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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 86
Conteúdo
DJEAC20201118C86
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
86
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
NIO MARI (OAB 3964/AC) - Processo 0700051-08.2015.8.01.0012 - Cumpri-
mento de sentença - Alienação Fiduciária - RÉU: LEANDRO DJHEISON DA
SILVA - Despacho Intime-se o devedor para indicar bens passíveis de penhora,
no prazo de 15 dias. Proceda-se com a sua inscrição nos órgãos de proteção
ao crédito. Cumpra-se. Manoel Urbano-AC, 31 de agosto de 2020. Ana Paula
Saboya Lima Juíza de Direito
COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO
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VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ISABELLE SACRAMENTO TORTURELA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALÉRIA BRANDÃO DE SOUSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0382/2020
ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 3704/AC), ADV: EDSON
ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS
(OAB 5109/AM), ADV: KELMA COSTA AMARO DE FREITAS (OAB 4673/AC)
- Processo 0700137-83.2018.8.01.0008 - Execução de Título Extrajudicial -
Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - Dá a parte por
intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a distribuição
da carta precatória.
ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo
0700221-16.2020.8.01.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho
/ Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Darliania Mota Veras - DESPACHO:
Concedo o prazo de cinco dias para a parte autora apresentar o novo endereço
preciso e atualizado da requerida. Com o endereço nos autos, destaque-se
nova data para audiência de justificação, intimando-se as partes.
ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), ADV: ROBERTO VE-
NESIA (OAB 103541/MG), ADV: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA
(OAB 4810/AC) - Processo 0700481-30.2019.8.01.0008 - Execução de Título
Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: Banco da Amazônia S/A
- Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do
inteiro teor do ofício de fl. 167. Plácido de Castro (AC), 16 de novembro de
2020. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700527-
19.2019.8.01.0008 - Interdição - Interdição - AUTOR: Jozias Silva Carnei-
ro - DESPACHO: Considerando a ausência injustificada da parte autora e
do requerido que embora devidamente intimados deixaram de comparecer
ao presente ato processual, dê-se vista dos autos ao patrono da parte autora
para, no prazo de cinco dias, manifestar-se nos autos podendo requerer o que
entender de direito. Após, concluso para deliberação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0385/2020
ADV: HIRLI CEZAR BARROS SILVA PINTO (OAB 1661/AC), ADV:
DENYS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 3716/AC) - Processo 0700188-
26.2020.8.01.0008 - Procedimento Comum - Posse - AUTOR: José Onório
Cardoso - REQUERIDO: Francisco Vieira Martins - Trata-se de AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C TUTELA
CAUTELAR DE SEQUESTRO movida por José Onório Cardoso em desfavor
de Francisco Vieira Martins. O requerente alega que possui dois contratos de
parceria pecuária por prazo determinado com o demandado, cujas cláusulas
obrigam este a entregar sessenta bezerros machos ao final do prazo, bem
como devolver duzentas vacas de 12 (doze) arrobas, em média. Ao término
do prazo contratual, as partes convencionaram que, em janeiro de 2020, o de-
mandado formalizaria a devolução dos semoventes, bem como o pagamento
do percentual destacado. Diz que, por diversas vezes, procurou o demandado,
no entanto lhe era informado que se tratava de período invernoso e que não
tinha o devido acesso para o transporte dos semoventes. Acrescentou que,
em 12 de agosto de 2020, quando tiveram a oportunidade de combinar a data
para a retirada dos animais, foi-lhe informado pelo demandado que este teria
vendido os sessenta bezerros pertencentes ao demandante como pagamento
do percentual tabulado em ambos os contratos. Acrescentou que procurou o
IDAF local e foi informado por funcionários que houve, de fato, considerável
movimentação na ficha cadastral do demandado, tanto de bezerros quanto de
vacas, dando a entender que seu patrimônio estaria sendo dissipado. Contudo,
a parte autora alega não conseguir fazer prova de tal fato em virtude do sigilo
imposto em tais transações. Requereu, liminarmente, a devolução de 200 ma-
trizes pertencentes ao demandante, bem como o sequestro dos 60 bezerros,
com idade entre 08 e 10 meses, ou outros semoventes de valor equivalente,
nomeando como fiel depositário o demandante. A inicial foi instruída com os
documentos de fls. 12/22. A tutela cautelar foi indeferida, conforme decisão de
fls. 23/25. Audiência de conciliação às fls. 45. O requerido apresentou a con-
testação de fls. 51/57, pugnando pelo acolhimento de preliminar de conexão
com os autos 0603293-11.2020.8.01.0070. Em caso de não acolhimento, pela
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
improcedência dos pedidos iniciais. Foi realizada audiência de justificação,
conforme termo de fls. 97, com intuito de análise da medida cautelar solicitada.
