DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 61
Conteúdo
DJEAC20201118C61
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
e de todos e, especialmente, da esperada e efetiva distribuição da Justiça. Eis,
infelizmente, o atual contexto de agonias que, em tudo e por tudo, está impreg-
nado nas pessoas e nas razões de decidir. Impende ter presente, às expressas
de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o processo deve ter como orientação
os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade e, por outra, é de ressaltar que o juiz dirigirá o processo, atente-se,
com liberdade para determinar e apreciar as provas e, ainda, para dar especial
valor às regras de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos
fins sociais da lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada
caso a decisão que considerar mais justa e equânime. O processo é eletrônico
e, assim, por impulso lógico e jurídico, é certo e seguro concluir que os autos
estão, permanentemente, sob carga virtual e, por conseguinte, à disposição
das partes (representadas, ou não, por advogado público ou privado) para
vista e atos de interesse no exercício do contraditório e da ampla defesa em
sede processual digital, portanto, inviável no período pandêmico a realização
de audiência de conciliação, instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspen-
sa por ato superior em atendimento de exigência sanitária) e não presencial
(por motivos diversos, inclusive, por falta de alinhamento disciplinar, técnico e
operacional) em razão da PANDEMIA DE COVID-19 e dos seus efeitos, reputo
de todo possível e razoável a realização de atos de instrução entre partes nos
autos do processo eletrônico (as partes poderão produzir todas as provas em
meio digital), em prazo judicial certo e determinado, para posterior exame deci-
são, frise-se, sem prejuízo da primazia legal da conciliação, é dizer, da solução
rápida e eficaz do litigio por meio de acordo de vontades das partes, dirigido ao
juiz da causa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e
§ 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda,
na disciplina compatível, pertinente e aplicável do Código de Processo Cível
(CPC), firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais
Cíveis, ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e da
ampla defesa (inclusive, no caso da parte ré, apresentação de resposta [con-
testação e outras] à pretensão inicial), atente-se, nos autos deste processo
eletrônico (SAJ), no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente,
a seu critério, tempo (no prazo) e modo, cada parte poderá praticar os atos
de seu interesse para instrução e amadurecimento da causa (não se trata,
portanto, de qualquer espécie de julgamento antecipado do mérito) e, por fim,
posterior exame e decisão de raso ou de fundo. Após, sem demora, conforme
critérios internos de distribuição, à conclusão de um dos Juízes leigos para
os atos da espécie. Intimem-se, por qualquer meio idôneo de comunicação.
Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: MURILO BONELI BORGES (OAB 4322/AC) - Processo 0604275-
25.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do
contrato e devolução do dinheiro - RECLAMANTE: Murilo Boneli Borges - RE-
CLAMADO: Central de Producoes Gwup S/A - (((( fls. 26 )))) - VISTOS e mais
Intime-se, observada a necessidade de melhor instrução preliminar, a ré CEN-
TRAL DE PRODUÇÕES GWUP S.A. para se manifestar, no prazo máximo
de 48 (quarenta e oito) horas, quanto às alegações iniciais do autor MURILO
BONELI BORGES (fls. 1-7) e documentos acostados (fls. 9-21), para posterior
exame e decisão quanto à pretensão reiterada de tutela de urgência (fls. 23-
24). Após, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: MURILO BONELI BORGES (OAB 4322/AC) - Processo 0604275-
25.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do
contrato e devolução do dinheiro - RECLAMANTE: Murilo Boneli Borges - RE-
CLAMADO: Central de Producoes Gwup S/A - (((( fls. 28 )))) - VISTOS e mais
Aguarde-se, à vista da decisão (fls. 26) e, ainda, da intimação (fls. 27), o prazo
referido. Após, à conclusão (fls. 23-24). Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA
NERI DA SILVA (OAB 5655/AC) - Processo 0605349-17.2020.8.01.0070 - Pro-
cedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - REQUEREN-
TE: Maria Edna Queiroz da Silva - REQUERIDO: ENERGISA ACRE - DISTRI-
BUIDORA DE ENERGIA S.A - VISTOS e mais Intime-se a parte autora Maria
Edna Queiroz da Silva para, no prazo de 5 (cinco) dias, à vista do documento
acostado às fls. 19, juntar aos autos comprovante recente da negativação refe-
rida. Após, à conclusão. Cumpra-se.
ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC) - Processo 0605400-
28.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - RECLAMANTE: Carlos Alberto de Freitas - RECLAMADO: Geral-
dino Barbosa Nogueira Eireli - Sementes América - VISTOS e mais Intime-se a
parte autora Carlos Alberto de Freitas para, no prazo de 5 (cinco) dias, à vista
do documento acostado às fls. 20, juntar aos autos comprovante recente da
negativação referida. Após, à conclusão. Cumpra-se.
ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: GABRIEL CHA-
LUB BRAÑA (OAB 5448/AC), ADV: GEISI KELLI ROCHA MAGALHÃES (OAB
5295/AC), ADV: ROCHA FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS
(OAB 16/RO), ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 5074/AC),
ADV: TIBIRIÇA THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO (OAB 4601/AC),
ADV: DANIELLE AZEVEDO BACKES (OAB 4539/AC), ADV: CAMILA DENISE
MOLINA SOARES (OAB 11296/MS), ADV: VANESSA CHALUB BANDEIRA
BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO (OAB
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
61
4240/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: FABIU-
LA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA
VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: AUREA TEREZINHA SILVA DA CRUZ
(OAB 2532/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/
RO) - Processo 0605419-05.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Espe-
cial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Fabiula Albu-
querque Rodrigues - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A - VISTOS e mais Intime-se, em face da petição e documento de
fls. 219-220, a parte autora para ciência e providências da espécie. Cumpra-se.
ADV: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA (OAB 2425/AC),
ADV: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA - Processo 0606074-
40.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Ven-
da - RECLAMANTE: Cleidiany Silva de Souza - RECLAMADO: Ivonei Berto de
Souza - Solange Alves Lopes - RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º,
5º e 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de bloqueio do
veículo no RENAJUD ou para que seja oficiado o DETRAN ACRE, de rescisão
do contrato e, perdas e danos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) for-
mulados pela autora CLEIDIANY SILVA DE SOUZA em face dos réus IVONEI
BERTO DE SOUZA e SOLANGE ALVES LOPES e, com fundamento no art.
487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito. Sem custas, nem hono-
rários advocatícios, em razão das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da
Lei nº 9.099/95. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º,
6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 49-52).
P.R.I.A. Cumpra-se.
ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: FERNANDA
BRANCO (OAB 126162/RJ), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
(OAB 5319/AC), ADV: THIAGO AUGUSTO CARVALHO (OAB 3527/AC),
ADV: RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC) - Processo 0607092-
96.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamen-
to de vôo - RECLAMANTE: Renato Roque Tavares - HELENA LOISE ALVES
SOBRAL - RECLAMADO: Gol Linha Aéreas S/A - Certifico e dou fé que, con-
forme determinação do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, encaminho
intimação das partes para ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC Nº (fls. 142/148
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO) e providências da
espécie.
ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO (OAB 4717/AC), ADV: ROMÁINA OTÍLIA
SILVA DE ARAÚJO (OAB 4777/AC), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR
(OAB 4608/AC), ADV: LARISSA LINS LIMA (OAB 4895/AC), ADV: WILKER
BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: HARTHURO YACINTHO
ALVES CARNEIRO (OAB 45458/GO), ADV: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JU-
NIOR (OAB 4564/AC), ADV: DANIEL FRANÇA SILVA (OAB 24214/DF), ADV:
ANDREIA REGINA PEREIRA NOGUEIRA (OAB 3979/AC), ADV: ANDRESSA
MELO DE SIQUEIRA (OAB 3323/AC) - Processo 0607251-39.2019.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - RECLAMANTE: Gilmar Barroso de Oliveira - RECLAMADO:
Telefônica Brasil S/A - VISTOS e mais Ordeno, frise-se, nos exatos termos
abaixo desfilados, atendido o sentido finalístico do v. Acórdão da 2ª Turma Re-
cursal (fls. 220-222), os atos da espécie. Em PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIO-
NAL EXTRAORDINÁRIO (Resolução CNJ n.º 313/2020; e a.p.); em regime de
TELETRABALHO JUDICIÁRIO (Portaria Conjunta TJ/PRESI/COGER/AC n.º
21/2020; e a.p.) e, mais, em tempo de PANDEMIA de COVID-19 e, no ponto,
é de ressaltar que o espalhamento de seu agente etiológico (SARS-CoV-2),
como sabido e noticiado, continua ocorrendo em escala exponencial e, em
consequência, como também ocorre no Acre e nos demais Estados do Brasil e,
ainda, em outros países do mundo, as esferas de governo impuseram medidas
restritivas diversas (como, p.e., o distanciamento e o isolamentos sociais e,
ainda, a quarentena e até o lockdown) para achatar a curva epidêmica e, desse
modo, desacelerar o contágio geométrico, evitar o temido colapso do Sistema
de saúde (além de outros) e reduzir a mortalidade decorrente da doença ou
a esta relacionada, pois, conforme dados oficiais da Organização Mundial da
Saúde - OMS, já são milhões de infectados e milhares de mortos no mundo,
portanto, movido pela disciplina da atipicidade do possível e do razoável, urge
adotar em tempos atípicos medidas também atípicas, frise-se, a bem de tudo
e de todos e, especialmente, da esperada e efetiva distribuição da Justiça. Eis,
infelizmente, o atual contexto de agonias que, em tudo e por tudo, está impreg-
nado nas pessoas e nas razões de decidir. Impende ter presente, às expressas
de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o processo deve ter como orientação
os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade e, por outra, é de ressaltar que o juiz dirigirá o processo, atente-se,
com liberdade para determinar e apreciar as provas e, ainda, para dar especial
valor às regras de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos
fins sociais da lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada
caso a decisão que considerar mais justa e equânime. O processo é eletrônico
e, assim, por impulso lógico e jurídico, é certo e seguro concluir que os autos
estão, permanentemente, sob carga virtual e, por conseguinte, à disposição
das partes (representadas, ou não, por advogado público ou privado) para
vista e atos de interesse no exercício do contraditório e da ampla defesa em
sede processual digital, portanto, inviável no período pandêmico a realização
de audiência de conciliação, instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspen-
sa por ato superior em atendimento de exigência sanitária) e não presencial
DOinet - Mensagens e Informações