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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 59
Conteúdo
DJEAC20201118C59
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de audiência de conciliação, instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspen-
sa por ato superior em atendimento de exigência sanitária) e não presencial
(por motivos diversos, inclusive, por falta de alinhamento disciplinar, técnico e
operacional) em razão da PANDEMIA DE COVID-19 e dos seus efeitos, reputo
de todo possível e razoável a realização de atos de instrução entre partes nos
autos do processo eletrônico (as partes poderão produzir todas as provas em
meio digital), em prazo judicial certo e determinado, para posterior exame deci-
são, frise-se, sem prejuízo da primazia legal da conciliação, é dizer, da solução
rápida e eficaz do litigio por meio de acordo de vontades das partes, dirigido ao
juiz da causa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e
§ 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda,
na disciplina compatível, pertinente e aplicável do Código de Processo Cível
(CPC), firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais
Cíveis, ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e da
ampla defesa (inclusive, no caso da parte ré, apresentação de resposta [con-
testação e outras] à pretensão inicial), atente-se, nos autos deste processo
eletrônico (SAJ), no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente,
a seu critério, tempo (no prazo) e modo, cada parte poderá praticar os atos de
seu interesse para instrução e amadurecimento da causa (não se trata, portan-
to, de qualquer espécie de julgamento antecipado do mérito) e, por fim, poste-
rior exame e decisão de raso ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como
se possível fosse, informar e orientar as partes e os seus advogados quanto
às provas a serem produzidas e a forma de fazê-lo em meio digital, portanto,
cada interessado poderá se servir dos recursos tecnológicos disponíveis para
demonstrar e provar a verdade de suas alegações. Após, sem demora, confor-
me critérios internos de distribuição, à conclusão de um dos Juízes leigos para
os atos da espécie. Intimem-se. Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC), ADV: ROCHILMER
MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: VANESSA CHALUB BAN-
DEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV: RAFAELA RAMIRO PONTES (OAB
5706/AC), ADV: MYLENA UCHÔA NASCIMENTO (OAB 9888/RO), ADV: RO-
CHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS (OAB 16/RO),
ADV: CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB 11296/MS), ADV: JOSE STE-
NIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEI-
RA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO)
- Processo 0602568-22.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Rodrigo Mafra Bian-
cao - REQUERIDO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal
nº 9.099/95 (LJE), em face da natureza essencial da prestação, observada a
relação lógica entre a causa de pedir e a ocorrência (fls. 166-167), e, mais, à
vista da ordem judicial (fls. 38), a pretensão da parte autora e, assim, ordeno
à ré ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a restabelecer o
fornecimento de energia elétrica do imóvel em questão (UNIDADE CONSU-
MIDORA Nº 4411447), no prazo de 4 (quatro) horas, a contar da ciência da
presente ordem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 150,00 (cento
e cinquenta reais), frise-se, até decisão final. Anote-se o horário da intimação
da ré ELETROACRE em certidão para as medidas necessárias. Intimem-se.
Cumpra-se.
ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 33140/CE), ADV: THÊMIS DE
SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB
4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: RODRI-
GO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 3538/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA
(OAB 5072/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB
777/AC) - Processo 0603558-47.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Responsabilidade Civil - RECLAMANTE: Misnayra dos Santos
Feitosa D’avila - RECLAMADA: Paula da Silva Souza Menezes - Smart Fit
(S.a. Serviços de Academia de Ginastica Ltda -epp) - VISTOS e mais Intime-se
a autora MYSNAYRA DOS SANTOS FEITOSA D’AVILA para, à vista da pre-
tensão da devedora PAULA DA SILVA SOUZA MENEZES e, ainda, do depósito
judicial efetuado (fls. 183) para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ciência e
manifestação a respeito. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 57313/RS), ADV: MARIA FA-
BIANY DOS SANTOS ANDRADE (OAB 4650/AC) - Processo 0603851-
80.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Edison Santiago Miranda - REQUERI-
DO: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A (Getnet S/a)
- VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal
n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC),
a pretensão da parte autora FRANCISCO EDISON SANTIAGO MIRANDA de
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 8), pois, à vista do quadro dos autos,
ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras
de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls. 1-9)
e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, inverto o ônus da prova a seu
favor para facilitação da defesa de seus direitos. Intimem-se Cumpra-se.
ADV: GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 57313/RS), ADV: MARIA FA-
BIANY DOS SANTOS ANDRADE (OAB 4650/AC) - Processo 0603851-
80.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Edison Santiago Miranda - REQUE-
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
59
RIDO: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A (Getnet
S/a) - VISTOS e mais Em PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIONAL EXTRAORDI-
NÁRIO (Resolução CNJ n.º 313/2020; e a.p.); em regime de TELETRABALHO
JUDICIÁRIO (Portaria Conjunta TJ/PRESI/COGER/AC n.º 21/2020; e a.p.) e,
mais, em tempo de PANDEMIA de COVID-19 e, no ponto, é de ressaltar que
o espalhamento de seu agente etiológico (SARS-CoV-2), como sabido e noti-
ciado, continua ocorrendo em escala exponencial e, em consequência, como
também ocorre no Acre e nos demais Estados do Brasil e, ainda, em outros pa-
íses do mundo, as esferas de governo impuseram medidas restritivas diversas
(como, p.e., o distanciamento e o isolamentos sociais e, ainda, a quarentena
e até o lockdown) para achatar a curva epidêmica e, desse modo, desacelerar
o contágio geométrico, evitar o temido colapso do Sistema de saúde (além de
outros) e reduzir a mortalidade decorrente da doença ou a esta relacionada,
pois, conforme dados oficiais da Organização Mundial da Saúde - OMS, já são
milhões de infectados e milhares de mortos no mundo, portanto, movido pela
disciplina da atipicidade do possível e do razoável, urge adotar em tempos atí-
picos medidas também atípicas, frise-se, a bem de tudo e de todos e, especial-
mente, da esperada e efetiva distribuição da Justiça. Eis, infelizmente, o atual
contexto de agonias que, em tudo e por tudo, está impregnado nas pessoas
e nas razões de decidir. Impende ter presente, às expressas de texto de lei
(LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o processo deve ter como orientação os princípios
da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e,
por outra, é de ressaltar que o juiz dirigirá o processo, atente-se, com liberdade
para determinar e apreciar as provas e, ainda, para dar especial valor às regras
de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos fins sociais da
lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada caso a decisão
que considerar mais justa e equânime. O processo é eletrônico e, assim, por
impulso lógico e jurídico, é certo e seguro concluir que os autos estão, per-
manentemente, sob carga virtual e, por conseguinte, à disposição das partes
(representadas, ou não, por advogado público ou privado) para vista e atos de
interesse no exercício do contraditório e da ampla defesa em sede processual
digital, portanto, inviável no período pandêmico a realização de audiência de
conciliação, instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspensa por ato superior
em atendimento de exigência sanitária) e não presencial (por motivos diversos,
inclusive, por falta de alinhamento disciplinar, técnico e operacional) em razão
da PANDEMIA DE COVID-19 e dos seus efeitos, reputo de todo possível e
razoável a realização de atos de instrução entre partes nos autos do processo
eletrônico (as partes poderão produzir todas as provas em meio digital), em
prazo judicial certo e determinado, para posterior exame decisão, frise-se, sem
prejuízo da primazia legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz
do litigio por meio de acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da cau-
sa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19,
caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na dis-
ciplina compatível, pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC),
firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis,
ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e da ampla
defesa (inclusive, no caso da parte ré, apresentação de resposta [contestação
e outras] à pretensão inicial), atente-se, nos autos deste processo eletrôni-
co (SAJ), no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente, a seu
critério, tempo (no prazo) e modo, cada parte poderá praticar os atos de seu
interesse para instrução e amadurecimento da causa (não se trata, portanto,
de qualquer espécie de julgamento antecipado do mérito) e, por fim, posterior
exame e decisão de raso ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como se
possível fosse, informar e orientar as partes e os seus advogados quanto às
provas a serem produzidas e a forma de fazê-lo em meio digital, portanto, cada
interessado poderá se servir dos recursos tecnológicos disponíveis para de-
monstrar e provar a verdade de suas alegações. Após, sem demora, conforme
critérios internos de distribuição, à conclusão de um dos Juízes leigos para os
atos da espécie. Intimem-se. Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB 13619/ES), ADV: DANIEL
BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB
154694/SP) - Processo 0603970-41.2020.8.01.0070 - Procedimento do Jui-
zado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Valdenir
Cardoso Gomes de Melo Junior - RECLAMADO: American Airlines Inc - Deco-
lar.com - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei
Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90
(CDC), a pretensão da parte autora VALDENIR CARDOSO GOMES DE MELO
JÚNIOR de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 21), pois, à vista do quadro
dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas
as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação ini-
cial (fls. 1-22) e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, inverto o ônus
da prova a seu favor para facilitação da defesa de seus direitos. Intimem-se.
Cumpra-se.
ADV: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB 13619/ES), ADV: DANIEL
BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB
154694/SP) - Processo 0603970-41.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juiza-
do Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Valdenir Car-
doso Gomes de Melo Junior - RECLAMADO: American Airlines Inc - Decolar.
com - VISTOS e mais Em PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIONAL EXTRAORDI-
NÁRIO (Resolução CNJ n.º 313/2020; e a.p.); em regime de TELETRABALHO
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JUDICIÁRIO (Portaria Conjunta TJ/PRESI/COGER/AC n.º 21/2020; e a.p.) e,
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