DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 49
Conteúdo
DJEAC20201118C49
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
legal em abstrato pelo que, mantenho a pena intermediária no seu mínimo le-
gal de 01 (um) ano de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição Não
existem causas de aumento ou diminuição da pena em favor do réu razão pela
qual, torno DEFINITIVA e CONCRETA em 01 (um) ano de reclusão. d) Pena de
multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado ao pagamento de
30 (trinta) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do
Código Penal, e os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um
trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, cujo recolhimento dar-
-se-á através de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em
julgado desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art.
51, do Código Penal). 3.1.3 Da individualização da pena prevista no Art. 171,
§2º, inciso I, do CP: a) Pena base: Considerando as circunstâncias judiciais
acima apontadas, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclu-
são. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não concorrem circunstân-
cias agravantes. Incide, no entanto, a circunstância atenuante da confissão
espontânea (art. 65, III, ‘’d’’, do Código Penal). Reconheço-a e atenuo a pena
em 1/6. Entretanto deixo de aplicar o quantum em sua totalidade em razão da
Súmula 231 do STJ que veda nessa fase de aplicação a fixação da pena abai-
xo do mínimo legal em abstrato pelo que, mantenho a pena intermediária no
seu mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. c) Causas de aumento e de di-
minuição Não existem causas de aumento ou diminuição da pena em favor do
réu razão pela qual, torno DEFINITIVA e CONCRETA em 01 (um) ano de reclu-
são. d) Pena de multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado
ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretri-
zes do Art. 59 do Código Penal, e os demais elementos acima analisados, ao
valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, cujo
recolhimento dar-se-á através de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia
do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa
do Estado (Art. 51, do Código Penal). e) Do Crime Continuado Em sendo apli-
cável ao caso a regra prevista no artigo 71 do CP, a vista da existência concre-
ta da prática de 03 (três) crimes da mesma espécie e pelas condições de tem-
po, lugar, e modus operandi deve o subsequente ser havido como continuação
do primeiro, os quais tiveram sua penas individuais devidamente dosadas em
patamares distintos, aplico apenas uma delas, aumentada do critério ideal de
1/6, conforme restou consignado no bojo desta decisão, fixo ao acusado Antô-
nio Alessandro Silva de Souza a pena total definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. 3.2. Fixa-
ção da pena do réu ANTÔNIO NAZARENO ALVES DE MACEDO: Das circuns-
tâncias judiciais do acusado: 1. culpabilidade: Culpabilidade normal a espécie,
nada tendo a se valorar. 2. antecedentes: Em consulta ao SAJ (pp. 109), veri-
fica-se que o réu é primário. 3. conduta social: Poucos elementos foram cole-
tados a respeito de sua conduta social, razão pela qual nada a considerar. 4.
personalidade do agente: Poucos elementos se coletaram sobre a personali-
dade do agente, razão pela qual nada a considerar. 5. motivos: O motivo do
crime está relacionado ao propósito de obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo
penal, não servindo de causa a exasperar a pena-base. 6. circunstâncias: As
circunstâncias do crime foram normais à espécie, não sendo, portanto, causa
de valoração da pena. 7. consequências: As consequências do crime foram
não ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questão.
Além disso, a vítima conseguiu recuperar o bem furtado, não servindo de cau-
sa a exasperar a pena. 8. comportamento da vítima: A atitude da vítima em
nada contribuiu no cometimento do delito, razão pela qual, não há de se consi-
derar. 3.2.1 Da individualização da pena prevista no Art. 168, §1º, inciso III, do
Código Penal: a) Pena base: Considerando as circunstâncias judiciais acima
apontadas, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão. b)
Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não concorrem circunstâncias agra-
vantes. Incide, no entanto, a circunstância atenuante da confissão espontânea
(art. 65, III, ‘’d’’, do Código Penal). Reconheço-a e atenuo a pena em 1/6 . En-
tretanto deixo de aplicar o quantum em sua totalidade em razão da Súmula 231
do STJ que veda nessa fase de aplicação a fixação da pena abaixo do mínimo
legal em abstrato pelo que, mantenho a pena intermediária no seu mínimo le-
gal de 01 (um) ano de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição Não
existem causas de diminuição da pena em favor do réu. Todavia, encontra-se
presente uma causa de aumento de pena prevista no §1º, inciso III, do Art. 168
do Código Penal, razão pela qual majoro a reprimenda em 1/3, fixando-a, por-
tanto, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual, à míngua de outras
causas modificadoras, torno-a definitiva e concreta. d) Pena de multa Em cará-
ter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado ao pagamento de 30 (trinta) dias-
-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, e
os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do
salário mínimo vigente à época dos fatos, cujo recolhimento dar-se-á através
de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em julgado desta
decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art. 51, do Código
Penal). 3.2.2 Da individualização da pena prevista no Art. 171, caput, do CP: a)
Pena base: Considerando as circunstâncias judiciais acima apontadas, fixo a
pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão. b) Circunstâncias
atenuantes e agravantes: Não concorrem circunstâncias agravantes. Incide,
no entanto, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘’d’’,
do Código Penal). Reconheço-a e atenuo a pena em 1/6. Entretanto deixo de
aplicar o quantum em sua totalidade em razão da Súmula 231 do STJ que veda
nessa fase de aplicação a fixação da pena abaixo do mínimo legal em abstrato
