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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 81
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
39.2012.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez
- AUTORA: FRANCISCA BARBOSA LOPES - REQUERIDO: Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Trata-se de divergência entre os cálculos apresen-
tados pelo exequente e o executado. Encaminhados os autos à contadoria
judicial, o Sr. Contador elaborou planilha de cálculos às pp. 205/207. Vieram
os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, nota-se,
pela planilha apresentada pelo executado apresenta significativa divergência
dos cálculos apresentados pelo exequente. Ocorre que, remetidos os autos
à contadoria judicial, o contador apresentou planilha que demonstra diver-
gência de cálculos apresentados por ambas as partes. Assim, há modifica-
ções a serem realizadas. Como se sabe, o contador judicial é serventuário
da justiça encarregado de proceder os cálculos de impostos, taxas, custas,
emolumentos, juros, honorários, as liquidações e apurações de valores refe-
rentes aos processos judiciais e extrajudiciais. Seu trabalho envolve não so-
mente conhecimentos processuais civis, mas também de matemática finan-
ceira, legislação de custa, dentre outras. Tal auxiliar do Juízo, em razão de
sua imparcialidade perante as causas, é dotado de fé pública e credibilidade,
de forma que seus cálculos gozam de presunçãojuris tantumde veracidade.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DI-
FERENÇAS DAS GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. EMBARGOS DO
DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATA-
DO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO
CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Instituída em 50% dos
proventos do servidor falecido, pensão em favor de uma das exequentes, não
procede a sua pretensão de ver calculado o valor que lhe é devido com base
na integralidade dos proventos. 2.Embargada a conta apresentada pelo credor
sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do
Juízo, sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante
devido, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.3. Inexistên-
cia de óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente
quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu
acerto, no julgamento dos embargos. 4. Manutenção da sentença que homo-
logou os cálculos da contadoria do Foro. 5. Apelação não provida.(TRF-5AC:
84333520124058200, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Si-
queira Filho, Data de Julgamento: 04/09/2014, Terceira Turma, Data de Publi-
cação: 05/09/2014)-Grifo nosso. Ademais, as partes concordaram com os cál-
culos judiciais (pp. 211/213). Deste modo, observo que a planilha apresentada
às pp. 205/207 está correta, eis que oquantumdevido foi apurado em confor-
midade com o disposto da sentença proferida nos autos. Ante o exposto, com
supedâneo da motivação supra,HOMOLOGOos cálculos apresentados às pp.
205/207. Expeça-se o ofício requisitório conforme solicitado às pp. 205/207.
Condeno o executado/impugnante ao pagamento, a título de honorários de
sucumbência, relativos a fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro
em 10% sobre todas as prestações vencidas até a intimação desta decisão,
tudo nos termos do artigo 85 §7º do CPC. A parte exequente deverá apresentar
planilha atualizada dos honorários de sucumbência referentes a esta fase pro-
cessual, conforme o disposto nesta decisão. Havendo a juntada do contrato de
honorários, determino que sejam pagos diretamente por dedução da quantia a
ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, tudo nos
termos do artigo 22 §4º da Lei n. 8.906/94. Após decurso de prazo, expeça-se
o oficio requisitório. Depositadas, expeçam-se os alvarás judiciais. Retirados,
arquivem-se com as devidas baixas.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1129/2020
ADV: FRANCISCO GOMES NETO (OAB 3214/AC) - Processo 0000203-
13.2009.8.01.0011 (011.09.000203-3) - Procedimento Comum - Aposentadoria
por Idade (Art. 48/51) - REQUERENTE: Maria Cavalcante do Nascimento - RE-
QUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Despacho Tendo em
vista os ofícios de pp. 246/247 que informam o pagamento das RPV, havendo
nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fa-
zendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédi-
to da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato ad-
vocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer
manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da
parte autora. Intime-se à parte autora.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1136/2020
ADV: RODRIGO WILL MENDES (OAB 2175/RO) - Processo 0003096-
74.2009.8.01.0011 (011.09.003096-7) - Cumprimento de sentença - Aposenta-
doria por Idade (Art. 48/51) - REQUERENTE: Alice Ferreira Barros - REQUE-
RIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Despacho Tendo em vista
os ofícios de pp. 193/194 que informam o pagamento da RPV, havendo nos
autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo
a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da
parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advo-
catício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer
manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da
parte autora. Intime-se a parte autora.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1137/2020
ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700159-
11.2013.8.01.0011 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - AUTORA: MA-
RIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA - REQUERIDO: Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos
autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de
direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de
liquidação, se for o caso.
JUIZ(A) DE DIREITO ADIMAURA SOUZA DA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUTINEIA DE ARAÚJO SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1138/2020
ADV: LUCIENE MARJORIE ROSSI (OAB 244185/SP) - Processo 0700129-
29.2020.8.01.0011 - Monitória - Duplicata - AUTOR: Universal Automotive
Systems Ltda - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do
Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela
Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019)
Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01
(um) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE
REAIS), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 120,00 (CENTO E VIN-
TE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a)
próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermedi-
árias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte
autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar
o pagamento da taxa de diligência externa.
ADV: LUCIENE MARJORIE ROSSI (OAB 244185/SP) - Processo 0700130-
14.2020.8.01.0011 - Monitória - Duplicata - AUTOR: Universal Automotive
Systems S/A - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do
Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela
Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019)
Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01
(um) mandado(s), compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE
REAIS), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 120,00 (CENTO E VIN-
TE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a)
próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermedi-
árias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte
autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar
o pagamento da taxa de diligência externa.
ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687SP) - Processo
0700239-28.2020.8.01.0011 - Monitória - Pagamento - REQUERENTE: Free
Gell Calçados Eireli - Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O
ACORDO ENTABULADO ENTRE A PARTE AUTORA E A RÉ, para que surta
os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRO-
CESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso III,
alínea b do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 90 §3º
do CPC. P.I.C.
ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo
0700352-84.2017.8.01.0011 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento
Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Marilene
Pereira dos Santos - Tendo em vista a revelia da ré, situação a acarretar a
contagem do prazo processual a partir da publicação (art.346doCódigodeProc
essoCivil), dispenso a intimação pessoal. À secretaria, para certificar o trânsito
em julgado. Após, arquive-se. Cumpra-se.
ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo
0700383-07.2017.8.01.0011 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Co-
mum - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Leticia de Frei-
tas Henrique - Tendo em vista a revelia da ré, situação a acarretar a contagem
do prazo processual a partir da publicação (art.346doCódigodeProcessoCivil),
dispenso a intimação pessoal. À secretaria, para certificar o trânsito em julga-
do. Após, arquive-se. Cumpra-se.
ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo
0700384-89.2017.8.01.0011 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Co-
mum - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Gilson Fer-
nandes Lima - Tendo em vista a revelia da ré, situação a acarretar a contagem
do prazo processual a partir da publicação (art.346doCódigodeProcessoCivil),
dispenso a intimação pessoal. Destaco que eventual cobrança do valor homo-
logado na sentença de pp. 323-328 deve ser postulada no juízo da falência da
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requerida, autos n. 0021350-12.2019.8.08.0024, da 1ª Vara Cível da Comarca
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