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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 50
Conteúdo
DJEAC20201118C50
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
50
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS
(OAB 2013/RO) - Processo 0000485-82.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Obrigações - RECLAMANTE: RONDINELLY ALBU-
QUERQUE DE LIMA - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A - Sentença de fls. 130/132: “Diante do exposto, e por tudo
mais que dos autos consta, RESOLVO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
demanda, determinando à reclamada Energisa S.A. que cancele o débito con-
testado, no valor de R$ 374,34 (p. 05), no prazo de 15 dias, a contar de sua
intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais). Indefiro o pedido de danos morais, bem como o pedido contraposto,
pelas razões acima declinadas. Declaro resolvido o processo com análise de
decisão do mérito, com apoio no art. 487, I, do NCPC. Confirmo os efeitos da
liminar de página 19. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
P.R.I.A. Intime-se pessoalmente a demandada acerca da obrigação de fazer
imposta.
ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA
VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FI-
LHO (OAB 635/RO) - Processo 0000603-58.2020.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECLAMANTE:
Daiane Silva de Souza - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A - Sentença de fls. 151/152: “Diante do exposto, com fulcro
nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, e art. 14º, § 3º, I, da Lei n. º
8.078/90 do (CDC), julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por
Daiane Silva de Souza em face do réu Companhia de Eletricidade do Acre
ELETROACRE para confirmar em parte a liminar de página 18, apenas quanto
à não suspensão do fornecimento de energia elétrica. Julgo improcedentes
os demais pedidos formulados. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC,
declaro resolvido o processo com análise e apreciação do mérito. Sem custas
e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/90). P.R.I.A.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: MÁRCIO
MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS
(OAB 2013/RO) - Processo 0002044-74.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE:
Manoel Lima de Mesquita - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDO-
RA DE ENERGIA S.A - Sentença de fls. 266: “Homologo, com eficácia de título
executivo judicial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei Federal n.º
9.099/95 (LJE), o acordo celebrado entre Manoel Lima de Mesquita e ENERGI-
SA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, consoante termo de audiência
juntado à página 265, e, assim, declaro, com fundamento no art. 487, III, b, do
NCPC, resolvido o processo com resolução do mérito. P.R.I.A.
ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG), ADV: KA-
TIA MARIA CHAVES VALENTE DA SILVA FARIAS (OAB 3382/AC) - Processo
0003984-11.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Paga-
mento em Consignação - RECLAMANTE: Ozeneide Chaves Valente da Silva
- RECLAMADO: BANCO BONSUCESSO - Despacho de fls. 150: “Ante o acór-
dão de p. 139-140, determino o regular prosseguimento do feito. Observada a
situação mundial atual em virtude da pandemia do novo coronavírus e, ainda,
considerando as orientações da OMS de distanciamento social, determino a
designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a ser rea-
lizada por videoconferência, conforme autorizam as Portarias Conjuntas nsº 24
e 26/2020 do TJ/AC. Para tanto, deverão as partes e eventuais procuradores
apresentarem, no prazo de 03 dias, seus endereços do correio eletrônico (e-
-mail) e números de telefone com aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a
realização da audiência de forma virtual. Intimem-se as partes com as legais
advertências. Expeça-se o necessário.” Audiência de Instrução e Julgamento
(Videoconferência): Data: 10/12/2020 Hora 12:00 Local: Sala 02 Situacão: De-
signada.
ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC) - Processo 0005887-
18.2018.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - CREDORA: Eliane Carioca Barros - DEVEDORA: Ana Rosa Dias
Araújo de Oliveira - Decisão de fls. 60: “Pretende a parte devedora, por meio
da petição de páginas 44-46, a desconstituição do ato de penhora efetivado (p.
42 e 58), sob a alegação de ser o numerário bloqueado na Caixa Econômica
Federal (agência 2278, conta nº 013.00009698-9), ou seja, R$ 605,14, oriundo
de conta poupança. Alega, ainda, que os valores decorrem da aposentadoria
de seu genitor (p. 49). É notório que a impossibilidade de penhora de valores
existente em conta poupança ocorre quando o montante é resultante de uma
“prática de poupar” ou seja, quando a finalidade do titular da conta é acumular
valores. No caso em apreço, todavia, mostra-se claro que a peticionária movi-
menta referida conta diariamente, realizando vários saques e compras durante
o mês, consoante extratos de páginas 54-59. Nesse caso, a poupança é utili-
zada como conta corrente, não se amoldando ao caráter de conta poupança
propriamente dita. Ademais, não restou demonstrado nos autos que os valores
constritos são oriundos da aposentadoria de seu genitor. Assim, tendo em vista
que a executada não logrou comprovar a impenhorabilidade do montante blo-
queado, indefiro o pedido de desconstituição formulado, devendo o montante
constrito permanecer depositado em juízo até decisão posterior. Por outra,
cientifique-se a parte credora acerca da proposta de pagamento parcelado do
débito (p. 49), intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Em
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
caso de anuência, deverá fornecer, sob o mesmo prazo, os dados bancários
de sua titularidade para depósito dos valores acordados. Após o transcurso do
prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se.
