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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 51
Conteúdo
DJEAC20201118C51
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo 0010565-42.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cí-
vel - Planos de Saúde - RECLAMANTE: J.P.X.T. - RECLAMADO: U.R.B.C.T.M.
- Decisão leiga de fls. 131: “Do exposto, com fundamento nos arts. 35 e 51, II,
da Lei 9.099/95 (LJE) declaro a incompetencia desse Juizado para apreciar a
matéria e extinto o processo sem apreciação do mérito a teor dos arts. 485,
inciso IV, do NCPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Sub-
meto à apreciação da Juíza Togada. Após, publique-se, intimem-se e arquive-
-se.” Sentença de fls. 132: “Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a
decisão leiga (p. 131). P.R.I.A.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEI-
RA (OAB 2827/RO) - Processo 0011105-90.2019.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECLAMANTE: Reja-
ne Silva de Vasconcelos Lima - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUI-
DORA DE ENERGIA S.A - Decisão leiga de fls. 201: “ANTE O EXPOSTO com
fundamento nos arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95 (LJE), JULGO IMPROCEDENTE
todos os pedidos, formulados pela autora REJANE SILVA DE VASCONCELOS
LIMA em face da reclamada ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENER-
GIA S.A Por fim, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas,
nem honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos arts.
54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação da MM. Juíza Togada, nos
termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, publique-se, intimem-se e arquive-
-se.” Sentença de fls. 202: “Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a
decisão leiga (p. 201). P.R.I.A.
ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ADV: MA-
RIA DE FATIMA SILVA MADEIRO (OAB 5530/AC) - Processo 0011531-
05.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de
Contratos - REQUERENTE: Maycon Moises Barbosa Caruta - REQUERIDO:
Stelo - Sentença de fls. 93: “Ante o pedido efetivado pela parte autora (p. 92),
homologo, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, a DESISTÊNCIA for-
mulada por Maycon Moises Barbosa Caruta e, assim, declaro EXTINTO o
processo. P. Dispensada a intimação por ausência de prejuízo. Arquivem-se
independentemente de trânsito em julgado.
ADV: SILVANA CRISTINA DE ARAÚJO VERAS (OAB 2779/AC), ADV: MÁR-
CIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCE-
LOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB
635/RO) - Processo 0012011-80.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Francisco
Magno de Araújo Silva - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A - Decisão leiga de fls. 130/131: “ANTE O EXPOSTO, com
fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, da LJE, resolvo PARCIALMENTE PROCEDEN-
TE a pretensão inicial deduzida e, assim, condeno a reclamada, Companhia
de Eletricidade do Acre ELETROACRE, na obrigação de pagar a importância
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, devendo o
referido valor ser acrescido de com correção monetária (INPC) a contar desta
decisão e juros de 1% ao mês a contar do evento danoso. Confirmo em parte
a liminar de p. 05, apenas quanto ao restabelecimento do fornecimento de
energia elétrica determinado. Por fim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do
NCPC, declaro resolvido o processo com análise e apreciação do mérito. Sem
custas, nem honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos
arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação da MM. Juíza Toga-
da, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, publique-se, intimem-se e
arquive-se.” Sentença de fls. 133: “Homologo, com fundamento no art. 40 da
LJE, a decisão leiga (p. 130-131). Oportunamente, determino que a Energi-
sa cancele o débito referente aos meses maio/2017, julho/2017, agosto/2017,
setembro/2017, fevereiro/2018 e março/2018, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$
150,00. Intime-se pessoalmente a demandada acerca da obrigação de fazer
imposta. P.R.I.A.
ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHILMER MELLO
DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS
(OAB 2013/RO) - Processo 0012643-09.2019.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE:
Kaire da Silva Pedrosa - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A - Sentença de fls. 97/98: “Diante do exposto, com fulcro nos
artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, e art. 14º, § 3º, I, da Lei n. º 8.078/90
do (CDC), julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por Kaire da
Silva Pedrosa em face da ré Companhia de Eletricidade do Acre ELETROA-
CRE para confirmar em parte a liminar de páginas 11 e 48, apenas quanto
à não suspensão do fornecimento de energia elétrica. Julgo improcedentes
os demais pedidos formulados. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC,
declaro resolvido o processo com análise e apreciação do mérito. Sem custas
e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/90). P.R.I.A.
