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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 97
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
efeitos são jurisdicionais.
Nesse sentido, há inúmeros julgados do colendo Conselho Nacional de Justi-
ça. Confira-se:
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLI-
NAR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IM-
POSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. No caso concreto, não é possível afastar o entendimento de que a irresigna-
ção se limita a exame de matéria eminentemente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder
Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de
ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em
nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.
3. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento ad-
ministrativo disciplinar.
4. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou inércia do magistrado.
Recurso administrativo improvido.
(CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Correge-
doria - 0000501-80.2020.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 69ª Sessão
Virtual - julgado em 17/07/2020 ).
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. JUÍZO DA
5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. CONDICIONAMEN-
TO DA JUNTADA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ. MATÉRIA DE CARÁTER JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA DO CNJ. MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Con-
selheiro - 0000456-81.2017.2.00.0000 - Rel. ROGÉRIO NASCIMENTO - 22ª
Sessão Virtual - julgado em 05/06/2017) (destacou-se).
RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA
DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA
CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGE-
DORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise
do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional.
(...)
5. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou de conduta ilícita da
magistrada.
Recurso administrativo improvido.(CNJ - RA - Recurso Administrativo em RD
- Reclamação Disciplinar - 0008092-30.2019.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO
MARTINS - 62ª Sessão Virtual - julgado em 27/03/2020 ) (destacou-se).
RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PARCIALI-
DADE DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATO JURISDICIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA CORRECIONAL. VIOLAÇÃO DE
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INSIGNI-
FICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPRO-
VIDO.
1. Inexiste justa causa para o prosseguimento de reclamação disciplinar quan-
do não há comprovação de interesse escuso de magistrado para atuar de for-
ma parcial na condução de processo, não se individualiza sua conduta nem se
distingue conduta dita infracional de ato meramente jurisdicional.
2. A insurgência contra ato jurisdicional, por si só, não é suficiente para justifi-
car o controle disciplinar. Para tanto, é necessária a demonstração de conduta
dolosa ou inércia grave do magistrado, enquadrando-as nos tipos administrati-
vos previstos na Lei Orgânica da Magistratura.
3. A violação de resolução de tribunal que se mostre insignificante não enseja
a aplicação de punição administrativa a magistrado.
4. Recurso administrativo desprovido.
(CNJ - RA - Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0007450-
62.2016.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 49ª Sessão Extraor-
dinária - julgado em 14/08/2018) (destacou-se).
Diante de tudo o que foi exposto, requer o pronto arquivamento do pedido
de providências, uma vez que não é via adequada para impugnar decisão de
cunho jurisdicional.
Eis os termos em que pede deferimento.
Rio Branco/AC, 07 de agosto de 2020.
Alex Ferreira Oivane
Juiz de Direito”
6. Pois bem. A questão trazida para análise questiona, segundo consta no ex-
pediente inaugural, a conduta do Juiz Titular da Vara Única da Comarca de
Assis Brasil, em indeferir a expedição de alvará judicial em nome do advogado
reclamante, resultando numa suposta inobservância aos preceitos estabeleci-
dos na Recomendação nº 10/2015 deste Órgão Censor e orientações do CNJ.
7. De início, importante ressaltar que a matéria trazida ao conhecimento desta
COGER divisa uma linha tênue entre decisão de cunho jurisdicional e admi-
nistrativo.
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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8. Como é cediço, não é competência desta Corregedoria, que é órgão ad-
ministrativo, interferir na atividade jurisdicional, para o controle de decisões
judiciais, tampouco suprimir as matérias à apreciação judicial ou às instâncias
recursais, de modo que refoge à competência deste Órgão Correcional rever
decisões judiciais. Este órgão correcional não é instância revisora de decisão
judicial.
9. No ponto, forçoso é reconhecer que o inconformismo do requerente reporta-
-se à matéria de natureza jurisdicional, combatida tão somente pela via judicial,
mediante a propositura dos recursos disponibilizados pelo ordenamento jurídi-
co pátrio, descabendo a esta Corregedoria imiscuir-se em questões meramen-
te judiciais, eis que sua atuação limita-se à seara administrativa, que possa
envolver a conduta dos julgadores de primeiro grau.
10. Assim, resta claro que o meio eleito pelo reclamante para alcançar seu
escopo (inconformismo com o despacho de cunho decisório que anulou a de-
terminação de expedição do alvará judicial em nome do advogado da parte
credora), mostrou-se ineficaz, considerando que as decisões deste Órgão Cor-
recional não possuem o condão de modificar ato judicial.
11. Ademais, convém reforçar, ser conferido ao julgador independência no
exercício de sua função jurisdicional, não podendo ser penalizado pelas de-
cisões judiciais que proferir, nos termos do art. 41, da Lei Complementar nº
35/1979 (LOMAN). Esse é o entendimento sedimentado pelo Conselho Nacio-
nal de Justiça, de que serve de exemplo:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - REVISÃO DISCIPLINAR
- ARQUIVAMENTO - ERROR IN JUDICANDO - MATÉRIA JURISDICIONAL -
COMPETÊNCIA DO CNJ.
1. Na ausência de indícios de infração aos deveres funcionais do magistrado, a
irresignação com as decisões jurisdicionais devem ser apresentadas por meio
dos instrumentos processuais cabíveis. Os inconformismos dos litigantes no
processo judicial não implicam a responsabilização disciplinar do magistrado,
cujas decisões possivelmente desagradarão a uma das partes do processo.
2. A competência disciplinar deste CNJ é exercida quando resta evidenciada
ocorrência de infração aos deveres funcionais do juiz, o que não se verifica no
caso de decisão imparcial, passível de reforma pelas autoridades judiciárias
competentes.
3. Revisão Disciplinar julgada improcedente. (CNJ - Processo de Revisão Dis-
ciplinar n. 0002804-53.2009.2.00.0000 - relator Conselheiro Jorge Hélio Cha-
ves de Oliveira, 115ª Sessão, 19/10/2010.)
12. Neste sentido, repise-se, não compete a esta Corregedoria adentrar em
questões de natureza jurisdicional, ante a sua limitação, via de regra, em atuar
na esfera administrativa.
13. Firme nesse entendimento, mutatis mutandis, colaciona-se o posiciona-
mento do Conselho Nacional de Justiça:
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. JUÍZO DA
5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. CONDICIONAMEN-
TO DA JUNTADA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ. MATÉRIA DE CARÁTER JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA DO CNJ. MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO QUE SE
NEGA PROVIMENTO. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido
de Providências - Conselheiro - 0000456-81.2017.2.00.0000 - Rel. ROGÉRIO
NASCIMENTO - 22ª Sessão Virtual - julgado em 05/06/2017).
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ATO PRATICADO POR
MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA DE
CUNHO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBI-
TO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A questão trazida para análise questiona ato de magistrada que determinou
a juntada compulsória, aos autos de processo judicial, de contrato de honorá-
rios advocatícios, com a finalidade de que os honorários do patrono pudessem
ser deduzidos do crédito do autor da ação e liberados em separado.
2. É pacífico na jurisprudência desta Corte Administrativa que o CNJ não pode
imiscuir-se em atos praticados no curso de ações judiciais, uma vez que o pró-
prio sistema processual possui mecanismos próprios para impugnação das de-
cisões. Os inconformismos daí advindos devem ser contestados por meio dos
instrumentos processuais previstos em lei e postos à disposição das partes.
3. Inexistência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamen-
tos que lastreiam a decisão impugnada.
4. Recurso Administrativo conhecido e não provido.(CNJ - RA - Recurso
Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0008088-
61.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 273ª Sessão Ordináriaª
Sessão - j. 05/06/2018).
RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA
DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME.
1. No caso concreto, a irresignação se limita a exame de matéria eminente-
mente jurisdicional.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder
Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de
ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria tratada não se insere em nenhu-
ma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.
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