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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 72
Conteúdo
DJEAC20201118C72
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
72
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
de R$552,57 (quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centa-
vos). Alega que jamais teve qualquer vínculo com a reclamada, nunca recebeu
qualquer tipo de cobrança a respeito, nem foi notificado previamente quanto a
inclusão no cadastro. O autor requer como tutela de urgência que a requerida
seja obrigada a preceder imediatamente a retirada da negativação do nome
e CPF do requerente de todos os órgãos de proteção ao crédito e empresas
repositórias de informações creditícias, sob pena de multa diária. Para a con-
cessão de tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que eviden-
ciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo (CPC, art. 300 ). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte
que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. De outro norte,
estabelece a Lei processual civil no art. 300 §3º, a tutela de urgência de natu-
reza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade
dos efeitos da decisão. Em juízo de cognição sumária, vislumbro, na espécie,
a existência dos requisitos autorizadores da medida, de sorte que a tutela de
urgência há de ser deferida. O fumus boni iuris resta demonstrado na medida
em que foi juntado aos autos a prova da negativação (p.25). Vale dizer, que
é verossímil o alegado pelo autor, destacando que a empresa reclamada se-
quer possui filial neste município. Quanto ao perigo de dano irreparável, ou de
difícil reparação, está evidente, sobretudo considerando que o autor, com seu
nome negativado, fica impedido de ter acesso regular ao crédito no comércio
e no sistema financeiro, e diante da hipossuficiência econômica evidenciada,
por certo que o necessita para aquisição de bens duráveis, de modo que fi-
cará privado da aquisição de bens de consumo necessários a vida cotidiana.
Posto isto, presentes os pressupostos insculpidos no art. 300 do Código de
Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que as requeri-
das sejam obrigadas a proceder imediatamente a retirada do nome e CPF do
requerente de todos os órgãos de proteção ao crédito e empresas repositórias
de informações creditícias, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00
(cem reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar a partir do 6º (sexto) dia
da intimação desta decisão, em favor da parte reclamante, podendo ser ma-
jorada a seu pedido, em caso de demora da parte reclamada no cumprimento
do que ora restou determinado. Por considerar a parte reclamante inserta na
condição de hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pro-
cedo à inversão do ônus da prova, a seu favor, com supedâneo no artigo 6º,
VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro os benefícios da assistência
judiciária gratuita, nos termos do art.98 do CPC, tendo em vista que eviden-
ciada a impossibilidade do pagamento das custas processuais. Considerando
que não há prazo ou qualquer expectativa para normalização dos trabalhos
presenciais; Considerando a necessidade de continuidade do andamento dos
processos judiciais; Considerando que este Juízo já realizava audiências por
teleconferência, não havendo qualquer prejuízo para as partes; Considerando
que nos dias atuais quase toda população possui smartphone, What’sApp e
conexão com internet; e, Determino: 1- Designo o dia 25/01/2021 às 08:00 hrs
para ter lugar a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por meio de
VIDEOCONFERÊNCIA. 2- Intimem-se partes e procuradores para fornecerem
seus números de telefones com What’sApp e e-mail, bem como para baixarem
o aplicativo Skype em seus telefones ou computadores e fornecer o nome do
seu usuário, tudo até a data da audiência designada, podendo serem remeti-
dos para os Juizados pelo número 68 99921 2826, e-mail jeciv1cz@tjac.jus.br
ou juntado diretamente no processo eletrônico no SAJ. Cite-se e Intimem-se.
Cumpra-se.
ADV: FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO (OAB 4011/AC) - Processo
0701948-28.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inde-
nização por Dano Moral - REQUERENTE: Ozete Balbino Machado - Decisão
Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Trata-se de ação declarató-
ria de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral com
pedido de tutela antecipada ajuizada por Ozete Balbino Machado em face de
Banco Itaucard S.A. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevi-
dos em sua aposentadoria desde 05/11/2019, referente a um empréstimo com
parcela de R$258,55 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco
centavos), que não reconhece e que não o contratou. Asseverou que não re-
cebeu qualquer valor que correspondesse ao empréstimo e que os descontos
já somam 12 (doze) parcelas. Requereu, em sede de tutela antecipada, a sus-
pensão dos descontos, até o julgamento final do processo. É o breve relatório.
Passo a decidir. 1. Da presença dos requisitos para concessão do pedido de
tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro-
cesso.” O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência
de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” alegado, ou seja, é a
situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis
à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera por meio
das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas,
devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos
narrados e o direito e obrigações deles advindos. O grau dessa probabilidade
será apreciado pelo juiz, que deverá ser prudente e atento à gravidade da
medida a conceder. Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar
somado um destes requisitos: “perigo de dano” ou “o risco ao resultado útil
do processo”. 1.1. Da probabilidade do direito. De plano, importa anotar que
conforme extrato de p. 18 os descontos estão sendo realizados desde 11/2019.
E não se pode ignorar que diversos consumidores idosos apresentaram em
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
juízo narrativas similares à articulada nestes autos. 1.2 Do perigo de dano: na-
tureza alimentar do benefício previdenciário O benefício previdenciário possui
um caráter substitutivo ao salário quando da incapacidade do trabalhador. Por
consequência lógica, ambos possuem a mesma base protetiva. A Constituição
da República classifica os salários, os vencimentos, os proventos, as pensões
e as suas complementações, os benefícios previdenciários e as indenizações
por morte ou por invalidez como verbas de natureza alimentar, atribuindo-
-lhes proteção especial, como se observa através da leitura dos arts. 5º, inciso
LXVII, 7º, inciso IV, e 100, §1º. Ainda em leitura ao texto constitucional, em seu
art. 194, inciso IV, elenca dentre os seus princípios a proteção do benefício
previdenciário contra a redutibilidade em face de sua natureza alimentar, assim
como fora feita ao salário no art. 7º, inciso VI. Portanto, entendido o caráter
alimentar do benefício previdenciário, mostra-se de todo arriscado permitir que
instituição financeira se apodere de forma desarrazoada de qualquer parcela
do benefício da parte requerente, que se presume integralmente necessário à
sua subsistência presente e futura. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela
de urgência formulado pela parte reclamante, Ozete Balbino Machado, para
determinar a parte reclamada, Banco Itaucard S.A, a promover suspensão do
desconto do valor de R$258,55 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta
e cinco centavos) referente ao contrato nº 597796227, no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de multa diária, a qual fixo inicialmente em R$ 100,00 (cem
reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar a partir do 6º (sexto) dia da
intimação desta decisão, em favor da parte reclamante, podendo ser majo-
rada a seu pedido, em caso de demora da parte reclamada no cumprimento
do que ora restou determinado. Por considerar a parte reclamante inserta na
condição de hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pro-
cedo à inversão do ônus da prova, a seu favor, com supedâneo no artigo 6º,
VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que não há prazo ou
qualquer expectativa para normalização dos trabalhos presenciais; Conside-
rando a necessidade de continuidade do andamento dos processos judiciais;
Considerando que este Juízo já realizava audiências por teleconferência, não
havendo qualquer prejuízo para as partes; Considerando que nos dias atuais
quase toda população possui smartphone, What’sApp e conexão com internet;
e, Determino: 1- Designo o dia 25/01/2021 às 09:00 hrs para ter lugar a AUDI-
ÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA.
2- Intimem-se partes e procuradores para fornecerem seus números de telefo-
nes com What’sApp e e-mail, bem como para baixarem o aplicativo Skype em
seus telefones ou computadores e fornecer o nome do seu usuário, tudo até a
data da audiência designada, podendo serem remetidos para os Juizados pelo
número 68 99921 2826, e-mail jeciv1cz@tjac.jus.br ou juntado diretamente no
processo eletrônico no SAJ. Cite-se e Intimem-se. Cumpra-se.
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARLON MARTINS MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAIRINE STÉFANI BEZERRA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0417/2020
ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC), ADV: PAULO CESAR
BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC) - Processo 0700008-28.2020.8.01.0002
- Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - CREDOR: Belquior José Gonçalves - DEVEDOR: Estado
do Acre - Despacho Considerando o Acórdão de p.106, recebo os autos da
Turma Recursal e determino a intimação das partes para manifestação. Prazo
de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestações, conclusos para sentença.
ADV: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC), ADV: GUSTAVO
FARIA VALADARES (OAB 4233/AC), ADV: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA
(OAB 4867/AC) - Processo 0700190-48.2019.8.01.0002 - Cumprimento de
sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública -
CREDOR: Levi Bezerra de Oliveira - DEVEDOR: Estado do Acre - Despacho
Ausente manifestação das partes quanto aos cálculos refeitos (p. 95) e con-
siderando que a diferença foi de valor irrisório, prossiga-se na contagem de
prazo da RPV de p. 75/79. Não havendo pagamento, proceda-se ao sequestro
de acordo com o cálculo de p. 90. Intime-se.
ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: RAPHAE-
LA DE BRITO FERNANDES LIMA (OAB 2283/AC) - Processo 0700788-
65.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Pilar Milla Oliveira - REQUERIDO: Muni-
cípio de Cruzeiro do Sul - AC - Decisão O recurso é tempestivo, o ente público
recorrente está isento do preparo e não é caso de recebimento apenas no
efeito devolutivo, porquanto não houve concessão de medida antecipatória ou
cautelar (Enunciado nº 61 do FONAJE). Assim, recebo o recurso interposto no
duplo efeito e determino a intimação da parte adversa para oferecer contrarra-
zões, no prazo de dez dias (Lei 9.099/95, art. 42, § 2º). Após, encaminhem-se
os autos à Superior Instância. Intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de novembro
de 2020. Marlon Martins Machado Juiz de Direito
ADV: RAPHAELA DE BRITO FERNANDES LIMA (OAB 2283/AC), ADV:
RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700789-
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