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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 48
Conteúdo
DJEAC20201118C48
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
48
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
réu. Foi o réu que pediu para sair da empresa. A manutenção da mesa de sinu-
ca do dono do bar, era feito por contrato verbal entre o réu e a empresa, mas
eles tinham ciência. Quando saiu da empresa, tinha dinheiro faltando no caixa
e pagou a diferença em 05 vezes. Todo mês faltava dinheiro no caixa e era
abatido no salário”. Antônio Nazareno Alves de Macedo: “Que não é verdadeira
a acusação feita contra o réu; quando o cliente já tinha uma sinuca ou maquina
de som, oferecia promoção que consistia em dar fichas, o primeiro mês de
graça ou fazer manutenção na mesa de sinuca. A empresa sabia dessa promo-
ção, todos cobradores eram autorizados a fazer esta oferta. Quando havia
consumo nos clientes, era anotado na conta e descontado no pagamento dos
alugueis. Todo dia 20 os cobradores faziam relatório individual e apresentava
para a empresa. A empresa tinha controle das mesas e maquinas alugadas. Os
valores que faltavam eram abatidos no salário dos cobradores. Não sabe por-
que entraram com processo contra os réus”. Pois bem. Os fatos são incontes-
tes nestes autos, de maneira que os elementos colhidos em sede policial são
robustos o suficiente e guardam perfeita correlação com as provas colhidas em
Juízo, sob o crivo do contraditório. In casu, os acusados Antônio Alessandro
Silva de Souza e Antônio Nazareno Alves de Macedo em ação inteirada e es-
pontânea, apropriaram-se de coisa alheia móvel, de que tinham a posse em
razão de profissão, obtiveram para eles vantagem ilícita em prejuízo alheio e
venderam e permutaram em pagamento coisas alheias como próprias, tudo
isso em prejuízo da empresa vítima E. Aparecido Vidigal-ME (Bilhares Gaivo-
ta), representada por Juliana Silva dos Santos, causando-lhe um prejuízo de
aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se infere pelos Au-
tos de Inquérito Policial (pp. 01/61). De antemão, vê-se que as versões em ju-
ízo da vítima E. Aparecido Vidigal-ME (Bilhares Gaivota) e das testemunhas
Eliezer Brasil Pereira e Patrícia de Farias Lima e, ainda, o depoimento da tes-
temunha Fábio Viana Pinheiro Lima prestado em sede policial (p. 60), confir-
mam o envolvimento dos réus Antônio Alessandro Silva de Souza e Antônio
Nazareno Alves de Macedo, no crime, sendo corroborado pelos demais ele-
mentos colhidos em sede investigativa. Em que pese os acusados tenham
inadmitido a prática delituosa em juízo, quando ouvidos perante a autoridade
policial (pp. 55 e 58), os mesmos confessaram a autoria delitiva, alegando que
realmente se apropriavam das quantias que eram pagas pelos clientes da em-
presa vítima, o que, também, restou evidenciado através da declaração assi-
nada pelo denunciado Antônio Alessandro Silva Souza, à p. 16, assumindo a
prática delituosa, conforme bem assinalado pelo Parquet. Portanto, as provas
dos autos apontam, sem dúvidas, para os acusados como autores dos delitos
narrados na exordial. No caso em exame, verifica-se que todo o conjunto pro-
batório constante nos autos aponta para a autoria dos acusados, não havendo
qualquer elemento apto a afastar essa conclusão. A priori, o tipo penal previsto
no Art. 168 do CP, assim dispõe: “Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel,
de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e
multa.” Assim, apropriar-se significa fazer sua coisa alheia como se sua fosse.
Neste caso, o sujeito ativo tem, legitimamente, a posse ou detenção da coisa,
ou seja, o bem está com ele, só que em momento posterior não a restitui para
quem de direito. Verifica-se dos autos que os acusados estavam na condição
de detentores da coisa em razão de profissão, uma vez que segundo o Art.
1.198 do CC: “considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de
dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumpri-
mento de ordens ou instruções suas”, o que restou configurado no presente
caso. De outra banda, a figura típica do estelionato é composta pela existência
dos quatro requisitos citados no Art. 171 do Código Penal, quais sejam: obten-
ção de vantagem ilícita, causando prejuízo a outrem, para tanto, deve ser rea-
lizado induzindo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro
meio fraudulento. É crime doloso, não havendo forma culposa. O crime de es-
telionato atenta contra o patrimônio. Pode ser praticado por qualquer pessoa
que tenha a intenção de induzir (criar situação que leva a vítima a errar) ou
manter (a vítima estava no erro e o agente nada fez para mudar) outra em
desvantagem. Assim, o estelionato é crime de resultado. O agente deve, im-
prescindivelmente, obter vantagem ilícita e este prejuízo pode ser à pessoa
diversa da vítima, porém deve ser pessoa determinada. Caso vise à pessoa
indeterminada, caracterizará crime à economia popular. Nesse sentido a juris-
prudência entende que: ESTELIONATO. OBTER VANTAGEM. PREJUÍZO VÍ-
TIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIA-
DO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Estando autoria e materialidade devidamente
comprovadas, bem como o dolo na conduta do agente, diante da prova colhi-
da, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo falar-
-se em absolvição. O delito de estelionato consuma-se com a obtenção de
vantagem ilícita em prejuízo alheio, desde que o agente desfrute, durante al-
gum tempo desta vantagem. (Apelação, Processo nº 0005313-
85.2012.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara
Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamen-
to: 13/10/2016) RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTE-
LIONATO. CONSUMAÇÃO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. TRANCA-
MENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. “O delito de estelionato
consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Desde
que o sujeito ativo desfrute, durante algum tempo, da vantagem indevida, em
prejuízo alheio, consuma-se o crime, que não desaparece pelo ressarcimento
do dano.” (STF, RT 605/422). 2. Recurso improvido (STJ - RHC: 17106 BA
2004/0183527-0, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julga-
