DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 53
Conteúdo
DJEAC20201118C53
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
gar improcedente os pedidos formulados na inicial. Julgo resolvido o processo
com apreciação do mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas, nem honorários
advocatícios, em razão das disposições expressas nos arts. 54 e 55 da Lei
nº 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº
9.099/95. Após a apreciação, publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Sentença
de fls. 246: “Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p.
244-245). P.R.I.A.
ADV: ALBERTO RODRIGUES ALVES (OAB 25317/PR), ADV: ROCICLEIDE
ARAÚJO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 4082/AC), ADV: FABIANE FERREI-
RA RUDNIK VIEIRA (OAB 81649/PR), ADV: SANDRA REGINA RODRIGUES
(OAB 27497/PR), ADV: ANA LÚCIA RODRIGUES LIMA (OAB 31090/PR) - Pro-
cesso 0603734-26.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Ton Ferdinando Laureano dos
Santos Oliveira - Carla Sabrina da Silva Ferdinando - REQUERIDO: Unimed
Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos - Decisão de fls. 291: “Em que
pese a irresignação da parte autora, fato é que o termo para incidência de
juros e correção fora estipulado na sentença de mérito (p. 222-223 e 225),
não havendo qualquer impugnação acerca disso em momento oportuno (seja
com apresentação de embargos de declaração ou recurso inominado). Veri-
fica-se, assim, que o cálculo efetuado somente observou o que determinado
no comando sentencial, inexistindo qualquer vício no valor encontrado. Diante
disso, não homologo o cálculo apresentado pela parte autora, indeferindo, des-
sa forma, os pedidos de páginas 284-285. Ante o cumprimento da obrigação,
arquive-se o processo. Intimem-se.
ADV: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC), ADV: GISELI VA-
LENTE DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 5025/AC) - Processo 0605454-
91.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
- RECLAMANTE: Eth da Silva Cavalcante - RECLAMADO: BANCO BRADES-
CO FINANCIAMENTOS S.A. - Banco Itaú Bmg Consignado S/A - Olé Bonsu-
cesso Consignado S.a - Banco BMG S.A. - Banco Pan S.A - Comprev Vida e
Previdência S/A - Despacho de fls. 26: “Intime-se a parte autora para, no prazo
de 05 dias, apresentar cálculo discriminado e atualizado do montante total que
alega ser devido e restituído à autora a título de danos materiais, e, se for o
caso, a adequação do atual valor da causa à quantia apurada e ao disposto
no art. 291, II, do CPC, esclarecendo, ainda, os percentuais de juros, correção
monetária e demais encargos que entende serem devidos em cada mês, sob
pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos.
ADV: FÁBIO JOSEP DA SILVA SOUZA (OAB 5605/AC) - Processo 0605461-
83.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fatos Jurídicos
- REQUERENTE: Maria do Socorro de Souza Pereira - REQUERIDO: ENER-
GISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Despacho de fls. 32: “Inti-
me-se a parte reclamante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar
aos autos procuração ad judicia devidamente assinada, bem como declaração
de hipossuficiência financeira, para posterior análise do pedido de gratuidade
judiciária. Decorrido o prazo, conclusos.
ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL AL-
VES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/
AC), ADV: ALDELAINE CAMILO DOS SANTOS (OAB 4847/AC) - Processo
0606223-36.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obri-
gações - RECLAMANTE: Neire Andrade de Araujo - RECLAMADO: Candiru
Construções e Comércio Ltda - Sentença de fls. 81: “Homologo, com eficácia
de título executivo judicial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei Fe-
deral n.º 9.099/95 (LJE), o acordo celebrado entre Neire Andrade de Araujo e
Candiru Construções e Comércio Ltda, consoante termo de audiência juntado
à página 79, e, assim, declaro, com fundamento no art. 487, III, b, do NCPC,
resolvido o processo com resolução do mérito. P.R.I.A.
ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: WILKER BAUHER
VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0606392-23.2019.8.01.0070 -
Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - RECLAMANTE: Victoria Gomes de Oliveira - RECLAMADO:
Vivo Celular S.A - Despacho de fls. 274: “Ante a certificação de p. 273, intime-
-se a parte reclamante e sua patrona para, no prazo de 05 dias, efetuarem o
levantamento dos valores indicados nos alvarás judiciais de p. 271-272. Ade-
mais, ante a realização de depósito a maior, conforme certificação de p. 270,
intime-se a demandada VIVO CELULAR S/A para, no prazo de 05 dias, indicar
seus dados bancários, para restituição do saldo remanescente. Em caso positi-
vo, oficie-se ao Banco do Brasil, requerendo a restituição do valor depositado a
maior (p. 269-270). Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Caso
contrário, conclusos.
ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: PÂMELA
SILVA ARAÚJO (OAB 4535/AC) - Processo 0606993-29.2019.8.01.0070 - Pro-
cedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RECLAMANTE: O. MAR-
QUES DE SOUZA - ME - REQUERIDO: Adauto da Silva Gois - Sentença de fls.
41: “Homologo, com eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 22,
parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), o acordo celebrado entre
O. MARQUES DE SOUZA - ME e Adauto da Silva Gois, consoante termo de
audiência juntado à página 40, e, assim, declaro, com fundamento no art. 487,
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
53
III, b, do NCPC, resolvido o processo com resolução do mérito. P.R.I.A.
ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC), ADV: FABIU-
LA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC) - Processo 0607072-
08.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Respon-
sabilidade do Fornecedor - RECLAMANTE: Maria Sonia da Silva Ferreira
- RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A -
Despacho de fls. 227: “Ante a certificação de p. 226, intime-se a parte recla-
mante por meio de sua patrona para, no prazo de 05 dias, efetuar o levanta-
mento do valor indicado no alvará judicial de p. 225. Cumprida a obrigação,
arquivem-se os autos. Caso contrário, intime-se a autora pessoalmente para,
sob o mesmo prazo, efetuar o saque do valor devido.
ADV: CECYANE LELIZ SAMPAIO COSTA (OAB 5203/AC), ADV: DAIVID SOM-
BRA PEIXOTO (OAB 4775/AC), ADV: MÁRCIO BEZERRA DA COSTA (OAB
5084/AC), ADV: PÂMELA ALVES MOURA (OAB 5216/AC), ADV: SÉRVIO
TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275A/AC), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN
NOGUEIRA (OAB 4270A/AC) - Processo 0607113-72.2019.8.01.0070 - Pro-
cedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLA-
MANTE: Ricardo da Silva Souza - RECLAMADO: Banco do Brasil S/A - Ativos
S.a Securitizadora de Creditos Financeiros - Sentença (Embargos de Declara-
ção) fls. 164: “Em que pesem os argumentos do embargante, razão não lhe as-
siste, uma vez que o julgado atacado não é omisso, contraditório, obscuro ou
enseja dúvida. Pelo contrário, é claro em resolver o conflito ao demonstrar as
razões pelas quais não merece prosperar os pedidos iniciais. Vislumbra-se que
o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da questão. Nesse caso,
este não é o instrumento adequado, uma vez que em caso de inconformismo
quanto à sentença prolatada deve o reclamante interpor recurso. Diante disso,
rejeito os intitulados embargos declaratórios e, assim, aguarde-se o trânsito
em julgado. Intimem-se.
ADV: WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON (OAB 4754/AC), ADV: ADIL-
SON OLIMPIO COSTA (OAB 3709/AC), ADV: RODRIGO DO NASCIMENTO
SIDOU (OAB 4984/AC), ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/
AC) - Processo 0607168-23.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Espe-
cial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDOR: Paulo Carpe-
giane Souza Campos - DEVEDORA: Maria de Nazare Brito Dias - Sentença
de fls. 1208/1209: “Isto Posto, com fundamento na Lei 9.099/95 (LJE), JUL-
GO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Carpegiane Souza Campos
para condenar a reclamada Maria de Nazare Brito Dias a pagar a reclamante
o valor de R$ 18.955,75 (dezoito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e
setenta e cinco centavos), com correção monetária a contar do ajuizamento da
ação e juros legais da citação. Por fim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do
NCPC, declaro resolvido o processo com análise e apreciação do mérito. Sem
custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.A.
ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC), ADV: GEORGE CARLOS
BARROS CLAROS (OAB 2018/AC), ADV: STELA MARIS VIEIRA MENDES
(OAB 2906/AC), ADV: MAX AGUIAR JARDIM (OAB 10812/PA), ADV: RAFAEL
MESSIAS DINIZ ALBUQUERQUE (OAB 4298/AC), ADV: GABRIEL BRAGA
DE OLIVEIRA CLAROS (OAB 4387/AC), ADV: SILVIA LORENA CARDOSO
DA SILVA (OAB 12115/PA) - Processo 0607395-13.2019.8.01.0070 - Proce-
dimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUE-
RENTE: Agenara Maria do Sacramento - REQUERIDO: J. Cruz Ltda (Hoje
Cosmétics) - RECLAMADO: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A -
Decisão leiga de fls. 42/424: “POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 2º, 5º
e 6º da Lei nº 9.099/95, e considerando a ausência de provas do nexo de cau-
salidade existente entre o dano alegado pela reclamante e a ação/omissão por
parte da reclamada, hei por bem julgar improcedentes os pedidos formulados
na exordial. Julgo resolvido o processo com apreciação do mérito, (art. 487, I,
do CPC). Sem custas, nem honorários advocatícios, em razão das disposições
expressas nos arts. 54 e 55 da Lei nº .099/95. Decisão sujeita a homologa-
ção, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após a apreciação, publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se.” Sentença de fls.
425: “Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 423-
424). P.R.I.A.
ADV: CAMILA DE FARIAS VICTOR (OAB 424339/SP), ADV: TAÍLANA CAMÊ-
LO DE SOUZA (OAB 5401/AC), ADV: ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL
(OAB 4989/AC) - Processo 0607495-65.2019.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Marilyn
Lyra Lima - RECLAMADA: Caroline Caetano de Oliveira - Gabriel Camelo de
Souza - Decisão leiga de fls. 160/162: “RAZÃO DISSO, com fundamento nos
arts. 2º, 5º, 6º da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), e no Código Civil, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida e condeno os reque-
ridos GABRIEL CAMÊLO DE SOUZA e CAROLINE CAETANO DE OLIVEIRA
na OBRIGAÇÃO DE PAGAR à autora MARILYN LYRA LIMA o valor de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente aos alugueis vencidos, e no
valor de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais), referente ao débito de energia,
totalizando o montante condenatório em R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais),
que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de
mora de 1% ao mês contado a partir do vencimento dos alugueis e da conta
Your browser does not support the canvas tag!
de energia. CONDENO ainda a REQUERENTE ao pagamento de multa por
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações