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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 91
Conteúdo
DJEAC20201118C91
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
profissionais. Em atenção aos documentos trazidos pelo ilustre causídico, há
a ficha médica de atendimento do dia 31/10/2020 e um encaminhamento para
realização de exame. Não há atestado médico que afirme a incapacidade do
patrono de exercer suas atividades ou de substabelecer seu mandato. Porém,
por cautela, faculto a apresentação do atestado médico no prazo de 5 dias.
Intime-se.
ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG) - Processo 0700220-
86.2020.8.01.0022 - Monitória - Cédula de Crédito Rural - AUTOR: Banco
do Brasil S/A. - A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao
procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem
eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro,
pois, de plano a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, para os réus
efetuarem o pagamento da dívida, bem como de honorários advocatícios de
cinco por cento do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado, que,
caso o réu cumpra, ficará isento de custas. Ficando autorizado o cumprimento
do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Proces-
so Civil.Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer
embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, “constituir-
-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701 §2º). Intime-se.
Cumpra-se.
ADV: ADVOCACIA PALÁCIO DANTAS (OAB 64/AC), ADV: SALVINO JOSÉ
DOS SANTOS MEDEIROS (OAB 2876/AC), ADV: MARCO ANTONIO PA-
LACIO DANTAS (OAB 821/AC), ADV: SILVIO FERREIRA LIMA (OAB 2435/
AC), ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC)
- Processo 0711482-67.2018.8.01.0001 (apensado ao processo 0713185-
04.2016.8.01.0001) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turba-
ção / Ameaça - REQUERENTE: Eraceone Trindade da Costa - REQUERIDO:
Jean Carlos Lima de Souza - José Francisco de Assis da Silva - Domingos
da Costa - TERCEIRO: Superintendência Regional do Incra no Acre - Anoto
que a petição de pp. 170/196 foi devidamente apreciada e indeferido o pedido
liminar, conforme decisão de pp.245/246. Passo à análise quanto ao pedido li-
minar de proteção possessória de manutenção de posse. Narra o autor que em
10.09.2018 o réu Domingos invadiu a terra, expulsando a esposa do autor, sua
filha e sua mãe de 87 anos, conforme B.O n.º 027644/2018. Sustentou que o
réu invadiu a propriedade e que suas alegações na petição de pp. 170/196 não
tem fundamento. Todavia, não esclarece o autor quem de fato está atualmente
em posse do imóvel e tampouco fundamenta seu pedido de manutenção da
posse. Não há, comprovadamente, a posse, há ainda dúvidas quanto à melhor
posse do bem, objeto da presente ação, devendo os autos seguirem seu rito
processual, razão pela qual, indefiro o pedido liminar. Quanto ao pedido de
perícia, o autor não especificou que tipo de perícia pretende ou a razão para
tanto, razão pela qual torna-se inviável seu deferimento. Pode tal pedido opor-
tunamente, ser reanalisado, se a parte entender cabível. Ás pp.296/315 Ma-
ria Costa de Lima, na pessoa de seu advogado, peticionou requerendo a sua
intervenção na condição de assistente litisconsorcial do réu Domingos Costa
Lima. Aduz que são irmãos e que comprou a o propriedade, objeto da litígio,
do Sr. Jean Carlos de Lima de Souza, em 23.04.2013, juntamente com o réu
Domingos, afirmando serem co-possuidores da terra. Desta feita, determino a
intimação do réu e do autor, para, em 15 dias, se manifestarem quanto ao pedi-
do. Oficie-se ao Incra, para que seja informado a este Juízo a decisão mencio-
nada no Oficio de pp. 82/83, enviando cópia. Após, com ou sem manifestação,
encaminhem-se os autos conclusos. Anoto a Secretaria que o presente feito
tem tramitação prioritária. Cumpra-se com prioridade. Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0083/2020
ADV: PRISSILA SOUZA FREIRE VIANA (OAB 4815/AC) - Processo 0700040-
41.2018.8.01.0022 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato
- REQUERENTE: Maria das Graças Freire de Lima - Certifico e dou fé que
designei audiência de instrução e julgamento para 07/12 às 09:30, através da
plataforma virtual CISCO/WEBEX com o seguinte link: https://cnj.webex.com/
cnj-pt/j.php?MTID=m7b10c187fe13d62b09bf6f97947ad1d8 Senha: PaYM-
pak77w8 A referida é verdade.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0084/2020
ADV: PRISSILA SOUZA FREIRE VIANA (OAB 4815/AC) - Processo 0700040-
41.2018.8.01.0022 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato
- REQUERENTE: Maria das Graças Freire de Lima - Certifico e dou fé que
verificando os autos foi observado que o requerido Cleidisson Pereira da Silva
não mais reside no local onde ocorreu sua citação. Fls. 86, onde foi tentado
intima-lo para audiência com retorno de AR negativo fls. 94. Assim, intimo a ad-
vogada da parte autora para informar se possui endereço ou contato telefônico
do requerido em questão, para que está secretaria prossiga com a intimação
para audiência designada.
