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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 60
Conteúdo
DJEAC20201118C60
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
60
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
mais, em tempo de PANDEMIA de COVID-19 e, no ponto, é de ressaltar que
o espalhamento de seu agente etiológico (SARS-CoV-2), como sabido e noti-
ciado, continua ocorrendo em escala exponencial e, em consequência, como
também ocorre no Acre e nos demais Estados do Brasil e, ainda, em outros pa-
íses do mundo, as esferas de governo impuseram medidas restritivas diversas
(como, p.e., o distanciamento e o isolamentos sociais e, ainda, a quarentena
e até o lockdown) para achatar a curva epidêmica e, desse modo, desacelerar
o contágio geométrico, evitar o temido colapso do Sistema de saúde (além de
outros) e reduzir a mortalidade decorrente da doença ou a esta relacionada,
pois, conforme dados oficiais da Organização Mundial da Saúde - OMS, já são
milhões de infectados e milhares de mortos no mundo, portanto, movido pela
disciplina da atipicidade do possível e do razoável, urge adotar em tempos atí-
picos medidas também atípicas, frise-se, a bem de tudo e de todos e, especial-
mente, da esperada e efetiva distribuição da Justiça. Eis, infelizmente, o atual
contexto de agonias que, em tudo e por tudo, está impregnado nas pessoas
e nas razões de decidir. Impende ter presente, às expressas de texto de lei
(LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o processo deve ter como orientação os princípios
da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e,
por outra, é de ressaltar que o juiz dirigirá o processo, atente-se, com liberdade
para determinar e apreciar as provas e, ainda, para dar especial valor às regras
de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos fins sociais da
lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada caso a decisão
que considerar mais justa e equânime. O processo é eletrônico e, assim, por
impulso lógico e jurídico, é certo e seguro concluir que os autos estão, per-
manentemente, sob carga virtual e, por conseguinte, à disposição das partes
(representadas, ou não, por advogado público ou privado) para vista e atos de
interesse no exercício do contraditório e da ampla defesa em sede processual
digital, portanto, inviável no período pandêmico a realização de audiência de
conciliação, instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspensa por ato superior
em atendimento de exigência sanitária) e não presencial (por motivos diversos,
inclusive, por falta de alinhamento disciplinar, técnico e operacional) em razão
da PANDEMIA DE COVID-19 e dos seus efeitos, reputo de todo possível e
razoável a realização de atos de instrução entre partes nos autos do processo
eletrônico (as partes poderão produzir todas as provas em meio digital), em
prazo judicial certo e determinado, para posterior exame decisão, frise-se, sem
prejuízo da primazia legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz
do litigio por meio de acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da cau-
sa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19,
caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na dis-
ciplina compatível, pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC),
firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis,
ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e da ampla
defesa (inclusive, no caso da parte ré, apresentação de resposta [contestação
e outras] à pretensão inicial), atente-se, nos autos deste processo eletrôni-
co (SAJ), no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente, a seu
critério, tempo (no prazo) e modo, cada parte poderá praticar os atos de seu
interesse para instrução e amadurecimento da causa (não se trata, portanto,
de qualquer espécie de julgamento antecipado do mérito) e, por fim, posterior
exame e decisão de raso ou de fundo. Após, sem demora, conforme critérios
internos de distribuição, à conclusão de um dos Juízes leigos para os atos da
espécie. Intimem-se, por qualquer meio idôneo de comunicação. Cumpra-se,
conforme a finalidade.
ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ADV: ELCIAS
CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0603982-
55.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de
indébito - REQUERENTE: Wesley Libanio Lemos da Silva - REQUERIDO: De-
colar.com - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei
Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90
(CDC), a pretensão da parte autora WESLEY LIBANIO LEMOS DA SILVA de
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 14), pois, à vista do quadro dos autos,
ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras
de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls. 1-15)
e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, inverto o ônus da prova a seu
favor para facilitação da defesa de seus direitos. Intimem-se Cumpra-se.
ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV:
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP) - Processo 0603982-
55.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de
indébito - REQUERENTE: Wesley Libanio Lemos da Silva - REQUERIDO: De-
colar.com - VISTOS e mais Em PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIONAL EXTRA-
ORDINÁRIO (Resolução CNJ n.º 313/2020; e a.p.); em regime de TELETRA-
BALHO JUDICIÁRIO (Portaria Conjunta TJ/PRESI/COGER/AC n.º 21/2020; e
a.p.) e, mais, em tempo de PANDEMIA de COVID-19 e, no ponto, é de ressaltar
que o espalhamento de seu agente etiológico (SARS-CoV-2), como sabido
e noticiado, continua ocorrendo em escala exponencial e, em consequência,
como também ocorre no Acre e nos demais Estados do Brasil e, ainda, em
outros países do mundo, as esferas de governo impuseram medidas restriti-
vas diversas (como, p.e., o distanciamento e o isolamentos sociais e, ainda, a
quarentena e até o lockdown) para achatar a curva epidêmica e, desse modo,
desacelerar o contágio geométrico, evitar o temido colapso do Sistema de saú-
de (além de outros) e reduzir a mortalidade decorrente da doença ou a esta
relacionada, pois, conforme dados oficiais da Organização Mundial da Saúde
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
- OMS, já são milhões de infectados e milhares de mortos no mundo, portanto,
movido pela disciplina da atipicidade do possível e do razoável, urge adotar em
tempos atípicos medidas também atípicas, frise-se, a bem de tudo e de todos
e, especialmente, da esperada e efetiva distribuição da Justiça. Eis, infeliz-
mente, o atual contexto de agonias que, em tudo e por tudo, está impregnado
nas pessoas e nas razões de decidir. Impende ter presente, às expressas de
texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o processo deve ter como orientação
os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade e, por outra, é de ressaltar que o juiz dirigirá o processo, atente-se,
com liberdade para determinar e apreciar as provas e, ainda, para dar especial
valor às regras de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos
fins sociais da lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada
caso a decisão que considerar mais justa e equânime. O processo é eletrônico
e, assim, por impulso lógico e jurídico, é certo e seguro concluir que os autos
estão, permanentemente, sob carga virtual e, por conseguinte, à disposição
das partes (representadas, ou não, por advogado público ou privado) para
vista e atos de interesse no exercício do contraditório e da ampla defesa em
sede processual digital, portanto, inviável no período pandêmico a realização
de audiência de conciliação, instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspen-
sa por ato superior em atendimento de exigência sanitária) e não presencial
(por motivos diversos, inclusive, por falta de alinhamento disciplinar, técnico e
operacional) em razão da PANDEMIA DE COVID-19 e dos seus efeitos, reputo
de todo possível e razoável a realização de atos de instrução entre partes nos
autos do processo eletrônico (as partes poderão produzir todas as provas em
meio digital), em prazo judicial certo e determinado, para posterior exame deci-
são, frise-se, sem prejuízo da primazia legal da conciliação, é dizer, da solução
rápida e eficaz do litigio por meio de acordo de vontades das partes, dirigido ao
juiz da causa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e
§ 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda,
na disciplina compatível, pertinente e aplicável do Código de Processo Cível
(CPC), firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais
Cíveis, ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e da
ampla defesa (inclusive, no caso da parte ré, apresentação de resposta [con-
testação e outras] à pretensão inicial), atente-se, nos autos deste processo
eletrônico (SAJ), no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente,
a seu critério, tempo (no prazo) e modo, cada parte poderá praticar os atos de
seu interesse para instrução e amadurecimento da causa (não se trata, portan-
to, de qualquer espécie de julgamento antecipado do mérito) e, por fim, poste-
rior exame e decisão de raso ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como
se possível fosse, informar e orientar as partes e os seus advogados quanto às
provas a serem produzidas e a forma de fazê-lo em meio digital, portanto, cada
interessado poderá se servir dos recursos tecnológicos disponíveis para de-
monstrar e provar a verdade de suas alegações. Após, sem demora, conforme
critérios internos de distribuição, à conclusão de um dos Juízes leigos para os
atos da espécie. Intimem-se. Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: LEONARDO MATTOS REGIANI (OAB 426283/SP), ADV: MARCOS
PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), ADV: ANTONIO JORGE
FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), ADV: JEFFERSON COSTA MARTINS
(OAB 343769/SP) - Processo 0603996-39.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RE-
CLAMANTE: Gilberto Pimentel Farias - RECLAMADO: Tvlx Viagens e Turismo
S.a. (viajanet) - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º,
da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º
8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora GILBERTO PIMENTEL FARIAS
de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 6), pois, à vista do quadro dos autos,
ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras
de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls. 1-7)
e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, inverto o ônus da prova a seu
favor para facilitação da defesa de seus direitos. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), ADV: JEFFER-
SON COSTA MARTINS (OAB 343769/SP), ADV: MARCOS PAULO GUIMA-
RÃES MACEDO (OAB 175647/SP), ADV: LEONARDO MATTOS REGIANI
(OAB 426283/SP) - Processo 0603996-39.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RE-
CLAMANTE: Gilberto Pimentel Farias - RECLAMADO: Tvlx Viagens e Turis-
mo S.a. (viajanet) - VISTOS e mais Em PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIONAL
EXTRAORDINÁRIO (Resolução CNJ n.º 313/2020; e a.p.); em regime de
TELETRABALHO JUDICIÁRIO (Portaria Conjunta TJ/PRESI/COGER/AC n.º
21/2020; e a.p.) e, mais, em tempo de PANDEMIA de COVID-19 e, no ponto,
é de ressaltar que o espalhamento de seu agente etiológico (SARS-CoV-2),
como sabido e noticiado, continua ocorrendo em escala exponencial e, em
consequência, como também ocorre no Acre e nos demais Estados do Brasil e,
ainda, em outros países do mundo, as esferas de governo impuseram medidas
restritivas diversas (como, p.e., o distanciamento e o isolamentos sociais e,
ainda, a quarentena e até o lockdown) para achatar a curva epidêmica e, desse
modo, desacelerar o contágio geométrico, evitar o temido colapso do Sistema
de saúde (além de outros) e reduzir a mortalidade decorrente da doença ou
a esta relacionada, pois, conforme dados oficiais da Organização Mundial da
Saúde - OMS, já são milhões de infectados e milhares de mortos no mundo,
portanto, movido pela disciplina da atipicidade do possível e do razoável, urge
adotar em tempos atípicos medidas também atípicas, frise-se, a bem de tudo
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