DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 52
Conteúdo
DJEAC20201118C52
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
52
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
reais). Oportunamente, confirmo os efeitos da liminar concedida à página 07.
Declaro, com fundamento no artigo 487, I do NCPC resolvido o processo com
resolução do mérito. Intime-se a reclamada, pessoalmente, para que cumpra
as obrigações de fazer ora impostas. Após 15 (quinze) dias contados do trân-
sito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento
integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%,
conforme dispõe o art. 523, § 1º, do NCPC. P.R.I.A.
ADV: CLEIBER MENDES FREITAS (OAB 2677E/AC), ADV: MARCOS PAULO
PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 0600415-55.2016.8.01.0070 -
Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- CREDOR: Douglas Thiago Morais do Nascimento - DEVEDOR: Fidc - Fundo
de Ivestimento Em Direito Creditórios Nao Padronizados Ipanema Ii - Despa-
cho de fls. 290: “Intime-se a credora para, a seu critério e no prazo de 15 dias,
apresentar resposta ao incidente processual de p. 234-238. Após, conclusos.
ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU
DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: RAYANE PRISCILA MARTINS DE
ARAÚJO (OAB 4918/AC) - Processo 0600483-63.2020.8.01.0070 - Procedi-
mento do Juizado Especial Cível - Indenizaçao por Dano Moral - REQUEREN-
TE: Ajackson Glauber de Souza Lima - REQUERIDO: Oi S/A - Sentença de
fls. 168/169: “Posto isso, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da LJE,
julgo parcialmente procedente a pretensão inicial deduzida e, assim, condeno
a reclamada Oi S/A, na obrigação de pagar ao reclamante, a importância de
R$ 7.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser
corrigida monetariamente a contar desta sentença, com incidência de juros
legais a partir do evento danoso, ou seja, 14/07/2017, data em que o nome
da reclamante fora inserido indevidamente no cadastro restritivo (p. 22). Por
fim, determino que a reclamada cancele as cobranças efetuadas relativas ao
débito ora discutido, em um prazo de 15 (quinze) dias contados de sua intima-
ção pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00. Declaro, com
fundamento no artigo 487, I do CPC resolvido o processo com resolução do
mérito. Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente
ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar,
haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §
1º, do NCPC. P.R.I.A. Intime-se pessoalmente a demandada acerca das obri-
gações de fazer impostas.
ADV: MARCIO JUNIOR DOS SANTOS FRANCA (OAB 2882/AC) - Processo
0600493-10.2020.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promis-
sória - CREDOR: JUCA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMER-
CIAL LTDA - EPP - DEVEDORA: Fabiola Yuri Komatsu Lima - Abrahão Morais
de Almeida - Despacho de fls. 35: “Ante a certificação de p. 33 e visando evitar
nulidade, intime-se a parte credora, por meio de seu patrono, para, no prazo
de 05 dias, indicar bens penhoráveis da devedora ou, sob o mesmo prazo,
requerer o que lhe convier, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
Cumprida a obrigação, expeça-se o necessário. Do contrário, conclusos.
ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP) - Processo 0600885-
47.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - CREDORA: Maria do Socorro da Silva Anaissi - DEVEDOR: Mun-
dial Editora - Editora Mundial - Despacho de fls. 35: “Manifeste-se a parte de-
vedora, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto petição de p. 31-32. Após, com ou
sem manifestação, conclusos.
ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: RUTH ALVES DA
CUNHA (OAB 5294/AC) - Processo 0600981-62.2020.8.01.0070 - Execução
de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Residencial Villa
Bella - REQUERIDO: Denis Cley de Souza Amorim - Despacho de fls. 69:
“Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, informar se os valores ini-
cialmente cobrados ainda se encontram inadimplidos em sua totalidade, bem
como manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada à p. 66. Ha-
vendo aceitação, deve a parte credora, sob o mesmo prazo, indicar seus dados
bancários para realização da transferência dos valores existentes nos autos.
Decorrido o prazo, conclusos.
ADV: MAYARA NASCIMENTO SILVESTRE (OAB 183169/MG), ADV: ALES-
SANDRA LIMA DA SILVA (OAB 5709/RO), ADV: DRUMOND PATRUS ANA-
NIAS (OAB 78403/MG), ADV: FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG),
ADV: BRUNO AMORELI DO LAGO LOPES (OAB 168677/MG) - Processo
0601081-17.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - In-
clusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Lilian Rocha
de Lima - RECLAMADO: Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Investimento Em
Direitos Creditórios Não-padronizados - Decisão de fls. 236: “Inverto, com fun-
damento no art. 6º, VIII, do CDC, à vista da condição de hipossuficiência, o
ônus da prova a favor da parte reclamante para facilitação da defesa de seus
direitos. Defiro a pretensão de assistência judiciária gratuita, nos termos da
Lei nº 1.060/50, isentando a parte autora das custas processuais. Para justa e
eficaz solução da lide, agende-se audiência de instrução e julgamento, a ser
realizada por videoconferência, conforme autorizam as Portarias Conjuntas nsº
24 e 26/2020 do TJ/AC. Para tanto, deverão as partes e seus procuradores
apresentarem, no prazo de 03 dias, seus endereços do correio eletrônico (e-
-mail) e números de telefone com aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
realização da audiência de forma virtual, frise-se, caso ainda não o tenham fei-
to. Intimem-se as partes com as legais advertências. Expeça-se o necessário.”
