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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 63
Conteúdo
DJEAC20201118C63
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da pandemia atual causada pelo novo coronavírus e, ainda, considerando as
orientações da OMS de distanciamento social para evitar a propagação do ví-
rus, e verificada a realização de audiência anterior por videoconferência, deter-
mino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por
videoconferência, conforme autorizam as portarias conjuntas nsº 24 e 26/2002
do TJ/AC. Devera constar da intimação que nos termos do paragrafo 5º do art.
1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, na impossibilidade de comparecimento
virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa devera
ser apresentada nos autos em ate 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade
em que os autos deverão ser conclusos. As partes deverão ainda ser adver-
tidas das consequências legais em caso de ausência injustificada ao ato pro-
cessual, devendo a parte reclamante ser advertida que em caso de ausência
das informações o processo será extinto sem julgamento do mérito e a parte ré
considerada revel. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 12 de novembro
de 2020. Giordane de Souza Dourado Juiz de Direito
ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: GUS-
TAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC), ADV: ALYSON THIAGO DE
OLIVEIRA (OAB 4471/AC) - Processo 0603233-38.2020.8.01.0070 - Procedi-
mento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - REQUERIDO: Gol
Linhas Aéreas Inteligentes S.a. - Cvc Brasil Operadora e Agências de Viagens
S/A - Considerando a evidente hipossuficiência da parte autora e a verossi-
milhança dos fatos alegados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova
formulado, de modo que caberá à empresa-ré demonstrar a improcedência
dos pedidos constantes da exordial. Compulsando os autos observo que versa
a lide acerca de matéria com entendimento pacificado neste juízo, razão pela
qual em análise do feito compreendo que não há necessidade de realização de
audiência de instrução e julgamento. Desta forma, tendo em vista a inversão
do ônus da prova decretada, determino a intimação da reclamada para que,
no prazo de dez dias, apresente contestação e documentos acerca dos fatos
narrados na inicial, sob pena de decretação da revelia, com base no artigo 20
da LJE. Após, intime-se a parte reclamante para que, no mesmo prazo acima,
manifeste-se acerca dos documentos e teor da contestação trazidos pela parte
demandada. Cumprido o disposto acima, encaminhem-se os autos a um dos
juízes leigos lotados nesta unidade para que profira decisão no prazo de cinco
dias.
ADV: DANIEL FRANÇA SILVA (OAB 24214/DF), ADV: WILKER BAUHER VIEI-
RA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0603845-73.2020.8.01.0070 - Proce-
dimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - RECLAMADO:
Telefônica Brasil S/A - Compulsando os autos observo que versa a lide acerca
de matéria com entendimento pacificado neste juízo, razão pela qual compre-
endo que não há necessidade de realização de audiência de instrução e jul-
gamento. Desta forma, tendo em vista a inversão do ônus da prova decretada,
intime-se a reclamada para que, no prazo de dez dias, apresente contestação
e documentos acerca dos fatos narrados na inicial, sob pena de decretação
da revelia, com base no artigo 20 da LJE. Após, intime-se a parte reclamante
para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se acerca dos documentos e teor
da contestação trazidos pela parte demandada. Cumprido o disposto acima,
encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos lotados nesta unidade para
que profira decisão no prazo de cinco dias.
ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP) - Processo 0603965-
19.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Moral - RECLAMADO: Canopus Administradora de Consórcios S/A -
Considerando a evidente hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança
dos fatos alegados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado,
de modo que caberá à empresa-ré demonstrar a improcedência dos pedidos
constantes da exordial. Compulsando os autos observo que versa a lide acerca
de matéria com entendimento pacificado neste juízo, razão pela qual em aná-
lise do feito compreendo que não há necessidade de realização de audiência
de instrução e julgamento. Desta forma, tendo em vista a inversão do ônus da
prova decretada, determino a intimação da reclamada para que, no prazo de
dez dias, apresente contestação e documentos acerca dos fatos narrados na
inicial, sob pena de decretação da revelia, com base no artigo 20 da LJE. Após,
intime-se a parte reclamante para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se
acerca dos documentos e teor da contestação trazidos pela parte demandada.
Cumprido o disposto acima, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos
lotados nesta unidade para que profira decisão no prazo de cinco dias.
ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC) - Pro-
cesso 0605433-18.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Luiz Martins da Silva - Analisando
detidamente a inicial, verifico que o reclamante pretende a declaração de ine-
xistência do valor de R$ 34.896,02 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e
seis reais e dois centavos), bem como indenização por danos morais no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contudo, convém mencionar que o valor re-
ferente à declaração de inexistência deve ser incluído no valor da causa, já que
a procedência do pedido acarretará benefício patrimonial ao reclamante, que
não precisará arcar com os valores. Desta forma, intime-se o reclamante para
que, no prazo de cinco dias, regularize o valor da causa da presente ação, sob
pena de indeferimento da inicial e consequente arquivamento do feito. Intime-
-se com urgência. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC), ADV: RICARDO
ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC) - Processo 0607235-
85.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - RE-
CLAMANTE: Isabel Cristiny Mendonça de Castro - RECLAMADO: Vivo Celu-
lar S.A - Tendo em vista a anulação da sentença proferida nestes autos pelo
acórdão de pp. 457-461, determino a designação de audiência de instrução e
julgamento a ser realizada pelo sistema Cisco Webex, conforme autorizam as
Portarias Conjuntas nsº 24 e 26/2020 do TJ/AC. Para tanto, deverão as partes
e seus procuradores apresentarem, no prazo de 05 dias, seus endereços do
correio eletrônico (e-mail) e números de telefone com aplicativo Whatsapp, a
fim de possibilitar a realização do ato de forma virtual. A ausência de manifes-
tação no prazo concedido acima da parte reclamante acarretará a extinção do
feito, no caso da parte reclamada acarretará a decretação de sua revelia, salvo
apresentem justificativa plausível para não realização do ato através de plafa-
torma virtual. Intimem-se as partes com as advertências legais, mormente a
constante do § 5º do artigo 1º da Portaria Conjunta n. 24/2020, a qual preceitua
que na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do
seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em
até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser
conclusos. Cumpra-se.
JUIZ(A) DE DIREITO GIORDANE DE SOUZA DOURADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLÁUCIA LOPES DE ANDRADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0474/2020
ADV: JOÃO PAULO PINHEIRO MALZAC (OAB 4948/AC), ADV: THAYLA
RICHER SOARES LOURENÇO (OAB 5166/AC) - Processo 0004397-
24.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - RE-
QUERENTE: Alisson Lima da Silva - REQUERIDA: Roseane Lima de Farias
Lomas - DECISÃO: Deixo de extinguir a presente demanda, porquanto não
vislumbro a regularidade da intimação da parte credora, uma vez que a causí-
dica que foi intimada renunciou ao mandato na p. 58. Desta forma, regularize-
-se o sistema SAJ com exclusão do nome da advogada como patrona da parte
credora e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se
manifestar da tentativa frustrada de bloqueio e penhora de bens e valores em
face da parte devedora, bem como para requerer o que entender de direito,
sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: PAOLA FREITAS DIÓGENES (OAB 4296/AC) - Processo 0007873-
70.2019.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - RE-
QUERENTE: M.Z.A de Freitas - ME (Turbulencia) - DECISÃO: Realize-se
nova tentativa de constrição de valores via SISBAJUD. Frustrada a diligência,
intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, indicar bens à penhora
ou requerer o que entender de direito. Advirta-se à parte que a ausência de
manifestação no prazo assinalado acarretará a extinção e arquivamento dos
autos. Transcorrido o prazo, voltem-me para apreciação.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600A/AC) - Processo
0008619-35.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Bancários - RECLA-
MANTE: IVANITA PIEDADE DE BRITO - RECLAMADO: Banco LOSANGO -
ATO ORDINATÓRIO: Neste ato intimo a empresa executada Banco LOSAN-
GO, do Bloqueio de valores nos autos, bem como para no prazo de 15 (quinze)
dias, se o quiser, oferecer embargos à penhora on-line observando a limitação
da matéria enumerada no art. 52, inciso IX da Lei N°. 9.099/95.
ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0012505-
42.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - RE-
CLAMADO: Telefônica Brasil S/A - VIVO - DECISÃO: Primeiramente, em aten-
ção ao requerimento da parte credora de p. 153, determino a expedição de
ofício à instituição financeira para transferência dos valores depositados para
a conta corrente informada pela credora na petição retromencionada. Trata-se
de pedido da credora Danielly Roberta Biuhna Prado de conversão em perdas
e danos da obrigação de fazer constante do título judicial consistente em des-
bloquear os IMEIs do aparelho celular que adquiriu junto à empresa deman-
dada, a qual, segundo afirma a demandante, não foi adimplida pela devedora
Telefônica Brasil S/A - VIVO. A conversão pretendida tem o fim de transformar
a obrigação de fazer em um valor pecuniário satisfatório pelo seu não cum-
primento, bem como reparar os danos experimentados pela parte em virtude
do inadimplemento da obrigação. De fato, apesar de devidamente intimada, a
demandada não logrou demonstrar de forma inequívoca o adimplemento ds
obrigação pertinente, apresentando nos autos documentos (prints de tela de
computador) que não são claras ou idôneas para denotar o cumprimento do
comando judicial. Em contraponto, a parte requerente em todas as suas ma-
nifestações alega e comprova que o aparelho celular continua inoperante em
razão do bloqueio dos IMEIs, tendo informado que foi obrigada a adquirir novo
aparelho de telefone para que pudesse utilizar sua linha junto à ré. O ônus de
comprovar o adimplemento da obrigação é da parte devedora, que deve cola-
borar com o juízo apresentando todos os elementos probatórios necessários
para denotar, de modo nítido e inconteste, o atendimento à ordem judicial. No
caso em exame, a executada limitou-se a declarar que não ocorreu o bloqueio
dos IMEIs objeto da demanda, quando em sua própria contestação confirma
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