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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 98
Conteúdo
DJEAC20201118C98
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
98
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
- Reclamação Disciplinar - 0008957-87.2018.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO
MARTINS - 47ª Sessão Virtualª Sessão - j. 31/05/2019).
RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA
DE NATUREZA JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVA-
ÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINIS-
TRATIVO-DISCIPLINAR.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na
própria jurisdição.
2. A fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado,
supre a exigência da motivação das decisões judiciais, não tendo relevância
administrativo-disciplinar.
3. O livre convencimento é prerrogativa dos magistrados, segundo o qual, a
partir da análise do caso concreto e diante das provas apresentadas, têm liber-
dade para decidir da forma que considerarem mais adequada, obedecidos os
limites constitucionalmente impostos para motivação das decisões.
4. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao
Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) impede que este
aprecie questão discutida em sede jurisdicional.
5 Ausência de comprovação de infringência aos deveres funcionais dos ma-
gistrados.
Recurso administrativo não provido. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em
RD - Reclamação Disciplinar - 0005799-24.2018.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO
MARTINS - 47ª Sessão Virtualª Sessão - j. 31/05/2019).
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA
DE NATUREZA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINIS-
TRATIVO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA NA
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
1. Irresignação acerca de conteúdo de decisão judicial deve ser impugnada na
própria jurisdição.
2. É inadmissível a utilização da via correcional para alcançar providência ju-
risdicional.
3. Suposto desacerto de decisão judicial não é suficiente para configurar des-
vio de conduta, sujeito à punição administrativa.
4. A partir da análise do caso concreto e diante das provas apresentadas, o
magistrado tem liberdade para decidir da forma que considerar mais adequa-
da, obedecidos os limites constitucionalmente impostos para motivação das
decisões.
5. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao
Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, da CF/88) impede que este
aprecie questão discutida em sede jurisdicional.
6. Ausência de morosidade injustificada na tramitação do feito, haja vista a
prática de atos processuais reiterados em lapso temporal razoável.
7 Ausência de comprovação de infringência aos deveres funcionais dos ma-
gistrados.
8. Recurso administrativo não provido.(CNJ - RA - Recurso Administrativo em
PP - Pedido de Providências - Corregedoria - 0009665-40.2018.2.00.0000 -
Rel. HUMBERTO MARTINS - 45ª Sessão Virtualª Sessão - j. 05/04/2019).
14. Ainda, ao magistrado é conferido, nos termos do art. 41 da Lei Orgânica da
Magistratura - LOMAN, a independência para julgar as causas sob sua condu-
ção, não podendo, inclusive, ser punido pelo teor de suas decisões, cabendo
exceção nas hipóteses de impropriedade ou excesso de linguagem, o que não
é o caso retratado nos autos de 1º grau.
15. No mais, ainda que assim não fosse, o posicionamento adotado pelo Ma-
gistrado está em consonância com a Recomendação nº 10/2015 desta Cor-
regedoria, e não contrário, pois não obstante referida normativa assegure ao
advogado a prerrogativa de levantar depósitos judiciais em nome de seus
clientes, de outro modo, amparado no poder geral de cautela (art. 798, do
CPC), poderá o magistrado adotar medidas para resguardar os direitos das
partes. Senão veja-se a intelecção do parágrafo único do art. 1º c/c art. 2.º da
Recomendação COGER n.º 10/2015:
Art. 1º Aos Juízes de Direito deste Estado que deixem de adotar interpretações
ou procedimentos capazes de restringir o direito de advogado de levantar valo-
res depositados em juízo em nome de seu cliente, mediante alvará, desde que
detenha poderes especiais para receber e dar quitação.
Parágrafo único. A seu critério, poderá o Juiz determinar a intimação pessoal
da parte beneficiária do valor sobre a iminente expedição do respectivo alvará
de levantamento em nome do seu procurador, já que tal providência, além de
se coadunar com o dever do próprio advogado, de prestar informação à parte
outorgante sobre o andamento do processo, é insuscetível de violar suas prer-
rogativas profissionais.
