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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 79
Conteúdo
DJEAC20201118C79
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
manutenção da segregação cautelar do Requerente para garantia da ordem
pública, porquanto, estamos diante de uma quantidade significativa de droga
apreendida, quase 06kg, em circunstâncias que apontam pela possível con-
tumácia, notadamente pela forma como acondicionaram o entorpecente, em
compartimento criado especificamente para este fim (fls. 17/18), e também,
pela própria confissão do réu de que já foi preso por tráfico de drogas em
outras duas ocasiões, sendo uma em RO e outra em MG (fl. 09). Tal contexto
de reiteração de condutas também encontra-se acobertado pelo manto da ga-
rantia da ordem pública e permite a decretação e manutenção da prisão. Além
disso, vale frisar que crimes desta espécie causam bastante abalo à ordem
pública, não só pela quantidade e natureza da droga e seu potencial lesivo,
mas também, por conta das consequências que o tráfico de drogas acarreta
à sociedade, tendo em vista funcionar como mola propulsora de uma série de
outros crimes que acabam perturbando a paz social, mormente em uma cidade
tão pequena como esta. Conjugado a isso, tem-se ainda o aumento vertiginoso
desta modalidade delituosa, de modo que a liberdade do Requerente neste
instante, serviria como estimulo à sensação de impunidade e contribuiria com
o descrédito das instituições. Acerca das condições pessoais favoráveis que o
requerente suscitou, é cediço que por si só não são suficientes para acarretar
sua liberdade, e ainda, sequer houve comprovação do que fora alegado, tal
como endereço fixo e atividade licita. Para corroborar: RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLA-
GRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NOS
TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO MATERIAL TÓXICO
APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E
NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO DES-
PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a sua
imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde públicas, dada a gravidade
da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a
prisão em flagrante da ré. 2. No caso, constata-se que a quantidade e varie-
dade das substâncias tóxicas apreendidas em poder da acusada são fatores
que, somadas à natureza altamente deletéria das substâncias e estando as
drogas já individualizadas e prontas para revenda, revelam maior envolvimento
com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva
encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pú-
blica e, consequentemente, acautelar o meio social. 3. Condições pessoais
favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar se há
nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 4. Indevida
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação
se encontra justificada e mostra-se necessária, evidenciando que providências
menos gravosas não seriam suficientes para a garantia da ordem pública. 5.
Recurso ordinário desprovido. (RHC 119.492/RS, Rel. Ministro JORGE MUS-
SI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Destarte, pela
análise do contexto probatório, vislumbra-se que não houve o surgimento de
fatos novos que modificassem a situação fática do delito, estando presentes
ainda os fundamentos que autorizam a manutenção da medida extrema de
segregação cautelar, decretada para garantia da ordem pública. Posto isso,
ante os argumentos acima alinhavados, e em consonância com o parecer do
Ministério Público, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 167/179, e, em conse-
quência mantenho a prisão de Antônio Carlos Corso, eis que ainda persistem
os motivos que deram ensejo a sua prisão, nos termos dos arts. 312 e 313, I,
ambos do Código de Processo Penal. Quanto a resposta à acusação juntada
à fl. 180, verifico que não houve arguição de exceções ou preliminares, tendo
a defesa se reservado ao direito de se reportar ao mérito da demanda após
a instrução, em sede de alegações finais. Reputo que a denúncia atende os
requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e há prova da materia-
lidade e indícios de autoria, consubstanciados no termo de apreensão de fl.
