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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 47
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de Farias Lima, Antônio José de Araújo Mendonça e Márcio Gevas de Brito,
que residem em Porto Acre, e Laércio dos Santos, representante do estabele-
cimento comercial Verdes Bar e representante do Bar do Vieira, que não pos-
suem endereço nos autos. Presentes as testemunhas de defesa Erivaldo Sa-
bóia de Araújo, Marlene de Lima e Adriano dos Santos Silva. O Ministério
Público desistiu da oitiva das testemunhas representante do estabelecimento
comercial Verdes Bar e representante do Bar do Vieira, e insistiu na oitiva da
vítima e das testemunhas, requerendo expedição de cartas precatórias à Ari-
quemes/RO e Porto Acre/AC para oitiva da vítima e das testemunhas Patrícia
de Farias Lima, Antônio José de Araújo Mendonça e Márcio Gevas de Brito.
Com relação as testemunhas Eliezer Brasil Pereira, Paulo Augusto da Silva,
Fábio Viana Pinheiro e Laércio dos Santos, requereu prazo para diligenciar
quanto aos seus endereços, o que foi deferido em juízo. Já nas audiências de
instrução e julgamento (pp. 155/156, 171/172, 190, 194, 198/199, 203/204,
205), foram ouvidas a vítima E. Aparecido Vidigal - ME, na pessoa de Juliana
Silva dos Santos, as testemunhas de defesa Marlene de Lima e Adriano dos
Santos Silva e de acusação Paulo Augusto da Silva, Eliezer Brasil Pereira,
Patrícia de Farias Lima e Fábio Viana Pinheiro Lima, e, por fim, sido realizado
os interrogatórios dos acusados Antônio Alessandro Silva de Souza e Antônio
Nazareno Alves de Macedo, cujos depoimentos foram gravados em áudio e
vídeo anexados aos autos. Assim, sem requerimentos das partes, encerrou-se
a fase do Art. 402 do CPP. Ultrapassada a fase instrutória, em Alegações Finais
por Memoriais (pp. 209/212), o representante do Ministério Público se manifes-
tou pela procedência da denúncia, visando a condenação dos acusados Antô-
nio Alessandro Silva de Souza e Antônio Nazareno Alves de Macedo, nos ter-
mos da denúncia. A Defesa de Antônio Nazareno Alves de Macedo, em sede
de Alegações Finais por Memoriais (pp. 216/221), pugnou “pela absolvição do
acusado, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Ape-
nas por cautela, em caso de não ser aceita a tese de absolvição, requer: a)
Que a pena seja fixada no mínimo legal; b) Que seja levado em consideração
primariedade do réu; c) Que o regime inicial para o cumprimento da pena seja
o aberto; d) Que a pena restritiva de liberdade seja convertida em restritiva de
direitos, em caso de condenação não superior há 4 anos”. A Defesa de Antônio
Alessandro Silva de Souza, por sua vez, em suas Alegações Finais por Memo-
riais (pp. 225/235), requereu: “a) Considerando a alteração do Código Penal
em relação ao artigo 171, ou seja, exigência, em regra, de representação para
o início de ação penal, pela Lei nº 13.964/2019, imprescindível, no caso, apli-
cação, por analogia, do previsto no artigo 91 da Lei nº 9.099/95, isto é, baixar
os autos à origem, para intimação da vítima a fim de que, no prazo de 30 (trin-
ta) dias, ofereça representação (expresse a vontade de ver o acusado proces-
sado); b) Absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso IV, do CPP
do crime previsto nos art. 168 e art. 171, caput, do Código Penal pela ausência
de provas e dolo na ação do acusado; c) Em caso de condenação, reconheci-
mento da confissão extrajudicial ao acusado; e, d) Por fim no caso de conde-
nação do acusado nos termos da exordial requer sejam pena seja fixada no
mínimo legal”. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tudo bem visto e
ponderado, sem preliminares ou nulidades a serem reconhecidas de ofício,
passo a DECIDIR: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando
apurar a responsabilidade criminal de ANTÔNIO ALESSANDRO SILVA DE
SOUZA e ANTÔNIO NAZARENO ALVES DE MACEDO, devidamente qualifica-
dos nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas nos Arts. 168,
§1º, inciso III, 171, caput, e 171, §2º, inciso I, na forma do Art. 71, todos do
Código Penal. 2.1. Dos crimes estatuídos nos Arts. 168, §1º, inciso III, 171,
caput, e 171, §2º, inciso I, na forma do Art. 71, todos do Código Penal: A mate-
rialidade dos delitos encontra-se consubstanciada pela Portaria de Instauração
do IPL (p. 01), Documentos probatórios (pp. 02/50), Termos de Declarações da
vítima (pp. 51/52) e da testemunha (p. 60), Autos de Qualificação e Interroga-
tório dos acusados (pp. 55 e 58), Fichas de Antecedentes Criminais (pp.
107/109) e demais informações coligidas aos autos. No que tange a autoria
delitiva, não obstante os réu tenham inadmitido a prática delituosa em juízo,
igualmente, dúvidas inexistem sobre a sua confirmação, sendo comprovada
pela confissão dos réus em sede policial, além dos depoimentos da vítima e
das testemunhas em juízo, sendo corroborada ainda por outros elementos nos
autos, referente a fase investigativa. A vítima E. Aparecido Vidigal-ME (Bilhares
Gaivota), representada por Juliana Silva dos Santos, confirmou os fatos delitu-
osos em juízo, tendo declarado: “Que a empresa trabalha com mesa de sinuca
e máquinas de som para locação; é um arrendamento com o dono do bar; a
gente vai lá, faz um contrato, deixa a mesa como permuta, após 30 dias a
gente volta e o valor é dividido, 50% para o dono da empresa e 50% para o
empregado; a manutenção é toda feita pena empresa também, troca de pano,
taco, jogo de bola, todo o material, com isso eles têm o carro para andar, toda
a despesa paga pela empresa também, porque eles têm que prestar conta no
final do mês; esse é o funcionamento da empresa; e em relação ao período do
que aconteceu todo mês pego os relatório, pego as cobranças que eles fazem
e vou verificar; não lembro a data ao certo, mas comecei a verificar que os
valores estavam sendo diferentes; quando cheguei em Rio Branco, até o Antô-
nio Nazareno veio conversar comigo, disse assim, Juliana vc vai achar algu-
mas coisas, mas ai a gente conversa; eu já achei estranho né; ai eu peguei os
relatório e fui verificar, e vi as diferenças de valores dos clientes, só que pra
mim ter certeza disso, eu preciso de uma nova pessoa indo lá e verificasse se
houve o pagamento ou não pra ele; ai eles foram dispensados, inclusive o
Antônio Nazareno assinou uma duplicata pra mim, da dívida que ele tinha ciên-
cia no valor de R$ 11.538,00, foi uma nota promissória, do que ele ficou deven-
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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do, que fora o acerto dele, ele não tinha condições de pagar; ai eu conversei
com eles, e disse que os novos funcionários vão entrar e a gente vai verificar
as linhas; só que quando a gente foi verificar as linhas, com o novo funcionário,
foi ai que a gente descobriu que eles pegavam os panos da sinucas que eram
caros e trocavam de clientes que não eram nossos, e cobravam lá R$ 300,00
ou 400,00, os valores mais ou menos que a gente descobriu; e fora isso, o
cliente que alegava que tinha pago pra eles, pro Antônio Nazareno ou para o
Antônio Alessandro, ai eu pedi, fiz um documento na época, pra mim usar
como prova eu preciso que o cliente assine que pagou com a letra dele dizendo
que pagou como testemunha; então o que a gente conseguiu levantar foram
esses valores que foram apresentados, que foi comprovado por documenta-
ção, que eles se apropriaram desse valor, e eles confirmaram; não, são linhas
diferentes que eles trabalhavam, mas dos dois eram do Estado do Acre; na
época, eram três; tem o outro funcionário até hoje, mas os dois trabalhavam na
empresa, faziam uma rota diferente; ai quando fui fazer a ocorrência que fui
pegando os valores, a ocorrência foi feita não tanto pelo débito, porque já sabia
que não ia conseguir receber, mas porque eles começaram a incomodar os
clientes; eles iam em clientes que são nossos, pegavam a camiseta da firma, e
falavam, não estou trabalhando ainda para a empresa e recebiam valores, e
