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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 94
Conteúdo
DJEAC20201118C94
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
94
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
“Art. 9º. .....................................................................................................
§ 2º A meta de desempenho exigida do servidor em regime de teletrabalho
deverá ser, no mínimo, 10% (dez por cento) superior àquela estipulada para os
servidores que executarem atividades correlatas na unidade de lotação.
............................................................................................................... ” (NR)
“Art. 10. ....................................................................................................
§ 3º Durante o regime de teletrabalho, o servidor não se sujeitará a eventual
banco de horas.” (NR)
“Art. 13. .....................................................................................................
§ 3º O período que o servidor estiver em regime de teletrabalho será conside-
rado de efetivo exercício, para todos os fins, fazendo jus à percepção integral
do vencimento e demais vantagens e gratificações.” (NR)
“Art. 14. .....................................................................................................
VI - apresentar ao gestor da unidade, na periodicidade ajustada, por meio de
videoconferência, os resultados parciais e finais de suas atividades, de modo a
proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
.................................................................................................................
XI - preencher os instrumentos de avaliação e de acompanhamento do tele-
trabalho nos prazos estipulados, com submissão ao gestor da unidade, para
validação e encaminhamento para DIPES.”
............................................................................................................... (NR)
“Art. 17. ...................................................................................................
III - aferir e monitorar a produtividade e o cumprimento das metas estabeleci-
das;
..................................................................................................................
VI - definir o plano de trabalho individualizado do servidor apto ao regime de
teletrabalho.” (NR)
“Art. 18. A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP promoverá o
acompanhamento, e a Escola do Poder Judiciário – ESJUD a capacitação, de
gestores e servidores envolvidos com o regime de teletrabalho, observando-se
o mínimo de:
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 18-A. O servidor participante do regime de teletrabalho receberá treina-
mento específico, voltado à otimização do serviço prestado de forma remota e
de orientações para a saúde e ergonomia, organizado e conduzido pela Escola
do Poder Judiciário.
§1º A não-participação do servidor no treinamento, implicará em sua exclusão
imediata do regime de teletrabalho.
§2º Durante o regime de teletrabalho o servidor deverá participar de cursos de
aperfeiçoamento, oficinas, palestras e outros meios, na modalidade presencial
ou, quando não possível, na modalidade à distância, que serão ofertados pela
Escola do Poder Judiciário.” (NR)
“Art. 22. .....................................................................................................
V - padronizar procedimentos, modelos, formulários e relatórios, propondo os
aperfeiçoamentos necessários. (NR)
“Art. 24. ...................................................................................................
I - Juiz auxiliar da Presidência, que a presidirá;
II - Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoas;
III - Gerente da Gerência de Qualidade de Vida;
IV - gestor de unidade participante do teletrabalho, indicado pela Presidência
do Tribunal; e
V - representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
do Acre.
§ 1º Quando o titular não puder justificadamente comparecer à reunião da Co-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
missão, poderá indicar eventualmente outro servidor para substituí-lo.
§ 2º Os membros da Comissão de Gestão do Teletrabalho serão designados
por portaria da Presidência.
§ 3º O presidente da Comissão de Gestão do Teletrabalho designará um dos
integrantes do para atuar como secretário.” (NR)
“Art. 27. ...................................................................................................
Parágrafo único. O desligamento do servidor no interesse da administração,
faculta-lhe a permanência no regime de teletrabalho, por um prazo de 30 (trin-
ta) dias, quando estiver residindo na mesma comarca de lotação, e de 6 (seis)
meses, quando estiver em comarca diversa, desde que cumpra o disposto
nesta Resolução.” (NR)
“Art. 28. .....................................................................................................
Parágrafo único. O servidor que não atingir a meta de produtividade estabele-
cida, de forma injustificada, por 2 (dois) meses consecutivos, ou alternados, no
período de 1 (um) ano, além do previsto no § 1º do art. 10 desta Resolução,
será excluído do regime de teletrabalho.” (NR)
“Art. 33. O Poder Judiciário do Acre disponibilizará no seu sítio eletrônico e
no Portal da Transparência, além do manual de orientação do teletrabalho e
de cuidados ergonômicos, os nomes dos servidores que atuam no regime de
teletrabalho, com atualização mínima trimestral.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se.
Rio Branco-AC, 12 de novembro de 2020.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 17/11/2020, às 13:35, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:00006194-17.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator:Presidência
Requerente:Fundo Especial de Compensação - FECOM
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Pagamento de Complementação de Renda Mínima das Serventias
Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços No-
tariais e de Registro do Estado do Acre - outubro de 2020
DECISÃO
Tratam-se os autos de Processo Administrativo instaurado pela Presidência
do Fundo Especial de Compensação - FECOM, através dos Ofícios nº 8003/
FECOM, por meio do qual solicita providências para o pagamento da Comple-
mentação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de
Atos Gratuitos praticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre,
referente ao mês de outubro de 2020, no valor de R$ 132.840,20 (cento e trinta
e dois mil, oitocetos e quarenta reais e vinte centavos), conforme as planilhas
colacionadas no evento SEI nº 0883507 e 0883468.
Em Parecer acostado ao evento SEI nº 0885727, a Assessoria Jurídica da
Presidência manifestou-se favoravelmente pelo pagamento de complementa-
ção de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do
Acre, bem ainda o pagamento de Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados
pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado
do Acre, no mês de outubro de 2020, com a utilização dos Fundo Especial de
Compensação - FECOM.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0885727) e, pe-
los mesmos fundamentos, DETERMINA-SE o pagamento do valor global de
R$ 132.840,20 (cento e trinta e dois mil, oitocetos e quarenta reais e vinte
centavos), conforme as planilhas colacionadas no evento SEI nº 0883507 e
0883468, sendo o valor de R$ 8.543,80 (oito mil, quinhentos e quarenta e três
reais e oitenta centavos), referente o pagamento de complementação de renda
mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, bem ainda
o pagamento de R$ 124.296,40 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e noventa
e seis reais e quarenta centavos), relativa ao Ressarcimento de Atos Gratuitos
praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final
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do Estado do Acre, todos relativos ao mês de outubro de 2020, conforme as
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