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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 96
Conteúdo
DJEAC20201118C96
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
96
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
Processo Administrativo nº:61-09.2020.
Unidade:GACOG
Requerente: Fabiana Faro.
Assunto:Comunicação acerca da contaminação de delegatária pela Covid-19 e
suspensão de atendimento presencial em unidade extrajudicial.
DECISÃO
1. Trata-se de Ofício n. 715/2020 (id 119543), datado de 22 de setembro de
2020, no qual a Delegatária Fabiana Faro, titular do Ofício de Registro de Imó-
veis da Comarca de Rio Branco, informa que testou positivo para a Covid-19 e
que, por precaução, o atendimento presencial da serventia permanecerá sus-
penso até que todos os colaboradores realizem o teste para o coronavírus.
2. No dia seguinte, em 23 de setembro de 2020, sobreveio novo informe (Oficio
n. 717/2020 - id 119544) registrando a regularização do atendimento presencial
na unidade em referência, destacando-se que a titular permanece em isola-
mento social no aguardo da ultimação dos exames para, de fato, comprovar se
está ou não com a covid-19.
3. Assim, considerando que o quadro de colaboradores submetidos ao exame
da covid-19 testaram negativo de modo a permitir a retomada das atividades
presenciais, como de fato ocorreu em 23.09.2020, bem ainda que a titular tem
adotado medida de isolamento social adequada a evitar a propagação do coro-
navírus, não vislumbro, no momento, qualquer medida a ser adotada por esta
Corregedoria.
4. Com efeito, reforço a Oficiante a necessidade de estrita observância das
diretrizes estabelecidas na Portaria COGER n. 14/2020.
5. Por fim, determino o arquivamento do feito, com as baixas eletrônicas de-
vidas, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de novas ocorrências
afetas a matéria.
6. Ciência à demandante, servindo cópia do presente como ofício.
7. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 07 de outubro de 2020.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº:0000019-57.2020.2.00.0801
Local:Rio Branco
Unidade:GACOG
Interessado:Rodrigo Will Mendes, Advogado OAB/AC nº 3.340-A
Assunto:
Reclamação Disciplinar
Decisão
1. Cuida-se de reclamação formulada pelo advogado Rodrigo Will Mendes,
insurgindo-se contra o procedimento adotado pelo Magistrado Alex Ferrei-
ra Oivane (Titular da Vara Única da Comarca de Assis Brasil), relacionado
à expedição de alvará nos autos de execução previdenciária n.º 0000702-
69.2015.8.01.00160016.
2. Alega que requereu a expedição de alvarás para levantamento dos valo-
res em seu nome, em conformidade com a Recomendação COGER/TJAC nº
10/2015, considerando os poderes específicos para tal, outorgados em procu-
ração. Porém, o alvará foi expedido apenas em nome da parte, e após o advo-
gado signatário entrar em contado via telefone questionando o procedimento,
o Magistrado, mediante despacho saneador, anulou a expedição do alvará ju-
dicial em nome do patrono da credora, intimando-a para se manifestar sobre o
levantamento de honorários sucumbenciais pelo advogado requerente.
3. Obtempera que são 11 anos ininterruptos de trabalho do patrono constituído
pela autora, sendo que esta manteve incólume todos os poderes outorgados, o
que reforça sua fidúcia no trabalho do constituído, não havendo motivos para,
somente agora, no recebimento, seu patrono ser tolhido no direito de exercer
seu mister em proceder ao levantamento.
4. Requer sejam tomadas providências para o cancelamento do alvará judicial
em nome da parte autora, sendo expedido outro em nome do advogado sig-
natário. Ainda, seja enfatizado à Comarca de Assis Brasil e ao Magistrado re-
clamado que se adote o procedimento descrito na Recomendação nº 10/2015
desta Corregedoria, e entendimento do CNJ, a fim de que os próximos alvarás
sejam expedidos em nome do patrono da parte.
5. Oportunizada a manifestação do Juízo requerido, sobrevieram aos autos as
informações a seguir descritas:
“ALEX FERREIRA OIVANE, Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comar-
ca de Assis Brasil, vem, em atenção ao Despacho nº 13123/2020 - Tribunal de
Justiça do Acre/COGER/GACOG, prestar informações, nos termos seguintes:
O Advogado Rodrigo Will Mendes apresentou pedido de providências a esta
Corregedoria em relação ao procedimento adotado no processo nº 0000702-
69.2015.8.01.0016, bem como em outros processos, para seja cancelado o
alvará judicial em nome da parte autora e que seja expedido outro no nome do
ora reclamante. Argumentou que, apesar de ter requerido a expedição de alva-
rá em nome, considerando os poderes específicos para tanto em procuração,
o ora reclamado deferiu-o apenas em nome da parte autora.
Incialmente, cumpre assinalar que o ato reclamado é de natureza jurisdicio-
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nal, pretendendo o reclamante valer-se a via correcional como sucedâneo de
recurso. Ou seja, ao invés de utilizar os meios processuais adequados, o re-
clamante lança mão de reclamação administrativa para, ao seu ver, corrigir,
mediante tentativa de coação, a condução do processo da forma como melhor
lhe atenda aos interesses.
