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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 93
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Signatários: Presidente, Desembargador Francisco Djalma e o representante
da empresa o senhor Alex Alain Matos Fachineli.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 149/2020
Processo nº: 0002713-46.2020.8.01.0000
Pregão Eletrônico SRP nº 56/2020
Fornecedor registrado: RRE PRODUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
11.468.883/0001-85
Objeto: Formação de registro de preços objetivando o registro fotográfico e
filmagem de solenidades, eventos, programas, projetos e cerimônias do Poder
Judiciário do Estado do Acre pelos próximos 12 (doze) meses.
Valor Total da Ata: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Ana
Paula Batalha da Silva e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida
por Andrea Laiana Coelho Zilio, gerente da DIINS.
Signatários: Presidente, Desembargador Francisco Djalma e o representante
da empresa o senhor Rodolfo Maia Batista Ferreira.
RESOLUÇÃO nº 45, de 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Altera dispositivos da Resolução nº 32, de 11 de outubro de 2017, do COJUS,
que instituiu o Teletrabalho no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário do Es-
tado do Acre.”
O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe con-
ferem o Art. 14 da Lei Complementar Estadual n. 221, de 31 de dezembro de
2010 (com redação estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 257, de
29 de janeiro de 2013) e o Art. 16-A do Regimento Interno do Tribunal de Jus-
tiça do Estado do Acre e,
CONSIDERANDO a política de modernização que vem sendo adotado no Ju-
diciário acreano, notadamente diante das novas tecnologias implementadas,
especialmente a implantação do processo eletrônico judicial e administrativo,
o que possibilita a realização do trabalho remoto ou a distância, com o uso de
ferramentas modernas de informação e comunicação;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade, a necessidade de otimização
dos recursos disponíveis e a política de sustentabilidade ambiental desta Ins-
tituição, com a redução de custos com energia elétrica, materiais de consumo
permanente e de expediente e espaço físico;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução nº 298 do CNJ,
de 22.10.2019, que promoveram alterações substanciais na Resolução CNJ
nº 227, de 15.6.2016, que regulamenta o teletrabalho no Poder Judiciário e dá
outras providências;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho da Justiça Estadual nos autos do
Processo SAJ nº 0101269-83.2020;
R E S O L V E:
Art. 1º A Resolução nº 32, de 11 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça
Estadual, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. ....................................................................................................
§ 1º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em
razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são
desempenhadas externamente às dependências do órgão.
§ 2º O Presidente poderá implantar o teletrabalho distribuído.” (NR)
“Art. 2º. ....................................................................................................
IV - teletrabalho distribuído: serviço demandado de determinada unidade, exe-
cutado em domicílio ou nas dependências do órgão por servidores lotados em
outras unidades, respeitadas as atribuições de cada cargo;
V - unidade: subdivisão administrativa do Poder Judiciário dotada de gestor.”
(NR)
“Art. 3º. ....................................................................................................
VIII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;
IX - respeitar a diversidade dos servidores;
X - considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produção e das
condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de ava-
liação e alocação de recursos;
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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XI - possibilitar a cooperação do servidor em teletrabalho com unidade diversa
de sua lotação; e
XII - fomentar o desenvolvimento de gestores para aprimorar o gerenciamento
das equipes de trabalho e da produtividade.” (NR)
“Art. 5º-A O ingresso no regime de teletrabalho será feito a pedido do servidor,
mediante formulário disponibilizado pela DIPES, instruído com:
I - documento firmado pelo gestor da unidade, contendo a anuência para a
participação no teletrabalho;
II - relação de atividades (Plano de Trabalho) a serem desenvolvidas durante
o período de teletrabalho.
§ 1º O não-preenchimento dos requisitos básicos para a inscrição implicará no
indeferimento do pedido.
§ 2º A indicação pelo gestor e a inscrição do servidor não implicam no direito
subjetivo a inclusão no programa teletrabalho, dado que cumpre a Administra-
ção a análise do preenchimento de todos os requisitos.” (NR)
Art. 5º-B A Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Gerência de Desenvol-
vimento de Pessoas – GEDEP –, coordenará o teletrabalho, competindo-lhe:
I - disponibilizar formulários relacionados ao teletrabalho para os servidores, os
gestores e as chefias imediatas;
II - receber e instruir os requerimentos de ingresso, prorrogação, suspensão
temporária e desligamento do teletrabalho;
III - emitir pareceres nos processos administrativos sobre teletrabalho;
IV - orientar os servidores, os gestores e as chefias imediatas a respeito do
teletrabalho;
V - acompanhar o desempenho dos servidores participantes do teletrabalho,
fornecendo o suporte necessário;
VI - monitorar o comportamento individual e organizacional em relação ao te-
letrabalho;
VII - compilar os dados dos relatórios de acompanhamento e encaminhá-los
semestralmente à Comissão de Gestão do Teletrabalho, apresentando a rela-
ção dos servidores que participaram do teletrabalho no período, as dificulda-
des observadas, os resultados alcançados e os casos de inobservância dos
deveres estabelecidos nesta resolução; e
VIII - submeter dúvidas e casos omissos, bem como propostas para aperfeiço-
ar o teletrabalho, à Comissão de Gestão do Teletrabalho.” (NR)
“Art. 6º. ......................................................................................................
III - ocupem cargo ou função em comissão de direção ou chefia, ainda que em
substituição;
.................................................................................................................
VII - tenham sido desligados anteriormente do regime, em virtude de incompa-
tibilidade, atestada por equipe multidisciplinar.” (NR)
“Art. 7º. .....................................................................................................
VIII - com maior tempo de serviço na unidade de lotação em que será realizado
o teletrabalho.” (NR)
“Art. 8º. .....................................................................................................
IV - a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, está limitada a
50% de sua lotação efetiva, admitida excepcionalmente:
a) a majoração para 70%, a critério do gestor da unidade, com anuência da
Administração, uma vez demonstrada que a medida não comprometerá o ade-
quado funcionamento da unidade;
b) a majoração para 100%, a critério do juiz de direito ou desembargador, em
relação as suas assessorias, com anuência da Administração, uma vez de-
monstrada que a medida não comprometerá o adequado funcionamento da
unidade.
V - é facultado ao gestor da unidade proporcionar revezamento entre os servi-
dores, para fins de regime de teletrabalho;
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................................................................................................................” (NR)
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