Art. 2º Diante de circunstâncias concretas e casos específicos, claramente
identificados, poderá o Juiz, segundo o seu poder geral de cautela, adotar, fun-
damentadamente, medida que entenda necessária para resguardar os direitos
das partes, como, por exemplo, determinar a atualização de procuração com
poderes especiais para receber e dar quitação, quando decorrido longo perí-
odo entre o ajuizamento da ação e o levantamento do depósito na execução,
havendo suspeita ou indícios de que a parte outorgante não esteja ciente do
andamento processual ou, ainda, se suscitada dúvida sobre a autenticidade do
instrumento ou efetiva continuidade do vínculo mandatício.
16. Acresço à circunstância que tenho por relevante, que após a promoção
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da presente Reclamação, afere-se do Sistema de Automação da Justiça de
Primeiro Grau, que o Magistrado proferiu Despacho contendo o seguinte teor:
“Ante a manifestação da credora às fls. 116, bem como o longo prazo de tra-
mitação da lide, a possível existência de Contrato de Honorários Advocatícios
em favor do Advogado da Exequente, determino a anulação do Alvará Judicial
de fls. 112, bem como determino a intimação do Advogado RODRIGO WILL
MENDES, OAB/RO nº 2175, Suplementar, OAB/AC nº 3340 para que acos-
te o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, após, ve-
nham conclusos os autos para análise da possibilidade de destacar o valor
correspondente aos honorários contratuais e expedição de alvará judicial em
nome do advogado, que inegavelmente trabalhou para o êxito da lide desde
21/07/2010.”
17. Assim, sob o ponto de vista correcional, não vislumbro quaisquer irregu-
laridades no processo SAJPG n. 0000702-69.2015.8.01.0016 e muito menos
indícios da prática de infração disciplinar pelo juiz requerido, suficientes para
deflagrar a atuação correcional.
18. Diante dessa constatação, resta evidente inexistir qualquer providência a
ser adotada por este Órgão Censório, no momento processual.
19. Com essas considerações, exauridas as providências afetas a esta Corre-
gedoria, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas devidas.
20. Comunique-se à Corregedoria Nacional de Justiça desta decisão, em cum-
primento ao art. 9º, § 3º, da Resolução nº 135/2011 do CNJ.
21. Ciência às partes, servindo cópia da presente decisão de ofício.
22. Publique. Cumpra-se.
Rio Branco, 07 de outubro de 2020.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº:0000053-32.2020.8.01.0000
Interessado:Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre ex officio
Assunto:Aprovisionamento de valores destinados a custear despesas decor-
rentes de rescisões contratuais, multas rescisórias, 1/3 de férias e 13 salário,
no âmbito das serventias extrajudiciais vagas
DECISÃO
1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir da proposta
apresentada pelo Juiz Auxiliar desta Corregedoria-Geral destinada a regula-
mentar o aprovisionamento de valores destinados a custear despesas decor-
rentes de rescisões contratuais, multas rescisórias, 1/3 de férias e 13 salário,
no âmbito das serventias extrajudiciais vagas.
2. Acerca da matéria foi expedido o Provimento COGER n. 25/2020 com o
anexo III.
3. Além disso, foi realizada a capacitação dos Interinos designados para as
Serventias vagas e demais interessados.
4. Desta feita, considerando que o feito cumpriu o fim para o qual se destinou
e por não haver mais nada a deliberar, determino o seu arquivamento com as
baixas eletrônicas devidas.
5. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 07 de outubro de 2020.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº:0000054-17.2020.2.00.0801
Unidade:GACOG
Interessado:Tribunal de Justiça do Acre
Assunto:Plano de retomada das atividades presenciais.
DESPACHO
1. Trata-se de procedimento voltado ao acompanhamento do plano de retoma-
da das atividades presenciais, especificamente do item 35 (força-tarefa).
2. Considerando as diversas informações enviadas pelos Magistrados, volva-
-se o feito à Gerência de Fiscalização Judicial para consolidação dos dados,
devendo destacar se houve solicitação de auxílio para realização de atos juris-
dicionais. Prazo: 05 (cinco) dias.
3. Após, ao Juiz Auxiliar desta COGER para análise e providências.
4. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 07 de outubro de 2020.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº:0000066-31.2020.2.00.0801.
Unidade:GACOG
Interessado: 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco.
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Assunto::Bloqueio de matrícula
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