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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 57
Conteúdo
DJEAC20201118C57
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da espécie.
ADV: ISAU PAIVA & MINHOTO ADVOCACIA (OAB 147/AC), ADV: ANTONIA
MARÍLIA DE VASCONCELOS MORIERA (OAB 4533/AC), ADV: ODEMILTON
D’AVILA LUCENA (OAB 2240/AC), ADV: ISAU DA COSTA PAIVA (OAB 2393/
AC) - Processo 0601338-76.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Es-
pecial Cível - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: ANTONIA MARÍLIA DE VAS-
CONCELOS MORIERA - REQUERIDA: Leonilia Messias Lima - EMBARGOS -
VISTOS e mais Inicialmente, verifica-se que os embargos são tempestivos nos
termos dos arts. 49 da Lei nº 9.099/95 e 1.023 do Código de Processo Civil,
razão pela qual merecem ser recebidos. No mérito, vê-se que a embargante
LEONILIA MESSIAS LIMA, fundamenta os seus embargos declaratórios ale-
gando omissão do ato decisório ao deixar de apreciar o pedido de produção de
prova oral formulado na manifestação de fls. 102/103, gerando inclusive cer-
ceamento de defesa, sobretudo, porque pretendia a embargante contrapor as
alegações da autora/embargada ANTONIA MARILIA DE VASCONELOS MO-
REIRA, como fato impeditivo e modificativo do direito pleiteado e, contradição,
vez que, a embargante, após intimada da decisão de fls. 98-99, apresentou
sua defesa (fls. 102-103), não podendo ser considerada revel, muito menos
sofrer os efeitos da revelia. Dessa forma, tenho que o ato decisório de fato foi
omisso ao apreciar o pedido de produção de prova oral formulado na mani-
festação de fls. 102-103, assim, deve ser sanado o vício apontado na decisão
embargada, para que conste: Indefiro, convicta e bem apoiada na excepciona-
lidade das razões sólidas, superiores e incontornáveis do ato judicial já exara-
do (fls. 98-99), a pretensão da ré LEONILIA MESSIAS LIMA de realização do
procedimento próprio de instrução e julgamento, à vista do período pandêmico
e, mais, na forma do ato aludido (fls. 98-99), a ré teve assegurados o contra-
ditório e a ampla defesa. Pois, bem, ao apreciar a omissão apontada, verifico
que ao remediar o vício, o ato decisório apresenta contradição, uma vez que,
na manifestação de fls. 102-103, a embargante impugnou os fatos narrados na
inicial pela autora, logo, a decretação da revelia não poderá ser mantida. Con-
siderando os efeitos infringentes nos embargos de declaração, no presente
caso, opostos para sanar a omissão da decisão, o ponto anteriormente ignora-
do muda a decisão de maneira relevante para as partes. Deste modo, deve ser
sanada a contradição apontada para que passe a constar a seguinte decisão:
Os depoimentos das testemunhas colhidos na audiência (fl. 33) que ocorreu
em 10 de dezembro de 2019, em que foi decretada a revelia da ré, se tornaram
de ser modo viciados e, à revelia revogada, pois, a ré compareceu em juízo e
justificou sua ausência (fls. 34-35), sendo deferido seu pedido de redesigna-
ção de nova audiência de instrução e julgamento, vez que, foi justificado, bem
como comprovado o sua ausência na audiência realizada (fls. 33). Portanto, a
meu sentir, a decisão com base unicamente em depoimento de testemunhas
em audiência, que a ré não participou, poderia gerar cerceamento de defesa,
tendo que a ré não pode formular perguntas as testemunhas ou questionar
algo relevante nos depoimentos. As partes foram intimadas para produção de
provas nos autos do processo eletrônico por meio da Decisão de fls. 98-99 e,
no ato aludido (fls. 98-99), as partes autora e ré tiveram assegurados o contra-
ditório e a ampla defesa. Passo a decidir. Compulsado detidamente os autos,
observo que a autora não comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo de
seu direito, pois não apresentou nenhum documento que comprove os aconte-
cimentos narrados, além do mais, não apresentou a transcrição do depoimento
de possíveis testemunhas que corroborassem os fatos dispostos na inicial, o
que, teoricamente, poderia suprir a falta de provas documentais adequadas.
Desta feita, torna-se impossível a este Juízo aferir com segurança a existência
do fato gerador da obrigação ora discutida, sendo deveras temerário tomar por
base única e exclusivamente o alegado pela autora na inicial, porquanto ine-
xistentes quaisquer outros elementos que possam legitimar a contento o pleito.
Nesse diapasão, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar
os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes incumbia, nos termos do
artigo 371, I, do CPC. Não evidenciado, portanto, dano a ser reparado, inarre-
dável a improcedência do pedido. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts.
2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização
por dano moral formulado pela autora ANTONIA MARILIA DE VASCONELOS
MOREIRA em face da ré LEONILIA MESSIAS LIMA e, com fundamento no
art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito. Sem custas, nem
honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos arts. 54 e 55
da Lei nº 9.099/95. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48,
caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) e art. 1.022 do Código de Processo Ci-
vil, ACOLHO os embargos de declaração, oposto pela embargante LEONILIA
MESSIAS LIMA em face da embargada ANTONIA MARILIA DE VASCONELOS
MOREIRA, sanando a omissão e a contradição no r. ato sentencial embarga-
do. VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei
Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 133-135) e, por outra,
nos termos do ato de fls. 98-99, é de ressaltar que o caso dos autos não se
trata de nenhuma espécie de julgamento antecipado do mérito, pois, a decisão
da causa foi precedida de oportunidade de instrução e, mais, as partes tiveram
prazo para produzir todas as provas em meio digital (SAJ) e, assim, com efeito,
foram assegurados o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. P.R.I.A.
Cumpra-se.
ADV: ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB
161995/RO), ADV: ROCHA FILHO, NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVO-
GADOS (OAB 16/RO), ADV: CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB 11296/
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
57
MS), ADV: MYLENA UCHÔA NASCIMENTO (OAB 9888/RO), ADV: RAFAELA
RAMIRO PONTES (OAB 5706/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS
(OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV:
KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB 3430/AC), ADV:
EDNEIA SALES DE BRITO (OAB 2874/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA
ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZER-
RA (OAB 4371/AC) - Processo 0601511-66.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - RECLAMANTE: Raimundo
Gomes de Oliveira - RECLAMADO: ENERGISA S/A - VISTOS e mais Declaro,
com fundamento no art. 42, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), em face
da não observância e cumprimento do prazo recursal, conforme certidão de fls.
160, a intempestividade do recurso interposto e, assim, denego seguimento a
este e ordeno as providências da espécie. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: MARCELLA LARISSA S. DO NASCIMENTO (OAB 4967/AC), ADV: HAR-
THURO YACINTHO ALVES CARNEIRO (OAB 45458/GO), ADV: WILKER
BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: RICARDO ALEXANDRE
FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC), ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO
(OAB 4717/AC), ADV: DANIEL FRANÇA SILVA (OAB 24214/DF), ADV: RO-
DRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC), ADV: ANDRESSA MELO DE
SIQUEIRA (OAB 3323/AC) - Processo 0601596-52.2020.8.01.0070 - Proce-
dimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - RECLAMANTE: Francisco do
Nascimento Rego - RECLAMADO: Vivo Celular S.A - VISTOS e mais Ordeno
a expedição de alvará para levantamento da importância depositada (fls. 176)
em favor da parte autora FRANCISCO DO NASCIMENTO REGO e cumpri-
mento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ADV: HARTHU-
RO YACINTHO ALVES CARNEIRO (OAB 45458/GO), ADV: WILKER BAUHER
VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: DANIEL FRANÇA SILVA (OAB 24214/
DF) - Processo 0601818-20.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Espe-
cial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE:
Adilio de Alcantara Feitosa - RECLAMADO: Telefônica Brasil S/A - Certifico e
dou fé que, conforme determinação do MM. Juiz de Direito Titular deste Jui-
zado, encaminho intimação das partes para ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/
AC Nº (fls. 250/255 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO) e providências da
espécie.
ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES
(OAB 3926/AC) - Processo 0601886-67.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RECLAMANTE:
Mariana Marini Basílio - RECLAMADO: Tam Linhas Aéreas S.A - VISTOS e
mais Decreto, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal nº
9.099/95 (LJE), observado o termo de audiência de conciliação (fls. 51), a re-
velia da ré TAM LINHAS AÉREAS S.A., porém, à vista da ausência de elemen-
tos de convicção quanto às alegações iniciais (fls. 1-7), ordeno a designação
de audiência de instrução e julgamento para as providências da espécie e,
por outra, posterior exame e decisão quanto aos efeitos da revelia decretada.
Intime-se. Cumpra-se.
ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: FABIO RIVELLI
(OAB 4158/AC) - Processo 0601886-67.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RECLAMANTE:
Mariana Marini Basílio - RECLAMADO: Tam Linhas Aéreas S.A - VISTOS e
mais Em PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO (Resolução
CNJ n.º 313/2020; e a.p.); em regime de TELETRABALHO JUDICIÁRIO (Por-
taria Conjunta TJ/PRESI/COGER/AC n.º 21/2020; e a.p.) e, mais, em tempo de
PANDEMIA de COVID-19 e, no ponto, é de ressaltar que o espalhamento de
seu agente etiológico (SARS-CoV-2), como sabido e noticiado, continua ocor-
rendo em escala exponencial e, em consequência, como também ocorre no
Acre e nos demais Estados do Brasil e, ainda, em outros países do mundo, as
esferas de governo impuseram medidas restritivas diversas (como, p.e., o dis-
tanciamento e o isolamentos sociais e, ainda, a quarentena e até o lockdown)
para achatar a curva epidêmica e, desse modo, desacelerar o contágio geomé-
trico, evitar o temido colapso do Sistema de saúde (além de outros) e reduzir a
mortalidade decorrente da doença ou a esta relacionada, pois, conforme dados
oficiais da Organização Mundial da Saúde - OMS, já são milhões de infectados
e milhares de mortos no mundo, portanto, movido pela disciplina da atipicidade
do possível e do razoável, urge adotar em tempos atípicos medidas também
atípicas, frise-se, a bem de tudo e de todos e, especialmente, da esperada e
efetiva distribuição da Justiça. Eis, infelizmente, o atual contexto de agonias
que, em tudo e por tudo, está impregnado nas pessoas e nas razões de decidir.
Impende ter presente, às expressas de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o
processo deve ter como orientação os princípios da oralidade, simplicidade, in-
formalidade, economia processual e celeridade e, por outra, é de ressaltar que
o juiz dirigirá o processo, atente-se, com liberdade para determinar e apreciar
as provas e, ainda, para dar especial valor às regras de experiência comum e
técnica e, mais, em atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem
comum, o julgador adotará em cada caso a decisão que considerar mais justa
e equânime. O processo é eletrônico e, assim, por impulso lógico e jurídico,
é certo e seguro concluir que os autos estão, permanentemente, sob carga
virtual e, por conseguinte, à disposição das partes (representadas, ou não,
por advogado público ou privado) para vista e atos de interesse no exercício
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