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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 95
Conteúdo
DJEAC20201118C95
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
planilhas colacionadas no evento SEI nº 0883507 e 0883468, com fundamento
nos arts. 33, I, II, parágrafo único e 35, § 1º, I, II e III, da Lei 1.805/2006, este
último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual nº 3.593, de 20
de dezembro de 2019.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça e a Diretoria de Finanças e
Custos - DIFIC para o devido pagamento.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando
ciência a quem de direito.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 17/11/2020, às 11:29, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
PORTARIA Nº 1716 / 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais,
destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei
Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria Presidência nº 106/2020, que instituiu
o calendário dos feriados e pontos facultativos a serem aplicados ao Poder
Judiciário do Estado do Acre, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31
de dezembro de 2020, sem prejuízo dos plantões judiciários;
CONSIDERANDO que a data de 13 de novembro de 2020, a partir das 13h,
foi decretado ponto facultativo municipal, estatuído por meio do Decreto Mu-
nicipal nº 05, de 05 de novembro de 2020, em consequência das medidas de
prevenção e controle do avanço de contágio da doença do Covid-19, ainda não
registrada no calendário oficial do Poder Judiciário do Estado do Acre;
CONSIDERANDO, por fim, o inteiro teor da Portaria nº 045/2020, de 10 de
novembro de 2020, da lavra do Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane, Juiz de
Direito da Comarca de Assis Brasil-AC (Evento 0884029),
R E S O L V E:
Art. 1º Referendar a suspensão do expediente forense, no âmbito da Comarca
de Assis Brasil-AC, na data de 13 de novembro de 2020, a partir das 13h.
Art. 2º Determinar a inclusão do dia 13 de novembro no calendário oficial do
Poder Judiciário do Estado do Acre, como a suspensão do expediente na
Comarca de Assis Brasil, nos termos do Art. 2º, da Portaria Presidência nº
106/2020.
Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.
Rio Branco-AC, 12 de novembro de 2020.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 16/11/2020, às 16:19, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
*Republicada por incorreção
PORTARIAS
Nº 1744, de 17.11.2020 – Considerando o inteiro teor do Ofício nº 7942/2020,
oriundo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, Art. 1º - Revoga a Por-
taria nº 1687/2020, que atribuiu ao servidor Manoel Rodrigues de Oliveira,
Técnico Judiciário, Matrícula 7000725, a Função de Confiança FC3-PJ, para
atuar como Assistente de Juiz da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano.
Art. 2º - Atribui a referida Função de Confiança à servidora Jocicléia Alves
Martins, Técnico Judiciário, Matrícula 7000908.
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 10 de novembro do corrente
ano.
Nº 1745, de 17.11.2020 – Considerando o inteiro teor do Despacho nº
20530/2020 - PRESI/DRVAC; designa o servidor Francisco Chagas Silva,
Técnico Judiciário, Matrícula 1000-6, para atuar como Supervisor Regional dos
Processos de Trabalho na área de Gestão de Bens e Materiais e Inventário
Patrimonial - Distribuição, Código FC1-PJ, da Diretoria Regional do Vale do
Acre, no período de 26 de novembro a 11 de dezembro do corrente ano, tendo
em vista o afastamento do titular, por motivo de folgas.
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Processo Administrativo nº: 0000038-63.2020.2.00.0801
Requerente: Katiúscia Souza, OAB/AC 5214
Requerido: Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, Juiz Titular da Vara
de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco
Decisão
1. Trata-se de representação oferecida pela advogada Katiúscia Souza, OAB/
AC 5214, por meio de correspondência eletrônica enviada a esta Corregedoria
(id 0842754), noticiando que solicitou uma audiência com o Juiz de Direito
Hugo Barbosa Torquato Ferreira, Juiz Titular da Vara de Execuções Penais
da Comarca de Rio Branco, para tratar sobre um pedido urgente protocolado
no dia 29/08/2020, versando sobre a transferência de pavilhão do reeducando
Fernando Morgner da Silva, porém sem qualquer movimentação nos autos ou
adoção de providências.
2. Oportunizada a manifestação do Magistrado Hugo Barbosa Torquato Fer-
reira, titular da referida unidade, acerca dos fatos, sobreveio expediente (id
0847635) para informando que:
“A advogada apresentou ao diretor da unidade penitenciária respectiva
(UPFOC), no dia 26 de agosto de 2020 (anexo 2), pedido de transferência do
apenado FERNANDO MORGNER DA SILVA do Pavilhão “Q” para o Pavilhão
“A”, com o intuito de que integre pavilhão “onde estão inseridos detentos evan-
gélicos” (evento SEEU 24.4).
No dia 29 de agosto de 2020 (3 dias após) (autos SEEU 0001709-
20.2015.8.01.0009/evento 24.1) a advogada peticionou ao juízo da VEP adu-
zindo demora na apreciação do pedido administrativo (anexo 3).
No dia 31 de agosto de 2020 (2 dias após) a advogada encaminhou e-mail à
Corregedoria Geral da Justiça asseverando ter havido demora para conclusão
dos autos ao magistrado (0842754).
Conforme aponta o andamento processual, os autos retornaram do Ministério
Público no dia 03 de setembro de 2020, sem manifestação.
Avoquei nesta data o processo em atenção à representação formulada pela
requerente, procedendo à análise do pedido à míngua de parecer.
Uma vez que o requerimento não foi instruído com qualquer documento que
demonstre situação de vulnerabilidade do reeducando, existência de risco con-
creto ou urgência de suplantação da autoridade do diretor da UP para apre-
ciação do requerimento administrativo de transferência, o pedido foi indeferido
(anexo 1).”
3. Pois bem. É cediço que a esta Corregedoria compete à fiscalização dos
serviços forenses, contribuindo de forma efetiva ao aperfeiçoamento das ativi-
dades judiciais e a regularidade dos atos afetos ao andamento dos processos
em trâmite no 1º grau de jurisdição, de forma a atender os anseios sociais,
promovendo a justiça e resolvendo os conflitos de interesse.
4. Nesse caso, observa-se que o juízo responsável, empreendeu as medidas
necessárias ao impulso do feito ao apreciar o pedido de transferência de pavi-
lhão do apenado FERNANDO MORGNER DA SILVA (id 0847804).
5. Desta feita, tendo em vista a prática do ato pretendido, o reconhecimento
da perda do objeto da reclamação é medida que se impõe, inclusive, trilhando
pelo entendimento firmado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça sobre a
matéria, conforme excerto a seguir:
RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO.
NORMALIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO §1º
DO ART. 26 DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU GRAVEMENTE DESI-
DIOSA DE MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo
enseja a perda de objeto da representação.
2. Inteligência do art. 26, § 1º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional
de Justiça.
3. Ausência de conduta dolosa ou gravemente desidiosa por parte do recorrido.
4. Recurso administrativo desprovido. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em
REP - Representação por Excesso de Prazo - 0005408-45.2013.2.00.0000-
Rel. NANCY ANDRIGHI-203ª Sessão - j. 03/03/2015)
10. Nesse talante, à luz da orientação advinda do CNJ de que a regularização
do andamento processual constitui fato caracterizador da perda do objeto da
reclamação por morosidade, determino o arquivamento da presente Represen-
tação, com as baixas eletrônicas devidas, sem prejuízo de sua reabertura no
caso de nova situação de morosidade, caso seja informado pela reclamante.
11. Ciência às partes, pela forma mais eficiente possível, servindo a presente
de ofício.
12. Comunique-se à Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ sobre este ato,
em cumprimento ao art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 135/2011.
13. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 29 de setembro de 2020.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
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