ADV: SHIRLEY GONÇALVES DE ARRUDA XAVIER (OAB 3452/AC) - Pro-
cesso 0501091-87.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Marcelo Camillo da Silva - Adauwerton
Nogueira Afonso - PROP(O): José Geraldo Xavier - REQUERIDO: Henrique
da Costa Ferreira - Decisão leiga de fls. 38/39: “Do exposto, com fundamento
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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na Lei 9.099/95 (LJE) CONDENO a parte V3 - Henrique da Costa Ferreira
em danos materiais e indenizar Marcelo Camilo da Silva a importância de R$
700,00 (setecentos reais) bem como a Jose Generoso Xavier a importância de
R$ 748,24 (setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) com
correção monetária pelo INPC e juros legais a contar de 20/12/2019(data do
evento danoso). Julgo resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do
novo Código de Processo Civil. Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em
julgado desta decisão, em não havendo o cumprimento integral da obrigação
de pagar, haverá incidência de multa nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/90). Submeto à homologação
nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Após, publique-se, intimemse e arquive-
-se.” Sentença de fls. 40: “Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a
decisão leiga (p. 38-39). P.R.I.A.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: VIVIA-
NE GILDO DE MOURA (OAB 4942/AC), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA
(OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO),
ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0600249-
81.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações -
RECLAMANTE: Edilson Alves de Araújo - REQUERIDO: ENERGISA ACRE
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Sentença de fls. 105/106: “Ante o ex-
posto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE, resolvo parcialmente
procedente a pretensão inicial deduzida pela parte reclamante, Edilson Alves
de Araújo e, assim, condeno a reclamada, ENERGISA ACRE Distribuidora de
Energia S.A. na obrigação de fazer, consistente em trocar o poste localizado
na Rodovia AC 40, Km 52, Ramal José Andrade, Km 07, nesta cidade, em um
prazo de 20 (vinte) dias contados da sua intimação pessoal, sob pena de multa
diária no valor de R$ 150,00 (-). Julgo improcedente o pedido de danos morais
pelos motivos expostos acima. Por fim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do
NCPC, declaro resolvido o processo com análise e apreciação do mérito. Sem
custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Intime-se pessoalmente a
demandada acerca da obrigação de fazer imposta. P.R.I.A.
ADV: LUIS OTÁVIO ARAÚJO DE SOUZA (OAB 5425/AC), ADV: ANDRESSA
CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: AILTON CARLOS
SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: TIAGO SALOMÃO VIANA (OAB
4436/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV:
ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA
CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0600255-88.2020.8.01.0070 - Proce-
dimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RECLAMANTE: Acre Trans-
porte e Logística de Mercadorias Em Geral Ltda - RECLAMADO: A L M Trans-
portes Eireli - Decisão leiga de fls. 106/107: “Do exposto, com fundamento nos
arts. 2º, 5º, 6º , da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), julgo procedente em parte o
pedido de danos materiais formulado pela reclamante Acre Transporte e Logís-
tica Ltda e condeno o Reclamado A.L. M. Transporte Eirelli, no pagamento do
valor de R$ 20.413,44 (vinte mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e quatro
centavos) , com juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, nos termos do
artigo 406 do Código Civil e do artigo 162, §1° do Código Tributário Nacional,
contados de janeiro de 2020, data da última atualização do débito, nos termos
da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC desde a data da pre-
sente decisão, conforme previsto na Súmula 362 do STJ. Julgo procedente o
pedido contraposto e Improcedente o pedido de condenação em litigância de
má-fé. Julgo resolvido o processo com apreciação do mérito, nos termos do
artigo 487, inciso I, do NCPC. Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em
julgado desta decisão, em não havendo o cumprimento integral da obrigação
de pagar, haverá incidência de multa nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/90). Submeto à homologa-
ção nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Após, publique-se, intimemse e
arquive-se.” Sentença de fls. 109: “Homologo, com fundamento no art. 40 da
LJE, a decisão leiga (p. 106-107). Assim, julgo também procedente o pedido
contraposto, determinando que a demandante efetue, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da sua intimação pessoal, a exclusão da restrição administrativa
lançada sobre o veículo objeto do contrato de compra e venda, bem como emi-
ta os documentos necessários para pagamento dos débitos que recaem sobre
o bem, a fim de permitir sua livre circulação. P.R.I.A. Intime-se pessoalmente a
parte reclamante acerca da obrigação de fazer imposta.
ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 4086/AC), ADV: ALESSAN-
DRA LIMA DA SILVA (OAB 5709/RO) - Processo 0600258-43.2020.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - RECLAMANTE: Euzir Barbosa Bezerra - RECLAMADO: Fundo
de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Sentença de
fls. 76/77: “Posto isso, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, da Lei n. º 9.099/95
(LJE) e art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC) , julgo parcialmente pro-
cedente para condenar a parte reclamada, Fundo de Investimentos em Direitos
Creditórios Não Padronizados NPL II, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) à parte autora, Euzir Barbosa Bezerra, a título de indenização por danos
morais, com correção monetária a contar desta sentença e juros legais a partir
do evento danoso, ou seja, 16/07/2019, data que o nome da reclamante fora
incluído no cadastro do órgão restritivo (p. 07). Ademais, declaro a inexistência
da dívida em questão, motivo pelo qual determino que a reclamada cancele
o contrato discutido, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua intimação
pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
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