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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 89
Conteúdo
DJEAC20201118C89
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
VEIS LAR - Certifico e dou fé que, foi designada Audiência de Conciliação
Instrução e Julgamento para o dia 30/11/2020 às 10:45h, em ambiente pre-
sencial, ficando tanto as partes como seus respectivos patrono intimados a
participarem da audiência presencial, através deste expediente, sob as pena-
lidades da Lei.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0501/2020
ADV: TALLES MENEZES MENDES, ADV: SANDRA REGINA COMI (OAB
114522/SP) - Processo 0700539-02.2020.8.01.0007 - Procedimento do Juiza-
do Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Joicinara
Ferreira da Costa - RECLAMADO: Lojas Marabraz - Logo, ante a ausência
dos requisitos previstos no artigo 48, da Lei n. 9.099/95, bem como ausente
às hipóteses do artigo 1.022 do NCPC, rejeito os embargos de declaração
opostos por BLUE GROUP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO ELETRÔNICO
LTDA, pois não é a via adequada para atacar o julgado que somente pode ser
revisto pelo Órgão Superior, no caso, a Turma Recursal,com fundamento nos
artigos 487, inc. I e 490 do Código de Processo Civil. Intimem-se, devolvendo
às partes o prazo para interposição de eventual recurso (art. 50, da Lei n.
9.099/95). Xapuri-(AC), 16 de novembro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto
Juiz de Direito
ADV: TALLES MENEZES MENDES, ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB
4881/AC) - Processo 0700554-68.2020.8.01.0007 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Aricina Aquino da Sil-
va - RECLAMADO: Lojas Americanas- Razão Social B2W- Companhia Global
do Varejo - Compulsando os autos, verifico que o Recurso Inominado foi inter-
posto dentro do prazo legal, sendo tempestivo. Todavia, atesta a Certidão do
Cartório de fl. 113, que o recurso não foi preparado na forma do art. 42, § 1º, da
Lei 9.099/1995. A parte Reclamada efetuou a complementação às fls. 115/120
de forma intempestiva. Prevê o Enunciado 80 do FONAJE, que O Recurso
Inominado será julgado deserto quando não houver recolhimento integral do
preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e
oito horas), não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei
9.099/1995). No presente caso, a parte além da obrigação recolher o preparo,
tem o dever de comprovar nos autos que o fez, nos termos do enunciado aci-
ma e tendo procedido o recolhimento do valor do preparo recursal em valor a
menor, poderia até ser complementado, no prazo legal, após a impetração do
Recurso, contudo não o fez. Assim, a admissibilidade de um Recurso está inti-
mamente ligada aos seus pressupostos, tempestividade e preparo, sendo que
a falta de um destes implicará no não recebimento do Recurso. Nos presentes
autos, o Recorrente não realizou o preparo no valor estipulado em lei, razão
pela qual este não deve ser recebido. Pelo exposto, DECLARO DESERTO
o Recurso Inominado interposto, e de conseguinte, deixo de recebê-lo, com
fundamento no Artigo 42, §1º e Artigo 54, ambos da Lei 9.099/95. Certifique-se
a trânsito em Julgado. Cumpra-se a Secretária a Sentença proferida. Publique-
-se. Registre-se. Intimem-se. Xapuri-(AC), 16 de novembro de 2020. Luis Gus-
tavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0502/2020
ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: JORAI SALIM PI-
NHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO
(OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC) - Processo
0001115-70.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inde-
nização por Dano Moral - RECLAMANTE: Antônio Teixeira Barbosa - RECLA-
MADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Ante o ex-
posto, declaro extinto o presente processo, em razão do pagamento da dívida,
nos termos do art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
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JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO ALCALDE PINTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINCOLN PEREIRA BRITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0156/2020
ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0000578-
11.2018.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - RECLA-
MANTE: HUDSON S.MIRANDA - RECLAMADO: Fundação de Tecnologia do
Estado do Acre - Funtac - Ante o exposto, declaro extinta a execução. Sem
custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001 Intime-
-se a parte credora para proceder a retirada do alvará judicial, no prazo de 05
(cinco) dias. Após, decorrido o prazo, arquivem-se os autos independente de
nova intimação e transito em julgado. Xapuri (AC), 09 de novembro de 2020.
Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
ADV: ALDO ROBER VIVAN (OAB 3274/AC) - Processo 0700144-
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
89
10.2020.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Aldo Rober Vivan - Socie-
dade Individual de Advocacia - DEVEDOR: Estado do Acre - Ante o exposto,
declaro extinta a execução. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei
Estadual n.º 1422/2001 Intime-se a parte credora para proceder a retirada do
alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo, arquivem-
-se os autos independente de nova intimação e transito em julgado. Xapuri
(AC), 09 de novembro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
ADV: TALLES MENEZES MENDES - Processo 0700242-92.2020.8.01.0007
- Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - REQUERENTE: T.M.M. - REQUERIDO: E.A. - Ante o expos-
to, declaro extinta a execução. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da
Lei Estadual n.º 1422/2001 Intime-se a parte credora para proceder a retirada
do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo, arqui-
vem-se os autos independente de nova intimação e transito em julgado. Xapuri
(AC), 09 de novembro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
ADV: MAICON CHAINE LIMA DE MOURA (OAB 4253/AC) - Processo
0700338-10.2020.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Honorários Advo-
catícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Maicon Chaine
Lima de Moura - DEVEDOR: Estado do Acre - Ante o exposto, declaro extinta
a execução. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º
1422/2001 Intime-se a parte credora para proceder a retirada do alvará judicial,
no prazo de 05 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo, arquivem-se os autos
independente de nova intimação e transito em julgado. Xapuri (AC), 09 de
novembro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
ADV: WEVERTON SOBRAL DE MOURA (OAB 5110/AC) - Processo 0700371-
97.2020.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Weverton Sobral de Moura -
DEVEDOR: Estado do Acre - Ante o exposto, declaro extinta a execução. Sem
custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001 Intime-
-se a parte credora para proceder a retirada do alvará judicial, no prazo de 05
(cinco) dias. Após, decorrido o prazo, arquivem-se os autos independente de
nova intimação e transito em julgado. Xapuri (AC), 09 de novembro de 2020.
Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
ADV: GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 4766/AC) - Processo
0700398-80.2020.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca-
tícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: GUILHERME
THADEU OLIVEIRA RIBEIRO - REQUERIDO: Estado do Acre - Ante o expos-
to, declaro extinta a execução. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da
Lei Estadual n.º 1422/2001 Intime-se a parte credora para proceder a retirada
do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo, arqui-
vem-se os autos independente de nova intimação e transito em julgado. Xapuri
(AC), 09 de novembro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
ADV: VINICIUS SILVA NOVAIS (OAB 4850/AC) - Processo 0700408-
27.2020.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Vinicius Silva Novais Socie-
dade Individual de Advocacia - DEVEDOR: Estado do Acre - Ante o exposto,
declaro extinta a execução. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei
Estadual n.º 1422/2001 Intime-se a parte credora para proceder a retirada do
alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo, arquivem-
-se os autos independente de nova intimação e transito em julgado. Xapuri
(AC), 09 de novembro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
ADV: TALLES MENEZES MENDES - Processo 0700421-26.2020.8.01.0007
- Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - RECLAMANTE: T.M.M. - RECLAMADO: E.A. - Ante o
exposto, declaro extinta a execução. Sem custas, por força do artigo 11, inciso
II, da Lei Estadual n.º 1422/2001 Intime-se a parte credora para proceder a
retirada do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo,
arquivem-se os autos independente de nova intimação e transito em julgado.
Xapuri (AC), 09 de novembro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de
Direito
ADV: TALLES MENEZES MENDES - Processo 0700422-11.2020.8.01.0007
- Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - RECLAMANTE: T.M.M. - RECLAMADO: E.A. - Ante o
exposto, declaro extinta a execução. Sem custas, por força do artigo 11, inciso
II, da Lei Estadual n.º 1422/2001 Intime-se a parte credora para proceder a
retirada do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo,
arquivem-se os autos independente de nova intimação e transito em julgado.
Xapuri (AC), 09 de novembro de 2020. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de
Direito
ADV: TALLES MENEZES MENDES - Processo 0700423-93.2020.8.01.0007
- Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - RECLAMANTE: T.M.M. - RECLAMADO: E.A. - Ante o
exposto, declaro extinta a execução. Sem custas, por força do artigo 11, inciso
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