mento: 30/10/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.04.2008
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p. 1) Assim, restou indubitável pelas provas colacionadas aos autos, corrobo-
radas pelo depoimento da vítima, terem os réus Antônio Alessandro Silva de
Souza e Antônio Nazareno Alves de Macedo, auferido vantagem ilícita em pre-
juízo da vítima decorrente de apropriação de coisa alheia móvel, de que tinham
a posse em razão de profissão, venderam e permutaram em pagamento coisas
alheias como próprias, cujas autoria, materialidade e culpabilidade restaram
devidamente evidenciados ao presente caso. Os fatos praticados são típicos,
não operando em favor dos réus nenhuma excludente de ilicitude ou culpabili-
dade. 2.2. Da Continuidade Delitiva: No tocante ao concurso de crimes, a pro-
pósito da diversidade de fatos, diz-se que há crime continuado quando o agen-
te, mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma
espécie. Necessário também que os crimes guardem liame no que diz respeito
ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que fa-
çam presumir a continuidade delitiva. Assim, flui do Artigo 71 do Código Penal:
“Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica
dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar,
maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havi-
dos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes,
se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de
um sexto a dois terços”.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim,
quando exige que o agente pratique mais de uma ação ou omissão, o crime
continuado reclama, é óbvio, uma pluralidade de condutas, devendo caracteri-
zar crimes da mesma espécie. In casu foram praticados 03 (três) crimes, con-
soante narrado na denúncia e comprovado nos autos, devendo-se, portanto,
ser aumentada do critério ideal de 1/6. Isto posto, constato que as condutas
dos réus estão amoldadas ao disposto nos Arts. 168, §1º, inciso III, 171, caput,
e 171, §2º, inciso I, do Código Penal. Por fim, não registram os autos a existên-
cia de vício de vontade capaz de ensejar a exclusão da culpabilidade do agen-
te, já que perfeitamente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de
agir de acordo com este entendimento. Assim, sendo desnecessário discorrer
mais sobre fato elucidado, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSI-
TIVO Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para
CONDENAR os acusados ANTÔNIO ALESSANDRO SILVA DE SOUZA e AN-
TÔNIO NAZARENO ALVES DE MACEDO, devidamente qualificados nos au-
tos, dando-os como incursos nas sanções previstas nos Arts. 168, §1º, inciso
III, 171, caput, e 171, §2º, inciso I, na forma do Art. 71, todos do Código Penal.
Por imperativo legal, nos termos do Art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a
individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela
fixação da pena base de acordo com o Art. 59 do mesmo Estatuto Repressor.
3.1. Fixação da pena do réu ANTÔNIO ALESSANDRO SILVA DE SOUZA: Das
circunstâncias judiciais do acusado: 1. culpabilidade: Culpabilidade normal a
espécie, nada tendo a se valorar. 2. antecedentes: Em consulta ao SAJ (pp.
107/108), verifica-se que o réu é primário. 3. conduta social: Poucos elementos
foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual nada a con-
siderar. 4. personalidade do agente: Poucos elementos se coletaram sobre a
personalidade do agente, razão pela qual nada a considerar. 5. motivos: O
motivo do crime está relacionado ao propósito de obtenção de lucro fácil, ine-
rente ao tipo penal, não servindo de causa a exasperar a pena-base. 6. cir-
cunstâncias: As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não sendo,
portanto, causa de valoração da pena. 7. consequências: As consequências do
crime foram não ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito
em questão. Além disso, a vítima conseguiu recuperar o bem furtado, não ser-
vindo de causa a exasperar a pena. 8. comportamento da vítima: A atitude da
vítima em nada contribuiu no cometimento do delito, razão pela qual, não há de
se considerar. 3.1.1 Da individualização da pena prevista no Art. 168, §1º, inci-
so III, do Código Penal: a) Pena base: Considerando as circunstâncias judiciais
acima apontadas, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclu-
são. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não concorrem circunstân-
cias agravantes. Incide, no entanto, a circunstância atenuante da confissão
espontânea (art. 65, III, ‘’d’’, do Código Penal). Reconheço-a e atenuo a pena
em 1/6. Entretanto deixo de aplicar o quantum em sua totalidade em razão da
Súmula 231 do STJ que veda nessa fase de aplicação a fixação da pena abai-
xo do mínimo legal em abstrato pelo que, mantenho a pena intermediária no
seu mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. c) Causas de aumento e de di-
minuição Não existem causas de diminuição da pena em favor do réu. Todavia,
encontra-se presente uma causa de aumento de pena prevista no §1º, inciso
III, do Art. 168 do Código Penal, razão pela qual majoro a reprimenda em 1/3,
fixando-a, portanto, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual, à
míngua de outras causas modificadoras, torno-a definitiva e concreta. d) Pena
de multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado ao pagamento
de 30 (trinta) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do
Código Penal, e os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um
trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, cujo recolhimento dar-
-se-á através de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em
julgado desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art.
51, do Código Penal). 3.1.2 Da individualização da pena prevista no Art. 171,
caput, do CP: a) Pena base: Considerando as circunstâncias judiciais acima
apontadas, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão. b)
Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não concorrem circunstâncias agra-
vantes. Incide, no entanto, a circunstância atenuante da confissão espontânea
(art. 65, III, ‘’d’’, do Código Penal). Reconheço-a e atenuo a pena em 1/6. En-
tretanto deixo de aplicar o quantum em sua totalidade em razão da Súmula 231
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