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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 64
Conteúdo
DJEAC20201118C64
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
64
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
a impossibilidade de reversão do referido bloqueio. Desta forma, reputo que
faltou à demandada o apuro técnico indispensável ao convencimento deste
juízo, ao qual resta, por força desse contexto, concluir pelo inadimplemento
da obrigação. Em vista disso, considerando que a obrigação em questão é o
desbloqueio dos IMEIs 35614110812625 e 356142108126723, resta evidente
que a demandante sofreu prejuízos com a ausência do acesso ao aparelho
telefônico e seus aplicativos, notadamente por ficar privada de meio de comu-
nicação essencial na sociedade hodierna. Diante desse quadro e à míngua
de critério cartesiano para dimensionar o valor decorrente da conversão vin-
dicada, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) observado que
a parte demandante dispendeu o valor de quase R$ 1.500,00 para aquisição
de novo aparelho e os transtornos sofridos durante o período, sem prejuízo
do dano moral já arbitrado - é suficiente para proporcionar à demandante a
reparação devida pelo descumprimento da obrigação de fazer pela devedora.
Dessa forma, converto a obrigação de desbloquear os IMEIs 35614110812625
e 356142108126723 em pecúnia, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). In-
timem-se. Após, determino o cálculo da multa diária, que deverá ter por termo
final a data do pedido de conversão, acrescentada do valor acima, bem como
a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o
pagamento, sob pena de incidência da multa processual prevista no artigo 523,
§1º, do CPC. Caso o pagamento não seja realizado neste prazo, requisite-se
ordem de bloqueio de valores suficientes para compreender a execução, via
SISBAJUD. Infrutífera a tentativa de constrição, intime-se a parte credora para,
no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extin-
ção e arquivamento dos autos.
ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO) - Processo 0602735-
10.2018.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de
Contrato - RECLAMADO: Equatorial Previdência Complementar - DECISÃO:
Indefiro o pleito da parte credora de levantamento dos valores depositados
pela ré, porquanto apesar da matéria levantada pela parte, não vislumbro cabi-
mento nos presentes autos da impugnação apresentada, devendo a requeren-
te apresentar a sua defesa quanto ao caráter de impenhorabilidade dos valores
perante o juízo do 2º Juizado Especial Cível desta comarca, restando este
juízo apenas como depositário da quantia constritada. Aguarde-se manifes-
tação daquele juízo para fins de liberação do crédito penhorado e do restante
em favor da parte autora. Não havendo manifestação no prazo de trinta dias,
oficie-se ao 2º Juizado Especial Cível para que preste informações quanto ao
andamento dos autos n. 0605380-42.2017.8.01.00070. Após, voltem-me para
providências. Intime-se a demandante para ciência.
ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ
SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0604425-74.2018.8.01.0070 - Cumprimen-
to de sentença - Contratos de Consumo - RECLAMANTE: Lorraine Anastá-
cia Britto Ribeiro - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A - DECISÃO: Intime-se a parte credora para, no prazo de cinco
dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento
dos autos.
ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773A/AC), ADV: THIAGO NICACIO
PINHEIRO (OAB 5099/AC) - Processo 0605520-42.2018.8.01.0070 - Execu-
ção de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CREDORA: Terezinha de Frei-
tas Muniz - DECISÃO: Defiro a pretensão do credor para expedição de ordem
de bloqueio via RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome do de-
vedor. Destarte, determino: Ao setor de execução para realizar a consulta do
CPF do devedor no sistema do RENAJUD; Em caso de consulta positiva efetu-
ar restrição no bem localizado e após expedir mandado de penhora do veículo
localizado, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento
da diligência. Realizada a penhora e feita a avaliação, os bens penhorados de-
verão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda,
conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de
não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução. No
mesmo ato, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de
15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inci-
so IX, da lei 9.099/95; Restando infrutífera a consulta, intime-se a parte credora
para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena
de extinção do processo.
ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC) - Processo 0607357-
98.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Ma-
terial - RECLAMANTE: Paulo Manoel Costa de Oliveira - DECISÃO: Indefiro
o pedido da parte credora, porquanto não se coaduna com os sistemas dos
Juizados Especiais Cíveis, notadamente o da celeridade. Desta forma, intime-
-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito,
sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ERONILDO MACAMBIRA BRAGA JUNIOR (OAB 27933/ES) - Processo
0703345-28.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cum-
primento / Execução - CREDOR: Reinaldo Venancio da Cruz Neto - DECISÃO:
Observado o teor da documentação de p. 95, demonstrando a ocorrência de
bloqueio de conta corrente em nome da parte demandada cadastrada para o
recebimento de auxílio emergencial disponibilizado pelo Governo Federal em
virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, reconheço o caráter
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de impenhorabilidade dos referidos valores. Ademais verifico que a constrição
da quantia de R$ 457,65 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta
e cinco centavos) foi posterior à expedição da Portaria Conjunta n. 26/2020
deste Tribunal, que orienta aos magistrados quanto à inviabilidade de realiza-
ção de bloqueio pelo sistema BacenJud sobre o referido benefício, restando
cediço que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei
nº 13.982/2020 não devem ser objeto de penhora, aplicando-se à espécie os
termos do Art. 833, IV e X, do CPC. Corroborando ainda este entendimento,
cabe pontuar que o montante aprovisionado pelo sistema BacenJud é a menor
que o valor instituído a título de auxílio, devendo, portanto, ser imediatamente
liberado em favor da parte demandada. Nestes termos, reconheço a impenho-
rabilidade dos valores constritados na conta da parte devedora junto ao Banco
BS2 e determino o imediato desbloqueio dos valores, devendo a secretaria
adotar as providências pertinentes. Outrossim, diante da ausência de demons-
tração quanto ao caráter de impenhorabilidade dos demais valores constrita-
dos, mantenho a constrição do montante bloqueado nas contas do requerido
na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Expeça-se certidão de dívida
para fins de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, SPC
e SERASA, cientificando o credor de que a retirada da restrição dos órgãos
se dará por sua responsabilidade. Concluído o desbloqueio, expeça-se alvará
judicial em favor da parte credora, intimando-a para, no prazo de cinco dias,
efetuar o levantamento de seu crédito e requerer o que entender de direito, sob
pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ERONILDO MACAMBIRA BRAGA JUNIOR (OAB 27933/ES) - Processo
0703345-28.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cum-
primento / Execução - CREDOR: Reinaldo Venancio da Cruz Neto - DECISÃO:
Indefiro o requerimento da parte devedora de novo desbloqueio dos valores
constritados e já liberados em favor da parte autora, notadamente por não
verificar prova inconteste das suas alegações quanto ao caráter de impenhora-
bilidade dos valores constritos perante a Caixa Econômica Federal, bem como
em virtude da preclusão, carecendo de interesse de agir em virtude de já ter
exercido o seu direito de defesa em face da penhora em duas oportunidades
no presente feito. Intimem-se. Publique-se a decisão de pp. 106-107. Não ha-
vendo manifestação da parte credora, voltem-me para sentença de extinção.
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
E PRECATÓRIAS CRIMINAIS
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JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE LUIZ NASCIMENTO VASCONCELOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0264/2020
ADV: MAX ELIAS DA SILVA ARAUJO (OAB 4507/AC), ADV: JAIME LIMA DA
COSTA JUNIOR (OAB 5160/AC) - Processo 0607316-34.2019.8.01.0070 -
Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - VÍTIMA:
Jarlan Lira da Silva - AUTOR FATO: Raimundo Pereira da Silva - Autos n.º
0607316-34.2019.8.01.0070 Despacho Deixo, por ora, de deferir a manifesta-
ção ministerial por ser o crime de ação penal privada e não de ação condicio-
nada à representação. Intime-se a vítima por telefone, para que se manifeste
quanto ao seu interesse em dar continuidade a persecução penal. Após, cer-
tificar e trazer à conclusão. Rio Branco- AC, 13 de novembro de 2020. José
Augusto Cunha Fontes da Silva Juiz de Direito
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
E PRECATÓRIAS CRIMINAIS
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JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO MATOS DE ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMMANOEL PORFIRIO NEVES FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0112/2020
ADV: MIRLA DE OLIVEIRA MELO LIMA (OAB 4003/AC) - Processo 0003112-
93.2019.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Ameaça - VÍTIMA: Lorhayn-
na Araújo de Lima - AUTOR FATO: Vitor José Vasconcelos Beirouth - Data:
27/11/2020 Hora 10:30 Local: Instrução e Julgamento Situacão: Designada
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
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JUIZ(A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSINEIDE SOUZA DE AZEVEDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0196/2020
ADV: ELIANA COUTINHO LIMA (OAB 5113/AC) - Processo 0601330-
65.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Obrigações - RECLAMANTE:
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Eliana Coutinho Lima - A secretaria deste Juizado intima as partes para, no
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