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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 58
Conteúdo
DJEAC20201118C58
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
58
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
do contraditório e da ampla defesa em sede processual digital, portanto, inviá-
vel no período pandêmico a realização de audiência de conciliação, instrução
e julgamento (AIJ) presencial (suspensa por ato superior em atendimento de
exigência sanitária) e não presencial (por motivos diversos, inclusive, por falta
de alinhamento disciplinar, técnico e operacional) em razão da PANDEMIA DE
COVID-19 e dos seus efeitos, reputo de todo possível e razoável a realização
de atos de instrução entre partes nos autos do processo eletrônico (as partes
poderão produzir todas as provas em meio digital), em prazo judicial certo e
determinado, para posterior exame decisão, frise-se, sem prejuízo da primazia
legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz do litigio por meio de
acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da causa. RAZÃO DISTO, com
fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da
Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível, pertinente
e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios fundantes
e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação da parte
autora para a instrução processual, nos autos deste processo eletrônico (SAJ),
no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, a seu critério, tempo (no prazo)
e modo, poderá praticar os atos de seu interesse para instrução e amadureci-
mento da causa (não se trata, portanto, de qualquer espécie de julgamento an-
tecipado do mérito) e, por fim, posterior exame e decisão de raso ou de fundo.
Após, sem demora, conforme critérios internos de distribuição, à conclusão de
um dos Juízes leigos para os atos da espécie. Intimem-se, por qualquer meio
idôneo de comunicação. Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: SUSETE GOMES BARNÉ (OAB 163760/SP), ADV: ACREANINO DE
SOUZA NAUA (OAB 3168/AC), ADV: CINTIA VIANA CALAZANS SALIM (OAB
3554/AC), ADV: MIRELLE LATTARO VEGETTE (OAB 272172/SP), ADV: RO-
BERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111A/SP), ADV: TIAGO LIMA VALEN-
TE (OAB 5134/AC), ADV: ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 92184/MG)
- Processo 0601955-36.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Compra e Venda - RECLAMANTE: Elias Alvez dos Santos - RECLA-
MADO: Dsm Produtos Nutricionais - VISTOS e mais Intime-se a ré DSM PRO-
DUTOS NUTRICIONAIS para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovar
a sua condição microempreendedor individual, microempresa ou empresa de
pequeno porte. Após, à conclusão (fls. 281-283). Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC), ADV: ISABEL BAR-
BOSA DE OLIVEIRA (OAB 5656/AC), ADV: JHONATAN BARROS DE SOU-
ZA (OAB 5632/AC), ADV: ABRAÃO MIRANDA DE LIMA (OAB 5642/AC),
ADV: AMANDA MENEZES DE SOUZA (OAB 5106/AC) - Processo 0602093-
66.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
- REQUERENTE: Joziele Tiburski da Silva Romero - REQUERIDO: Laundro-
mateus Lavanderia Ltda - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts.
2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei
Federal n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora JOZIELE TIBURSKI
DA SILVA ROMERO de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 12), pois, à
vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais,
consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a
alegação inicial (fls. 1-13) e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, in-
verto o ônus da prova a seu favor para facilitação da defesa de seus direitos.
Intimem-se Cumpra-se.
ADV: ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5656/AC), ADV: JHONATAN
BARROS DE SOUZA (OAB 5632/AC), ADV: ABRAÃO MIRANDA DE LIMA
(OAB 5642/AC), ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC),
ADV: AMANDA MENEZES DE SOUZA (OAB 5106/AC) - Processo 0602093-
66.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
- REQUERENTE: Joziele Tiburski da Silva Romero - REQUERIDO: Laundro-
mateus Lavanderia Ltda - VISTOS e mais Em PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIO-
NAL EXTRAORDINÁRIO (Resolução CNJ n.º 313/2020; e a.p.); em regime de
TELETRABALHO JUDICIÁRIO (Portaria Conjunta TJ/PRESI/COGER/AC n.º
21/2020; e a.p.) e, mais, em tempo de PANDEMIA de COVID-19 e, no ponto,
é de ressaltar que o espalhamento de seu agente etiológico (SARS-CoV-2),
como sabido e noticiado, continua ocorrendo em escala exponencial e, em
consequência, como também ocorre no Acre e nos demais Estados do Brasil e,
ainda, em outros países do mundo, as esferas de governo impuseram medidas
restritivas diversas (como, p.e., o distanciamento e o isolamentos sociais e,
ainda, a quarentena e até o lockdown) para achatar a curva epidêmica e, desse
modo, desacelerar o contágio geométrico, evitar o temido colapso do Sistema
de saúde (além de outros) e reduzir a mortalidade decorrente da doença ou
a esta relacionada, pois, conforme dados oficiais da Organização Mundial da
Saúde - OMS, já são milhões de infectados e milhares de mortos no mundo,
portanto, movido pela disciplina da atipicidade do possível e do razoável, urge
adotar em tempos atípicos medidas também atípicas, frise-se, a bem de tudo
e de todos e, especialmente, da esperada e efetiva distribuição da Justiça. Eis,
infelizmente, o atual contexto de agonias que, em tudo e por tudo, está impreg-
nado nas pessoas e nas razões de decidir. Impende ter presente, às expressas
de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o processo deve ter como orientação
os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade e, por outra, é de ressaltar que o juiz dirigirá o processo, atente-se,
com liberdade para determinar e apreciar as provas e, ainda, para dar especial
valor às regras de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos
fins sociais da lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
caso a decisão que considerar mais justa e equânime. O processo é eletrônico
