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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 78
Conteúdo
DJEAC20201118C78
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
78
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI LACERDA DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1180/2020
ADV: MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE (OAB 3996/AC) - Processo
0700193-60.2020.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advo-
catícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: Mayra Kelly
Navarro Villasante - DEVEDOR: Estado do Acre - 1. Considerando a manifes-
tação da parte credora, intime-se o executado Estado do Acre para, no prazo
de 10 (dez) dias, manifestar quanto ao pagamento da RPV emitida nos autos,
apresentando comprovante, sob pena de imediato sequestro, medida prevista
no art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009, por meio do BACENJUD. 2. Diante do
não cumprimento ou comprovação de pagamento da RPV nos autos, transcor-
rido o prazo item 1, proceda esta secretaria o sequestro do numerário via siste-
ma SISBAJUD, suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência
da Fazenda Pública. 3. Após, expeça-se alvará judicial em favor do credor, que
terá 03 (três) dias para informar ao juízo o levantamento do numerário, sob
pena de ser considerada satisfeita à obrigação. Após, arquivem-se. Cumpra-
-se.
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI LACERDA DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1182/2020
ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0700717-
91.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - AUTORA: Ruth Souza Araujo Barros
- Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará judicial emitido nos
autos, e para no prazo de 03 (três) dias informar ao juízo o levantamento do
numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1183/2020
ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0700478-
87.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Reis Sociedade Individual
de Advocacia - Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará judicial
emitido nos autos, e para no prazo de 03 (três) dias informar ao juízo o levan-
tamento do numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1184/2020
ADV: THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB 4767/AC) - Processo
0700053-26.2020.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca-
tícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Thalysson Peixoto
Brilhante - Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará judicial emiti-
do nos autos, e para no prazo de 03 (três) dias informar ao juízo o levantamen-
to do numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1185/2020
ADV: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 4032/AC) - Processo 0700671-
05.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Vanessa Pessoa Lôbo
- Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará judicial emitido nos
autos, e para no prazo de 03 (três) dias informar ao juízo o levantamento do
numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1186/2020
ADV: ERICK DA SILVA RICARDO (OAB 5003/AC) - Processo 0700788-
93.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Erick da Silva Ricardo - Dá a
parte credora por intimada para ciência do alvará judicial emitido nos autos, e
para no prazo de 03 (três) dias informar ao juízo o levantamento do numerário,
sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1187/2020
ADV: ELECILDA GARCIA RODRIGUES (OAB 4943/AC) - Processo 0700117-
36.2020.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: Elecilda Garcia Rodrigues
- Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará judicial emitido nos
autos, e para no prazo de 03 (três) dias informar ao juízo o levantamento do
numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1188/2020
ADV: THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB 4767/AC) - Processo
0700691-93.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca-
tícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Thalysson Peixoto
Brilhante - Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará judicial emiti-
do nos autos, e para no prazo de 03 (três) dias informar ao juízo o levantamen-
to do numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1189/2020
ADV: THALES AUGUSTO SALES DE OLIVEIRA (OAB 5184/AC) - Processo
0700006-52.2020.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advo-
catícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Thales Augusto
Sales de Oliveira - Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará judi-
cial emitido nos autos, e para no prazo de 03 (três) dias informar ao juízo o le-
vantamento do numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1190/2020
ADV: ANDREY MACÊDO DE ARAÚJO (OAB 4203/AC) - Processo 0700034-
20.2020.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Andrey Macêdo de Araújo
- Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará judicial emitido nos
autos, e para no prazo de 03 (três) dias informar ao juízo o levantamento do
numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1191/2020
ADV: ANDREY MACÊDO DE ARAÚJO (OAB 4203/AC) - Processo 0700033-
35.2020.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Andrey Macêdo de Araújo
- Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará judicial emitido nos
autos, e para no prazo de 03 (três) dias informar ao juízo o levantamento do
numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
COMARCA DE SENADOR GUIOMARD
VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ROMÁRIO DIVINO FARIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELZO NASCIMENTO DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0221/2020
ADV: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS (OAB 2736/RO) - Processo
0005740-34.2020.8.01.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - INDICIADO: Antônio Carlos Corso - Decisão Antônio Carlos
Corso, já qualificado nos autos, por seu advogado, requereu a revogação de
sua prisão preventiva, alegando, para tanto, condições pessoais favoráveis
e ausência de fundamento. Em síntese, aduz que o acusado foi preso em
flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado
no artigo 33 da Lei 11.343/2006, mas que, na verdade, não existem motivos
que justifiquem a manutenção do decreto prisional, eis que possui residência
fixa, não há testemunhas alegando ser ele pessoa que pode trazer risco caso
esteja em liberdade. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pe-
dido, por entender que ainda encontram-se perfectibilizados os fundamentos
que deram ensejo à prisão preventiva. (fls. 188/193) Relatei. Decido. Compul-
sando os autos, reputo que não comporta admissibilidade o pedido formulado
pelo Requerente, tendo em vista que ainda encontram-se presentes os fun-
damentos que alicerçaram o enclausuramento cautelar. Importante destacar
que a gravidade concreta da conduta permite concluir pela necessidade de
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