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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 5
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
sando suposto enriquecimento ilícito à Apelada.
Por fim, pugna pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva na demanda,
com consequente extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, pelo
reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro, com consequente afastamento
da indenização e reversão das verbas de sucumbência. De forma subsidiária,
pela redução do valor da condenação. De todo modo, pelo prequestionamento
da matéria debatida.
Em Contrarrazões (pp. 134/135), a Recorrida refuta os argumentos da Recor-
rente, sobretudo porque, embora o pagamento da fatura, ordenou a inscrição
da empresa Apelada no rol dos maus pagadores, motivo porque entende ade-
quada a sentença, inclusive quanto ao valor fixado a titulo de indenização. Por
fim, insta pelo desprovimento ao recurso.
Em manifestação protocolada em 20.07.2020 (p. 143), a Apelante requer sus-
tentação oral, que indefiro, dado que apresentada de forma extemporânea,
ocasionando preclusão, ex vi da certidão de intimação (p. 141) e posterior cer-
tidão de decurso de prazo em 17.07.2020 (p. 142).
Intimem-se.
Após, conclusos para julgamento derradeiro.
Rio Branco-Acre, 17 de novembro de 2020.
Desª. Eva Evangelista
Relatora
Classe: Agravo de Instrumento n.º 1001981-48.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Primeira Câmara Cível
Relator: Des. Luís Camolez
Agravante: JAINE BIAVATTI
Advogada: ANALUIZA FROTA FERNANDES (OAB: 5626/AC)
Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE
Assunto: Direito Tributário
Decisão Interlocutória
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inter-
posto por JAINE BIAVATTI em face da Decisão Interlocutória proferida pelo
Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco que,
no Mandado de Segurança n. 0707305-89.2020.8.01.0001, que impetrou em
desfavor do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE, indeferiu a liminar vindicada, bem como
a gratuidade judiciária requerida, pp. 89/94.
2. O recurso foi distribuído a este Desembargador por prevenção, em razão da
relatoria dos autos n. 0101218-72.2020.8.01.0000.
É o relatório. DECIDO.
3. Em consulta ao Sistema de Automação Judiciária do Segundo Grau – SA-
JSG5, denota-se que os autos n. 0101218-72.2020.8.01.0000, referem-se ao
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara de Execução
Fiscal desta Comarca, que aponta como competente para o processamento e
julgamento da causa o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de
Rio Branco, no qual designei, em caráter provisório, o Juízo suscitante para
resolver as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do CPC/2015 e
art. 119, do RITJAC, consoante decisão de pp. 326/327, dos referidos autos.
4. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves , a natureza jurídica do
Conflito de Competência é de incidente processual, vejamos:
“Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de incidente processual, não se po-
dendo atribuir ao conflito de competência natureza recursal, tampouco de ação
declaratória incidental. Seria de fato complicado explicar a legitimidade do juiz
para propor o conflito de competência se este tivesse natureza de ação, o que
não ocorre tratando-se de mero incidente processual, existente para solucionar
a questão da competência e permitir que a demanda – ou demandas – siga seu
trâmite regular.” (destaquei)
5. Lado outro, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece em
seu art. 78, caput:
Art. 78. As ações originárias ou recursos referentes a processos já distribuídos
a um Relator, a este serão também distribuídos, quer se trate de ação ou exe-
cução, ainda que os anteriores tenham decisões transitadas em julgado e não
tratem de matérias correlatas. (destaquei)
6. Cumpre destacar que a regra é a distribuição livre, pelo critério de sorteio,
dos processos e recursos, sob pena de violação ao princípio constitucional do
juiz natural. Assim, a excepcionalidade reside na distribuição pelo critério de
prevenção, conforme o faz o Regimento Interno desta Corte. Todavia, denota-
-se que este não é o caso dos autos.