e, assim, por impulso lógico e jurídico, é certo e seguro concluir que os autos
estão, permanentemente, sob carga virtual e, por conseguinte, à disposição
das partes (representadas, ou não, por advogado público ou privado) para
vista e atos de interesse no exercício do contraditório e da ampla defesa em
sede processual digital, portanto, inviável no período pandêmico a realização
de audiência de conciliação, instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspen-
sa por ato superior em atendimento de exigência sanitária) e não presencial
(por motivos diversos, inclusive, por falta de alinhamento disciplinar, técnico e
operacional) em razão da PANDEMIA DE COVID-19 e dos seus efeitos, reputo
de todo possível e razoável a realização de atos de instrução entre partes nos
autos do processo eletrônico (as partes poderão produzir todas as provas em
meio digital), em prazo judicial certo e determinado, para posterior exame deci-
são, frise-se, sem prejuízo da primazia legal da conciliação, é dizer, da solução
rápida e eficaz do litigio por meio de acordo de vontades das partes, dirigido ao
juiz da causa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e
§ 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda,
na disciplina compatível, pertinente e aplicável do Código de Processo Cível
(CPC), firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais
Cíveis, ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e da
ampla defesa (inclusive, no caso da parte ré, apresentação de resposta [con-
testação e outras] à pretensão inicial), atente-se, nos autos deste processo
eletrônico (SAJ), no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente,
a seu critério, tempo (no prazo) e modo, cada parte poderá praticar os atos de
seu interesse para instrução e amadurecimento da causa (não se trata, portan-
to, de qualquer espécie de julgamento antecipado do mérito) e, por fim, poste-
rior exame e decisão de raso ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como
se possível fosse, informar e orientar as partes e os seus advogados quanto
às provas a serem produzidas e a forma de fazê-lo em meio digital, portanto,
cada interessado poderá se servir dos recursos tecnológicos disponíveis para
demonstrar e provar a verdade de suas alegações. Após, sem demora, confor-
me critérios internos de distribuição, à conclusão de um dos Juízes leigos para
os atos da espécie. Intimem-se. Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: JULIANA SANTOS DA SILVA (OAB 5028/AC), ADV: LUIZ GUSTAVO DE
OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP) - Processo 0602232-18.2020.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RE-
CLAMANTE: Karina Carneiro de Souza Ribeiro - RECLAMADO: Mercado Li-
vre - Ebazar.com.br Ltda - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts.
2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei
Federal n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora KARINA CARNEIRO
DE SOUZA RIBEIRO de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls. 11), pois, à
vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais,
consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a
alegação inicial (fls. 1-11) e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e, assim, in-
verto o ônus da prova a seu favor para facilitação da defesa de seus direitos.
Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: JULIANA SANTOS DA SILVA (OAB 5028/AC), ADV: LUIZ GUSTAVO DE
OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP) - Processo 0602232-18.2020.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RE-
CLAMANTE: Karina Carneiro de Souza Ribeiro - RECLAMADO: Mercado Livre
- Ebazar.com.br Ltda - VISTOS e mais Em PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIO-
NAL EXTRAORDINÁRIO (Resolução CNJ n.º 313/2020; e a.p.); em regime de
TELETRABALHO JUDICIÁRIO (Portaria Conjunta TJ/PRESI/COGER/AC n.º
21/2020; e a.p.) e, mais, em tempo de PANDEMIA de COVID-19 e, no ponto,
é de ressaltar que o espalhamento de seu agente etiológico (SARS-CoV-2),
como sabido e noticiado, continua ocorrendo em escala exponencial e, em
consequência, como também ocorre no Acre e nos demais Estados do Brasil e,
ainda, em outros países do mundo, as esferas de governo impuseram medidas
restritivas diversas (como, p.e., o distanciamento e o isolamentos sociais e,
ainda, a quarentena e até o lockdown) para achatar a curva epidêmica e, desse
modo, desacelerar o contágio geométrico, evitar o temido colapso do Sistema
de saúde (além de outros) e reduzir a mortalidade decorrente da doença ou
a esta relacionada, pois, conforme dados oficiais da Organização Mundial da
Saúde - OMS, já são milhões de infectados e milhares de mortos no mundo,
portanto, movido pela disciplina da atipicidade do possível e do razoável, urge
adotar em tempos atípicos medidas também atípicas, frise-se, a bem de tudo
e de todos e, especialmente, da esperada e efetiva distribuição da Justiça. Eis,
infelizmente, o atual contexto de agonias que, em tudo e por tudo, está impreg-
nado nas pessoas e nas razões de decidir. Impende ter presente, às expressas
de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o processo deve ter como orientação
os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade e, por outra, é de ressaltar que o juiz dirigirá o processo, atente-se,
com liberdade para determinar e apreciar as provas e, ainda, para dar especial
valor às regras de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos
fins sociais da lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada
caso a decisão que considerar mais justa e equânime. O processo é eletrônico
e, assim, por impulso lógico e jurídico, é certo e seguro concluir que os autos
estão, permanentemente, sob carga virtual e, por conseguinte, à disposição
das partes (representadas, ou não, por advogado público ou privado) para
vista e atos de interesse no exercício do contraditório e da ampla defesa em
sede processual digital, portanto, inviável no período pandêmico a realização
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