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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 80
Conteúdo
DJEAC20201118C80
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
80
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
apresentou planilha que demonstra divergência de cálculos apresentados por
ambas as partes (pp. 241/243). Assim, há modificações a serem realizadas.
Como se sabe, o contador judicial é serventuário da justiça encarregado de
proceder os cálculos de impostos, taxas, custas, emolumentos, juros, honorá-
rios, as liquidações e apurações de valores referentes aos processos judiciais
e extrajudiciais. Seu trabalho envolve não somente conhecimentos processu-
ais civis, mas também de matemática financeira, legislação de custa, dentre
outras. Tal auxiliar do Juízo, em razão de sua imparcialidade perante as cau-
sas, é dotado de fé pública e credibilidade, de forma que seus cálculos gozam
de presunçãojuris tantumde veracidade. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS DAS GRATIFICAÇÕES
GDATA E GDPGTAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCES-
SO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO.
ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊN-
CIA DE ÓBICE. 1. Instituída em 50% dos proventos do servidor falecido, pen-
são em favor de uma das exequentes, não procede a sua pretensão de ver
calculado o valor que lhe é devido com base na integralidade dos proventos.
2.Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessi-
va, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo, sem qualquer interesse
na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispõe o
art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.3. Inexistência de óbice ao acolhimento dos
cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de infor-
mações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos em-
bargos. 4. Manutenção da sentença que homologou os cálculos da contadoria
do Foro. 5. Apelação não provida.”(TRF-5AC: 84333520124058200, Relator:
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamen-
to: 04/09/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/09/2014)-Grifo nosso.
Deste modo, em que pese a discordância das partes em relação ao informado
pela contadoria, observo que a planilha apresentada às pp. 241/243 está cor-
reta, eis que oquantumdevido foi apurado em conformidade com o disposto
da sentença/acordão proferida nos autos. Ante o exposto, com supedâneo da
motivação supra,HOMOLOGOos cálculos apresentados às pp. 241/243. Nou-
tro vértice, dando prosseguimento ao feito, determino a expedição de Preca-
tório/RPV, em nome do autor, referente aos atrasados. Condeno o executado/
impugnante ao pagamento, a título de honorários de sucumbência, relativos
a fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre todas as
prestações vencidas até a intimação desta decisão, tudo nos termos do arti-
go 85 §7º do CPC. A parte exequente deverá apresentar planilha atualizada
dos honorários de sucumbência referentes a esta fase processual, conforme o
disposto nesta decisão. Havendo a juntada do contrato de honorários, determi-
no que sejam pagos diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo
constituinte, salvo se este provar que já os pagou, tudo nos termos do artigo 22
§4º da Lei n. 8.906/94. Após decurso de prazo, expeça-se o oficio requisitório
Depositadas, expeçam-se os alvarás judiciais. Retirados, arquivem-se com as
devidas baixas.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1123/2020
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700708-
79.2017.8.01.0011 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - REQUERENTE: Gabriel Araújo de Queiroz - REQUERIDO: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - REPTE: João Araújo de Queiroz - Ante o
exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) implementar o
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE no valor de um salário-mínimo
por mês, assinalando, para esse fim, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da pu-
blicação desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde
a data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, devendo incidir nesses cálcu-
los correção monetária pelo IPCA, e juros moratórios pela caderneta de pou-
pança; Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda,
que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora
no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, fixando-se
a multa diária no importe de R$500,00 limitada a R$ 20.000,00 em caso de
descumprimento injustificado. Após o trânsito em julgado, tendo em vista a
possibilidade da execução invertida nas ações previdenciárias deve o INSS
apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informa-
ções necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das
parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10
(dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1124/2020
ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700148-
79.2013.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art.
203,V CF/88) - AUTORA: EVILA DO NASCIMENTO DE LIMA - REQUERIDO:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de execução contra a
Fazenda Pública, voltada ao cumprimento de sentença. A exequente Evila do
Nascimento de Lima, requer a alteração do representante legal, tendo em vis-
ta sua representante Deuzenir Ferreira do Nascimento faleceu, assim para o
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regular prosseguimento do feito deverá ser habilitado aos autos como repre-
sentante legal da parte autora, seu pai, José Comunhão de Lima. Cálculo às
pp. 247/248. O executado concordou com os cálculos (p. 261). Instado a se
manifestar, o executado manifestou-se favorável a alteração do representan-
te legal, para que passe a constar o genitor da exequente, José Comunhão
de Lima (pp. 265/266). Decido. Consoante estabelece o art. 535 do Código
de Processo Civil, “na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,
intima-se-á na pessoa de seu representante judicial, no prazo de 30 dias e nos
próprios autos, impugnar a execução. No presente caso, o devedor, citado
concordou com os cálculos. Isso posto, tendo em vista que não houve qual-
quer impugnação, homologo os cálculos apresentados às pp. 247/248. Defiro
o requerimento de habilitação de representante legal em favor da exequente.
Desta feita, proceda-se as alterações para fazer constar o Sr. José Comunhão
de Lima, como representante legal da exequente. Condeno o executado/im-
pugnante ao pagamento, a título de honorários de sucumbência, relativos a
fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre todas as
prestações vencidas até a intimação desta decisão, tudo nos termos do arti-
go 85 §7º do CPC. A parte exequente deverá apresentar planilha atualizada
dos honorários de sucumbência referentes a esta fase processual, conforme o
disposto nesta decisão. Havendo a juntada do contrato de honorários, determi-
no que sejam pagos diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo
constituinte, salvo se este provar que já os pagou, tudo nos termos do artigo
22 §4º da Lei n. 8.906/94. Após decurso de prazo, expeça-se o oficio requisitó-
rio. Com o pagamento, expeça-se alvará judicial. Após, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1125/2020
ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700202-
79.2012.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez
- AUTOR: JOSÉ SILVA - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS - Trata-se de impugnação ao Cumprimento de sentença apresentada
pelo requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face
de JOSÉ SILVA, em que alega onerosidade excessiva na execução, eis que
a exequente não teria aplicação da Lei 11.960/2009 para atualização do valor
devido e alega que na pendência da modulação dos efeitos da decisão proferi-
da pelo STF, deve-se manter a aplicação da Lei nº 11.960/2009. Manifestação
da parte exequente sobre a impugnação às pp. 232/237. Elaborado cálculo
judicial (pp. 253/255). As partes manifestaram-se pela homologação do cálculo
judicial (pp. 259/260). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos,
entendo que a a impugnação não merece prosperar já que oSupremo Tribunal
Federaldeclarou, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, ainconstitucionalidadedas
expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”
e “independentemente de sua natureza”, constantes do § 12 do artigo 100
da Constituição Federal, conforme redação incluída pela Emenda Constitucio-
nal n.º 62 de 2009. Assim, consequentemente oSTF declarou inconstitucional
o artigo 1º-F da Lei 9.4.94/97,em sua mais recente redação, dada pela Lei
11.960/09. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que o Ín-
dice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização
de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de
2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declara-
ção no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhe-
cida. Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos
estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa
do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que
considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção
dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamen-
to. Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação,
ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuí-
zo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacio-
nal de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema
aguardando a aplicação da repercussão geral. Portanto, não é mais possível
utilizar nos processos previdenciários em que atua como polo passivo o INSS
a remuneração básica de caderneta de poupança para fins de atualização dos
valores gerados. Fazendo-se mister a pelaincidência de correção monetária
pelo IPCA-E. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação e homologo o
cálculo judicial às pp. 253/255. Expeça-se o ofício requisitório conforme solici-
tado. Condeno o executado/impugnante ao pagamento, a título de honorários
de sucumbência, relativos a fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro
em 10% sobre todas as prestações vencidas até a intimação desta decisão,
tudo nos termos do artigo 85 §7º do CPC. A parte exequente deverá apresentar
planilha atualizada dos honorários de sucumbência referentes a esta fase pro-
cessual, conforme o disposto nesta decisão. Havendo a juntada do contrato de
honorários, determino que sejam pagos diretamentem por dedução da quanti a
ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, tudo nos
termos do artigo 22 §4º da Lei n. 8.906/94. Após decurso de prazo, expeça-se
o oficio requisitório. Expeça-se o ofício requisitório. Às providências.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1126/2020
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ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700237-
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