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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 73
Conteúdo
DJEAC20201118C73
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
50.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Ana Claudia Damaceno Araujo - REQUE-
RIDO: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Decisão O recurso é tempestivo, o
ente público recorrente está isento do preparo e não é caso de recebimento
apenas no efeito devolutivo, porquanto não houve concessão de medida ante-
cipatória ou cautelar (Enunciado nº 61 do FONAJE). Assim, recebo o recurso
interposto no duplo efeito e determino a intimação da parte adversa para ofe-
recer contrarrazões, no prazo de dez dias (Lei 9.099/95, art. 42, § 2º). Após,
encaminhem-se os autos à Superior Instância. Intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC),
11 de novembro de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: RAPHAE-
LA DE BRITO FERNANDES LIMA (OAB 2283/AC) - Processo 0700790-
35.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Clécia Pinheiro da Silva Reis - REQUE-
RIDO: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Decisão O recurso é tempestivo, o
ente público recorrente está isento do preparo e não é caso de recebimento
apenas no efeito devolutivo, porquanto não houve concessão de medida ante-
cipatória ou cautelar (Enunciado nº 61 do FONAJE). Assim, recebo o recurso
interposto no duplo efeito e determino a intimação da parte adversa para ofe-
recer contrarrazões, no prazo de dez dias (Lei 9.099/95, art. 42, § 2º). Após,
encaminhem-se os autos à Superior Instância. Intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC),
11 de novembro de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
ADV: THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB 4767/AC), ADV: GUSTAVO
FARIA VALADARES (OAB 4233/AC) - Processo 0700942-20.2019.8.01.0002
- Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - CREDOR: Thalysson Peixoto Brilhante - DEVEDOR: Esta-
do do Acre - Despacho Ausente manifestação das partes quanto aos cálculos
refeitos (p. 61) e considerando que a diferença foi de valor irrisório, prossiga-se
na contagem de prazo da RPV de p. 41/45. Não havendo pagamento, proceda-
-se ao sequestro de acordo com o cálculo de p. 56. Intime-se.
ADV: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 4867/AC) - Processo 0701053-
04.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Levi Bezerra de Oliveira -
Despacho Considerando o Acórdão de pp. 64/67, recebo os autos da Turma
Recursal e determino a intimação das partes para manifestação. Prazo de 10
(dez) dias. Após, com ou sem manifestações, conclusos para sentença.
ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV:
PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC) - Processo 0701299-
63.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de ser-
viço - RECLAMANTE: Maurenildo Bernardo Paixão - Despacho Defiro o pedido
de p. 48. Aguarde-se o prazo solicitado pelo reclamado. Intimem-se as partes.
Cruzeiro do Sul- AC, [datado e assinado digitalmente]. Marlon Martins Macha-
do Juiz de Direito
ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC) - Processo 0701301-
33.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento
- CREDOR: Maycon Moreira da Silva - Dessa forma, DETERMINO o pagamen-
to do valor de R$700,00 (setecentos reais) a título de pagamento de honorá-
rios, devendo estes valores serem corrigidos pelo IPCA-E desde o ajuizamento
da ação e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, contados da
citação, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, bem como
sendo possível descontos de IR e previdenciário pelo Estado. Encaminhem-
-se os autos à contadoria judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes,
sendo que compete ao Estado fazer as deduções cabíveis no momento do pa-
gamento. Acaso não haja nos autos, intime-se a para credora para apresentar
extrato ou cartão contendo os dados de sua conta bancária para depósito do
valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Depois, requisite-se o pagamento à
autoridade citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta
dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da deci-
são, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sem custas ou honorários
advocatícios, tendo em vista à falta de disciplina própria, prevalece a regra do
art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.
ADV: RODRIGO FERNANDES DAS NEVES (OAB 2501/AC), ADV: JECKSON
FONTES CRUZ (OAB 14937AM) - Processo 0701471-05.2020.8.01.0002 -
Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista - RECLA-
MANTE: Jose Francisco Alves Campos - RECLAMADO: Estado do Acre - Des-
pacho Manifeste-se a parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias, acerca da
contestação de pp. 40/41. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Cru-
zeiro do Sul- AC, 12 de novembro de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de
Direito
ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC) - Processo
0701643-78.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advo-
catícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Luiz de Almeida
Taveira Junior - Despacho Considerando o Acórdão de pp. 109/113, recebo os
autos da Turma Recursal e determino a intimação das partes para manifesta-
ção. Prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestações, conclusos para
sentença.
