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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 56
Conteúdo
DJEAC20201118C56
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
56
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
DO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Certifico e dou
fé que, conforme determinação do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado,
encaminho intimação das partes para ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC Nº
(fls. 232/233 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO) e providências da es-
pécie.
ADV: ALINE SOUZA GREGÓRIO (OAB 3642/AC), ADV: DIEGO PABLO GON-
ÇALVES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5668/AC), ADV: NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATO-
NI RODRIGUES (OAB 128341/SP) - Processo 0010417-31.2019.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RECLA-
MANTE: Maria Conceição da Costa Pinto Veras - RECLAMADO: BANCO DO
BRASIL - Certifico e dou fé que, conforme determinação do MM. Juiz de Di-
reito Titular deste Juizado, encaminho intimação das partes para ciência do
ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC Nº (fls. 204/207 RECURSO CONHECIDO E PAR-
CIALMENTE PROVIDO/RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JUL-
GAMENTO DE MÉRITO) e providências da espécie.
ADV: RAFAEL GONÇALVES ROCHA (OAB 16538/PA), ADV: ROMARIO SILVA
DOS SANTOS (OAB 5484/AC), ADV: DIENIFAN PINHEIRO LIMA (OAB 5161/
AC), ADV: CRISTINE SILVA BRAGA (OAB 5201/AC), ADV: THOMAS CÉ-
SAR SALGUEIRO (OAB 4717/AC), ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES
(OAB 3560/AC), ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB
3196/AC), ADV: RAFAEL GONÇALVES ROCHA (OAB 41486/RS) - Processo
0011272-10.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Te-
lefonia - RECLAMANTE: Maria Helena Torres da Silva Bezerra - RECLAMA-
DO: Claro S.A - VISTOS e mais Defiro, frise-se, nos exatos termos abaixo
desfilados, atendido o sentido finalístico do v. Acórdão da 2ª Turma Recursal
(fls. 262-266), a pretensão da ré CLARO S.A. (fls. 273-274). Em PLANTÃO
JUDICIÁRIO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO (Resolução CNJ n.º 313/2020;
e a.p.); em regime de TELETRABALHO JUDICIÁRIO (Portaria Conjunta TJ/
PRESI/COGER/AC n.º 21/2020; e a.p.) e, mais, em tempo de PANDEMIA de
COVID-19 e, no ponto, é de ressaltar que o espalhamento de seu agente etio-
lógico (SARS-CoV-2), como sabido e noticiado, continua ocorrendo em escala
exponencial e, em consequência, como também ocorre no Acre e nos demais
Estados do Brasil e, ainda, em outros países do mundo, as esferas de gover-
no impuseram medidas restritivas diversas (como, p.e., o distanciamento e o
isolamentos sociais e, ainda, a quarentena e até o lockdown) para achatar a
curva epidêmica e, desse modo, desacelerar o contágio geométrico, evitar o
temido colapso do Sistema de saúde (além de outros) e reduzir a mortalidade
decorrente da doença ou a esta relacionada, pois, conforme dados oficiais
da Organização Mundial da Saúde - OMS, já são milhões de infectados e mi-
lhares de mortos no mundo, portanto, movido pela disciplina da atipicidade
do possível e do razoável, urge adotar em tempos atípicos medidas também
atípicas, frise-se, a bem de tudo e de todos e, especialmente, da esperada e
efetiva distribuição da Justiça. Eis, infelizmente, o atual contexto de agonias
que, em tudo e por tudo, está impregnado nas pessoas e nas razões de decidir.
Impende ter presente, às expressas de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o
processo deve ter como orientação os princípios da oralidade, simplicidade, in-
formalidade, economia processual e celeridade e, por outra, é de ressaltar que
o juiz dirigirá o processo, atente-se, com liberdade para determinar e apreciar
as provas e, ainda, para dar especial valor às regras de experiência comum e
técnica e, mais, em atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem
comum, o julgador adotará em cada caso a decisão que considerar mais justa
e equânime. O processo é eletrônico e, assim, por impulso lógico e jurídico,
é certo e seguro concluir que os autos estão, permanentemente, sob carga
virtual e, por conseguinte, à disposição das partes (representadas, ou não,
por advogado público ou privado) para vista e atos de interesse no exercício
do contraditório e da ampla defesa em sede processual digital, portanto, inviá-
vel no período pandêmico a realização de audiência de conciliação, instrução
e julgamento (AIJ) presencial (suspensa por ato superior em atendimento de
exigência sanitária) e não presencial (por motivos diversos, inclusive, por falta
de alinhamento disciplinar, técnico e operacional) em razão da PANDEMIA DE
COVID-19 e dos seus efeitos, reputo de todo possível e razoável a realização
de atos de instrução entre partes nos autos do processo eletrônico (as partes
poderão produzir todas as provas em meio digital), em prazo judicial certo e
determinado, para posterior exame decisão, frise-se, sem prejuízo da prima-
zia legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz do litigio por meio
de acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da causa. RAZÃO DISTO,
com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51,
§ 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível,
pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios
fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação
das partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa (inclusive, no
caso da parte ré, apresentação de resposta [contestação e outras] à pretensão
inicial), atente-se, nos autos deste processo eletrônico (SAJ), no prazo máxi-
mo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente, a seu critério, tempo (no prazo)
e modo, cada parte poderá praticar os atos de seu interesse para instrução
e amadurecimento da causa (não se trata, portanto, de qualquer espécie de
julgamento antecipado do mérito) e, por fim, posterior exame e decisão de raso
ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como se possível fosse, informar e
orientar as partes e os seus advogados quanto às provas a serem produzidas e
a forma de fazê-lo em meio digital, portanto, cada interessado poderá se servir
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
dos recursos tecnológicos disponíveis para demonstrar e provar a verdade de
suas alegações. Após, sem demora, conforme critérios internos de distribui-
ção, à conclusão de um dos Juízes leigos para os atos da espécie. Intimem-se.
Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: DIENIFAN PI-
NHEIRO LIMA (OAB 5161/AC), ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO (OAB
4717/AC), ADV: RAFAEL GONÇALVES ROCHA (OAB 41486/RS), ADV: RA-
FAEL GONÇALVES ROCHA (OAB 16538/PA), ADV: RICARDO ALEXANDRE
FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC) - Processo 0012822-40.2019.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - RE-
QUERENTE: Mirian Cristina Silva dos Santos - REQUERIDO: NET/ CLARO
S.A - VISTOS e mais Ordeno a expedição de alvará para levantamento da
importância depositada (fls. 88) em favor da parte autora MIRIAN CRISTINA
SILVA DOS SANTOS e cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), ADV: RO-
BERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC) - Processo 0600044-52.2020.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Capitalização / Anatocismo - RE-
QUERENTE: Antonio Jair Oliveira Vilaço - REQUERIDO: Banco Olé Bonsu-
cesso Consignado S/A - Certifico e dou fé que, conforme determinação do
MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, encaminho intimação das partes para
ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC Nº (fls. 229/232 RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO/RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DE MÉRITO) e providências da espécie.
ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: ANTONIO DE
MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: FRANCISLEI RUFINO
DE LIMA (OAB 4615/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO
(OAB 4852/AC) - Processo 0600120-76.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Jose Carlos
Afonso de Souza - REQUERIDO: Banco BMG S.A. - VISTOS e mais Ordeno
a expedição de alvará para levantamento da importância depositada (fls. 333)
em favor da parte autora JOSÉ CARLOS AFONSO DE SOUZA e cumprimento
da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ADV: GIOVAL
LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: ALESSANDRA DE JESUS
DA SILVA (OAB 283304/SP), ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC)
- Processo 0600370-80.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: José
Ribamar da Silva - DEVEDOR: FIDC IPANEMA III - Certifico e dou fé que, con-
forme determinação do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, encaminho
intimação das partes para ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC Nº (fls. 356/359
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO) e providências da espécie.
ADV: ANDRESSA LEMOS BASTO DE OLVEIRA ROSAS (OAB 3860/AC),
ADV: ALINE SOUZA GREGÓRIO (OAB 3642/AC), ADV: ALYSON THIAGO DE
OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
(OAB 37489/BA), ADV: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB 5174/
AC), ADV: MARCELLA LARISSA S. DO NASCIMENTO (OAB 4967/AC), ADV:
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA), ADV: CARLOS
EDUCARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 1676/PE), ADV: JOSE ALOISIO
GOMES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 4885/AC), ADV: LILIANE CESAR AP-
PROBATO (OAB 26878/GO), ADV: HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE
(OAB 23798/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB
23255/PE), ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC),
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: RA-
FAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: NELSON WILIANS FRA-
TONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER
(OAB 3232/AC) - Processo 0600902-20.2019.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Reajuste de Prestações - REQUERENTE: Raimundo
Gomes Fernandes - REQUERIDO: Equatorial Previdência Complementar -
Banco Pan S.A - Banco Industrial do Brasil S/A - Banco do Brasil S/A. - Certifico
e dou fé que, conforme determinação do MM. Juiz de Direito Titular deste Jui-
zado, encaminho intimação das partes para ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC
Nº (fls. 1005/1007 INCOMPETÊNCIA - EXTINÇÃO) e providências da espécie.
ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC), ADV: DANIEL FRAN-
ÇA SILVA (OAB 24214/DF), ADV: CLAUDIKLEY DA SILVA NEGREIROS
(OAB 5178/AC), ADV: DANIELLI MARIA DA SILVA NOGUEIRA SOARES
(OAB 223945/RJ), ADV: HARTHURO YACINTHO ALVES CARNEIRO (OAB
45458/GO), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV:
ANDREIA REGINA PEREIRA NOGUEIRA (OAB 3979/AC), ADV: MARCELLA
LARISSA S. DO NASCIMENTO (OAB 4967/AC), ADV: THOMAS CÉSAR SAL-
GUEIRO (OAB 4717/AC), ADV: ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB 5709/
RO) - Processo 0601082-02.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Espe-
cial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE:
Nislen Souza da Silva - RECLAMADO: Telefônica Brasil S/A - Certifico e dou
fé que, conforme determinação do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado,
encaminho intimação das partes para ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC Nº
(fls. 455/456 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO/RETORNO DOS AUTOS
PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL) e providências
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