O magistrado não pode limitar sua atuação aos gostos ou preferências dos
demais atores do processo. O poder a ele conferido deve ser utilizado sob o
prisma da Constituição Federal e das demais normas infraconstitucionais apli-
cáveis. É certo que, tendo a lei uma textura aberta, geral e abstrata, diversos
entendimentos podem ser colhidos.
É salutar, no estado democrático de direito, essa pluralidade de entendimen-
tos, de modo a aperfeiçoar o processo dialético e dialógico inerente ao proces-
so, cabendo aos órgãos competentes decidir, fundamentadamente, pela con-
clusão que mais atendas às normas constitucionais e infraconstitucionais. Daí
porque, no ordenamento jurídico nacional, as decisões judiciais não podem ser
atacadas por meio da atividade censória. Nesse sentido, dispõem os artigos 40
e 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional:
Art. 40 - A atividade censória de Tribunais e Conselhos é exercida com o res-
guardo devido à dignidade e à independência do magistrado.
Art. 41 - Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magis-
trado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou
pelo teor das decisões que proferir.
Significa dizer que a atuação disciplinar do órgão censório não permite aden-
trar no mérito de decisões judiciais, salvo caso de impropriedade ou excesso
de linguagem. Das decisões jurisdicionais se recorre. Ou seja, não pode o
magistrado ser demandado na via correcional por decisão de natureza jurisdi-
cional, sob pena de atentar contra exercício da função jurisdicional e contra a
própria essência do Poder Judiciário.
No caso concreto, o magistrado determinou a intimação pessoal da parte auto-
ra para ciência quanto aos valores depositados, considerando especialmente
o tempo de tramitação do processo, bem como a notória baixa instrução das
partes em processos dessa natureza, recomendando cautela ao autorizar o
levantamento de vultuosos valores. A propósito, a mesma Recomendação nº
10/2015 desta Corregedoria utilizada para fundamentar o pedido de providên-
cias, autoriza a adoção de medida tal como a proferida na decisão judicial
reclamada, in verbis:
Art. 1º Aos Juízes de Direito deste Estado que deixem de adotar interpretações
ou procedimentos capazes de restringir o direito de advogado de levantar valo-
res depositados em juízo em nome de seu cliente, mediante alvará, desde que
detenha poderes especiais para receber e dar quitação.
Parágrafo único. A seu critério, poderá o Juiz determinar a intimação pessoal
da parte beneficiária do valor sobre a iminente expedição do respectivo alvará
de levantamento em nome do seu procurador, já que tal providência, além de
se coadunar com o dever do próprio advogado, de prestar informação à parte
outorgante sobre o andamento do processo, é insuscetível de violar suas prer-
rogativas profissionais.
Art. 2º Diante de circunstâncias concretas e casos específicos, claramente
identificados, poderá o Juiz, segundo o seu poder geral de cautela, adotar, fun-
damentadamente, medida que entenda necessária para resguardar os direitos
das partes, como, por exemplo, determinar a atualização de procuração com
poderes especiais para receber e dar quitação, quando decorrido longo perí-
odo entre o ajuizamento da ação e o levantamento do depósito na execução,
havendo suspeita ou indícios de que a parte outorgante não esteja ciente do
andamento processual ou, ainda, se suscitada dúvida sobre a autenticidade
do instrumento ou efetiva continuidade do vínculo mandatício. (destacou-se).
Em decisão promovida nos autos após a decisão atacada, o reclamante assim
determinou:
Ante a manifestação da credora às fls. 116, bem como o longo prazo de trami-
tação da lide, a possível existência de Contrato de Honorários Advocatícios em
favor do Advogado da Exequente, determino a anulação do alvará de fl. 112,
bem como determino a intimação do Advogado RODRIGO WILL MENDES,
OAB/RO nº 2175, Suplementar, OAB/AC 3340 para que acoste o contrato de
honorários advocatícios firmado entre as parte, após, venham conclusos os
autos para análise da possibilidade de destacar o valor correspondente aos
honorários contratuais e expedição de alvará judicial em nome do advogado,
que inegavelmente trabalhou para o êxito da lide desde 21/07/2010.
Decorrido o prazo de 5 dias, com ou sem manifestação do Advogado, voltem
os autos conclusos.
Cumpra-se.
Assis Brasil-AC, 30 de julho de 2020.
Alex Ferreira Oivane
Juiz de Direito.
Conforme é possível vislumbrar no caso dos autos, não houve indícios de au-
toria e materialidade da existência de conduta inadequada ou violação do de-
ver funcional apta a atrair a atuação correcional. Pretendeu o reclamante tão
somente promover a reforma de decisão jurisdicional para adequá-la ao seu
interesse. Assim, incabível análise de acerto ou desacerto da decisão por esta
colenda Corregedoria, pois impossível na via correcional controle de ato cujos
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