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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 54
Conteúdo
DJEAC20201118C54
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
54
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
litigância de má fé, equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa, salien-
tando que os benefícios da assistência judiciária concedidos nos autos não se
estendem à condenação pela litigância de má-fé. Após 15 (quinze) dias con-
tados do trânsito em julgado desta decisão, em não havendo o cumprimento
integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa nos termos do art.
523, § 1º, do NCPC. Por fim, com amparo no artigo 487, inciso I, do NCPC,
julgo resolvido o processo com apreciação do mérito. Sem custas, nem hono-
rários advocatícios, em razão das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da
Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº
9.099/95. Após a apreciação, publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Sentença
de fls. 163: “Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p.
160-162). P.R.I.A.
ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC), ADV: MÁRCIO MELO
NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB
2013/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO),
ADV: GABRIEL GONÇALVES DE LIMA (OAB 3982/AC) - Processo 0607501-
72.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO
CONSUMIDOR - RECLAMANTE: Bruna da Silva Almeida - RECLAMADO:
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Decisão leiga de fls.
148/149: “ANTE O EXPOSTO POSTO, com fundamento nos arts. 5º e 6º e 20
da Lei 9.099/95 (LJE) julgo totalmente improcedente os pedidos formulados
por Bruna da Silva Almeida em face da ré Companhia de Eletricidade do Acre
- Eletroacre. Por fim, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro resolvido
o processo com análise e apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art.
55, da Lei nº 9.099/95). Submeto à apreciação da MM. Juíza Togada. Após,
publique-se, intimem-se e arquive-se.” Sentença de fls. 150: “Homologo, com
fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p.148-149). P.R.I.A.
ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC), ADV: MURIEL ALVES DA
SILVA (OAB 133483/MG), ADV: LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX (OAB
104147/MG), ADV: RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), ADV: GUI-
LHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), ADV: THIAGO AUGUSTO
CARVALHO (OAB 3527/AC), ADV: MATEUS CORDEIRO ARARIPE (OAB
2756/AC) - Processo 0607563-15.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Marcela Lima
do Nascimento - RECLAMADO: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Deci-
são leiga de fls. 122/123: “RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 5º
e 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), e na Lei nº 8.078/90, JULGO PARCIAL-
MENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora MARCELA
LIMA DO NASCIMENTO e condeno a reclamada EDITORA E DISTRIBUIDO-
RA EDUCACIONAL S/A a PAGAR o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a
título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de juros de
mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE contado a partir
dessa data. CONDENO ainda a reclamada na obrigação de fazer consistente
em abrir prazo para que a reclamante realize as atividades da WEB, e ainda
disponibilize nova prova para avaliação da reclamante na matéria primeiros
socorros, para que então após a realização dessas atividades e prova, a re-
clamante esteja apta a colar grau, devendo a reclamada ser intimada pessoal-
mente para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena
de arbitramento de multa. Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julga-
do desta decisão, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pa-
gar, haverá incidência de multa nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC. Por fim,
com amparo no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo resolvido o processo com
apreciação do mérito. Sem custas, nem honorários advocatícios, em razão das
disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita a
homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após a apreciação,
publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Sentença de fls. 124: “Homologo, com
fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 122-123). Registre-se que o
valor fixado a título de danos morais, ou seja, R$ 2.000,00, deverá ser corrigido
monetariamente a contar desta sentença, com incidência de juros legais a par-
tir da citação, ante a impossibilidade de se precisar a data do evento danoso.
No mais, persiste a decisão leiga. P.R.I.A.
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO MATIAS MAMED
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUCILENE CASTRO DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0275/2020
ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/
AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: THALES RO-
CHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: RAIMUNDO MENANDRO DE SOU-
ZA (OAB 1618/AC) - Processo 0001966-80.2020.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECLAMANTE:
Fernanda Ribeiro Mota - RECLAMADO: Sociedade Acreana de Educação e
Cultura - SAEC - União Educacional do Norte - VISTOS e mais Defiro, com fun-
damento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que
couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão de ASSISTÊNCIA
JURÍDICA integral e gratuita (fls. 95), pois, à vista da exigência constitucional
(CRFB, art. 5º, LXXIV) e do quadro dos autos, foi comprovada o quanto basta
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
a exigida insuficiência de recursos e, assim, nomeio o Defensor Público em
exercício e ordeno a sua intimação para as providências da espécie. Intimem-
-se. Cumpra-se.
