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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 6
Conteúdo
DJEAC20201118C6
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
6
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à
unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal, sessão por video-
conferência em 05 de novembro de 2020”. - D. Público: Gerson Boaventura de
Souza (OAB: 2273/AC) - Promotor: Aretuza de Almeida Cruz
1001866-27.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator:
Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Tobias Levi de Lima Meireles - Impe-
trante: Ricardo Alexandre Fernandes Filho - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª
Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco - “Decide a Câmara, à una-
nimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal, sessão por videoconferência
em 05 de novembro de 2020”.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça
e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada
mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às dez horas. Do que, para
constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário da Câmara Criminal,
lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.
Desembargador Samoel Evangelista
Presidente em exercício
Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins
EVANGELISTA, Desembargador(a), em 11/11/2020, às 08:18, conforme art.
1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
INTIMAÇÃO DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Acórdão n.: 32.098
Classe: Apelação Criminal n. 0003146-47.2020.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Pedro Ranzi
Revisor: Des. Elcio Mendes
Apelante: Uilson José Lima Pinheiro
Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC)
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho
Assunto: Direito Penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDA-
DE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ENTRADA
DOS MILICIANOS AUTORIZADA NÃO PROVIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓ-
RIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COM-
PROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSI-
METRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABO-
NADORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.
IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. ANOTAÇÃO DE CIRCUNS-
TÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TAL BENESSE.
1.Não há que falar em provas nulas, quando a entrada dos policiais na residên-
cia do meliante restou devidamente autorizada.
2.A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a con-
denação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se
cogitar em solução absolutória
3. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, an-
tecedentes e as circunstâncias do delito, autorizam um incremento de 01 (um)
ano e 06 (seis) meses na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no
ponto em referência.
4. A fixação de regime prisional mais rigoroso restou devidamente justifica-
do, pela anotação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante, bem
como pela sua condição de reincidente
5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direi-
tos, ante o não preenchimento dos requisitos dos Art. 44 e 77, ambos do CP.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003146-
47.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em negar
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arqui-
vadas. Rio Branco – Acre, 17 de novembro de 2020.
Acórdão n.: 32.095
Classe: Apelação Criminal n. 0005878-98.2020.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Pedro Ranzi
Revisor: Des. Elcio Mendes
Apelante: M. C. B.
Advogado: Sangelo Rossano de Souza (OAB: 3039/AC)
Apelado: M. P. do E. do A.
Promotor: Nelma Araújo Melo de Siqueira
Assunto: Direito Penal
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ANTES DO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PARTE
ILEGÍTIMA. VEICULO ALIENADO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESTITUI-
ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 118, DO
CPP. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO
DO APELO.
1. Sendo o veículo alienado à instituição financeira, cabe a ela pleitear restitui-
ção do bem, no termos do Art. 66, do Decreto 911/69.
2. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não
poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118, do CPP).
3. Considerando que a origem do lícita do bem não foi cristalinamente compro-
vada, somando ao fato que ele ainda interessa ao processo principal, na medi-
da em que ela não se encontra sob o manto da coisa julgada, a permanência
de sua constrição judicial é medida que se impõe.
4. Apelo conhecido e negado provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005878-
98.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais
arquivadas. Rio Branco – Acre, 17 de novembro de 2020.
Acórdão n.: 32.097
Classe: Embargos de Declaração Criminal n. 0101161-54.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Infância e Juventude de Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Pedro Ranzi
Embargante: D. do N. A.
Advogado: Walter Luiz Moraes Neves Silva (OAB: 5442/AC)
Embargado: M. P. do E. do A.
Assunto: Direito Penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELA-
ÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
ENUMERADAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
1. A ausência de qualquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Pro-
cesso Penal, recomenda a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que
para fins de prequestionamento.
2. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal
n. 0101161-54.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade,
rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator e das mídias digitais grava-
das. Rio Branco – Acre, 17 de novembro de 2020.
Acórdão n.: 32.096
Classe: Agravo de Execução Penal n. 0101288-89.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Câmara Criminal
Relator: Des. Pedro Ranzi
Agravante: Edgilson Lopes Cavalcante
D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG)
Agravado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Tales Fonseca Tranin
Assunto: Direito Processual Penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. REDAÇÃO DO ART. 112, DA LEP. ALTERAÇÃO
NORMATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME).
PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% (ART. 112, INC, V, LEP). IM-
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA
(ART. 112, INC. VII, LEP). IRRELEVÂNCIA SE A REINCIDÊNCIA É GENÉRI-
CA OU ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A leitura da novel legislação (pacote anticrime) e o seu cotejo com a antiga
redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, revela-nos a manutenção da ratio
legislativa em não fazer qualquer diferenciação entre a reincidência específica
e a reincidência “genérica”.
2. Tratando-se de réu reincidente, o percentual a ser aplicado para fins de pro-
gressão de regime é aquele previsto no inciso VII, do artigo 112, da LEP, qual
seja, 60% de cumprimento da pena.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n.
0101288-89.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso de agravo em execução, nos termos do voto do
relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco – Acre, 17 de novembro
de 2020.
DESPACHO
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Nº 0000011-66.2012.8.01.0014 - Apelação Criminal - Tarauacá - Apelante:
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