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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 67
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tar n. 164, de 2006. Ora, o art. 143, da LCE n. 164/2006 não foi totalmente re-
vogado, assegurou o fluxo regular da carreira militar estadual dentro dos qua-
dros em extinção das corporações aos atuais oficiais e as praças graduadas de
3º sargento a subtenentes. O § 1°, do mesmo artigo possibilita ao militar esta-
dual que não atender as condições de ingresso dos novos quadros de organi-
zação PM/BM ficará assegurada, quando oficial, a participação no curso de
aperfeiçoamento de oficial e curso superior de polícia e, às praças, a participa-
ção nos cursos de aperfeiçoamento de sargentos e habilitação de oficiais de
administração, respeitada a antiguidade e as demais disposições legais para
promoção. No mesmo diapasão, o art. 144. Fica assegurada aos cabos e sol-
dados pertencentes aos quadros em processo de extinção das corporações a
ascensão na carreira militar, nos termos previstos no art. 13 desta lei, para os
quais aplicar-se-ão as disposições da nova carreira quando da transição para
esta, que se dará em caráter irreversível. Art.13. O acesso aos demais postos
e graduações da carreira militar estadual dar-se-á em consonância com Lei de
Promoção de Oficiais e Regulamento de Promoção de Praças vigente, exceto
nas condições abaixo, em que: II o militar estadual, para fins de promoção a
graduação de 3º sargento PM/BM, ao completar quinze anos de efetivo serviço
prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Acre a qual integra,
será matriculado no curso de formação de sargento, com duração mínima de
cento e vinte dias. Assim sendo, o autor já tinha adquirido o direito a permane-
cer no quadro de combatentes, desde o curso de formação em 2007, já que
fazia parte de quadro que sequer existia, pois fora criado pelo art. 4º, da LCE
n. 182/2008, conforme ficha funcional à p.22 e informações da própria PM/AC
às pp. 30, 41, 46 e da ré à p. 71. Dessa forma, a Administração não pode reti-
ficar uma portaria após cinco anos, sem o devido processo legal administrativo.
Não se trata de revisão de ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciá-
rio, mas ato administrativo contrário a lei, portanto, ilegal, que impediu que o
autor seguisse carreira nos quadros de militares combatentes da PM/AC, nos
termos do art. 2º, da LCE n. 182/2008. Art. 2º Os oficiais e os praças integran-
tes do Quadro de Oficiais Policiais Militares QOPM e Quadro de Praças Poli-
ciais Militares Combatentes QPPMC passam a integrar o Quadro de Militares
Combatentes QMEC. É sabido que o servidor público civil ou militar não tem
direito adquirido a regime jurídico, no entanto, o que está em voga no presente
caso, é a transposição para o quadro de músicos da PM/AC, cinco anos após
o ingresso do autor no posto de 3º SGT dos quadros de militares combatentes.
A inconstitucionalidade de transposição de quadros dentro das carreiras da
polícia militar já foi abordada na ADI/DF (ADI 5249), ao dispor que o acesso a
diversas carreiras de oficiais por meio de transposição afronta o princípio cons-
titucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade
e da eficiência, violam o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que exige
realização de concurso público para provimento de cargos na administração
pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa
exigência. É cediço que desde a Constituição de 1988, o concurso público é
obrigatório para o provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera
federal quanto nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A realização
de certame público assegura observância de princípios e garantias constitucio-
nais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade,
moralidade e eficiência, ressalta a ação. A inconstitucionalidade do provimento
por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF,
por meio da Súmula 685, na ADIn há nítida a distinção entre os quadros da
carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corpo-
rações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e
de execução operacional. Portanto, tratando-se de quadros diversos, no vigen-
te regime constitucional, compostos por cargos com atribuições radicalmente
distintas, exige-se prévia realização de concurso público específico para o qua-
dro de oficial, não sendo possível realização de concurso interno para acesso
ao oficialato, em virtude do estabelecido pelo artigo 37 (inciso II) da Constitui-
ção da República. Na mesma ADI há ressalva de que para determinados os
quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos, por exemplo, o acesso
pode ocorrer mediante transposição de cargo por meio de processo seletivo
interno, cujos únicos postulantes são aqueles que ingressaram originariamente
nas corporações na graduação de praças combatente, que é o caso do autor.