ADV: RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA (OAB 1618/AC), ADV: RENATO
AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC), ADV: GE-
ANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIG-
NON (OAB 2160/AC) - Processo 0001966-80.2020.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECLAMANTE:
Fernanda Ribeiro Mota - RECLAMADO: Sociedade Acreana de Educação e
Cultura - SAEC - União Educacional do Norte - VISTOS e mais Em PLANTÃO
JUDICIÁRIO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO (Resolução CNJ n.º 313/2020;
e a.p.); em regime de TELETRABALHO JUDICIÁRIO (Portaria Conjunta TJ/
PRESI/COGER/AC n.º 21/2020; e a.p.) e, mais, em tempo de PANDEMIA de
COVID-19 e, no ponto, é de ressaltar que o espalhamento de seu agente etio-
lógico (SARS-CoV-2), como sabido e noticiado, continua ocorrendo em escala
exponencial e, em consequência, como também ocorre no Acre e nos demais
Estados do Brasil e, ainda, em outros países do mundo, as esferas de gover-
no impuseram medidas restritivas diversas (como, p.e., o distanciamento e o
isolamentos sociais e, ainda, a quarentena e até o lockdown) para achatar a
curva epidêmica e, desse modo, desacelerar o contágio geométrico, evitar o
temido colapso do Sistema de saúde (além de outros) e reduzir a mortalidade
decorrente da doença ou a esta relacionada, pois, conforme dados oficiais
da Organização Mundial da Saúde - OMS, já são milhões de infectados e mi-
lhares de mortos no mundo, portanto, movido pela disciplina da atipicidade
do possível e do razoável, urge adotar em tempos atípicos medidas também
atípicas, frise-se, a bem de tudo e de todos e, especialmente, da esperada e
efetiva distribuição da Justiça. Eis, infelizmente, o atual contexto de agonias
que, em tudo e por tudo, está impregnado nas pessoas e nas razões de decidir.
Impende ter presente, às expressas de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o
processo deve ter como orientação os princípios da oralidade, simplicidade, in-
formalidade, economia processual e celeridade e, por outra, é de ressaltar que
o juiz dirigirá o processo, atente-se, com liberdade para determinar e apreciar
as provas e, ainda, para dar especial valor às regras de experiência comum e
técnica e, mais, em atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem
comum, o julgador adotará em cada caso a decisão que considerar mais justa
e equânime. O processo é eletrônico e, assim, por impulso lógico e jurídico,
é certo e seguro concluir que os autos estão, permanentemente, sob carga
virtual e, por conseguinte, à disposição das partes (representadas, ou não,
por advogado público ou privado) para vista e atos de interesse no exercício
do contraditório e da ampla defesa em sede processual digital, portanto, inviá-
vel no período pandêmico a realização de audiência de conciliação, instrução
e julgamento (AIJ) presencial (suspensa por ato superior em atendimento de
exigência sanitária) e não presencial (por motivos diversos, inclusive, por falta
de alinhamento disciplinar, técnico e operacional) em razão da PANDEMIA DE
COVID-19 e dos seus efeitos, reputo de todo possível e razoável a realização
de atos de instrução entre partes nos autos do processo eletrônico (as partes
poderão produzir todas as provas em meio digital), em prazo judicial certo e
determinado, para posterior exame decisão, frise-se, sem prejuízo da prima-
zia legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz do litigio por meio
de acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da causa. RAZÃO DISTO,
com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51,
§ 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível,
pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios
fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação
das partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa (inclusive, no
caso da parte ré, apresentação de resposta [contestação e outras] à pretensão
inicial), atente-se, nos autos deste processo eletrônico (SAJ), no prazo máxi-
mo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente, a seu critério, tempo (no prazo)
e modo, cada parte poderá praticar os atos de seu interesse para instrução
e amadurecimento da causa (não se trata, portanto, de qualquer espécie de
julgamento antecipado do mérito) e, por fim, posterior exame e decisão de raso
ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como se possível fosse, informar e
orientar as partes e os seus advogados quanto às provas a serem produzidas e
a forma de fazê-lo em meio digital, portanto, cada interessado poderá se servir
dos recursos tecnológicos disponíveis para demonstrar e provar a verdade de
suas alegações. Após, sem demora, conforme critérios internos de distribui-
ção, à conclusão de um dos Juízes leigos para os atos da espécie. Intimem-se.
Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: JULLIEN STHEFAN NASCIMENTO (OAB 4910/AC), ADV: ELLEN
CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 4613/AC), ADV: LAURA RAFAELI DE
AGUIAR BARBOSA LEITE CALID (OAB 4109/AC), ADV: ARMANDO SILVA
BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/
PR), ADV: JULIO CESAR TISSIANI BONJORNO (OAB 33390/PR) - Processo
0002807-12.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Subs-
tituição do Produto - REQUERENTE: Rosenilda dos Santos - REQUERIDO:
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VICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME - VISTOS e mais Ordeno a expedição
de alvará para levantamento da importância depositada (fls. 188) em favor da
parte autora ROSENILDA DOS SANTOS e cumprimento da obrigação. Inti-
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mem-se. Cumpra-se.
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