É o relatório. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 300, os
requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a existência
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo. Relativamente à tutela de urgência cautelar,
o diploma processual dispõe que “a tutela de urgência de natureza cautelar
pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro
de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para
asseguração do direito” (art. 301). Na situação em comento, a parte autora
busca a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar com vistas ao
requerido promover a devolução de 200 matrizes pertencentes ao demandan-
te. O Código Civil, quanto às coisas, de cujos os bens são espécie, expõe que
“o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de
reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (art.
1.228, CC). Diante disso, entendo que é cabível a concessão da tutela preten-
dida pelo requerente, visto que, além de ser proprietário das vacas, o requerido
possuía o dever contratual de efetuar a entrega dos animais, contudo não o fez
no prazo acordado. Embora existam dúvidas com relação ao prosseguimento
do contrato de arrendamento, uma vez que as partes divergem nesse ponto, o
certo é que o instrumento contratual (fls. 16/18) previa a devolução dos animais
ao seu término, o que efetivamente não aconteceu até o presente instante.
Concernente aos valores supostamente pagos pelo requerido ao requerente,
os quais seriam decorrentes de 100 vacas, inexiste qualquer comprovação nos
autos de que tal quantia, de fato, tenha sido proveniente do contrato. Ressalte-
-se que o instrumento previa a obrigação de entregar coisa certa, ou seja, os
animais, e não dinheiro, de forma que, se houve a modificação da forma de
pagamento, deveria o requerido demonstrar inequivocamente, o que não fez.
A propósito: CC. Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa
da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 319. O devedor que paga
tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe
seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento
particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor,
ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura
do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos
estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circuns-
tâncias resultar haver sido paga a dívida. Desta forma, resta claro que: 1) o
requerido não poderia, sem consentimento do requerente, efetuar pagamento
em forma diversa da pactuada; 2) o requerido possui o ônus de comprovar a
quitação do débito. Portanto, se o réu efetuou o pagamento dos animais em
dinheiro, não há prova nos autos, cujo ônus era seu. Diante desse cenário,
considerando, ainda, evidências de dilapidação patrimonial realizada pelo re-
querido, a concessão da tutela cautelar é a medida que se impõe. Portanto,
por estarem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/15, DEFIRO a
tutela de urgência de natureza cautelar em favor da parte requerente, deter-
minando, pois, o sequestro das 200 (duzentas) vacas, objeto dos contratos
de fls. 15/18. Esclareço que os custos de transporte dos animais ficarão ao
encargo do requerente. Esclareço, ainda, que eventuais negócios que impor-
tem a modificação de titularidade dos animais somente poderão ser realizados
mediante autorização do juízo. O cumprimento da presente decisão deverá
ser realizado com a presença da Polícia Militar, caso necessário. Expeça-se
o mandado de sequestro dos animais. Oficie-se ao IDAF para informar a proi-
bição de modificação da titularidade dos animais sem ordem judicial. No que
concerne ao prosseguimento do feito, designe-se audiência de instrução e jul-
gamento, intimando-se as partes para comparecimento, oportunidade na qual
poderão levar até três testemunhas para cada fato, independente de intimação
pelo juízo. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0386/2020
ADV: DENYS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 3716/AC) - Processo 0700188-
26.2020.8.01.0008 - Procedimento Comum - Posse - AUTOR: José Onório
Cardoso - REQUERIDO: Francisco Vieira Martins - Dá a parte por intimada
para, no prazo de 05(cinco) dias, efetuar o pagamento das custas da diligência
do oficial de justiça.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ISABELLE SACRAMENTO TORTURELA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANK ALVES DE BRITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0199/2020
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA
(OAB 2827/RO), ADV: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO),
ADV: MYLENA UCHÔA NASCIMENTO (OAB 9888/RO) - Processo 0000171-
31.2020.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO
CONSUMIDOR - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE
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ENERGIA S.A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá
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