Audiência de Instrução e Julgamento (Videoconferência): Data: 16/12/2020
Hora 10:00 Local: Sala 02 Situacão: Designada.
ADV: ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB 5556/AC), ADV: RENATA NERY
MARTINS (OAB 5315/AC), ADV: GABRIEL LEITÃO SANTOS DE ALMEIDA
(OAB 5372/AC), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO),
ADV: HARTHURO YACINTHO ALVES CARNEIRO (OAB 45458/GO) - Pro-
cesso 0601487-38.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Responsabilidade Civil - RECLAMANTE: Gustavo Falcão de Oliveira - RE-
CLAMADO: Telefônica Brasil S/A - Sentença de fls. 314: “Homologo, com fun-
damento no art. 22, parágrafo único, da LJE, com eficácia de título executi-
vo judicial, o acordo celebrado entre Gustavo Falcão de Oliveira e Telefônica
Brasil S/A, nos termos da petição de págs. 309-310, e, assim, declaro, com
fundamento no art. 487, III, b, do NCPC, resolvido o processo com resolução
do mérito. P.R.I.A.
ADV: ISRAEL OTNIEL SALES DOS SANTOS LIRA (OAB 5524AC) - Processo
0601535-94.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Trans-
porte de Coisas - CREDOR: Tiago Caminha de Lima - DEVEDOR: Alex da Silva
Barbosa de Souza - Decisão leiga de fls. 45/46: “Do exposto, com fundamento
nos arts. 2º, 5º, 6º , da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), julgo procedente em par-
te o pedido de danos materiais formulado pelo reclamante Tiago Caminha de
Lima em face de Alex da Silva Barboza de Souza, condenando-o no pagamen-
to do valor de R$ 6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa e reais) , com juros de
mora de 1% (um) por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil
e do artigo 162, §1° do Código Tributário Nacional, contados de outubro/2019,
nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC desde a
data da presente decisão, conforme previsto na Súmula 362 do STJ. Julgo re-
solvido o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso
I, do NCPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Submeto
à apreciação da Juíza Togada. Após, publique-se, intimem-se e arquive-se.”
Sentença de fls. 47: “Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão
leiga (p. 45-46). P.R.I.A.
ADV: LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ADV: LUCIANO
DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP) - Processo 0601669-24.2020.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - RECLAMANTE: Elini Feliciano de Souza - RECLAMADO: Fun-
do de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPLI - Sentença
de fls. 239/240: “Posto isso, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Fe-
deral nº 9.099/95 (LJE) e art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), julgo
IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Elini Feliciano de Souza
em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
NPL I. Declaro, com fundamento no artigo 487, I do NCPC resolvido o processo
com resolução do mérito. Revogo os efeitos da liminar de p. 12. Sem custas e
honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.A.
ADV: RENATA NERY MARTINS (OAB 5315/AC), ADV: ALESSANDRA LIMA
DA SILVA (OAB 5556/AC) - Processo 0601689-15.2020.8.01.0070 - Procedi-
mento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - RECLAMANTE:
Angela Maria Soares Rodrigues - RECLAMADO: Telefônica Brasil S/A - Despa-
cho de fls. 788: “Aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento voluntário
do débito. Em havendo depósito, cientifique-se a parte reclamante acerca do
pagamento, intimando-a para, no prazo de 05 dias, requer o levantamento dos
referidos valores, podendo, ainda, fornecer seus dados bancários, para reali-
zação de transferência ou emissão de alvará automatizado. Havendo requeri-
mento, expeça-se o necessário para a liberação dos valores devido em favor
da autora e, após, arquivem-se. Caso contrário, intime-se a parte autora para,
no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o seu interesse na execução
do julgado. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação, arquivem-se.”
Obs: comprovante de depósito judicial às fls. 789.
ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), ADV: RODRIGO MA-
CHADO PEREIRA (OAB 3798/AC) - Processo 0601811-28.2020.8.01.0070 -
Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - RECLAMANTE: Jaquilene Oliveira Silva - RECLAMADO: Fun-
do de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - Sentença
de fls. 103: “Homologo, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, a DESIS-
TÊNCIA formulada por Jaquilene Oliveira Silva e, assim, declaro EXTINTO o
processo. Oportunamente, revogo a liminar de página 14. P. Dispensada a
intimação por ausência de prejuízo. Arquivem-se independentemente de trân-
sito em julgado.
ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), ADV: LINEU
ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC) - Processo 0601823-
42.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevi-
da em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Ana Lucia Gomes Bezerra
de Queiroz - RECLAMADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios
Não Padronizados NPLI - Decisão leiga de fls. 244/245: “POSTO ISSO, com
fulcro nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e considerando a inexistência de
Your browser does not support the canvas tag!
real dano moral perpetrado pela reclamada à parte reclamante, hei por bem jul-
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações