DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 66
Conteúdo
DJEAC20201118C66
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
66
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
à parte autora grave e irreversível dano, colocando e risco sua própria subsis-
tência, maxime quando considerando a situação de vulnerabilidade da autora
pessoa idosa, que sobrevive do parco valor de sua aposentadoria. Isso posto,
DEFIRO o pedido de liminar para determinar que a instituição financeira de-
mandada cancele o apontamento negativo do nome da autora dos cadastros
de proteção ao crédito, referente ao contrato nº 235825947, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à
30 (trinta) dias. Tendo em vista que a autora não tem interesse em participar de
audiência de conciliação/mediação, aliado ao fato da realidade reiteradamente
constatada em feitos da espécie de total falta de frutuosidade da medida, uma
vez que as instituições financeiras, no comum das vezes, se fazem representar
no ato por prepostos que ordinariamente desconhecem aspectos importantes
da lide e comparecem previamente orientados a não celebrar acordo, deixo de
designar a referida audiência. Sublinhe-se, outrossim, que a conciliação pode
ser feita a qualquer momento, dentro ou fora dos autos, sempre que ambas as
partes assim manifestarem real interesse, não havendo prejuízo a se conside-
rar. Nessa ambiência, em atenção aos principios constitucionais da celeridade
e da razoável duração do processo (CF, art. 5.º LXXVIII c/c art. 4º, e 6.º, ambos
do CPC), bem como aos princípios que norteiam a Lei n.º 13.140/2015, deixo
de designar audiência de conciliação nestes autos. Cite-se a parte demandada
para aduzir resposta na forma do art. 335, inciso III, cc. art. 231, inciso I, am-
bos do Código de Processo Civil. Defiro em favor da parte autora o benefício
da gratuidade da justiça (CPC, art. 98 c/c CF/88, art. 5º, LXXIV). Intimem-se.
Cumpra-se.
ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC) - Processo 0702226-
63.2019.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CREDOR:
Banco da Amazonia S/A - DEVEDORA: Rozineide Queiroz de Oliveira - (CO-
GER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A21) Dá a parte por intimada para, no
prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos bens penhorados.
ADV: RODRIGO DO NASCIMENTO SIDOU (OAB 4984/AC), ADV: ADILSON
OLIMPIO COSTA (OAB 3709/AC), ADV: WANER RAPHAEL DE QUEIROZ
SANSON (OAB 4754/AC) - Processo 0702800-23.2018.8.01.0002 - Cum-
primento de sentença - Obrigações - AUTOR: S. M. Cameli - REQUERIDO:
Antônio Aldeir Vitor de Souza - ... Não havendo o pagamento voluntário da
dívida dentro do prazo do art. 523, e transcorrido prazo a que alude o art. 525
do CPC, ambos do CPC, intime-se a parte credora para impulsionar o feito.
Intime-se. Cumpra-se.
2ª VARA CÍVEL
Your browser does not support the canvas tag!
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA ÁLVARES BRAGANÇA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0099/2020
ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC) - Processo 0000205-
83.2004.8.01.0002 (002.04.000205-7) - Cumprimento de sentença - Alimentos
- EXEQUENTE: M.L.O.C. - Dá a parte por intimada para, ciência de sua no-
meação como defensor dativo da exequente, bem como manifestar-se sobre
despacho de fls.263.
ADV: LARISSA LEAL DO VALE (OAB 4424/AC) - Processo 0700040-
04.2018.8.01.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução -
REQUERENTE: J.P.P. - REQUERIDO: D.M.K. - Dá a parte por intimada para,
ciência de sua nomeação como defensora dativa da parte autora, manifestar-
-se, no prazo de 20(vinte) dias, conforme determinado à fl. 100.
ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: WESLEY
BARROS AMIN (OAB 3865/AC), ADV: DANIELE RODRIGUES LIMA (OAB
10386/SE) - Processo 0700131-31.2017.8.01.0002 - Procedimento Comum -
Obrigações - REQUERIDO: Francisco Raimundo de Oliveira - A autora Diana
Rodrigues Lima e Helena Rodrigues Lima pedem o cumprimento da sentença
proferida na Ação de Obrigação de Fazer movida em face de Francisco Rai-
mundo de Oliveira (fls. 255/258). Em vista do disposto na sentença de pp.
88/90, que julgou procedente a pretensão das autoras, condenando o réu: à
obrigação de fazer concernente na reparação dos prejuízos causados no imó-
vel do autor, relativos à distribuição hidráulica do imóvel prejudicado, demoli-
ção parcial, sem afetação da estrutura de pilares, enseja restabelecimento da
servidão pretendida, ao pagamento de honorários de sucumbência no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Intime-se a parte executada, por meio de seus
advogados, para que cumpra as obrigações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis
(artigo 525 do CPC). No caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta dias), conforme artigo 537 do
Código de Processo Civil. Cumpra-se.
ADV: SEBASTIÃO DE CASTRO LIMA (OAB 1640/AC) - Processo 0700424-
93.2020.8.01.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUE-
RENTE: Q.I.S.S. - Dá a parte por intimada para, ciência de sua nomeação
como defensor dativo da parte autora, como também ciente de que deverá, no
prazo de 5(cinco) dias, fornecer contatos telefônicos dos avós maternos João
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Basílio de Souza e Francisca Chagas de Souza, a fim de possibilitar a audi-
ência de conciliação/instrução e julgamento, por videoconferência, conforme r.
Despacho de fls. 14.
ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo
0701449-49.2017.8.01.0002 - Procedimento Comum - Liminar - AUTOR: José
Maria da Silva Lima - REQUERIDO: Estado do Acre - Comandante Geral da
Polícia Militar do Acre - Sentença RELATÓRIO José Maria da Silva Lima ajui-
zou ação ordinária contra Estado do Acre - Comandante Geral da Polícia Militar
do Acre pleiteando promoção na carreira de militar e ressarcimento por prete-
rição em concurso de formação e graduação c/c danos morais. Alega ter in-
gressado nos quadros da PMAC em 04 de maio de 1992 no quadro de comba-
tentes (boletim geral 082/92) e no ano de 1994 foi lotado na cidade de Cruzeiro
do Sul para ser corneteiro do quartel (p. 32), sendo que atualmente pertence
aos quadros de músicos da PMAC, como 1º Sargento. Narra que foi promovido
a Cabo músico em 05/08/2003, depois a 3º Sargento no quadro de combatente
em 06/12/2007, em 3º lugar, com grau conceito 9,888. (p.22) Posteriormente a
promoção a 2ºSGT ocorreu em 2012 (p. 44), dentro do quadro de músicos,
assim como a promoção a 1º SGT em 2015 (p.45). Aduz que a banda de músi-
cos foi extinta em 1996 e passou a exercer atividades inerentes ao policial mi-
litar do quadro de combatente, possuindo 24 anos de efetivo serviço. Assim
sendo, requereu administrativamente reclassificação, pois foi incluído no qua-
dro de músicos sem pedido e sem autorização, por acreditar ser uma transpo-
sição temporária, pois na época não havia concurso para militares músicos,
assim passou do quadro de combatente para o de músico. (p. 26) Conta que
com o advento da LCE n. 164/2006, ingressou na segunda chamada do curso
de formação de sargentos que tivessem mais de 15 anos de serviços presta-
dos, mas que os demais militares do quadro de combatentes que adentraram
no mesmo concurso foram promovidos mesmo com nota inferior a sua. Em 26
de abril de 2017 requereu declaração com a correta e atual lotação nos qua-
dros da PMAC, e obteve como resposta que está inserido no quadro da banda
de músicos. Entende que deveria estar cursando o curso de habilitação de
oficiais administrativos do quadro de combatentes, pois desde 1996 exerce
atividades inerentes ao militar combatente, mas se continuar no quadro de
músicos a sua promoção não será concedida. Para tanto requer a correta clas-
sificação no quadro de policiais militares combatentes, com a devida promoção
a subtenente PMAC e a matrícula para participar do próximo curso de habilita-
ção de oficiais administrativos na capital Rio Branco. Junta documentos às pp.
22/46. Contestação do Estado do Acre, com preliminares de impugnação à
justiça gratuita, prescrição quinquenal do fundo do direito e no mérito que o
autor não preenche os requisitos legais para a promoção às pp.57/84. Junta
documentos às pp. 85/94. Decisão revelia às pp. 95 e 110/111. Audiência de
instrução pp. 123. Alegações finais da parte autora às pp. 124/127. Alegações
finais do réu às pp. 132/156. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao
julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. PRELIMINARES Quanto a im-
pugnação de gratuidade da justiça. Observo que o processo deve seu anda-
mento regular, mas até o presente momento, não houve qualquer manifesta-
ção judicial quanto a gratuidade judiciária. Nesse ponto, vislumbro que o
benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua
recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os ho-
norários advocatícios (art. 98, NCPC), devendo, para tanto, declarar e compro-
var tal situação. As custas processuais captadas revertem para fundo público,
utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de
todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administra-
das. No presente caso, o autor apresentou declaração de pobreza. Entretanto,
sua declaração de rendimentos demonstram, sumariamente, que ele possui
condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade
ao qual se refere esta lei. Inexistente o estado de pobreza, indefiro os benefí-
cios gratuidade da justiça. Os rendimentos do autor são incompatíveis com os
benéficos pleiteados. Entretanto, tendo em vista a atual fase processual defiro
o pagamento de custas, se houver condenação para o final. Quanto à prescri-
ção, entendo que se confunde com o próprio mérito da demanda, a possibilida-
de de transposição de quadros na PM/AC, antes da LCE n. 182/2008 e seus
reflexos na promoção e remuneração do autor que desde 2007, quando foi
promovido a 3º SGT, fazia parte do quadro de combatentes, conforme Portaria
nª827/DRH/2007, ou seja, antes da modificação da lei que proibiu a transposi-
ção de quadros em 2008. (p. 41) No presente caso, o que pode haver é a
prescrição quanto a cobrança de parcelas remuneratórias superiores a cincos
anos contados da propositura da ação. Preliminar que não se conhece. MÉRI-
TO O feito encontra-se apto ao julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Verifica-se de toda documentação acosta pelo autor à exordial, que sofreu di-
versas transposições, após ter ingressando nos quadros da PM/AC como pra-
ça combatente em 1992 (p. 35) migrando para o quadro de músico da PM/AC
em 1994 e desse para o de combatente (06/12/2007), após a graduação de 3º
SGT/PM do quadro de militares estaduais combatentes. No entanto, o ato ad-
ministrativo, emanado por meio da Portaria 473/2012 a PM/AC, recoloca o
autor para o quadro de praça da banda de música, quando segundo a parte
requerida, nos termos do art. 8º da LCE n. 182/2008, a transposição entre os
quadros da PM/AC já não era mais permitida. No entanto o art. 8º dispõe que
ficam revogadas as Leis ns. 531, de 24 de maio de 1974; 681, de 26 de setem-
bro de 1979; 803, de 3 de dezembro de 1984; 852, de 24 de outubro de 1986;
927, de 14 de dezembro de 1989; 1.136, de 29 de julho de 1994; 1.350, de 29
Your browser does not support the canvas tag!Your browser does not support the canvas tag!
de dezembro de 2000 e o § 3º do art. 11 e o § 2º do art. 143 da Lei Complemen-
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações