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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 70
Conteúdo
DJEAC20201118C70
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
70
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
da parte reclamada no cumprimento do que ora restou determinado. Por con-
siderar a parte reclamante inserta na condição de hipossuficiente, segundo as
regras ordinárias de experiência, procedo à inversão do ônus da prova, a seu
favor, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Considerando que não há prazo ou qualquer expectativa para normalização
dos trabalhos presenciais; Considerando a necessidade de continuidade do
andamento dos processos judiciais; Considerando que este Juízo já realizava
audiências por teleconferência, não havendo qualquer prejuízo para as partes;
Considerando que nos dias atuais quase toda população possui smartphone,
What’sApp e conexão com internet; e, Determino: 1- Inclusão da tarja de idoso
no cadastro Saj para tramitação prioritária. 2- Designo o dia 25/01/2021 às
11:00 hrs para ter lugar a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por
meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 3- Intimem-se partes e procuradores para for-
necerem seus números de telefones com What’sApp e e-mail, bem como para
baixarem o aplicativo Skype em seus telefones ou computadores e fornecer o
nome do seu usuário, tudo até a data da audiência designada, podendo serem
remetidos para os Juizados pelo número 68 99921 2826, e-mail jeciv1cz@
tjac.jus.br ou juntado diretamente no processo eletrônico no SAJ. Cite-se e
Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0701980-
33.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilida-
de Civil - RECLAMANTE: Amanda Oliveira de Sousa Ciccone Pinto - Decisão
Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Trata-se de ação declaratória
de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e pedido de tu-
tela antecipada ajuizada por Amanda Oliveira de Sousa Ciccone Pinto em face
de Tim S/A. Narra a autora que em setembro de 2020 recebeu cobranças da
reclamada por e-mail, de faturas em atraso desde 2018, no valor de R$49,99
(quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), vencidas em 15/11/18,
15/12/18 e 15/02/19. Aduziu que reside no Acre há mais de 10 (dez) anos, faz
uso de outras operadoras, nunca contratou a ré, sendo a cobrança indevida.
Asseverou que não chegou a ter seu nome negativado, mas tem receio de que
isto possa acontecer, o que lhe causaria muitos transtornos devido a sua ativi-
dade empresarial. Requereu como tutela de urgência que a requerida se abs-
tenha de negativar o nome e CPF da autora e, em caso de já haver inserido,
retirá-lo sob pena de multa. Para a concessão de tutela de urgência, a parte há
de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 ). Os requisitos
em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a
pretensão da autora. De outro norte, estabelece a Lei processual civil no art.
300 §3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quan-
do houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo de cog-
nição sumária, vislumbro, na espécie, a existência dos requisitos autorizadores
da medida, de sorte que a tutela de urgência há de ser deferida. O fumus boni
iuris resta demonstrado na medida em que foi juntado aos autos a prova da
cobrança supostamente indevida (p.15). Vale dizer, que é verossímil o fato de
que o recebimento das cobranças revela séria possibilidade de negativação.
Quanto ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, está evidente,
sobretudo considerando que a autora, com seu nome negativado, fica impedi-
da de ter acesso regular ao crédito no comércio e no sistema financeiro, o que
por certo traria prejuízos à sua atividade empresarial e à vida cotidiana. Posto
isto, presentes os pressupostos insculpidos no art. 300 do Código de Processo
Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha
de negativar o nome e CPF da requerente em todos os órgãos de proteção ao
crédito e empresas repositórias de informações creditícias, bem como em caso
de já ter incluído, que o exclua no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa
diária, no importe de R$100,00 (cem reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a
contar a partir do 6º (sexto) dia da intimação desta decisão, em favor da parte
reclamante, podendo ser majorada a seu pedido, em caso de demora da parte
reclamada no cumprimento do que ora restou determinado. Por considerar a
parte reclamante inserta na condição de hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiência, procedo à inversão do ônus da prova, a seu favor,
com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro
os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art.98 do CPC,
tendo em vista que evidenciada a impossibilidade do pagamento das custas
processuais. Considerando que não há prazo ou qualquer expectativa para
normalização dos trabalhos presenciais; Considerando a necessidade de con-
tinuidade do andamento dos processos judiciais; Considerando que este Juízo
já realizava audiências por teleconferência, não havendo qualquer prejuízo
para as partes; Considerando que nos dias atuais quase toda população pos-
sui smartphone, What’sApp e conexão com internet; e, Determino: 1- Designo
o dia 26/01/2021 às 09:00 hrs para ter lugar a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 2- Intimem-se partes e
procuradores para fornecerem seus números de telefones com What’sApp
e e-mail, bem como para baixarem o aplicativo Skype em seus telefones ou
computadores e fornecer o nome do seu usuário, tudo até a data da audiência
designada, podendo serem remetidos para os Juizados pelo número 68 99921
2826, e-mail jeciv1cz@tjac.jus.br ou juntado diretamente no processo eletrôni-
co no SAJ. Cite-se e Intimem-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0965/2020
ADV: JOAO PAULO FELICIANO FURTADO (OAB 2914/AC) - Processo
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
0701940-51.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - In-
clusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Maria José
da Silva Ferreira - Decisão Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial.
Trata-se de ação declaratória de negativação indevida cumulada com inde-
nização por dano moral com pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria
José da Silva Ferreira em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Narra
a autora que tem um histórico de problemas com o Banco Santander; que em
2016 descobriu estar negativada por ele por conta de cheques sem provisão
de fundos, oriundos de uma conta corrente fraudulenta aberta em seu nome;
que na ocasião ajuizou uma ação autos nº 0701042-44.2016, no qual firmou
acordo. Ocorre que em outubro de 2020, ao efetuar uma compra no comércio
local, teve o crédito negado por ter seu nome e cpf negativados desde 2017
novamente por cheques sem provisão de fundos, feito pelo reclamado. As-
severou ainda que o requerido “negociou” o “crédito” para a empresa FIDC
IPANEMAVI, que também negativou a autora. A autora requer como tutela de
urgência que a requerida cancele a conta corrente fraudulenta aberta em seu
nome, bem como os cheques sem provisão de fundos e ainda que cancele to-
dos os apontamentos negativos nos órgãos de proteção ao crédito e empresas
repositórias de informações creditícias. Para a concessão de tutela de urgên-
cia, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300
). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles
inviabiliza a pretensão da autora. De outro norte, estabelece a Lei processual
civil no art. 300 §3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será con-
cedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em
juízo de cognição sumária, vislumbro, na espécie, a existência dos requisitos
autorizadores da medida, de sorte que a tutela de urgência há de ser deferida.
O fumus boni iuris resta demonstrado na medida em que foi juntado aos au-
tos a prova da negativação (p.18/19). Vale dizer, que é verossímil a narrativa
da autora, conforme consulta ao SAJ aos autos 0701042-44.201. Quanto ao
perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, está evidente, sobretudo
considerando que a autora, com seu nome negativado, fica impedida de ter
acesso regular ao crédito no comércio e no sistema financeiro, e diante da
hipossuficiência econômica evidenciada, por certo que o necessita para aqui-
sição de bens duráveis, de modo que ficará privada da aquisição de bens de
consumo necessários a vida cotidiana. Posto isto, presentes os pressupostos
insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE
o pedido de tutela de urgência para que a requerida seja obrigada a proceder
imediatamente a suspensão/ exclusão da negativação do nome e CPF da re-
querente de todos os órgãos de proteção ao crédito e empresas repositórias
de informações creditícias, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00
(cem reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar a partir do 6º (sexto) dia
da intimação desta decisão, em favor da parte reclamante, podendo ser ma-
jorada a seu pedido, em caso de demora da parte reclamada no cumprimento
do que ora restou determinado. Por considerar a parte reclamante inserta na
condição de hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pro-
cedo à inversão do ônus da prova, a seu favor, com supedâneo no artigo 6º,
VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro os benefícios da assistência
judiciária gratuita, nos termos do art.98 do CPC, tendo em vista que eviden-
ciada a impossibilidade do pagamento das custas processuais. Considerando
que não há prazo ou qualquer expectativa para normalização dos trabalhos
presenciais; Considerando a necessidade de continuidade do andamento dos
processos judiciais; Considerando que este Juízo já realizava audiências por
teleconferência, não havendo qualquer prejuízo para as partes; Considerando
que nos dias atuais quase toda população possui smartphone, What’sApp e
conexão com internet; e, Determino: 1- Designo o dia 18/12/2020 às 09:00 hrs
para ter lugar a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por meio de
VIDEOCONFERÊNCIA. 2- Intimem-se partes e procuradores para fornecerem
seus números de telefones com What’sApp e e-mail, bem como para baixarem
o aplicativo Skype em seus telefones ou computadores e fornecer o nome do
seu usuário, tudo até a data da audiência designada, podendo serem remeti-
dos para os Juizados pelo número 68 99921 2826, e-mail jeciv1cz@tjac.jus.br
ou juntado diretamente no processo eletrônico no SAJ. Cite-se e Intimem-se.
Cumpra-se.
ADV: JOAO PAULO FELICIANO FURTADO (OAB 2914/AC) - Processo
0701942-21.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - In-
clusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Maria José
da Silva Ferreira - Decisão Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial.
Trata-se de ação declaratória de negativação indevida cumulada com indeni-
zação por dano moral com pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria José
da Silva Ferreira em face de Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios
Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado. Narra a autora que em
outubro de 2020 foi impedida de efetuar uma compra no comércio local, pois
seu nome consta negativado indevidamente pela reclamada. Alega que nunca
teve qualquer relação de consumo ou negocial com a reclamada e que o re-
gistro da negativação é igual ao que deu causa aos autos 0701042-77.2016,
contra o Banco Santander e outros. Narrou que a reclamada tem parceria com
o Banco Santander e que isso prova que a reclamada adquiriu os créditos do
referido Banco, assim continuando a cobrança. A autora requer como tutela de
urgência que a requerida seja obrigada a cancelar todos os débitos do nome
e CPF da requerente, bem como cancelar todos os apontamentos negativos
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