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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210722C30
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
30
22 de julho de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.877
dívida já transcorreu, tanto é assim que a parte exequente foi intimada para
indicar bens passíveis de penhora, porém permaneceu inerte. Neste cenário,
intimem-se os exequentes para, no prazo de 05(cinco) dias, requererem o que
entender de direito para o prosseguimento da execução, a exemplo de pesqui-
sa de bens via SISBAJUD, RENAJUD, etc. podendo indicar bens passíveis de
penhora dos devedores. Requerida a pesquisa de bens via SISBAJUD, RENA-
JUD ficam deferidas as mesmas e após deve a Secretaria cumprir o item 5 da
decisão de pp. 44/45. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC), ADV: JOSE ALMI
DA R. MENDES JÚNIOR (OAB 392A/RN), ADV: EVANDRO MELLO JUNIOR
(OAB 4789/AC) - Processo 0706615-41.2012.8.01.0001 - Cumprimento de
sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - CREDORA: Ana Maria Go-
mes Ferreira da Silva - DEVEDOR: Finivest S.A - Administradora de Cartões de
Crédito - DECISÃO Ante a dúvida suscitada pelo Contador Judicial (certidão de
p. 193) e considerando que o objeto da ação se restringiu a compra com car-
tão de crédito, realizada em setembro de 2008, no valor de R$ 2.968,70 (dois
mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), a ser paga em 10
parcelas de R$ 296,48 e, ainda, considerando que para liquidação da sentença
há necessidade que a parte demandada traga para os autos as faturas cor-
respondentes ao período ali analisado, determino a intimação da Demandada
para que apresente em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação
acima referida. Apresentadas as faturas, retornem os autos a Contadoria para
elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os
cálculos se restringir aos gastos do cartão de crédito a partir do mês de setem-
bro de 2008 até a data de vencimento da última prestação do parcelamento da
compra que deu origem ao ajuizamento da ação, observando os parâmetros
fixados na sentença e os pagamentos feitos pela parte demandante. Vindo os
cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10
(quinze) dias, voltando-me em seguida. Intimem-se e cumpra-se.
ADV: RAMON CARMO DOS SANTOS (OAB 34008/GO), ADV: CLAUDIA MA-
RIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: IVO YAMADA
LOPES FERREIRA (OAB 33105/GO), ADV: KARINA LARISSA BUZZO FEITO-
SA (OAB 53773/GO) - Processo 0706767-45.2019.8.01.0001 (apensado ao
processo 0709042-35.2017.8.01.0001) - Cumprimento de sentença - Liquida-
ção / Cumprimento / Execução - CREDOR: Ecoville Rio Branco Empreendi-
mento Imobiliários Ltda - DEVEDORA: Andreia Barth Paiva - Golbery Paiva
de Lima - PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, HOMOLOGO, com
eficácia de título executivo judicial, o acordo realizado entre as partes, na forma
e condições das cláusulas descritas no documento de pp. 90/91; excetuando-
-se o disposto no penúltimo parágrafo (execução judicial), a fim de que produza
seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, com fulcro nos art. 924, III
c/c art. 925 do CPC, declaro extinta a execução. Sem custas para esta fase
(cumprimento de sentença). Publique-se, intimem-se e arquivem-se os autos
na forma da lei, na medida em que acordo ou transação entre as partes é ato
incompatível com o direito de recorrer, gerando o trânsito em julgado imediato
da sentença. Cumpra-se, com brevidade.
ADV: ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB 5709/RO) - Processo 0707008-
48.2021.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - USUCPTE: Vany
Ribeiro de Lima Souza - DECISÃO Trata-se de “ação de usucapião de bem
móvel” proposta por Vany Ribeiro de Lima Souza em face de Itaú Unibanco
S.a.. Da análise dos autos, verifico que é o caso de formação de litisconsórcio
passivo necessário por força do disposto no art. 114 do CPC, visto que a exten-
são dos efeitos da sentença atingirá, além do réu Itaú Unibanco S.a., o espólio
ou os herdeiros de Manoel Feitosa de Lima, em nome de que o contrato de le-
asing foi firmado. Logo, mostra-se indispensável a inclusão no polo passivo do
espólio ou dos herdeiros do falecido Sr. Manoel Feitosa de Lima. Assim, faculto
a parte autora, a emenda da inicial, para sanar a falha apontada acima e pro-
mover a citação do(s) litisconsorte(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219 do
CPC), sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, do CPC).
Após, voltem-me os autos, incontinenti, para nova deliberação. Não sanada
as falhas, certifique-se e voltem-me para sentença de extinção. Intimem-se e
cumpra-se, com brevidade.
ADV: JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC),
ADV: PATRÍCIA PAULA DOS SANTOS (OAB 3278/RO), ADV: JOÃO RODRI-
GUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC), ADV: IGOR PORTO AMA-
DO (OAB 3644/AC), ADV: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 551/
AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: ADMIL-
SON OLIVEIRA E SILVA (OAB 1888/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO
(OAB 1458/AC), ADV: RONNEY DA SILVA FECURY - Processo 0707160-
09.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CRE-
DORA: Renata Yasmin Matos dos Santos, menor impúbere, representada por
sua genitora, Sra. Ana Paula Cabeço dos Santos - DEVEDOR: M. R. C. Aguiar
- ME - Diego de Souza Peres - INTRSDO: Ministério Público do Estado do Acre
- Postula a parte credora (p. 214) a pesquisa de bens em desfavor dos sócios
da empresa executada via sistemas SIMBA, CCS, CNSR e INFOSEG. Inicial-
mente, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens no sistema SIMBA, uma vez
que se trata de um sistema de investigação de movimentação bancária entre
instituições financeiras e órgãos governamentais, o que não se enquadra no
presente caso. Prosseguindo, INDEFIRO a pesquisa no Cadastro de Clientes
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma vez que referido sistema foi criado
para facilitar a investigação de ilícito penais. In casu, a parte credora encontra-
-se na fase de busca por bens da parte devedora, o que não demonstra ter ha-
vido qualquer ocultação de bens ou fraude. Nesse sentido: Insurgência contra
decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada no Cadastro
de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Sistema criado para cola-
borar com as investigações tendentes a coibir crimes de lavagem de dinheiro
e ocultação de bens. Utilização subsidiária na área cível. Medida excessiva e
desproporcional neste caso concreto, visto que não foram realizadas todas as
diligências capazes de revelar a existência de bens em nome da executada.
