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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 65
Conteúdo
DJEAC20201118C65
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresen-
tados, fl. 171.
ADV: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC), ADV: LARISSA
LEAL DO VALE (OAB 4424/AC) - Processo 0601601-11.2019.8.01.0070 -
Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - REQUERENTE: Larissa Leal do Vale - A secretaria deste
Juizado intima as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se
sobre os cálculos judiciais apresentados, fl. 152.
ADV: ELLEN CARINE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 5029/AC) - Processo
0602169-90.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca-
tícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: Ellen Carine No-
gueira da Silva - A secretaria deste Juizado intima as partes para, no prazo de
5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados, fl. 79.
ADV: LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ADV: PRISCI-
LA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC) - Processo 0602972-73.2020.8.01.0070
- Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - RECLAMANTE: Ede-
rildo Ferreira Campos - RECLAMADO: Instituto de Previdência do Estado do
Acre, Acreprevidência - ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto na
sentença de fls. 50-76, a Secretaria deste Juizado, intima o Instituto de Previ-
dência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA para, querendo, no prazo de
30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, conforme
preconiza o artigo 535 do Código de Processo Civil.
ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC) - Processo 0604229-
70.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Luiz Carlos Alves Bezerra - A
secretaria deste Juizado intima as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados, fl. 211.
ADV: PAULO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 3306/AC), ADV: KAMYLA FA-
RIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: NATASHA ROCHA BRASIL DA
COSTA (OAB 5429/AC) - Processo 0604391-65.2019.8.01.0070 - Cumpri-
mento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - RECLAMANTE: Rita Pinheiro de Assis Matos - RECLA-
MADO: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e
do Desporto ¿ Fdrhcd e outro - A secretaria deste Juizado intima as partes
para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais
apresentados, fl. 294
ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Pro-
cesso 0605581-34.2017.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Benefícios em Espécie - RECLAMANTE: Francisca Vieira Gomes - A Secre-
taria deste Juizado intima o Reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias,
juntar aos autos documentos legíveis comprovando o número do CPF e dados
bancários (banco, agência, número da conta). Rio Branco, 12 de novembro
de 2020.
ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: WHAYNA IZAURA DA
SILVA LIMA (OAB 3245/AC), ADV: FABIO EDUARDO FERREIRA (OAB 2639/
AC) - Processo 0606437-32.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Es-
pecial Cível - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: Jorge Ferreira dos
Santos - RECLAMADO: Departamento Estadual de Transito do Estado do Acre
¿ Detran/ac - A secretaria deste Juizado intima as partes para, no prazo de 5
(cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados, fl. 252.
III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA
(Interior)
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COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
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1ª VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERVAL CARVALHO PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0175/2020
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Proces-
so 0701054-91.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de
Crédito Bancário - CREDOR: Banco Bradesco S/A - DEVEDOR: M F S Silva
- Maria Francisca dos Santos Silva - Vicente Lima da Silva - (COGER CNG-
-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A21) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5
(cinco) dias, manifestar-se acerca dos bens penhorados (termo de fl. 74).
ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC), ADV: LEANDRO
RAMOS (OAB 5347/AC) - Processo 0701150-04.2019.8.01.0002 - Execução
de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco da Ama-
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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zônia S/A - DEVEDOR: Antonio Angenor Correia da Silva - Maria Praxedes
Brandão da Silva - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A21) Dá a parte
por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos bens
penhorados.
ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636SP) - Processo 0701356-
86.2017.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - DEVEDOR: Jnr Nascimento - José
Nildo Ribeiro do Nascimento - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A21) Dá
a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos
bens penhorados.
ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636SP) - Processo 0701477-
17.2017.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - DEVEDOR: Luiz Ferreira das Cha-
gas - Cosma Santos do Nascimento - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato
A21) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se
acerca dos bens penhorados (termo fl. 177).
ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC) - Processo 0701496-
28.2014.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito
Bancário - AUTOR: Banco Bradesco S/A - RÉU: C R SOUZA ME - Cristiane
Rodrigues de Souza - Frank José da Silva Cavalcante - (COGER CNG-JUDIC
- Item 2.3.16, Ato A21) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifestar-se acerca dos bens penhorados. (fls. 144/145)
ADV: JOAO PAULO FELICIANO FURTADO (OAB 2914/AC) - Processo
0701935-29.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum - Liminar - REQUE-
RENTE: Maria da Costa Vintura - REQUERIDO: Banco Itau Consignado S.a.
- Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por
danos morais e ressarcimento de valores indevidamente cobrados e tutela de
urgência ajuizada Maria da Costa Vintura em face do Banco Itaú Consigna-
dos S/A, sob a alegação de que teve seu nome negativado junto ao SERASA
referente a contrato de empréstimo que não contratou. Relata que foi efetuar
uma compra a prazo no comércio local e teve acesso ao crédito negado por
estar com seu nome negativado no SERASA e SPC, apontamento feito pelo
banco demandado. Diz que ao realizar uma consulta creditícia constatou que
seu nome estava negativado pelo Banco Itaú Consignado, pelo valor de R$
1.084,22 (um mil, oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente
ao contrato nº 235825947 e que desconhece referido contrato, não possuindo
débitos ou qualquer relação de consumo com o banco demandado. Afirma que
está sendo vítima de fraude. Pede antecipação de tutela de urgência para o
cancelamento do contrato de empréstimo nº 235825947, bem como o cancela-
mento do apontamento negativo de seu CPF, referente ao contrato aqui discu-
tido, nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC) e, ao final,
seja confirmada a liminar deferida, declarando a inexistência e inexigibilidade
de todos os débitos de seu CPF referente ao contrato acima referido, cance-
lando definitivamente o contrato, ainda, condenar o requerido a pagar indeni-
zação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial veio
acompanhada dos documentos de pp. 11/16. É o relatório. Decido. Segundo o
Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). No caso dos autos,
a disparidade de forças das partes, a aparente relação de consumo que sub-
jaz a questão e a alegação de total inexistência de relação jurídica, conduz à
perplexidade entre o direito ao crédito, de um lado, e a dignidade e o nome da
pessoa, de outro. Com isso, impõe-se a ponderação sobre a reversibilidade
da medida e os efeitos danosos de quaisquer das realidades possíveis, indi-
cando a prudência, num tal ambiente, que mais vale a proteção urgência da
dignidade e do nome do que a proteção ao crédito, máxime quando não há
como exigir da parte autora a obrigação de produzir prova negativa, no sentido
de que não realizou nenhum negócio jurídico com a sociedade demandada.
Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPA-
ÇÃO DE TUTELA. REQUISITOSARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Nas ações declaratórias de
inexistência de relação jurídica, não há como se exigir da parte demandante
a obrigação de produzir prova negativa, no sentido de que, não realizou com
a parte requerida negócio jurídico. Sendo assim, o ônus de comprovar a exis-
tência do negócio jurídico recai sobre a parte contrária, ora agravada. - Sem
a formação do contraditório, não é possível afirmar existir prova inequívoca
capaz de emprestar verossimilhança às alegações da parte recorrente. V.V.
(1º Vogal) - Considerando que há discussão judicial acerca da existência do
débito e do negócio que lhe deu origem, negando o autor a sua existência,
não se mostra razoável a manutenção do seu nome nos cadastros de restrição
de crédito até o julgamento final da lide, tratando-se no caso de fato negativo,
sendo ônus do réu a prova da existência do negócio jurídico. (TJ-MG - AI:
10024123450322001 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Jul-
gamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publi-
cação: 11/10/2013) Naturalmente que tal orientação em caráter de urgência
não elimina o crédito e dá oportunidade à demandada de consultar seus dados
para concluir sobre as alegações apresentadas pelo autor. Assim, reputo que
a concessão da liminar requerida não gerará perigo algum de irreversibilidade
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de seus efeitos para a requerida, no entanto, a sua denegação poderá gerar
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