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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 62
Conteúdo
DJEAC20201118C62
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
62
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
(por motivos diversos, inclusive, por falta de alinhamento disciplinar, técnico e
operacional) em razão da PANDEMIA DE COVID-19 e dos seus efeitos, reputo
de todo possível e razoável a realização de atos de instrução entre partes nos
autos do processo eletrônico (as partes poderão produzir todas as provas em
meio digital), em prazo judicial certo e determinado, para posterior exame deci-
são, frise-se, sem prejuízo da primazia legal da conciliação, é dizer, da solução
rápida e eficaz do litigio por meio de acordo de vontades das partes, dirigido ao
juiz da causa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e
§ 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda,
na disciplina compatível, pertinente e aplicável do Código de Processo Cível
(CPC), firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais
Cíveis, ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e da
ampla defesa (inclusive, no caso da parte ré, apresentação de resposta [con-
testação e outras] à pretensão inicial), atente-se, nos autos deste processo
eletrônico (SAJ), no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente,
a seu critério, tempo (no prazo) e modo, cada parte poderá praticar os atos de
seu interesse para instrução e amadurecimento da causa (não se trata, portan-
to, de qualquer espécie de julgamento antecipado do mérito) e, por fim, poste-
rior exame e decisão de raso ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como
se possível fosse, informar e orientar as partes e os seus advogados quanto
às provas a serem produzidas e a forma de fazê-lo em meio digital, portanto,
cada interessado poderá se servir dos recursos tecnológicos disponíveis para
demonstrar e provar a verdade de suas alegações. Após, sem demora, confor-
me critérios internos de distribuição, à conclusão de um dos Juízes leigos para
os atos da espécie. Intimem-se. Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: NEL-
SON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: GIOVAL LUIZ
DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: ALINE SOUZA GREGÓRIO (OAB
3642/AC) - Processo 0607345-84.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Contratos de Consumo - RECLAMANTE: Paulo Ayrton Rosas
Rodrigues - RECLAMADO: Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, con-
forme determinação do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, encaminho
intimação das partes para ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC Nº (fls. 287/289
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) e providências
da espécie.
ADV: LARISSA LINS LIMA (OAB 4895/AC), ADV: ALESSANDRA LIMA DA SIL-
VA (OAB 5556/AC), ADV: DANIELLI MARIA DA SILVA NOGUEIRA SOARES
(OAB 223945/RJ), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO),
ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: ROMÁINA
OTÍLIA SILVA DE ARAÚJO (OAB 4777/AC), ADV: ANDREIA REGINA PEREI-
RA NOGUEIRA (OAB 3979/AC), ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB
3798/AC), ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/
AC) - Processo 0607366-60.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Espe-
cial Cível - Telefonia - RECLAMANTE: Grace Kelly de Souza - RECLAMADO:
Vivo Celular S.A - Certifico e dou fé que, conforme determinação do MM. Juiz
de Direito Titular deste Juizado, encaminho intimação das partes para ciência
do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC Nº (fls. 274/277 RECURSO CONHECIDO E PRO-
VIDO/RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL) e providências da espécie.
ADV: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV: FLÁ-
VIA OLIVEIRA BUSSATO (OAB 6846/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEI-
RA (OAB 2827/RO), ADV: CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB 11296/
MS), ADV: ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS
(OAB 16/RO), ADV: CLERMES CASTRO DE SOUZA, ADV: DIEGO DE PAI-
VA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MARIA HELENA TEIXEIRA (OAB
2406/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO),
ADV: JOSE JEREMIAS RAMALHO DE BARROS (OAB 590/AC) - Processo
0607373-52.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - For-
necimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: André Dantas Jucá - Lu-
cas Dantas Jucá - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A - José Rosimar Rodrigues da Silva - EDITAL DE CHAMADA
PARA OFERECER ÀS CONTRARRAZÕES - RECORRENTES: ANDRÉ DAN-
TAS JUCÁ e LUCAS DANTAS JUCÁ RECORRIDO: JOSÉ ROSIMAR RODRI-
GUES DA SILVA
ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHA FILHO,
NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV: CAMILA
DENISE MOLINA SOARES (OAB 11296/MS), ADV: FLÁVIA OLIVEIRA BUS-
SATO (OAB 6846/RO), ADV: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB
4371/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV:
JOSE JEREMIAS RAMALHO DE BARROS (OAB 590/AC), ADV: CLERMES
CASTRO DE SOUZA, ADV: MARIA HELENA TEIXEIRA (OAB 2406/AC), ADV:
ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO) - Processo 0607373-
52.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimen-
to de Energia Elétrica - RECLAMANTE: André Dantas Jucá - Lucas Dantas
Jucá - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- José Rosimar Rodrigues da Silva - EDITAL DE CHAMADA PARA OFERE-
CER ÀS CONTRARRAZÕES - RECORRENTES: ANDRÉ DANTAS JUCÁ e
LUCAS DANTAS JUCÁ RECORRIDO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S/A
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GIORDANE DE SOUZA DOURADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIKA RIBEIRO XIMENES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0471/2020
ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo
0003458-10.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Con-
tratos Bancários - REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Con-
siderando a evidente hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança
dos fatos alegados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado,
de modo que caberá à empresa-ré demonstrar a improcedência dos pedidos
constantes da exordial. Compulsando os autos observo que versa a lide acerca
de matéria com entendimento pacificado neste juízo, razão pela qual em aná-
lise do feito compreendo que não há necessidade de realização de audiência
de instrução e julgamento. Desta forma, tendo em vista a inversão do ônus da
prova decretada, determino a intimação da reclamada para que, no prazo de
dez dias, apresente contestação e documentos acerca dos fatos narrados na
inicial, sob pena de decretação da revelia, com base no artigo 20 da LJE. Após,
intime-se a parte reclamante para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se
acerca dos documentos e teor da contestação trazidos pela parte demandada.