13, registro fotográfico de fls. 17/19, boletim de ocorrência de fls. 21/24, laudo
de constatação preliminar de fls. 26/30 e flagrante. Além disso, ausentes as
hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal. Posto isso, nos termos
do art. 56 da Lei 11.343/2006, RECEBO a Denúncia, dando o acusado Antônio
Carlos Corso, como incurso provisoriamente nos dispositivos nela menciona-
dos. Destaque-se data para audiência de instrução e julgamento, que será
realizada preferencialmente por meio de videoconferência, tendo em vista as
medidas preventivas de distanciamento social adotadas no âmbito do E. TJ/
AC em razão da pandemia pela COVID-19, citando e intimando o acusado e
testemunhas. Intime-se ainda, o Ministério Púbico e a Defesa do réu. Adote-se
as medidas necessárias para realização do ato, observando-se as diretrizes
estabelecidas por meio da Portaria Conjunta PRESI/COGER/TJAC nº 24, de
13 de abril de 2020. Expeça-se o necessário. Promova-se a evolução da clas-
se processual para “Ação Penal” Senador Guiomard-(AC), 16 de novembro de
2020. Romário Divino Faria Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0222/2020
ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC), ADV: HUGO CEL-
SO LINHARES CONDE JR (OAB 5570/AC), ADV: DAVID DO VALE SANTOS
(OAB 5528/AC) - Processo 0000554-06.2020.8.01.0009 - Auto de Prisão em
Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Kleiton Chagas
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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Castias - INTIMAR romano fernandes gouveia, ADVOGADO, incrito na OAB/
AC-4512, Davi do Vale Santos OAB/AC-5528 e Hugo Celso Linhares Conde Jr,
OAB/AC-5570, da audiencia por videoconferencia desiganda para o dia 16 de
dezembro de 2020, as 08:30mn, nos autos cima citados.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO AFONSO BRAÑA MUNIZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELE PEREIRA BRITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0140/2020
ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC) - Processo
0001722-48.2017.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Res-
cisão do contrato e devolução do dinheiro - RECLAMANTE: Raimundo André
Gomes do Nascimento - RECLAMADA: Eletronline Comércio Varejista de Ele-
trônicos Ltda - Dou a parte credora por intimada para tomar ciência da penhora
negativa via SISBAJUD de fls. 46/47, bem como para, no prazo de 10 (dez)
dias, requerer o que entender de direito.
ADV: EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 6941/RO) - Processo 0700291-
30.2020.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabili-
dade Civil - RECLAMANTE: Maria Ferreira da Costa - Dou a parte reclamante
por intimada para tomar ciência da resposta SISBAJUD de fls. 58/59, bem
como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob
pena de extinção e arquivamento.
ADV: EDIVANIA DE ARAÚJO FERNANDES (OAB 4288/AC) - Processo
0700396-41.2019.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - CREDORA: EDIVANIA DE ARAÚJO FERNANDES - Dou a parte
credora por intimada para tomar ciência da penhora negativa via SISBAJUD de
fls. 21/22, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender
de direito.
COMARCA DE SENA MADUREIRA
VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ADIMAURA SOUZA DA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMÓS DE LIMA ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1111/2020
ADV: RODRIGO WILL MENDES (OAB 2175/RO) - Processo 0700307-
75.2020.8.01.0011 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez -
AUTOR: Francisco Ferreira Costa - REQUERIDO: Inss - Instituto Nacional do
Seguro Social - Despacho Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias,
acerca das informações trazidas pela parte requerida às pp. 86/87, sobre as
opções da percepção dos benefícios. Cumpra-se. Intime-se. Após volte os au-
tos conclusos.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1117/2020
ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700139-
73.2020.8.01.0011 - Procedimento Comum - Restabelecimento - REQUEREN-
TE: Agesildo Magalhães dos Reis - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - Despacho Vistos em correição. Intimem-se as partes, para que
especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma porme-
norizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em
mencionar o objetivo probatório do que for indicado, em virtude de nortear a
decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveni-
ência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Após
transcorrido o prazo, conclusos.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1118/2020
ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700205-
97.2013.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez
- AUTOR: Antonio Raimundo Romano Silva - REQUERIDO: Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Trata-se de divergência entre os cálculos apresen-
tados pelo exequente e o executado. Encaminhados os autos à contadoria
judicial, o Sr. Contador elaborou planilha de cálculos às pp. 241/243. Vieram
os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, nota-se,
pela planilha apresentada pelo executado às pp. 191/193 e pp. 233/235, signi-
ficativa divergência dos cálculos apresentados pelo exequente às pp. 160/162
e pp. 218/222. Ocorre que, remetidos os autos à contadoria judicial, o contador
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