pelo que, mantenho a pena intermediária no seu mínimo legal de 01 (um) ano
de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição Não existem causas de
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
49
aumento ou diminuição da pena em favor do réu razão pela qual, torno DEFI-
NITIVA e CONCRETA em 01 (um) ano de reclusão. d) Pena de multa Em cará-
ter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado ao pagamento de 30 (trinta) dias-
-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, e
os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do
salário mínimo vigente à época dos fatos, cujo recolhimento dar-se-á através
de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em julgado desta
decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art. 51, do Código
Penal). 3.2.3 Da individualização da pena prevista no Art. 171, §2º, inciso I, do
CP: a) Pena base: Considerando as circunstâncias judiciais acima apontadas,
fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão. b) Circunstân-
cias atenuantes e agravantes: Não concorrem circunstâncias agravantes. Inci-
de, no entanto, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III,
‘’d’’, do Código Penal). Reconheço-a e atenuo a pena em 1/6. Entretanto deixo
de aplicar o quantum em sua totalidade em razão da Súmula 231 do STJ que
veda nessa fase de aplicação a fixação da pena abaixo do mínimo legal em
abstrato pelo que, mantenho a pena intermediária no seu mínimo legal de 01
(um) ano de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição Não existem
causas de aumento ou diminuição da pena em favor do réu razão pela qual,
torno DEFINITIVA e CONCRETA em 01 (um) ano de reclusão. d) Pena de mul-
ta Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado ao pagamento de 30
(trinta) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Códi-
go Penal, e os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um trinta
avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, cujo recolhimento dar-se-á
através de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em julgado
desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art. 51, do
Código Penal). e) Do Crime Continuado Em sendo aplicável ao caso a regra
prevista no artigo 71 do CP, a vista da existência concreta da prática de 03
(três) crimes da mesma espécie e pelas condições de tempo, lugar, e modus
operandi deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro, os
quais tiveram sua penas individuais devidamente dosadas em patamares dis-
tintos, aplico apenas uma delas, aumentada do critério ideal de 1/6, conforme
restou consignado no bojo desta decisão, fixo ao acusado Antônio Nazareno
Alves de Macedo a pena total definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20
(vinte) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. 3.3 Regime da pena Em
vista do quanto disposto pelo Art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal aliado
com a Súmula nº 269 do STJ, determino que o cumprimento da pena de ambos
os réus sejam iniciado no REGIME ABERTO. 3.4 Da Substituição da Pena
Privativa de Liberdade Os réus fazem jus a substituição da pena prevista no
art. 44 do Código Penal, conforme disposto abaixo: 1) Prestação de serviços à
comunidade, pelo mesmo período da pena substituída, mediante jornada se-
manal de 08 (oito) horas, em instituição designada pelo juízo da VEPMA, ob-
servando-se as suas aptidões, até que seja superado o cumprimento integral
dessa decisão. 2) Limitação de fim de semana, na forma a ser declinada pelo
juízo da VEPMA. Neste particular, o réu deverá ser encaminhado à VEPMA a
quem caberá a designação de audiência admonitória, bem como, o monitora-
mento do fiel cumprimento integral das obrigações impostas. 3.5 Da Suspen-
são Condicional da Pena Inaplicável tal instituto por evidente incompatibilidade
em razão de não preenchimento dos requisitos. Defiro aos acusados o benefí-
cio de apelar em liberdade, tendo em vista que assim permaneceram durante
o transcorrer do processo, não existindo, por ora, motivos para a decretação
imediata de prisão cautelar. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno-os ao paga-
mento das despesas do processo. DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRE-
TO: O artigo 61 do Código de Processo Penal estabelece que em qualquer
fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-
-lo de ofício. Trata-se na verdade de um poder-dever, posto que a prescrição é
matéria de ordem pública e uma vez implementada, é direito subjetivo do réu.
Diante disso, analisando-se os autos, vê-se que os réus foram condenados
neste ato a penas inferiores a 02 (dois) anos de reclusão, e a denúncia foi re-
cebida na data de 20 de abril de 2016 (p. 95), tendo decorrido mais de 04
(quatro) anos até a sentença, sendo este o prazo prescricional, conforme Art.
109, inciso V, do CP, devendo-se, portanto, reconhecer a prescrição, pela pena
concreta aplicada, retroativamente ao último ato interruptivo da prescrição.
Não havendo recurso das partes que altere essa decisão e certificando o car-
tório o trânsito em julgado, nos termos do Artigo 61 do CPP, e Artigos 107, inci-
so IV, c/c 109, inciso V, e 110, §1º, todos do CP, reconheço a ocorrência da
prescrição neste feito e, portanto, decreto a extinção da punibilidade dos réus
ANTÔNIO ALESSANDRO SILVA DE SOUZA e ANTÔNIO NAZARENO ALVES
DE MACEDO. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se. Publi-
que-se. Intimem-se o MPE, as Defesas DPE e outro, e os acusados. Cumpra-
-se. Rio Branco-(AC), 23 de junho de 2020. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direi-
to
JUIZADOS ESPECIAIS
Your browser does not support the canvas tag!
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Your browser does not support the canvas tag!
JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN DEISE BRAGA PAIVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA BARROS DE ARAÚJO CORDEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0219/2020
Your browser does not support the canvas tag!Your browser does not support the canvas tag!Your browser does not support the canvas tag!
ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHILMER MELLO
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações