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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 75
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
81.2020.8.01.0003 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem
atividades externas - DEVEDOR: Giseriel da Silva Nascimento - Trata-se de
pedido de fixação de honorários formulado por Rogério Justino Alves Reis,
em razão da sua nomeação como advogado dativo nesses autos. Pois bem.
Com razão a parte quanto a sua irresignação em relação a omissão apontada.
Diante do exposto defiro o pedido e condeno o Estado do Acre ao pagamento
de 20 URH, em favor do Dr. Rogério Justino Alves Reis, OAB n. 3.505, em
atenção a 50% do item 189 da tabela da OAB/AC, resolução nº 11/2017 Dire-
toria OAB-AC, com supedâneo no artigo 22, §2, da Lei n. 8.906/94, quantum
justificado em razão do grau e zelo do profissional, bem como do trabalho
realizado. Intime-se.
ADV: MARCELO GOMES PEREIRA (OAB 3892/AC) - Processo 0700829-
29.2020.8.01.0003 - Mandado de Segurança Cível - Prazo de Validade - AU-
TOR: Cristiano Silva de Souza - Decisão Trata-se de Mandado de Segurança
impetrado por Cristiano Silva de Souza contra suposto ato ilegal, descrevendo
com autoridade coatora o Governador do Estado do Acre Gladson de Lima
Cameli. Em apertada síntese, alega que foi aprovado no concurso público me-
diante contrato precário com a administração pública, com término previsto
para 30 de novembro de 2020 e que recebeu mensagem alertando o fim do seu
contrato em 31 de outubro de 2020. Aduz violação ao princípio constitucional
da impessoalidade, posto que outros candidatos na mesma situação tiveram
seus contratos renovados. O impetrante foi intimado para emendar a inicial,
tendo retificado o polo passivo da ação, indicando como autoridade coatora o
Excelentíssimo Governador do Estado do Acre Gladson de Lima Cameli. É o
relatório. Decisão. Como se sabe, o Mandado de Segurança deve ser impetra-
do contra a autoridade coatora que tenha praticado o ato específico violador do
direito líquido e certo, ou da qual tenha emanado a ordem para praticá-lo, ou
ainda, da autoridade que detém competência para corrigir a suposta ilegalida-
de. Inteligência do art. 6.º, § 3º da Lei 12.016/2009. No caso dos autos o impe-
trante apontou inicialmente como autoridade coatora os representantes legais
do Hospital da Clinicas Raimundo Chaar e, ao ser intimado para emendar a
inicial e corrigir o polo passivo da ação, apontou como autoridade impetrada o
Excelentíssimo Governador do Estado do Acre Gladson de Lima Cameli. Nos
termos do que dispõe o art. 95 da Constituição do Estado do Acre, compete ao
Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar originariamente os mandatos
de segurança contra os atos do governador do Estado e dos Secretários de
Estado. Isto posto, declaro incompetente o juízo da Vara Cível da Comarca de
Brasileia para processar e julgar o presente mandamus, devendo ser remeti-
do ao Tribunal de Justiça do Estado para julgamento. Intime-se. A Secretaria
as providências necessária para remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.
Brasiléia-(AC), 12 de novembro de 2020. Gustavo Sirena Juiz de Direito
ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0700842-
62.2019.8.01.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLAN-
TE: Eliana Maria Heraclito Afonso Pessoa - Portanto, sendo a inventariante
meeira do falecido, considerando a renúncia expressa dos demais herdeiros,
com fundamento no artigo 659, § 1º, do CPC, julgo procedente o pedido e
adjudico em favor da viúva meeira Eliana Maria Heraclito Afonso Pessoa, os
bens listados na inicial, deixados por Raimundo Nonato Pessoa, salvo erro ou
omissão e ressalvados direitos de terceiros.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0990/2020
ADV: PABLO ANGELIM HALL (OAB 4324/AC) - Processo 0000041-
72.1991.8.01.0003 (003.91.000041-0) - Execução de Título Extrajudicial - Cé-
dula Hipotecária - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: Epaminondas Ro-
drigues de Souza - Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação
de fls. 866/871, para reconhecer a impenhorabilidade apenas do valor corres-
pondente ao desconto simples, que representa o valor de R$ 4.949,00 (quatro
mil novecentos e quarenta e nove), de modo que mantenho a penhora sobre
o restante.
ADV: GRASIELLY NASCIMENTO TAPAJOS FRANÇA (OAB 3520/AC),
ADV: EMANUEL TORRES FRANÇA (OAB 3932/AC) - Processo 0700400-
72.2014.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art.
203,V CF/88) - REQUERENTE: Adílio da Penha Castro - Sendo assim, homo-
logo os novos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 279/281, posto que
regular e de acordo com as disposições do acórdão de fls. 243/245.