7. Ademais, a distribuição e julgamento de incidente processual, como no Con-
flito de Competência retromencionado, não gera qualquer prevenção da com-
petência deste Relator para exame de feitos futuros relativos à causa principal,
posto que as decisões proferidas em conflitos negativos de competência não
adentram ao mérito, isto é, não é emitido qualquer juízo de valor sobre a ma-
téria de fundo, decidindo-se tão somente sobre a competência para processa-
mento e julgamento do feito.
8. Por conseguinte, inexistindo qualquer decisão de mérito sobre a questão de
fundo tratada nos autos, de igual forma, não há risco de que sejam proferidas
decisões conflitantes, afastando-se, assim, a possibilidade de conexão ou in-
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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fluência no julgamento de tais processos (Conflito de Competência e Agravo
de Instrumento).
9. Nessa linha, cito jurisprudência sobre o tema.
Ante ao exposto, inexistindo prevenção deste Desembargador quanto ao jul-
gamento da presente demanda, determino à Diretoria Judiciária que proceda a
redistribuição destes autos no âmbito das Câmaras Cíveis deste Tribunal, pelo
critério de sorteio, nos termos do art. 78, § 2º, do RITJAC.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco – Acre, 17 de novembro de 2020.
Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator
2ª CÂMARA CÍVEL
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DESPACHO
Nº 1001972-86.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: Estado do Acre - Agravado: LAURA FRANCO DE ALMEIDA - DESPA-
CHO 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado
do Acre, ante o seu descontentamento com a decisão interlocutória proferida
pelo Juízo a quo, que inacolheu as preliminares pelo mesmo deduzidas, de
incompetência da justiça comum e, prescrição do direito da ora Agravada. 2.
A falta de pleito de urgência ou cautelar, intime-se a Agravada, para contrar-
razões, querendo, a teor do artigo 1.021, §2º, do CPC. 3. Apos, com ou sem
manifestação, cls. Rio Branco-Acre, 16 de novembro de 2020. - Magistrado(a)
Waldirene Cordeiro - Advs: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC) -
Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC)
CÂMARA CRIMINAL
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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA - Realizada no dia 5 de novembro de 2020.
PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DES. SAMOEL EVANGELISTA e ELCIO MEN-
DES, SECRETARIADA PELO SR. BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES.
A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SAMOEL EVANGELISTA
e DENISE BONFIM. PRESENTE, AINDA, O DR. ÁLVARO LUIZ ARAÚJO PE-
REIRA, PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA
A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR
FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
0000103-72.2020.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator:
Des.: Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Maria de
Jesus Costa de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Deci-
de a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Crimi-
nal, sessão por videoconferência em 05 de novembro de 2020”. - AdvDativo:
Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB: 5002/AC) - Promotor: Thalles
Ferreira Costa
0000221-57.2020.8.01.0008 - Apelação Criminal - Plácido de Castro - Relator:
Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Roberto
Silva do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide
a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. De ofício, conceder Ha-
beas Corpus para modificar dosimetria da pena imposta ao apelante. Câmara
Criminal, sessão por videoconferência em 05 de novembro de 2020”. - D. Pú-
blico: Bruno Bispo de Freitas (OAB: 24555/BA) - Promotor: José Lucivan Nery
de Lima (OAB: 2844/AC)
0001302-62.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.:
Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ketlyn Vanessa
da Silva Cunha - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a
Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal, sessão
por videoconferência em 05 de novembro de 2020”. - D. Público: Michael Mari-
nho Pereira (OAB: 3017/AC) - Promotor: Marcos Antônio Galina
0001684-55.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.:
Samoel Evangelista - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Elane Barboza
de Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara,
à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal, sessão por vide-
oconferência em 05 de novembro de 2020”. - D. Público: Cassio de Holanda
Tavares (OAB: 198943/SP) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho (OAB:
793/AC)
0013137-81.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.:
Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Maycon Ralyson
Rocha de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a
Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal, sessão
por videoconferência em 05 de novembro de 2020”. - D. Público: Michael Mari-
nho Pereira (OAB: 3017/AC) - Promotor: Marcos Antônio Galina
0013785-95.2018.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.:
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Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Igor Melo da
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