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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 8
Conteúdo
DJEAC20201118C8
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Rio Branco-AC, quarta-feira
8
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
-se de ofício a suspensão da tramitação do feito até o julgamento do mérito do
presente Habeas Corpus, ante a clara incompetência do Juízo Estadual para
processamento e julgamento do feito, com base no artigo 70 da Lei 11.343/06
e Súmula nº. 522, sob pena de nulidade e submeter o paciente a constrangi-
mento ilegal; 2. Finalmente, confiantes na sabedoria e elevado senso de jus-
tiça em que são norteadas as decisões de Vossas Excelências, aguarda-se
ao final, julgamento favorável do presente pedido, com a definitiva concessão
do writ e consequente declaração de incompetência da Justiça Estadual, com
envio dos autos a Justiça Federal.” Juntou documentos (pp. 16/308). Relatei.
Decido. Embora inexista previsão legal, em sede de Habeas Corpus, é sabido
que a concessão da medida cautelar excepcional conclama a presença dos
requisitos consistentes no periculum in mora (perigo na demora) e ofumus boni
iuris (fumaça do bom direito). Nesse sentido: “(...) 2. Como medida cautelar
excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprova-
ção de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris. (...)” (AgRg no HC
490.133/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019). Destaquei. Dito isto, analisando os
fundamentos ventilados na inicial, sobretudo por tratar-se a matéria de incom-
petência do juízo, em cognição sumária e não exauriente, típica em sede de
liminar, não constato a presença dos seus requisitos necessários, razão pela
qual indefiro-a. Dinate de pertinência, solicito as informações previstas no art.
124, do RITJAC. Intime-se a Impetrante para manifestar-se nos termos do art.
35 D, § 3º, do RITJAC. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, para os
fins do art. 127 do RITJ-AC. Por fim, conclusos. - Magistrado(a) Pedro Ranzi -
Advs: Lilyanne de Farias dos Santos (OAB: 3755/AC) - Via Verde
Nº 1001975-41.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Assis Brasil - Im-
petrante: Aliany de Paula Silva - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal
da Comarca de Assis Brasil - - Decisão A advogada Eliany de Paula Celestrini
inscrita na OAB/AC n.4.627, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar
em favor de Janderson Almeida Veras, devidamente qualificado, dizendo-se
amparada no Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e Art. 647, do Có-
digo de Processo Pena, apontando como autoridade coatora o Juízo Criminal
da Comarca de Assis Brasil/AC, pleiteando a revogação da prisão preventiva
do Paciente. Revela a Impetrante que o Paciente restou preso no dia 24 de
setembro do ano em curso, sob acusação da prática do crime de tráfico de dro-
gas, Art. 33, caput, c/c Art. 40, ambos da Lei 11.343/06. Aduz que o Paciente
regressava com alguns amigos do município de Assis Brasil/AC para cidade de
Brasileia/AC, ocasião em que foram abordados numa barreira policial, nesta os
policiais fizeram revista e os liberaram. Prossegue a Impetrante afirmando que
o Paciente e seus amigos, mais adiante, na mesma estrada BR-317, foram no-
vamente abordados e encaminhados à delegacia, em razão da apreensão de
certa quantidade de droga, cuja posse foi a eles atribuída. O Paciente desco-
nhece a propriedade da droga apreendida. Relata que, mesmo assim, a polícia
lavrou a prisão em flagrante e esta restou convertida em prisão preventiva pela
autoridade coatora, sob o fundamento da garantia da Ordem pública. Realça
ilegalidade na prisão, ante a ausência de seus requisitos e que as medidas
cautelares previstas no Art. 319, do Código de Processo Penal são suficientes
e podem substituir a prisão corpórea do Paciente. Pontua, alegando que resta
presente o binômio garantidor da medida liminar, do periculum in mora e do
fumus boni iuris, bem como ausente o periculum libertatis. Finaliza pleiteando
a concessão da medida liminar a fim de conceder ao Paciente sua liberdade,
com ou sem as medidas cautelares previstas no Art. 319, do Código de Proces-
so Penal; no mérito a outorga da Ordem (pp. 1/10). Juntou documentos de pp.
11/80. É o que importa relatar. Decido. Em sede de Habeas Corpus, é sabido
que para haver a concessão da medida liminar, as alegações devem encon-
trar respaldo factual e legal, consubstanciando-se em provas incontestáveis e
oferecidas de forma pré-constituída. Tais premissas consistem nos requisitos
atinentes ao periculum in mora (perigo na demora) e ofumus boni iuris (fumaça
do bom direito). Dito isto, o objeto posto em discussão refere-se, em suma, na
revogação da prisão preventiva do Paciente, sob alegação de ilegalidade da
constrição cautelar extrema e negativa de autoria do crime supostamente per-
petrado pelo Paciente e seus amigos. É mais do que consabido que o remédio
heroico não se presta à discussão de materialidade e autoria, nem tampouco
é ambiente para discussão de provas. In casu, em análise dos documentos
carreados aos autos, não vislumbro, por ora, quaisquer constrangimentos
ilegais suportados pelo Paciente, ao ponto de garantir concessão da medida
de urgência pleiteada, motivo pelo qual indefiro a referida liminar. Intime-se a
Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do § 3º,
do art. 35-D, do Regimento Interno deste Tribunal. Requisite-se as informa-
ções à autoridade apontada como coatora (Art. 124 do RI TJ/AC). À douta
Procuradoria de Justiça (Art. 127 do RITJ/AC). Após, conclusos. Publique-se
e intime-se. Rio Branco-Acre, 16 de novembro de 2020. Des. Pedro Ranzi
Relator - Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: Aliany de Paula Silva (OAB: 4627/
AC) - Via Verde
Nº 1001980-63.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Im-
petrante: Aluisio Veras de Almeida Neto - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO
DA VARA DE DELITO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE RIO BRAN-
CO - ACRE - - Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar,
impetrado pelo Advogado Aluísio Veras de Almeida Neto (OAB/AC n. 4.587),
dizendo-se amparado no Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e Art.
647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em favor de Francisco Clauro
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Ferreira de Lima, devidamente qualificado nestes autos, apontando como au-
toridade coatora o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da
Comarca de Rio Branco/AC. Inicialmente informa o Impetrante que, o Paciente
ora responde ação penal em razão de sua suposta participação no crime de or-
ganização criminosa, vez que em tese, integrou o grupo criminoso denominado
“PCC”, nos período de outubro de 2018 e setembro de 2019, incidindo na prá-
tica do delito tipificado no Art. 2º, §2, §3º e §4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/13.
Afirma que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual são as mes-
mas utilizadas no feito n. 0003051-2019.8.01.0001, no qual o ora Paciente
já restou devidamente julgado e condenado, e ora já progrediu, inclusive, de
regime prisional. Salienta que, referidas provas repetidas, foram encontradas
em forma de planilha de excel, apreendidas no mês de setembro de 2019, na
posse de Erick Kauffmann, um dos líderes de referida organização criminosa,
o que impulsionou o Parquet Estadual utilizá-las novamente para denunciar o
ora Paciente. Aduz, desse modo, que o Ministério Público Estadual de forma
indevida ofertou nova denúncia, a qual restou também indevidamente recebida
no dia 31 de agosto de 2020, pela autoridade coatora. Nesse contexto, discorre
o Impetrante que o Paciente não poder ser processado duas vezes pelo mes-
mo fato criminoso, sob pena de incorrer em ilegal bis in idem. Ao final, postula
concessão de medida liminar, a fim de cessar o constrangimento ilegal sofrido
pelo Paciente; no mérito, que seja concedida a ordem para o trancamento
da ação penal (pp. 1/17). Juntou documentos às pp. 18/351. Relatei. Decido.
Em sede de Habeas Corpus, é sabido que a concessão da medida cautelar
excepcional conclama a presença dos requisitos consistentes no periculum in
mora (perigo na demora) e ofumus boni iuris (fumaça do bom direito). In casu,
o Impetrante almejam a concessão de liminar para trancar a ação penal na
qual o Paciente foi denunciado, argumentando, em síntese, que o mesmo já
restou inclusive condenado pelos fatos constantes na exordial ora hostilizada.
Entretanto, em observância aos autos principais, e em cognição sumária e
não exauriente, típica em sede de liminar, não constato a presença dos seus
requisitos necessários, razão pela qual indefiro-a. Intime-se o Impetrante para,
no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do § 3º, do Art. 35-D, do
Regimento Interno deste Tribunal. Diante da pertinência, solicito as informa-
ções previstas no Art. 124 do Regimento Interno deste Tribunal. Após, abra-se
vista à Procuradoria de Justiça, para os fins do Art. 127 do RITJ/AC. Por fim,
conclusos. Rio Branco-Acre, 16 de novembro de 2020. Des. Pedro Ranzi Re-
lator - Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: Aluisio Veras de Almeida Neto (OAB:
4587/AC) - Via Verde
II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA
(Capital)
1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0314/2020
ADV: QUEIDI DOMINGUES STRICKER (OAB 40634/SC) - Processo 0008605-
64.2019.8.01.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: Universal Fitness da Ama-
zonia Ltda - RÉU: Mauro Nunes Tolentino - Dá a parte autora por intimada para,
no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento,
fl. 137.
ADV: OSIAS RODRIGUES (OAB 552/AC), ADV: MARCELO CHEMIM GON-
ÇALVES (OAB 3177/AC), ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/
AC) - Processo 0012750-47.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Es-
pécies de Títulos de Crédito - CREDOR: LEILO MARCA - LEILÕES RURAIS
LTDA - ME - DEVEDOR: Otelino Chaves de Brito - Dá a parte autora por inti-
mada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do
oficial de justiça, fl. 247.
ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: CAR-
LOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo 0700587-
47.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CRE-
DOR: Associação Educacional e Cultural Meta Ltda - Dá a parte autora por
intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de
citação intimação negativa de fl.71.
ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: CAR-
LOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo 0700588-
95.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços -
CREDOR: Associação Educacional e Cultural Meta - DEVEDOR: Renato de
Magalhães Mota - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco)
dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento, fl. 93.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: RENATO
BARCELO LEITE (OAB 4210/AC), ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE
THOMAZ (OAB 3977/AC) - Processo 0702397-57.2018.8.01.0001 - Execução
DOinet - Mensagens e Informações