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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 7
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Lioneide de Freitas Furtado - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
- Despacho Trata-se de pedido manejado pela defesa da Recorrente Lioneide
de Freitas Furtado, tencionando o julgamento deste feito tão-somente quando
do retorno dos trabalhos desta Câmara Criminal em sessões presenciais, sob
alegação de complexidade do feito e garantia da ampla defesa. Em que pese
os argumentos defensivos, eles não merecem acolhida, vez que as sessões
realizadas em julgamento virtual, além de não prejudicarem as partes, con-
templam os princípios constitucionais do contraditório, da mais ampla defesa
e da celeridade processual, razão pela qual indefiro. Nesse senda, determino
o prosseguimento do feito para julgamento por videoconferência. Publique-se
e intime-se. Rio Branco-Acre, 16 de novembro de 2020. Des. Pedro Ranzi
Relator - Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: SANDERSON SILVA DE MOURA
(OAB: 2947/AC) - Juleandro Martins de Oliveira - Via Verde
Nº 0000854-20.2019.8.01.0003 - Apelação Criminal - Brasileia - Apelante:
Alexandre Amorim Oliveira - Apelante: Weliton Fernandes Filho - Apelante:
Clebson Alves Moreira - Apelante: Islomar Jerônimo de Lima - Apelado: Mi-
nistério Público do Estado do Acre - Despacho Indefiro o pleito contido à p.
862/911, vez que os argumentos e fatos ali apresentados foram acobertados
pelo manto da preclusão. Em homenagem aos princípios do contraditório, da
ampla defesa e da celeridade processual, determino o prosseguimento do feito
com a inclusão em pauta para julgamento por videoconferência. Publique-se
e intime-se. Rio Branco-Acre, 16 de novembro de 2020. Des. Pedro Ranzi
Relator - Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: FRANCISCO SILVANO RODRI-
GUES SANTIAGO (OAB: 777/AC) - Rafaela de Assunção Araújo (OAB: 25187/
MT) - Claudio Baltazar Gomes de Souza (OAB: 4787/AC) - Afrânio Alves Justo
(OAB: 3741/AC) - Manoela de Oliveira Rocha (OAB: 4446/AC) - Rafael Maciel
da Silva (OAB: 3485/AC) - Via Verde
Nº 0001360-62.2020.8.01.0002 - Recurso em Sentido Estrito - Cruzeiro do Sul
- Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: Antônio José
da Silva Barroso - Despacho Considerando o lapso temporal que o feito se
encontra aguardando julgamento, e em homenagem aos princípios do contra-
ditório, ampla defesa e celeridade processual, determino a imediata inclusão
do mesmo em pauta de julgamento por videoconferência. Publique-se intime-
-se. Rio Branco-Acre, 16 de novembro de 2020. Des. Pedro Ranzi Relator
- Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: Fernando Henrique Santos Terra - MAR-
CUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB: 4552/AC) - Levi Bezerra de Oliveira
(OAB: 4867/AC) - Via Verde
Nº 0101379-82.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Bran-
co - Apelante: Antonio Rosa da Silva - Apelante: Ieda Domingues da Costa
Coelho - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Despacho Trata-se de
Embargos de Declaração (fls. 1/10), opostos por Antônio Rosa da Silva e Ieda
Domingues da Costa Coelho, qualificados nestes autos, em face do Acórdão nº
31.962, lavrado nos autos da Apelação Criminal nº 0005185-22.2017.8.01.0001
- fls. 1.371/1.433. Considerando os efeitos infringentes, abra-se vista à Procu-
radoria de Justiça para manifestação. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs:
Dion Nóbrega Leal (OAB: 681/AC) - Via Verde
Nº 0101397-06.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Bran-
co - Embargante: Marleidy Dourado da Silva - Embargado: Ministério Público
do Estado do Acre - Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1/6), opostos
por Marleidy Dourado da Silva, qualificada nestes autos, em face do Acórdão
nº 32.025, lavrado nos autos do Agravo em Execução Penal nº 0101220-
42.2020.8.01.0000 fls. 839/847. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para
manifestação. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Romano Fernandes Gou-
vea (OAB: 4512/AC) - Via Verde
Nº 0500280-31.2018.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: E.
