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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 55
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2650/
AC) - Processo 0003660-21.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Espe-
cial Cível - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Thassiana da Costa Furtado
- REQUERIDO: Glauber Wisner S da Silva Júnior - Roberta do N. Cavaleiro de
Oliveira - RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material e dano
moral formulado pela autora THASSIANA DA COSTA FURTADO em face dos
réus ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA e GLAUBER
WISNER S. da SILVA JÚNIOR e, com fundamento no art. 487, I, do Código de
Processo Civil, resolvo o mérito. Sem custas, nem honorários advocatícios, em
razão das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. VISTOS
e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º
9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 56-58). P.R.I.A. Cumpra-se.
ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2650/
AC) - Processo 0005159-40.2019.8.01.0070 (apensado ao processo 0003660-
21.2019.8.01.0070) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de
Trânsito - REQUERENTE: Roberta do Nascimento Cavaleiro de Oliveira - RE-
QUERIDA: Thassiana da Costa Furtado - RECLAMADO: Glauber Wisner S. da
Silva - RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material e dano
moral formulado pela autora ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE
OLIVEIRA em face da ré THASSIANA DA COSTA FURTADO e, com funda-
mento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito. Sem cus-
tas, nem honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos
arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. VISTOS e mais Homologo, com fundamento
nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exa-
rada (fls. 31-33). P.R.I.A. Cumpra-se.
ADV: MYLENA UCHÔA NASCIMENTO (OAB 9888/RO), ADV: ROCHA FILHO,
NOGUEIRA E VASCONCELOSS ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV: ROCHIL-
MER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VAS-
CONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/
RO), ADV: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV:
CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB 11296/MS), ADV: FLÁVIA OLI-
VEIRA BUSSATO (OAB 6846/RO) - Processo 0005219-13.2019.8.01.0070 -
Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica
- RECLAMANTE: Luana Lucas Francelino - RECLAMADO: ENERGISA ACRE
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - VISTOS e mais O Sistema de Juizados
Especiais Cíveis, fundado e estruturado nos princípios da oralidade, simplici-
dade, informalidade, economia processual e celeridade (LJE, art. 2º), é Justiça
de pessoas e não de papeis e, mais, não transige com formalidades que per-
petuem qualquer espécie de injustiça e, assim, firme e convicto nos arts. 2º,
5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), vistas e ponderadas as alegações e
pretensão implícita da autora LUANA LUCAS FRANCELINO, deduzidas pelo
seu Defensor Público (fls. 195) e, ainda, observada a lamentável ocorrência
certificada (fls. 199) torno, absolutamente, sem nenhum efeito o ato judicial
que, em suma, homologou a decisão leiga exarada (fls. 190-192 e 193) e,
por fim, nos exatos termos desfilados abaixo, ordeno os atos da espécie. Em
PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO (Resolução CNJ n.º
313/2020; e a.p.); em regime de TELETRABALHO JUDICIÁRIO (Portaria Con-
junta TJ/PRESI/COGER/AC n.º 21/2020; e a.p.) e, mais, em tempo de PAN-
DEMIA de COVID-19 e, no ponto, é de ressaltar que o espalhamento de seu
agente etiológico (SARS-CoV-2), como sabido e noticiado, continua ocorrendo
em escala exponencial e, em consequência, como também ocorre no Acre e
nos demais Estados do Brasil e, ainda, em outros países do mundo, as esferas
de governo impuseram medidas restritivas diversas (como, p.e., o distancia-
mento e o isolamentos sociais e, ainda, a quarentena e até o lockdown) para
achatar a curva epidêmica e, desse modo, desacelerar o contágio geométrico,
evitar o temido colapso do Sistema de saúde (além de outros) e reduzir a mor-
talidade decorrente da doença ou a esta relacionada, pois, conforme dados
oficiais da Organização Mundial da Saúde - OMS, já são milhões de infectados
e milhares de mortos no mundo, portanto, movido pela disciplina da atipicidade
do possível e do razoável, urge adotar em tempos atípicos medidas também
atípicas, frise-se, a bem de tudo e de todos e, especialmente, da esperada e
efetiva distribuição da Justiça. Eis, infelizmente, o atual contexto de agonias
que, em tudo e por tudo, está impregnado nas pessoas e nas razões de decidir.
