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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 71
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
creditícias. Para a concessão de tutela de urgência, a parte há de apresentar
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 ). Os requisitos em tela são
concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da
autora. De outro norte, estabelece a Lei processual civil no art. 300 §3º, a tutela
de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver peri-
go de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo de cognição sumária,
vislumbro, na espécie, a existência dos requisitos autorizadores da medida,
de sorte que a tutela de urgência há de ser deferida. O fumus boni iuris resta
demonstrado na medida em que foi juntado aos autos a prova da negativação
(p.20/21). Vale dizer, que é verossímil a narrativa de que o débito possui data
idêntica e valores semelhantes ao deu causa a processo anterior, conforme
consulta ao SAJ. Quanto ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação,
está evidente, sobretudo considerando que a autora, com seu nome negativa-
do, fica impedida de ter acesso regular ao crédito no comércio e no sistema
financeiro, e diante da hipossuficiência econômica evidenciada, por certo que
o necessita para aquisição de bens duráveis, de modo que ficará privada da
aquisição de bens de consumo necessários a vida cotidiana. Posto isto, pre-
sentes os pressupostos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil,
DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para que a requerida
seja obrigada a proceder imediatamente a suspensão/ exclusão da negativa-
ção do nome e CPF da requerente de todos os órgãos de proteção ao crédito e
empresas repositórias de informações creditícias, sob pena de multa diária, no
importe de R$100,00 (cem reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar a par-
tir do 6º (sexto) dia da intimação desta decisão, em favor da parte reclamante,
podendo ser majorada a seu pedido, em caso de demora da parte reclamada
no cumprimento do que ora restou determinado. Por considerar a parte recla-
mante inserta na condição de hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiência, procedo à inversão do ônus da prova, a seu favor, com supedâneo
no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro os benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do art.98 do CPC, tendo em vis-
ta que evidenciada a impossibilidade do pagamento das custas processuais.
Considerando que não há prazo ou qualquer expectativa para normalização
dos trabalhos presenciais; Considerando a necessidade de continuidade do
andamento dos processos judiciais; Considerando que este Juízo já realizava
audiências por teleconferência, não havendo qualquer prejuízo para as partes;
Considerando que nos dias atuais quase toda população possui smartphone,
What’sApp e conexão com internet; e, Determino: 1- Designo o dia 18/12/2020
às 10:00 hrs para ter lugar a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realiza-
da por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 2- Intimem-se partes e procuradores
para fornecerem seus números de telefones com What’sApp e e-mail, bem
como para baixarem o aplicativo Skype em seus telefones ou computadores e
fornecer o nome do seu usuário, tudo até a data da audiência designada, po-
dendo serem remetidos para os Juizados pelo número 68 99921 2826, e-mail
jeciv1cz@tjac.jus.br ou juntado diretamente no processo eletrônico no SAJ.
Cite-se e Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: JOAO PAULO FELICIANO FURTADO (OAB 2914/AC) - Processo
0701943-06.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - In-
clusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Maria José
da Silva Ferreira - Decisão Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial.
Trata-se de ação declaratória de negativação indevida cumulada com indeni-
zação por dano moral com pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria José
da Silva Ferreira em face de Ativos S.a Securitizadora de Creditos Financeiros.
Narra a autora que em outubro de 2020 foi impedida de efetuar uma compra
no comércio local, pois seu nome consta negativado indevidamente pela recla-
mada. Alega que nunca teve qualquer relação de consumo ou negocial com a
reclamada e que o registro da negativação é igual ao que deu causa aos autos
0701042-77.2016, contra o Banco do Brasil e outros. Narrou que a reclamada
tem parceria com o Banco do Brasil e que isso prova que a reclamada adquiriu
os créditos do referido Banco, assim continuando a cobrança. A autora requer
como tutela de urgência que a requerida seja obrigada a cancelar todos os dé-
bitos do nome e CPF da requerente, bem como cancelar todos os apontamen-
tos negativos nos órgãos de proteção ao crédito e empresas repositórias de
informações creditícias. Para a concessão de tutela de urgência, a parte há de
apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 ). Os requisitos em
tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pre-
tensão da autora. De outro norte, estabelece a Lei processual civil no art. 300
§3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo de cognição
sumária, vislumbro, na espécie, a existência dos requisitos autorizadores da
medida, de sorte que a tutela de urgência há de ser deferida. O fumus boni
iuris resta demonstrado na medida em que foi juntado aos autos a prova da
negativação (p.20/21). Vale dizer, que é verossímil a narrativa de que o débito
possui data idêntica e valores semelhantes ao deu causa a processo anterior,
conforme consulta ao SAJ. Quanto ao perigo de dano irreparável, ou de difí-
cil reparação, está evidente, sobretudo considerando que a autora, com seu
nome negativado, fica impedida de ter acesso regular ao crédito no comércio
e no sistema financeiro, e diante da hipossuficiência econômica evidenciada,
por certo que o necessita para aquisição de bens duráveis, de modo que ficará
privada da aquisição de bens de consumo necessários a vida cotidiana. Posto
isto, presentes os pressupostos insculpidos no art. 300 do Código de Processo
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para que a
requerida seja obrigada a proceder imediatamente a suspensão/ exclusão da
negativação do nome e CPF da requerente de todos os órgãos de proteção ao
crédito e empresas repositórias de informações creditícias, sob pena de multa
diária, no importe de R$100,00 (cem reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a
contar a partir do 6º (sexto) dia da intimação desta decisão, em favor da parte
reclamante, podendo ser majorada a seu pedido, em caso de demora da parte
reclamada no cumprimento do que ora restou determinado. Por considerar a
parte reclamante inserta na condição de hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, procedo à inversão do ônus da prova, a seu favor,
com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro
os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art.98 do CPC,
tendo em vista que evidenciada a impossibilidade do pagamento das custas
processuais. Considerando que não há prazo ou qualquer expectativa para
normalização dos trabalhos presenciais; Considerando a necessidade de con-
tinuidade do andamento dos processos judiciais; Considerando que este Juízo
já realizava audiências por teleconferência, não havendo qualquer prejuízo
para as partes; Considerando que nos dias atuais quase toda população pos-
sui smartphone, What’sApp e conexão com internet; e, Determino: 1- Designo
o dia 18/12/2020 às 11:00 hrs para ter lugar a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 2- Intimem-se partes e
procuradores para fornecerem seus números de telefones com What’sApp
e e-mail, bem como para baixarem o aplicativo Skype em seus telefones ou
computadores e fornecer o nome do seu usuário, tudo até a data da audiência
designada, podendo serem remetidos para os Juizados pelo número 68 99921
2826, e-mail jeciv1cz@tjac.jus.br ou juntado diretamente no processo eletrôni-
co no SAJ. Cite-se e Intimem-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0966/2020
ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) - Processo 0702034-
96.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Moral - RECLAMANTE: Daniela Cristina Blonski - DESIGNAÇÃO
Designo o dia 28/01/2021 às 15:00h, para a realização da Audiência de Conci-
liação, que será por videoconferência. Fica(am) o(s) reclamante(s) intimado(s)
para fornecer(em), no prazo de 15 (quinze) dias, seu(s) número(s) de telefone
com whatsapp e e-mail, bem como para baixar(em) o aplicativo Skype em seus
telefones ou computadores, registrando que qualquer dúvida poderá ser diri-
mida através do e-mail jeciv1cz@tjac.jus.br, ou pelo telefone (68) 99921-2826
ou, ainda, mediante peticionamento eletrônico, via SAJ, quando assistido(s)
por advogado. Cruzeiro do Sul AC, 17 de novembro de 2020 Luiz Eduardo
Marques Gomes Supervisor Administrativo
ADV: MARCELLE MARTINS VIEIRA (OAB 4794/AC) - Processo 0702035-
81.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações -
RECLAMANTE: Carlos Henrique Ferreira das Neves - DESIGNAÇÃO Designo
o dia 29/01/2021 às 11:00h, para a realização da Audiência de Conciliação,
que será por videoconferência. Fica(am) o(s) reclamante(s) intimado(s) para
fornecer(em), no prazo de 15 (quinze) dias, seu(s) número(s) de telefone com
whatsapp e e-mail, bem como para baixar(em) o aplicativo Skype em seus te-
lefones ou computadores, registrando que qualquer dúvida poderá ser dirimida
através do e-mail jeciv1cz@tjac.jus.br, ou pelo telefone (68) 99921-2826 ou,
ainda, mediante peticionamento eletrônico, via SAJ, quando assistido(s) por
advogado. Cruzeiro do Sul AC, 17 de novembro de 2020 Luiz Eduardo Mar-
ques Gomes Supervisor Administrativo
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0967/2020
ADV: DANIELE RODRIGUES LIMA (OAB 10386/SE), ADV: RICARDO GAZZI
(OAB 135319/SP) - Processo 0701157-59.2020.8.01.0002 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Consórcio - RECLAMANTE: Sylvia Agostinho Rodri-
gues Lima - RECLAMADO: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda -
Decisão Indefiro o pedido de p. 136/137, aguarde-se a audiência de instrução
e julgamento designada, após a qual serão analisados todos os pedidos e
provas juntadas no processo para prolação da sentença. Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0968/2020
ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC) - Processo 0701945-
73.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - REQUERENTE: Jamilson Valente da Cruz - Decisão Preenchidos
os requisitos legais, recebo a inicial. Trata-se de ação declaratória de negativa-
ção indevida cumulada com indenização por dano moral com pedido de tutela
antecipada ajuizada por Jamilson Valente da Cruz em face de Lojas Riachuelo
S/A e outro. Narra o autor que ao tentar efetuar uma compra nas Lojas Gazin,
descobriu que seu nome constava como inadimplente, e ao consultar junto
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ao Serasa, verificou a existência de um suposto débito na reclamada no valor
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