da F. P. - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Despacho Em que
pese os argumentos defensivos lançados à p. 217, eles não merecem acolhi-
da, vez que as sessões realizadas em julgamento virtual, além de não preju-
dicarem as partes, contemplam os princípios constitucionais do contraditório,
da mais ampla defesa e da celeridade processual razão pela qual determino
o prosseguimento do feito com sua inclusão em julgamento por videoconfe-
rência. Publique-se e intime-se. Rio Branco-Acre, 16 de novembro de 2020.
Des. Pedro Ranzi Relator - Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: Wellington Frank
Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC) -
Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) - Matheus da Costa Moura (OAB:
5492/AC) - Mariano Jeorge de Sousa Melo - Via Verde
Nº 0800072-63.2013.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Ape-
lante: Júnior Joaquim de Lima - Apelante: Cecília Teixeira de Souza - Apelante:
Micheces Pereira dos Santos - Apelante: Nilson Roberto Areal de Almeida -
Apelante: Sebastião Ferreira da Silva - Apelante: Sheilene Araújo de Souza
- Apelante: Arnaldo da Silva Mota - Apelante: Alison Gustavo Maciel Brito -
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Despacho Em homenagem
aos princípios constitucionais do contraditório, da mais ampla defesa e da ce-
leridade processual, determino o prosseguimento do feito para julgamento por
videoconferência. Publique-se e intime-se. Rio Branco-Acre, 16 de novembro
de 2020. Des. Pedro Ranzi Relator - Magistrado(a) Pedro Ranzi - Advs: Már-
cio Correia Vasconcelos (OAB: 2791/AC) - Alinny Machado Jucá (OAB: 4524/
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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AC) - Adriana Matos da Silva (OAB: 3345/AC) - Mayara Barbosa Brasil da
Silva (OAB: 4040/AC) - Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB: 4408/AC) -
Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC) - Josandro Barboza
Cavalcante (OAB: 4660/AC) - Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC) - Paula
Yara Braga de Carli (OAB: 3434/AC) - Vanessa Xavier Maia (OAB: 5199/AC) -
Thalles Ferreira da Costa - Via Verde
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 1001969-34.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Im-
petrante: Paulo André Carneiro Dinelly da Costa - Impetrante: Jose Ferreira
Aguiar dos Santos - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Proteção à Mulher
da Comarca de Rio Branco - - Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedi-
do de liminar, impetrado pelo advogado José Ferreira Aguiar dos Santos (OAB/
AC n. 3.504), em favor de Cleivison da Silva Monte, devidamente qualificado
nestes autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Proteção
à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC. Narra o Impetrante que na data de se-
tembro de 2020, o Paciente fora conduzido à delegacia de polícia por policiais
militares, em razão da suposta prática do crime de ameaça, em desfavor de
sua companheira. Nesse contexto, sustenta que os policiais militares respon-
sáveis pela ocorrência afirmaram que houve tão somente uma pequena dis-
cussão entre o casal, ainda que os mesmos milicianos foram informados pela
suposta vítima que a mesma estava sendo mantida trancada sob ameaças de
violências física e psicológicas. Sustenta, ainda, que em razão de tais fatos o
Paciente foi preso em flagrante-delito, e na audiência de custódia o mesmo
teve sua prisão revogada sob duras restrições cautelares - uso de tornozeleira
eletrônica e impedimento de exercer trabalho noturno, esta incompatível com
sua profissão. Ressalta que o Paciente requereu à autoridade coatora revoga-
ção de referidas medidas, vez que elas estão o impossibilitando de exercer sua
atividade laborativa mototaxista. Aduz que até a presente data o magistrado
de piso não se manifestou e insiste na manutenção da medidas cautelares tão
somente com base nas palavras da suposta vítima. Discorre sobre a natureza
excepcional das medidas cautelares e ausência dos seus pressupostos autori-
zadores, bem como a possibilidade de aplicação das medidas cautelares mais
brandas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Ao final, asse-
vera que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis, referidas medidas
cautelares o têm impedido de trabalhar e o constrangendo ilegalmente, razão
pela qual requer a concessão de liminar para revogação de ambas a medidas
cautelares. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem (pp. 01/06).
Juntou documentos de pp. 7/137. É o que importa relatar. Decido. Em sede de
Habeas Corpus, é sabido que para haver a concessão da medida liminar, as
alegações devem encontrar respaldo factual e legal, consubstanciando-se em
provas incontestáveis e oferecidas de forma pré-constituída. Tais premissas
consistem nos requisitos atinentes ao periculum in mora (perigo na demora) e
ofumus boni iuris (fumaça do bom direito). Dito isto, o objeto posto em discus-
são refere-se, em suma, na revogação de medidas cautelares estabelecidas
em razão de suposta prática de crime no âmbito familiar, com fundamentos nos
argumentos relatados. É mais do que consabido que o remédio heroico não
se presta à discussão de materialidade e autoria, nem tampouco é ambiente
para discussão de provas. In casu, em análise dos documentos carreados aos
autos, não vislumbro, por ora, quaisquer constrangimentos ilegais suportados
pelo Paciente, ao ponto de garantir concessão da medida de urgência pleitea-
da, motivo pelo qual indefiro a referida liminar. Intime-se o Impetrante para, no
prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do § 3º, do art. 35-D, do Regi-
mento Interno deste Tribunal. Requisite-se as informações à autoridade apon-
tada como coatora (Art. 124 do RI TJ/AC). À douta Procuradoria de Justiça (Art.
127 do RITJ/AC). Após, conclusos. Publique-se e intime-se. Rio Branco-Acre,
16 de novembro de 2020. Des. Pedro Ranzi Relator - Magistrado(a) Pedro
Ranzi - Advs: Paulo André Carneiro Dinelly da Costa (OAB: 2425A/AC) - Jose
Ferreira Aguiar dos Santos (OAB: 3504/AC) - Via Verde
Nº 1001970-19.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Im-
petrante: Lilyanne de Farias dos Santos - Impetrado: Juízo de Direito da 2 ª
Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Acre - - Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado pela Advogada LILYANNE DE FARIAS DOS
SANTOS (OAB/AC nº 3.755), em favor de ROBERTO CESAR DA SILVA, qua-
lificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da
2° Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, onde foi denunciado pelo Parquet
em razão da prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput; 35 e
36, c/c art. 40, V, todos da Lei nº nº. 11.343/06. Extrai-se dos autos que no ano
de 2015 foi deflagrada, pela Polícia Federal, a “Operação Iaco”, que visava
desarticular organização criminosa voltada à prática de crimes relacionados ao
tráfico de drogas. No bojo da ação penal, s Impetrante sustentou a incompe-
tência do Juízo a quo para processar e julgar o caso, argumentando tratar-se
de tráfico internacional de drogas, o que atrairia a competência da Justiça Fe-
deral. Sendo o pedido de incompetência indeferido pelo Juiz de Primeiro Grau,
impetra o presente Habeas Corpus discorrendo acerca da incompetência em
razão da matéria, da Justiça Estadual, sobretudo em face do entorpecente
objeto da ação penal ter sido adquirido no Peru e entrado no território nacional
através de Assis Brasil/AC. Discorre longamente sobre as provas produzidas
nos autos que denotam, ao ser entender, a transnacionalidade do crime a in-
cidir a competência federal. Ao final requer: “Concessão LIMINAR DA ORDEM
com base no art. 580, art. 649 c.c. O art. 660, § 2°, todos do CPP, ordenando-
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