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
91
IV - ADMINISTRATIVO
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TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO
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PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
Acórdão nº: 11.519
Classe: Processo Administrativo nº 0100012-91.2018.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Tribunal Pleno Administrativo
Relator: Des. Elcio Mendes
Requerente: A Presidência Ex Officio
Assunto: Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO.
PROPOSTA ACOLHIDA.
1. Proposta de alteração da Resolução nº 193/2015 TPADM, visando atribuir
maior clareza e precisão das avaliações dos magistrados candidatos às pro-
moções, remoções e acesso ao Tribunal.
2. Proposta aprovada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº
0100012-91.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do
Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à una-
nimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 193/2015 TPADM,
visando atribuir maior clareza e precisão das avaliações dos magistrados can-
didatos às promoções, remoções e acesso ao Tribunal, nos termos do voto do
relator e das mídias digitais gravadas.
Julgamento-Videoconferência - De SP-SP/RBR-AC, 4 de novembro de 2020.
PRESIDÊNCIA
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Ata de Audiência de Distribuição Ordinária realizada de acordo com os artigos
76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Tribunal de Justiça
do Acre - TJAC Presidente: Desembargador FRANCISCO DJALMA Diretora
Judiciária: Belª Denizi Gorzoni. Ato Ordinatório: Consoante disposto no §2o do
art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3o e
5o do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sus-
tentação oral ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual
de votação. Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a proces-
sos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos
em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de
manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intima-
ção da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c)
o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de
previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão
para os fins previstos no §2o do art. 35-D do RITJAC. Foram distribuídos os
seguintes feitos, em 16 de novembro de 2020, pelo sistema de processamento
de dados:
Vice-Presidência
0101452-54.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordi-
nário. Agravante: Igreja Batista Independente Macedônia. Advogado: Claudio
Roberto Marreiro de Mattos (OAB: 2768/AC). Advogado: Riccieri Silva de Vila
Feltrini (OAB: 2549/AC). Agravada: Kelly Elizabeth Doolittle. Advogado: Riccie-
ri Silva de Vila Feltrini (OAB: 2549/AC). Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo de
distribuição: Prevenção ao Magistrado.
0101454-24.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial.
Agravante: Melck Souza da Silva. Advogado: Francisco Silvano Rodrigues
Santiago (OAB: 777/AC). Advogado: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). Agrava-
do: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Laudivon Nogueira. Tipo
de distribuição: Prevenção ao Magistrado.
Câmara Criminal
0000184-58.2019.8.01.0010 - Apelação Criminal. Apelante: Ministério Público
do Estado do Acre. Promotor: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/
AC). Apelado: Antônio de Jesus Nogueira da Silva. D. Pública: Vera Lúcia Ber-
nardinelli (OAB: 157171/AC). Relator(a): Samoel Evangelista. Tipo de distribui-
ção: Sorteio.
1001974-56.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal. Impetrante: Emilly Ro-
cha Craveiro. Advogado: Emilly Rocha Craveiro (OAB: 4574/AC). Impetrante:
Kaio Marcellus de Oliveira Pereira. Advogado: Kaio Marcellus de Oliveira Pe-
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reira (OAB: 4408/AC). Impetrante: Mario Sergio Pereira dos Santos. Advogado:
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