Possibilidade de renovação do pedido. Decisão mantida. RECURSO DES-
PROVIDO. (TJSP, 2214785-22.2018.8.26.0000, Relator Beretta da Silveira,
3ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 19/10/2018). Execução de título
extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes
do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investiga-
ção de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude
Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens
no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão
correta Recurso improvido. (TJSP, 2018104-79.2018.8.26.0000, Relator Souza
Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Julgamento 25/04/2018). Em relação a
pesquisa de bens via sistema CNSR, não vislumbro a existência de um sistema
com tal sigla e no tocante a pesquisa via INFOSEG a busca por tal plataforma
não está disponível para este juízo, razão pela qual INDEFIRO o pedido de
pesquisa em relação aos mesmos. Por fim, apenas o demandado Diego de
Souza Peres foi intimado para pagar a dívida (pp. 193 e 195), não havendo
ainda a intimação da parte M.R.C. Aguiar ME, de maneira que INDEFIRO os
pedidos de p. 214. Intime-se a parte credora acerca da presente decisão, bem
como para, no prazo de 10(dez) dias requerer o que entender de direito para
o prosseguimento da execução, em relação a Diego de Souza Peres e M.R.C.
Aguiar ME. Cumpra-se com brevidade.
ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: ADMILSON
OLIVEIRA E SILVA (OAB 1888/AC), ADV: ADRIANA MATOS DA SILVA (OAB
3345/AC) - Processo 0707384-10.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cí-
vel - Indenização por Dano Material - AUTORA: Valdenir Almeida da Concei-
ção, menor impúbere, representado por sua genitora. Sra. Maria Aperecida
Almeida dos Santos - RÉU: Valdenir da Silva Maia - Júnior Teles - INTRSDO:
Ministério Público do Estado do Acre - Considerando a lista contida no ofício
de pp. 174/177 nomeio como perita a Dra. Denise Duizit Colin (p. 177), médica
especialista em neurologia. Reservo-me a formular quesitos do Juízo, se for o
caso, após a análise daqueles apresentados pelas partes e pelo Ministério Pú-
blico. Intime-se a Sra. perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pro-
posta de honorários e, após, as partes para se manifestarem, no prazo comum
de 5 (cinco) dias (art. 465 do CPC). Uma vez aceita a proposta de honorários
pelas partes, e elaborada a quesitação, com a complementação do Juízo, se
for o caso, deverá a perita ser intimada para proceder, independentemente
de compromisso (art. 466, caput, do CPC), com a perícia, devendo a mesma
comunicar, previamente, a data de início dos trabalhos, para os fins do art.
466, §2º, do CPC, ficando desde já estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação do laudo em Juízo, contado do início dos trabalhos periciais.
Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: EVER-
TON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EMANUELLI MAR-
QUES BARBOSA (OAB 4618/AC) - Processo 0707994-36.2020.8.01.0001
- Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de
Imóvel - AUTOR: Ramatis Vozniak de Almeida - Fátima Maria Silva de Almeida
- RÉU: Dorian Lessa Pinheiro do Vale - Amaisa de Farias Figueiredo - DECI-
SÃO Como é cediço, a reconvenção tem natureza de ação, pois se trata de
uma nova demanda em processo já existente. Assim, em tendo a reconvenção
natureza de ação, deve a mesma obedecer aos art. 319 e 320 do CPC. Na
espécie, verifico que os Réus/Reconvintes apresentaram reconvenção, sem
recolher as custas processuais correspondentes. Sendo assim, faculto ao Réu/
Reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias recolher a taxa judiciária, nos termos
da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da inicial de reconvenção (art.
321, parágrafo único, do CPC). Recolhida as custas, informe a Secretaria ao
Distribuidor para as anotações necessárias (art. 286, parágrafo único, CPC) e,
em seguida, intime-se os autores para que querendo apresentem resposta no
prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º CPC), no mesmo prazo fica facultado
aos autores indicarem os pontos controvertidos e as provas que ainda preten-
de produzir, tanto em relação a ação principal, como em relação a reconven-
ção. Posteriormente, fica facultado a parte ré, também no prazo de 15 (quinze)
dias, se manifestar acerca da resposta da reconvenção e indicar os pontos
controvertidos e as provas que pretende produzi em relação a ação principal e
a reconvenção. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.
ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 3477/AC) - Processo 0708595-
08.2021.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: Disal Administradora de Consórcios Ltda - PARTE FINAL
DA SENTENÇA [...] Isto posto, ante a transação entre as partes, HOMOLOGO,
com eficácia de título executivo judicial, o acordo realizado entre as partes,
na forma e condições descritas no Termo de Audiência de Conciliação de pp.
36/38, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte,
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