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700570-
39.2017.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Rural (Art. 48/51) - AUTOR:
Cláudio Araújo de Souza - Intime-se o autor para apresentar, no prazo de dez
dias, os dados pessoais dos herdeiros do falecido, a fim de que possa ser
expedida a respectiva RPV.
ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: AU-
GUSTO BOLÍVAR SILVA MESQUITA (OAB 4838/AC) - Processo 0700660-
47.2017.8.01.0003 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - LIQUIDANTE: Carlos Francisco Augusto Gadelha - LIQUIDADO:
Ympactus Comercial Ltda - Deixo de apreciar o pedido de fl. 474, pelas mes-
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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mas razões lançadas na decisão de fls. 472, a ressaltar que não restam atos a
serem praticados por este juízo. Intimem-se. Arquivem-se.
ADV: LUIZ MARIO LUIGI JUNIOR (OAB 3721/RO) - Processo 0700703-
23.2013.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora /
Avaliação / Indisponibilidade de Bens - CREDOR: Pablo Javier Pol Aramayo
- DEVEDORA: Maria de Nazaré Tuma de Araujo - Intime-se pessoalmente a
parte credora para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
arquivamento. Ressalte-se que com o advento da Lei Estadual n. 3517/19,
passou-se a exigir o recolhimento da taxa de diligência externa, conforme va-
lores previstos na tabela K. Dessa forma, considerando a impossibilidade de
recolhimento antecipado para o ato de intimação pessoal para impulsionar o
feito, nos termos do art. 12-B, § 7º, da referida Lei, autorizo o diferimento do
pagamento da referida taxa, que ficará como condicionante ao prosseguimento
da execução. Intime-se também seu advogado deste despacho.
ADV: DÁRCIO VIDAL CAMPOS (OAB 201373/SP) - Processo 0700772-
50.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Duplicata - CREDOR: Coim-
bra Importação e Exportação Ltda - Com razão o peticionante quanto a des-
necessidade de pagamento da taxa de desarquivamento, posto que este será
devido apenas em processos físicos, e aos eletrônicos que ultrapassarem cin-
co anos de arquivamento. Dessa forma, defiro o desarquivamento. Na forma
do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por seu advogado, para que, no pra-
zo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada
advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento
voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente
de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugna-
ção. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC,
encaminhando-se os autos ao contador judicial para atualização do débito,
acrescido de multa e honorários de dez por cento. Ademais, não efetuado o
pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo a parte exe-
quente, a indisponibilidade de ativos financeiros, via BACENJUD, nos termos
do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do devedor até o
valor do débito executado. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se
o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca
da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º,
do art. 854, do CPC. Não apresentada a manifestação do executado, converto
a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art.
854, §5º, do CPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual
indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da
dívida, em conta judicial remunerada. Na hipótese de não serem encontrados
ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser ime-
diatamente desbloqueados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art.
523, § 3º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto, nos termos do art. 838, do
CPC, intimando-se, na oportunidade, o executado, e advertindo-o que este
terá o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer embargos (art. 915, do CPC).
Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens, imóveis, veículos ou quaisquer
outros bens em nome do devedor, o meirinho está autorizado a proceder a
descrição dos bens que guarnecem a sua residência (art. 836, § 1°, do CPC),
inclusive os bens impenhoráveis, porquanto se trata de débito da natureza
alimentar, não incidindo na espécie a impenhorabilidade dos bens de família.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEI-
RA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHA FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS AD-
VOGADOS (OAB 16/RO) - Processo 0701053-98.2019.8.01.0003 - Procedi-
mento Comum - Servidão - AUTOR: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A - Dessa forma, julgo procedente o pedido autoral para declarar
a servidão administrativa da área descrita na inicial em favor da parte autora.
ADV: MANOELA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 4446/AC), ADV: ORES-
TE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0717049-
16.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum -
Compromisso - AUTORA: Joelma Maia de Andrade - Dessa forma, sem mais
delongas, indefiro a impugnação de fls. 394/412, mantendo integralmente a
sentença de fls. 382/387.
ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Pro-
cesso 0800077-02.2019.8.01.0003 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Dano ao Erário - AUTOR: Ministério Público do Estado Brasiléia/AC - RÉU:
Everaldo Gomes Pereira da Silva - Dá a parte por intimada para, no prazo de
10 (dez) dias, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, conforme
item C da decisão de fls. 479/481.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0991/2020
ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: ROMARIO
SILVA DOS SANTOS (OAB 5484/AC) - Processo 0700497-62.2020.8.01.0003
- Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: G.A.C.N. - REQUERIDO:
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B.S.N. - Intime-se o requerido para que cumpra a determinação acima, no
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