Impende ter presente, às expressas de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o
processo deve ter como orientação os princípios da oralidade, simplicidade, in-
formalidade, economia processual e celeridade e, por outra, é de ressaltar que
o juiz dirigirá o processo, atente-se, com liberdade para determinar e apreciar
as provas e, ainda, para dar especial valor às regras de experiência comum e
técnica e, mais, em atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem
comum, o julgador adotará em cada caso a decisão que considerar mais justa
e equânime. O processo é eletrônico e, assim, por impulso lógico e jurídico,
é certo e seguro concluir que os autos estão, permanentemente, sob carga
virtual e, por conseguinte, à disposição das partes (representadas, ou não,
por advogado público ou privado) para vista e atos de interesse no exercício
do contraditório e da ampla defesa em sede processual digital, portanto, inviá-
vel no período pandêmico a realização de audiência de conciliação, instrução
e julgamento (AIJ) presencial (suspensa por ato superior em atendimento de
exigência sanitária) e não presencial (por motivos diversos, inclusive, por falta
de alinhamento disciplinar, técnico e operacional) em razão da PANDEMIA DE
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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COVID-19 e dos seus efeitos, reputo de todo possível e razoável a realização
de atos de instrução entre partes nos autos do processo eletrônico (as partes
poderão produzir todas as provas em meio digital), em prazo judicial certo e
determinado, para posterior exame decisão, frise-se, sem prejuízo da prima-
zia legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz do litigio por meio
de acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da causa. RAZÃO DISTO,
com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51,
§ 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível,
pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios
fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação
das partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa (inclusive, no
caso da parte ré, apresentação de resposta [contestação e outras] à pretensão
inicial), atente-se, nos autos deste processo eletrônico (SAJ), no prazo máxi-
mo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente, a seu critério, tempo (no prazo)
e modo, cada parte poderá praticar os atos de seu interesse para instrução
e amadurecimento da causa (não se trata, portanto, de qualquer espécie de
julgamento antecipado do mérito) e, por fim, posterior exame e decisão de raso
ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como se possível fosse, informar e
orientar as partes e os seus advogados quanto às provas a serem produzidas e
a forma de fazê-lo em meio digital, portanto, cada interessado poderá se servir
dos recursos tecnológicos disponíveis para demonstrar e provar a verdade de
suas alegações. Após, sem demora, conforme critérios internos de distribui-
ção, à conclusão de um dos Juízes leigos para os atos da espécie. Intimem-se.
Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: LUCAS DE OL-
VEIRA CASTRO (OAB 4271/AC), ADV: KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB
4352/AC), ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC),
ADV: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC) - Processo 0005899-
95.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - De Trânsito -
REQUERENTE: LEIDIANE LIMA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: Empresa de
Transportes São Judas Tadeu Ltda - Certifico e dou fé que, conforme deter-
minação do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, encaminho intimação
das partes para ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC Nº (fls. 104/107 RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO) e providências da espécie.
ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: CAMILA DE-
NISE MOLINA SOARES (OAB 11296/MS), ADV: ROCHILMER MELLO DA
ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB
4471/AC), ADV: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO), ADV:
ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA
(OAB 2827/RO), ADV: DANIELLE AZEVEDO BACKES (OAB 4539/AC), ADV:
TIBIRIÇA THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO (OAB 4601/AC), ADV:
ROCHA FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 16/RO),
ADV: FLÁVIA OLIVEIRA BUSSATO (OAB 6846/RO) - Processo 0007331-
52.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento
de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Clarice Lima da Silva - RECLAMADO:
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - VISTOS e mais Ao
Juizado Especial Cível, com efeito, a teor do art. 3º, §1º, I, da LJE, compete
promover a execução dos seus julgados, contudo, por óbvio, essa disciplina
não é absoluta, pois, como corre no caso, se a parte credora não pode ser
admitida a propor ação perante o Juizado Especial (LJE, art. 8º, §1º), por im-
pulso lógico-jurídico, não poderá também promover a execução neste campo
especial, porém, poderá fazê-lo junto a uma das varas cíveis e, assim, a bem
de evitar fraudes à competência, indefiro a pretensão de execução, frise-se, da
credora-ré ENERGISA ACRE. Após intimação, arquive-se. Cumpra-se.
ADV: PÂMELA SILVA ARAÚJO (OAB 4535/AC), ADV: IZABEL CRISTINA
CONTREIRAS MACHADO (OAB 5249/AC), ADV: RUBENS GASPAR SERRA
(OAB 119859/SP), ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB
3115/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV:
FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 4086/AC) - Processo 0007441-
51.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de
Consumo - RECLAMANTE: Arnaldo Souza da Costa - RECLAMADO: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Certifico e dou fé que, conforme de-
terminação do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, encaminho intimação
das partes para ciência do ACÓRDÃO/2ªTR/JE/AC Nº (fls. 163/167 RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO) e providências da espécie.
ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 5074/AC), ADV: RO-
CHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: GABRIEL CHA-
LUB BRAÑA (OAB 5448/AC), ADV: FLÁVIA OLIVEIRA BUSSATO (OAB 6846/
RO), ADV: GEISI KELLI ROCHA MAGALHÃES (OAB 5295/AC), ADV: ROCHA
FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV:
TIAGO LIMA VALENTE (OAB 5134/AC), ADV: ALYSON THIAGO DE OLI-
VEIRA (OAB 4471/AC), ADV: DANIELLE AZEVEDO BACKES (OAB 4539/
AC), ADV: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV:
MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: LUANA SHELY NASCI-
MENTO DE SOUZA (OAB 3547/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS
(OAB 2013/RO), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV:
CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB 11296/MS) - Processo 0009618-
85.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento
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de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Cleilson da Silva Oliveira - RECLAMA-
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