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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ADV: CARLOS BERGSON NASCIMENTO PEREIRA (OAB 2785/AC), ADV:
PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC) - Processo 0701868-
98.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios -
CREDOR: Carlos Bergson Nascimento Pereira - DEVEDOR: Estado do Acre
- Despacho Considerando o Acórdão de pp. 78/81, recebo os autos da Turma
Recursal e determino a intimação das partes para manifestação. Prazo de 10
(dez) dias. Após, com ou sem manifestações, conclusos para sentença.
ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC) - Processo
0702375-93.2018.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advo-
catícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Luiz de Almeida
Taveira Junior - Despacho Considerando o Acórdão de pp.112, recebo os autos
da Turma Recursal e determino a intimação das partes para manifestação.
Prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestações, conclusos para sen-
tença.
ADV: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC), ADV: BELQUIOR
JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC) - Processo 0702678-73.2019.8.01.0002
- Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - CREDOR: Belquior José Gonçalves - DEVEDOR: Estado do
Acre - Despacho Considerando o Acórdão de pp. 101/104, recebo os autos da
Turma Recursal e determino a intimação das partes para manifestação. Prazo
de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestações, conclusos para sentença.
ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC), ADV: PAULO CESAR
BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC) - Processo 0702679-58.2019.8.01.0002
- Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - CREDOR: Belquior José Gonçalves - DEVEDOR: Estado
do Acre - Despacho Considerando o Acórdão de pp. 76/80, recebo os autos da
Turma Recursal e determino a intimação das partes para manifestação. Prazo
de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestações, conclusos para sentença.
ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC) - Processo
0702687-69.2018.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advo-
catícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Luiz de Almeida
Taveira Junior - Despacho Considerando o Acórdão de pp. 120, recebo os au-
tos da Turma Recursal e determino a intimação das partes para manifestação.
Prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestações, conclusos para sen-
tença.
ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC) - Processo
0702747-42.2018.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca-
tícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Luiz de Almeida Ta-
veira Junior - Despacho Considerando o Acórdão de p.108, recebo os autos da
Turma Recursal e determino a intimação das partes para manifestação. Prazo
de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestações, conclusos para sentença.
ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC) - Processo
0702797-68.2018.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advo-
catícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Luiz de Almeida
Taveira Junior - Despacho Considerando o Acórdão de pp. 114, recebo os au-
tos da Turma Recursal e determino a intimação das partes para manifestação.
Prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestações, conclusos para sen-
tença.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0419/2020
ADV: TITO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 595/AC), ADV: ‘DIEGO ANDRÉ GON-
ÇALVES FABRE (OAB 3946/AC) - Processo 0700289-18.2019.8.01.0002 -
Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - CREDOR: ‘DIEGO ANDRÉ GONÇALVES FABRE - DEVE-
DOR: Estado do Acre - Despacho P. 105. O recorrente informa já ter recolhido
o preparo à p. 46/49, contudo, o fez quando da interposição do recurso de
pp. 27/40. Ocorre que à pp. 105/117 o recorrente interpôs novo recurso, o
que implica o recolhimento das custas devidas. Intime-se para recolhimento e
comprovação em 48 (quarenta e oito) horas. Após, com ou sem comprovação,
conclusos.
ADV: TITO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 595/AC), ADV: ‘DIEGO ANDRÉ GON-
ÇALVES FABRE (OAB 3946/AC) - Processo 0700319-53.2019.8.01.0002 -
Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - CREDOR: ‘DIEGO ANDRÉ GONÇALVES FABRE - DEVE-
DOR: Estado do Acre - Despacho P. 135. O recorrente informa já ter recolhido
o preparo à p. 53/54, contudo, o fez quando da interposição do recurso de
pp. 32/45. Ocorre que à pp. 135/146 o recorrente interpôs novo recurso, o
que implica o recolhimento das custas devidas. Intime-se para recolhimento e
comprovação em 48 (quarenta e oito) horas. Após, com ou sem comprovação,
conclusos.
ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC), ADV: ‘DIEGO ANDRÉ
GONÇALVES FABRE (OAB 3946/AC) - Processo 0700653-87.2019.8.01.0002
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