A LCE 182/2008, em seu art. 2º Os oficiais e os praças integrantes do Quadro
de Oficiais Policiais Militares QOPM e Quadro de Praças Policiais Militares
Combatentes QPPMC passam a integrar o Quadro de Militares Combatentes
QMEC. Art. 3º Fica criado o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia
Militar do Estado do Acre QOAPM, fixando seu efetivo na proporção de trinta
por cento do efetivo do Quadro de Militares Combatentes QMEC, do posto de
segundo tenente PM ao posto de major PM, conforme Quadro constante do
Anexo Único desta lei. § 1º O acesso e o preenchimento das vagas existentes
no primeiro posto do QOAPM aos subtenentes PM obedecerão a classificação
final no curso de habilitação CHOA/PM e aos seguintes requisitos: I - possuir
nível superior completo; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento
bom; III - ser considerado apto em inspeção de saúde; IV - não estar licenciado
para tratar de interesse particular; e V - não estar cumprindo sentença conde-
natória Quando da edição da LCE 182/2008, o autor já fazia parte do quadro
de combatente e preenchia todos os requisitos descritos no §1º, do art. 3º, para
participar do curso CHOA/PM, mas foi impedido, em virtude de ato arbitrário,
que após 5 anos retificou sua portaria e o reenquadrou em militar do quadro da
banda de músico, sem o devido processo legal administrativo e contrário aos
dispositivos acima citados da LCEn.164/2006 e LCEn. 182/2008 É de se frisar
que o autor realizou concurso interno (CFS), e preenche os requisitos do inciso
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18 de novembro de 2020.
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I, do art. 13, da LCE n. 164/2006, posteriormente modificada pela 182/2008,
com a proibição de transposição, mas nessa época o autor já havia sido apro-
vado no curso de formação e nos termos da Portaria n. 827/DRH/2007, fazia
parte do quadro de praças combatentes (alias seu ingresso na PM/AC se deu
nesse quadro, p. 34), conforme comprovam os documentos às pp.22 e 30, pois
desde sua aprovação em 06/12/2007 atua como combatente na atividade fim
do policial militar. Não se pode olvidar que o autor já exercia a função de com-
batente, fazendo parte do quadro de praças de policias militares, que com a
edição da Lei passou a integrar o quadro de militares combatentes juntamente
com o quadro de oficiais. (art. 2º, da LCEn. 182/2008) Portanto, a Administra-
ção não poderia ter realizado nova transposição, após 5 anos, sem ter reque-
rimento do autor e ou sem o devido processo legal administrativo, posto que
nos termos da referida Portaria o autor fazia parte do quadro de combatentes.
Além disso, já havia desde 2008, a Lei Complementar Estadual 182/2008 proi-
bindo a transposição de quadros, portanto, o ato administrativo posterior a
essa Lei está eivado de vício de ilegalidade. Por outro lado, o art. 143, da LCE
n. 164/06, assegura o fluxo regular da carreira militar estadual dentro dos qua-
dros em extinção das corporações aos atuais oficiais e as praças graduadas de
3º sargento a subtenentes. § 1° Ao militar estadual que não atender as condi-
ções de ingresso dos novos quadros de organização PM/BM ficará assegura-
da, quando oficial, a participação no curso de aperfeiçoamento de oficial e
curso superior de polícia e, às praças, a participação nos cursos de aperfeiço-
amento de sargentos e habilitação de oficiais de administração, respeitada a
antiguidade e as demais disposições legais para promoção. Art. 144. Fica as-
segurada aos cabos e soldados pertencentes aos quadros em processo de
extinção das corporações a ascensão na carreira militar, nos termos previstos
no art. 13 desta lei, para os quais aplicar-se-ão as disposições da nova carreira
quando da transição para esta, que se dará em caráter irreversível. Os artigos
10 a 13 da referida lei disciplinam o ingresso e a ascensão da polícia militar e
no corpo de bombeiros militar, não havendo proibição quanto ao quadro de
músico da PM/AC quanto à graduações, preenchidos os requisitos impostos
por lei. As condições para ascensão na carreira militar estão dispostas no De-
creto 5152/2010, que alterou o art. 5º do Decreto 140/1975, passando um dos
requisitos à promoção de ST Subtenente o lapso temporal de 2 anos após
1ºSGT e ter sido aprovado no CHOA Cruso de Formação, Aperfeiçoamento ou
em concurso conforme exigência legal. A administração à p. 75, assevera que
o autor participou do CFS curso de formação de sargentos e foi promovido
utilizando as vagas do quadro de combatentes, no entanto, há de se ressaltar
que nos termos da Portaria n. 827/DRH/2007, o autor fazia parte do quadro de
combatentes, conforme comprovam os documentos às pp.22 e 30 e 41, e que
após 5 anos a Administração, ainda com a proibição legal da LCE 182/2008,
apontada pelo próprio réu, migrou em 2012, o autor para o quadro de músico,
o que não era possível diante do impeditivo legal, do art. 8º, do mesmo diploma
legal. (às pp.41 e 44/45). A questão posta também versa sobre a preterição da
promoção do autor tendo como paradigma a de seu colega militar (à p. 46),
promovido a subtenente, ao fundamento de ressarcimento. O direito ao ressar-
cimento por preterição é devido caso seja ultrapassado por militar colocado na
escala hierárquica como se houvesse disso promovido na época devida pelo
princípio que ora é feita a promoção. Pela documentação acostada nos autos
(pp. 22/46) o autor preenchia os requisitos legais para sua matrícula e apresen-
tação no CHOA Curso de habilitação de Oficiais Administrativos, visando à
promoção a ST Subtenente. No entanto, desde 2012 quando foi promovido a
2º SGT (p. 44) não se irresignou a contra o ato administrativo, motivo pelo qual
sua promoção por ressarcimento de preterição está fulminada pela prescrição.
No entanto, o ato administrativo (p. 44) foi determinante para impedir que o
militar ascendesse na carreira, motivo pelo qual, há de se conceder a sua ma-
trícula e apresentação no CHOA Curso de habilitação de Oficiais Administrati-
vos, visando à promoção a ST Subtenente, quando surgirem novas vagas. Por
outro lado, não há que se falar em dano moral, os atos Administrativos nunca
foram impugnados pelo autor, não se vislumbra a existência de abolo emocio-
nal, à honra, à privacidade, intimidade, imagem, ao nome ou em seu próprio
corpo físico, capaz de gerar indenização por dano moral. Assim o atraso na
promoção na carreira militar não é suficiente para ensejar o dever do Estado de
indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN-
TE os pedidos constantes na exordial para determinar a participação, com a
matrícula e apresentação, no CHOA Curso de habilitação de Oficiais Adminis-
trativos, visando à promoção a ST Subtenente, quando surgirem novas vagas,
e a sua fixação no quadro de combatentes da PM/AC, nos termos do art. 2º,
parte final da LCE n. 182/2008. Considerando a sucumbência recíproca, con-
deno o autor a 50 % (cinquenta por cento) das custas processuais. Isento o réu
das custas, por ser Fazenda Pública. Honorários ao advogado da parte autora
por equidade, ante a procedência parcial da demanda sem proveito econômico
direto, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Honorários da Procuradoria do Estado
pela parte autora por equidade, ante a procedência parcial da demanda, em R$
3.000,00 (três mil reais). A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição
(art. 496, §3º do Código de Processo Civil). Por fim, de modo a evitar o ajuiza-
mento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais
alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando
que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por
corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos
de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente in-
fringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do
Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação,
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