ADV: IALE RICARDO SILVA DE SOUZA (OAB 4908/AC), ADV: JOHN LYN-
NEKER DA SILVA RODRIGUES (OAB 5039/AC) - Processo 0006492-
27.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - REQUE-
RENTE: José Evilásio Araújo da Silva - REQUERIDO: Madereira do Construtor
- Despacho de fls. 59: “Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias,
manifestar-se acerca das informações descritas na certidão do oficial de justiça
(p. 58), requerendo, sob o mesmo prazo, o que lhe convier, sob pena de extin-
ção e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, conclusos.
ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ALESSANDRA
MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCE-
LOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB
635/RO) - Processo 0006815-32.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença
- Telefonia - REQUERENTE: Jessé Cordeiro de Almeida - REQUERIDA: OI
S.A. - Despacho de fls. 165: “Intime-se a parte devedora para, no prazo de 05
dias, manifestar sobre a petição apresentada à p. 160, requerendo o que lhe
convier. Após, conclusos.
ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270A/AC), ADV: SÉR-
VIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275A/AC), ADV: ALCIDES PESSOA GO-
MES (OAB 3795/AC) - Processo 0007781-92.2019.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE:
FRANCISCA ELIETE SANTIAGO TEIXEIRA - REQUERIDO: Banco do Brasil
- RECLAMADO: Banco Postal - Decisão leiga de fls. 94: “Vistos etc. Declaro,
observada a ausência injustificada da parte reclamante a audiência designada,
a EXTINÇÃO do processo e, por outra, condeno-a a pagar as custas de Lei.
Submeto à apreciação da Juíza Togada.” Sentença de fls. 95: “Homologo, com
fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 94). P.R.I.A.
ADV: DÉBORA DA SILVA PESSOA (OAB 4817/AC) - Processo 0009545-
16.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - REQUERENTE: Suzana Alves Cassiano Leão - REQUERIDA: Eli-
zangela Gomes de Souza - Despacho de fls. 41: “Cientifique-se a parte deve-
dora acerca das informações de p. 36-38 e 40, devendo, no prazo de 05 dias,
informar se a quantia de R$ 443,10 ainda permanece bloqueada. Em caso
positivo, façam-se os autos conclusos. Caso contrário ou decorrido o prazo
sem manifestação, arquivem-se. Intime-se.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: IGOR
NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 5074/AC), ADV: MÁRCIO MELO
NOGUEIRA (OAB 2827/RO) - Processo 0009951-37.2019.8.01.0070 - Pro-
cedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -
REQUERENTE: Aldecy da Cruz Soares - REQUERIDO: ENERGISA ACRE
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Sentença de fls. 244: “Homologo, com
eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 22, parágrafo único,
da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), o acordo celebrado entre Aldecy da Cruz
Soares e ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, consoante
termo de audiência juntado à página 234, e, assim, declaro, com fundamento
no art. 487, III, b, do NCPC, resolvido o processo com resolução do mérito.
P.R.I.A.
ADV: CRISTIELE DA SILVA SANTOS (OAB 5428/AC) - Processo 0010113-
32.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Ban-
cários - RECLAMANTE: Gleyson Mariano da Silva - RECLAMADO: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. - Decisão leiga de fls. 55/56: “Do exposto , com
fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º e 20 da Lei Federal n.º9.099/95 (LJE), e dos
elementos de prova apresentados e colhidos, JULGO improcedente o pedido
formulado por Gleyson Mariano da Silva em face do Reclamado Banco San-
tander Brasil S/A. E, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro resolvido
o processo com análise e apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art.
55, da Lei nº 9.099/90). Submeto à homologação nos termos do art. 40 da Lei
9.099/95. Após, publique-se, intimem-se e arquive-se.” Sentença de fls. 61:
“Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 55-56).
P.R.I.A.
ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC), ADV: DAYANA KAROLINE
DE LIMA (OAB 5044/AC), ADV: RICHARD LAURIANO FERREIRA DA SILVA
(OAB 5068/AC) - Processo 0010515-16.2019.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECLAMANTE: Ivanil-
de da Conceição Silva - RECLAMADA: LOJAS AVENIDAS S.A - Club Mais Ad-
ministradora de Cartões Ltda - Despacho de fls. 252: “Intime-se a reclamante
para, em 05 (cinco) dias, efetuar o levantamento da quantia depositada em juí-
zo e disponibilizada por meio do alvará de página 250, podendo, ainda, indicar
seus dados bancários para realização de transferência ou emissão de alvará
automatizado.a, indicar seus dados bancários para realização de transferência
ou emissão de alvará automatizado.
ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICEN-
TE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) -
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