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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 68
Conteúdo
DJEAC20201118C68
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Rio Branco-AC, quarta-feira
68
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”
(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-
-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo
recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer
contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para aprecia-
ção do recurso de apelação. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: GLACIELE LEARDINE MOREIRA (OAB 5227/AC) - Processo 0701463-
04.2015.8.01.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -
REQUERENTE: Maria da Costa Oliveira e outros - Intime-se a defensora da-
tiva para a devida manifestação nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de
sua exclusão da lista de dativos desta unidade jurisdicional.
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo
0701512-06.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - Repetição de indébito -
REQUERENTE: Maria Odete de Souza Sombra - REQUERIDO: Banco BMG
S.A. - Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar
contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC) - Processo 0701524-
83.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum - Rescisão - REQUERENTE: José
Rui Simão Rodrigues - Decisão O processo judicial teve ser aplicado na sua
perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à
feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que
o desvirtua. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação
das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas.
No caso em exame, a pretensão poderia perfeitamente ser formulada perante
o Juizado Especial da Fazenda Pública, pois cabe na competência daquele. E
lá o processo transcorre livre de despesas para a parte demandante. Estando
à disposição o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, um dos maiores
exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com
celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo
comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma es-
pécie velada de manipulação da jurisdição, configurando exercício abusivo de
direito, que importa coartar. Nesse sentido este lapidar precedente do TJRS:
“É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo
comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do
critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante
do processo comum. Há muitos anos atrás, sob a realidade das circunstâncias
de outro tempo, consolidou-se a orientação de que a parte pode optar pelo
processo comum ou especial. Ninguém mais desconhece que esta concep-
ção, com o passar do tempo, gerou um sério desvirtuamento até se chegar
à situação atual, que se tornou fato público e notório na experiência forense:
o uso abusivo do processo comum em assistência judiciária gratuita, mesmo
que se trate de causa típica ao Juizado Especial Cível. [...] O processo comum
é dispendioso, as custas servem às despesas da manutenção dos serviços, a
estrutura do Poder Judiciário é imensa e altamente onerosa, a razão principal
da regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita
às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Espe-
cial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante.
Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de
cidadania que o País conhece, [...] que se encontram em plenas condições de
resolver com celeridade, segurança e sem despesas, a situação do caso, o
uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita
desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição,
que não mais se pode aceitar. Caracteriza-se, pois, fundada razão para o in-
deferimento do benefício [...]” (TJRS, AI nº 70068368687, nº CNJ 0047062-
70.2016.8.21.7000, j. 24.2.2016, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti) Nessas
condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado,
equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte
autora, o que não pode ser admitido. Ademais, as custas processuais captadas
revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário,
e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Dessa maneira, indefiro os
benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para preparo de
custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição,
com fulcro no art. 290 do NCPC. No mesmo prazo, querendo, pode o autor
requerer, ao revés, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pú-
blica.
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS
CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0701665-
39.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade -
REQUERENTE: Cristiele Lima da Silva - Ante o exposto, julgo parcialmente
procedentes os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e
condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 7.486,44 (sete mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) à título de
progressão, que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela
deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem
ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação
dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da
Repercussão Geral do Tema nº 810. Honorários advocatícios de sucumbência
fixados no percentual de 15% do valor da condenação, dada a natureza da
causa e o trabalho desenvolvido, consoante art. 85, §2º do Código de Processo
Civil. A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º do
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Código de Processo Civil). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de outubro de 2020.
ADV: JESSÉ MOTA FERNANDES (OAB 4690/AC) - Processo 0701865-
46.2019.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: Banco Volkswagen S/A - RÉU: Claudiana S de Sousa
Me - Fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor
do defensor dativo nomeado Jessé Mota Fernandes, pela dedicação e zelo
despendidos nestes autos.
ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC) - Processo 0701877-
26.2020.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Multa - CREDOR: Anaildo
Paiva Conceição - A parte autora não comprovou o pagamento das custas.
Assim, faculto-lhe apresentar o comprovante do pagamento das custas, dentro
do prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: MAINARD NEGREIROS DE HOLANDA (OAB 2936/AC), ADV: JO-
SIMEIRE TEIXEIRA PEREIRA (OAB 4879/AC) - Processo 0701980-
38.2017.8.01.0002 - Procedimento Comum - Fixação - REQUERIDO: A.J.N.A.
- Dá as partes por intimadas para, providenciar e comprovar o pagamento das
custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
ADV: ELIZANGELA SCHWALBE (OAB 5286/AC) - Processo 0701999-
39.2020.8.01.0002 (apensado ao processo 0701240-51.2015.8.01.0002) -
Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exe-
cução - EMBARGANTE: Maria Joveni Uchoa Lima Cunha - Ato Ordinatório
(Provimento COGER nº 16/2016, item A1/G2) Dá a parte autora por intimada
para recolher a taxa judiciária, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do
CPC/2015.
ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC) - Processo 0702009-
59.2015.8.01.0002 - Execução de Alimentos - Levantamento de Valor - RE-
QUERENTE: J.L.V.F. - Dê-se vistas dos autos a parte autora para requerer o
que entender de direito, em razão da certidão de fl. 84.
ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC) - Processo
0702012-38.2020.8.01.0002 - Carta Precatória Cível - Intimação - REQUE-
RENTE: J.S.S.F. - REQUERIDA: D.S.M. - Dá a parte por intimada para ciência
da expedição e encaminhamento da Carta Precatória, devendo o interessado
acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências necessárias.
ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC) - Processo 0702096-
73.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - CREDOR: A.B.S.
- Dá a parte por intimada para, ciência de sua nomeação como defensor dativo
da parte autora, como também ciente de que deverá, no prazo de 5(cinco) dias,
requerer o que entender de direito, conforme r. Despacho de fls. 36.
ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: PAU-
LO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo 0702455-
23.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE:
Luciene C da Silva - REQUERIDO: I. A. de Araújo - Despacho Especifiquem as
partes as provas que pretendem produzir. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo
0702604-87.2017.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - RE-
QUERENTE: B. - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do
Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela
Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019)
Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de Man-
dado de penhora e intimação(composto por duas diligências de comunicação
e força), compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), por
cada diligência, totalizando o valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais).
A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a)
interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), dispo-
nível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte por intimada
para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa
de diligência externa.
ADV: TEREZINHA DAMASCENO TAUMATURGO (OAB 4675/AC) - Processo
0702668-29.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - CRE-
DOR: M.V.S.P. - Dá a parte por intimada para, ciência de sua nomeação como
defensora dativa da parte autora, como também ciente de que deverá, no pra-
zo de 5(cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer
o que entender de direito, conforme determinado no item 4, da r. Decisão de
fls. 32/35.
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ADAMARCIA MACHADO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0298/2020
ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), ADV: LEVI BE-
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