Cumprido o disposto acima, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos
lotados nesta unidade para que profira decisão no prazo de cinco dias.
ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHILMER MELLO
DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS
(OAB 2013/RO) - Processo 0003470-24.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - REQUERIDO:
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Tendo em vista a
evidente hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança dos fatos alega-
dos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado, com base no art.
6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Frustrada a conciliação no
âmbito do CEJUSC, determino a designação de audiência de instrução e julga-
mento a ser realizada através de plataforma virtual para data breve e desimpe-
dida, devendo a secretaria providenciar a intimação das partes, observando os
dados utilizados na audiência de conciliação. Intimem-se.
ADV: ANTÔNIO JACOB ALMADA DE MESQUITA (OAB 5256/AC), ADV: AN-
DREIA REGINA PEREIRA NOGUEIRA (OAB 3979/AC), ADV: ALEISSA LIMA
DE AMORIM (OAB 5390/AC) - Processo 0601418-06.2020.8.01.0070 - Proce-
dimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - RECLAMADO:
Telefônica Brasil S/A - Compulsando os autos observo que versa a lide acerca
de matéria com entendimento pacificado neste juízo, razão pela qual compre-
endo que não há necessidade de realização de audiência de instrução e jul-
gamento. Desta forma, tendo em vista a inversão do ônus da prova decretada,
intime-se a reclamada para que, no prazo de dez dias, apresente contestação
e documentos acerca dos fatos narrados na inicial, sob pena de decretação
da revelia, com base no artigo 20 da LJE. Após, intime-se a parte reclamante
para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se acerca dos documentos e teor
da contestação trazidos pela parte demandada. Cumprido o disposto acima,
encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos lotados nesta unidade para
que profira decisão no prazo de cinco dias.
ADV: LUCIANA SALGADO PAULINO DA COSTA KAWAGOE (OAB 163050/
SP), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV:
TATIANE MARQUES DOS REIS (OAB 273914/SP) - Processo 0602476-
44.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Moral - RECLAMADO: Cvc Brasil Operadora e Agências de Viagens
S/A - REQUERIDO: Latam Airlines S/A - Considerando a evidente hipossufici-
ência da parte autora e a verossimilhança dos fatos alegados, defiro o pedido
de inversão do ônus da prova formulado, de modo que caberá à empresa-ré
demonstrar a improcedência dos pedidos constantes da exordial. Compulsan-
do os autos observo que versa a lide acerca de matéria com entendimento pa-
cificado neste juízo, razão pela qual em análise do feito compreendo que não
há necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Desta
forma, tendo em vista a inversão do ônus da prova decretada, determino a inti-
mação das reclamadas para que, no prazo de dez dias, querendo, readéquem
suas contestações e documentos acerca dos fatos narrados na inicial. Após,
intime-se a parte reclamante para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se
acerca dos documentos e teor da contestação trazidos pela parte demandada.
Cumprido o disposto acima, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos
lotados nesta unidade para que profira decisão no prazo de cinco dias.
ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO) - Pro-
cesso 0602646-16.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: Bv Financeira S.a - Decisão De-
firo o requerimento da parte reclamante de aditamento da petição inicial (p. 33),
determinando a expedição de nova intimação para a parte reclamada, visando
a adequação de sua defesa. Acerca do requerimento para concessão de tutela
de urgência, manifeste-se a parte ré, no prazo de cinco dias, acerca dos fatos
contidos na petição de pp. 83/90, sob pena de deferimento do pedido. À vista
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