DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 69
Conteúdo
DJEAC20201118C69
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ZERRA DE OLIVEIRA (OAB 4867/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB
4849/AC) - Processo 0002423-93.2018.8.01.0002 - Ação Penal de Competên-
cia do Júri - Crimes contra a vida - ACUSADO: Maicon Silva Batista e outros
- Em vista da certidão retro e da atual situação de pandemia, em que se re-
comenda evitar-se aglomeração de pessoas, intimem-se as partes para que
digam, com urgência, sobre a necessidade ou não da oitiva das testemunhas
presencialmente em plenário, uma vez que as mesmas já foram ouvidas na
primeira fase da instrução processual e as respectivas mídias audiovisuais po-
dem ser reproduzidas no plenário. Após, expeçam-se os mandados de intima-
ções necessários, os quais deverão ser cumpridos por oficial de justiça.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARLON MARTINS MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAIRINE STÉFANI BEZERRA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0963/2020
ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: GER-
NANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201/AC) - Pro-
cesso 0702432-14.2018.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Liquidação
/ Cumprimento / Execução - CREDOR: V. A. Araújo - item 5 da decisão de pp.
32/33 - sendo a penhora em outros bens, intime-se a parte credora para, no
prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento, manifestar-se acerca
de seu interesse no(s) bem(ns) penhorado(s).
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0964/2020
ADV: ISABEL VIEIRA GOMES (OAB 4064/AC) - Processo 0701939-
66.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações -
RECLAMANTE: Juliane Sousa de Freitas Constantino - Decisão Preenchidos
os requisitos legais, recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer
cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada
ajuizada por Juliane Souza de Freitas Constantino em face de Bradesco Saú-
de S/A. A autora relata que é beneficiária de plano de saúde da reclamada
desde 20/12/18, com cobertura integral de serviços médicos hospitalares da
rede credenciada pelo plano de saúde e internamento em acomodação tipo
apartamento. Afirma que em 15/09/20 foi diagnosticada com Doença de Lyme,
sendo acompanhada por médico especialista que prescreveu tratamento com
medicação intravenosa em regime hospitalar pelo período de 08 (oito) sema-
nas, período após o qual prosseguirá tratamento com infusão de imunoglobu-
linas. Aduziu que não foram encontrados na rede de médicos credenciados do
plano de saúde profissionais especializados na Doença de Lyme na região.
Assim, em processo administrativo a autora requereu à reclamada que fosse
garantido o pagamento diretamente ao médico especialista que já a acompa-
nha ou fosse garantido o reembolso integral. Acrescentou ainda que após 30
(trinta) dias do requerimento administrativo, o demandado alegou que o médi-
co especialista que acompanha a autora não faz parte da rede credenciada e
indicou profissional sem a especialidade que a autora necessita. Narrou que
autora encontra-se internada recebendo a medicação de forma intravenosa,
sendo a internação e medicamentos oferecidos e cobertos pelo plano de saú-
de, restando a cobertura dos valores referentes a consultas e visitas médi-
cas realizadas e outros procedimentos que venham fazer parte do tratamento.
Por fim, requereu em sede de tutela de urgência, que o reclamado custeie os
valores referentes a consultas e visitas médicas realizadas e outros procedi-
mentos que venham a fazer parte do tratamento junto ao médico especialista
que acompanha a autora, bem como providenciar passagens aéreas, estadia,
alimentação, incluindo um acompanhante. Para a concessão de tutela de ur-
gência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300
). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles
inviabiliza a pretensão da autora. De outro norte, estabelece a Lei processual
civil no art. 300 §3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será con-
cedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em
juízo de cognição sumária, vislumbro, na espécie, a existência dos requisitos
autorizadores da medida, de sorte que a tutela de urgência há de ser deferida
em parte. O fumus boni iuris resta demonstrado no vínculo contratual da autora
com a ré está adequadamente às pp. 16/17. Incontroverso a inexistência de
médico na região de residência da autora credenciado à ré (p. 31), tendo a
requerente sido obrigada a se consultar com médico não credenciado. Quanto
ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, está evidente, sobretudo
pelo laudo médico (p.22), comprovando a necessidade do tratamento. Sendo
alta a probabilidade do direito alegado, a cobertura aos tratamentos prescritos
deve ser integral, restringindo-se o reembolso, todavia, ao quantum estabele-
cido no contrato. Posto isto, presentes os pressupostos insculpidos no art. 300
do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de
urgência para que a requerida seja obrigada a) reembolsar, nos termos do con-
trato, as consultas já realizadas até a presente data, no prazo de 10 dias, sob
pena de constrição judicial; b) obrigar a ré a reembolsar, também nos termos
do contrato (tanto em relação a valores quanto ao prazo de reembolso), as
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
69
consultas futuras, sem limitação de quantidade, sob pena de fixação de multa
diária para a hipótese de descumprimento. Por considerar a parte reclamante
inserta na condição de hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de ex-
periência, procedo à inversão do ônus da prova, a seu favor, com supedâneo
no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro os benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do art.98 do CPC, tendo em vis-
ta que evidenciada a impossibilidade do pagamento das custas processuais.
Considerando que não há prazo ou qualquer expectativa para normalização
dos trabalhos presenciais; Considerando a necessidade de continuidade do
andamento dos processos judiciais; Considerando que este Juízo já realizava
audiências por teleconferência, não havendo qualquer prejuízo para as partes;
Considerando que nos dias atuais quase toda população possui smartphone,
What’sApp e conexão com internet; e, Determino: 1- Designo o dia 18/12/2020
às 08:00 hrs para ter lugar a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realiza-
da por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 2- Intimem-se partes e procuradores
para fornecerem seus números de telefones com What’sApp e e-mail, bem
como para baixarem o aplicativo Skype em seus telefones ou computadores e
fornecer o nome do seu usuário, tudo até a data da audiência designada, po-
dendo serem remetidos para os Juizados pelo número 68 99921 2826, e-mail
jeciv1cz@tjac.jus.br ou juntado diretamente no processo eletrônico no SAJ.
Cite-se e Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC), ADV: RAFAEL
DENE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 3749/AC) - Proces-
so 0701960-42.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Es-
pécies de Contratos - RECLAMANTE: Francisco Souza da Fonseca - Decisão
Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Trata-se de ação declaratória
de inexistência de relação contratual cumulada com suspensão de valor, re-
petição de indébito e indenização por dano moral e material, com pedido de
tutela de urgência ajuizada por Francisco Souza da Fonseca em face de Banco
Pan S.A Alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em sua
aposentadoria, referente a empréstimos com parcelas de R$13,01 (treze reais
e um centavo) e R$12,49 (doze reais e quarenta e nove centavos), que não
reconhece e que não o contratou. Asseverou que também não contratou que
terceiros o fizessem e que jamais teve seus documentos pessoais extraviados
ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para
tanto. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos
bem como de qualquer crédito indevido pelo reclamado em conta bancária
Banco Bradesco, agência 1060, conta corrente 233781, até o julgamento final
do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Da presença dos requisitos
para concessão do pedido de tutela de urgência O artigo 300 do Código de
Processo Civil dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo.” O primeiro requisito à concessão da tutela
de urgência é a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do
direito” alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos moti-
vos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos
a ele, que se gera por meio das alegações do requerente em consonância com
as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a
verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos.
O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, que deverá ser prudente
e atento à gravidade da medida a conceder. Ao primeiro requisito (probabili-
dade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: “perigo de dano” ou
“o risco ao resultado útil do processo”. 1.1. Da probabilidade do direito. De
plano, importa anotar que conforme extrato de p. 20 os descontos estão sendo
realizados um desde 05/2019 e outro com inclusão em 10/2020 para desconto
a partir de 02/21. E não se pode ignorar que diversos consumidores idosos
apresentaram em juízo narrativas similares à articulada nestes autos. 1.2 Do
perigo de dano: natureza alimentar do benefício previdenciário O benefício
previdenciário possui um caráter substitutivo ao salário quando da incapacida-
de do trabalhador. Por consequência lógica, ambos possuem a mesma base
protetiva. A Constituição da República classifica os salários, os vencimentos,
os proventos, as pensões e as suas complementações, os benefícios previ-
denciários e as indenizações por morte ou por invalidez como verbas de natu-
reza alimentar, atribuindo-lhes proteção especial, como se observa através da
leitura dos arts. 5º, inciso LXVII, 7º, inciso IV, e 100, §1º. Ainda em leitura ao
texto constitucional, em seu art. 194, inciso IV, elenca dentre os seus princípios
a proteção do benefício previdenciário contra a redutibilidade em face de sua
natureza alimentar, assim como fora feita ao salário no art. 7º, inciso VI. Por-
tanto, entendido o caráter alimentar do benefício previdenciário, mostra-se de
todo arriscado permitir que instituição financeira se apodere de forma desarra-
zoada de qualquer parcela do benefício da parte requerente, que se presume
integralmente necessário à sua subsistência presente e futura. Ante o exposto,
DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte reclamante, Fran-
cisco Souza da Fonseca, para determinar a parte reclamada, Banco Pan S.A,
a promover suspensão dos descontos dos valores de R$13,01 (treze reais e
um centavo) e R$12,49 (doze reais e quarenta e nove centavos), referentes
aos contratos nº 32648473-3 e 341562796-1, bem como de qualquer crédito
indevido pelo reclamado em conta bancária Banco Bradesco, agência 1060,
conta corrente 233781, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária,
a qual fixo inicialmente em R$ 100,00 (cem reais), pelo prazo de 30 (trinta)
dias, a contar a partir do 6º (sexto) dia da intimação desta decisão, em favor
da parte reclamante, podendo ser majorada a seu pedido, em caso de demora
DOinet - Mensagens e Informações