ficaram incomodando durante um bom tempo; ai a gente fez a notificação para
conseguir coibir eles irem nesses clientes, porque fica meio difícil controlar
esses pagamentos; e assim, foi mais ou menos isso que aconteceu; é que já
tem 05 anos já, muito tempo que aconteceu; eles não pagaram esse prejuízo;
não reembolsaram, continuaram indo nos clientes, continuaram recebendo; o
pano que sai da empresa tem um emblema, tudo é controlado, tipo 20 panos
para um, x panos para outro; e depois de anos, a gente começou a ver em al-
guns bares, pano nosso de sinuca; e complicado você comprovar, por que
cliente não fala hoje, porque também usou de má-fé, mas ai prejuízo que vem
acarretando ainda com essa situação”. (dn) As testemunhas Paulo Augusto da
Silva, Eliezer Brasil Pereira e Patrícia de Farias Lima, relataram em Juízo: Pau-
lo Augusto da Silva: “Que não conhece o Bar do campeão; que não conhece a
empresa Bilhares Gaivota; que não conhece Juliana; que não conhece os ad-
vogados”. Eliezer Brasil Pereira: “Que não; que tem memória de que sabe
onde que é a Empresa Bilhares Gaivota; que não sei, não lembro; que por
nome, agora mesmo não estou lembrando; que levei um tiro na cabeça, a bala
está alojada; que isso está prejudicando a minha memória, que não falo, ape-
nas 10% só; que não aluguei o bilhar; quando fazia pagava direitinho”. Patrícia
de Farias Lima: “Que nós alugamos uma sinuca dessa empresa; que esse
Alessandro era ele que ia receber; o outro não sei, sei que ele ia acompanhado
de outro, mas não sei se era ele; que tinha no Projeto Tocantins, Ramal do
Seringueiro; que não tinha um valor específico, o que era consumido pagáva-
mos a metade; que até agora não sabia nem porque eu tava aqui; que só co-
nhecia o Alessandro; que depois que ele saiu da empresa, já bem no final, fo-
ram duas pessoas lá e disseram que ele saiu da empresa e levaram a sinuca;
não disseram que eles deram prejuízo para a empresa; que foi o Alessandro
que fez a negociação, que assinei um papelzinho, assinei a ficha preenchida,
não tinha um contrato não; que era variável, o que fosse consumido das fichas,
era metade de cada; que a ficha era de R$ 1,00 e 10% para o dono; que foi a
primeira mesa que aluguei, que faziam a troca de pano sem cobrar a mais por
isso; que foi eles foram trocar o relógio e pagamos um valor, mais não me
lembro ao valor, faz muito tempo, pela troca do relógio, mas a manutenção da
sinuca não era cobrado nada, só as fichas que era cobrado; deve ser R$
120,00, possivelmente, já que consta ai; não lembro qual o mês, faz tempo já;
que não costumava dar problema; que o Antônio Nazareno, se eu vi, eu não
lembro; que só sei mesmo do Alessandro; que ele sempre dava recibo”. (dn) A
testemunha de defesa Adriano dos Santos Silva e Marlene de Lima, por sua
vez, aduziu: Adriano dos Santos Silva: “Que ajudava a carregar e descarregar
mesas de sinuca. Já presenciou cobrança quando foi chamado para trabalhar.
Não sabe se havia consumo de bebidas quando entregava as mesas”. Marlene
de Lima: “Que trabalhei uma porção de tempo para o “Tonho”; que era cliente
na base de uns dois anos; que tinha uma sinuca alugada da empresa; que não
era comum que os cobradores da empresa consumisse no meu estabeleci-
mento para depois abater do aluguel da mesa; que não chegou a consumir;
que não lembro se ele emitia recibo; que não sei se o valor era fixo mensal,
variavam o valor; dependia pelo que a sinuca rodava; que não lembro se teve
outro; que ao ser perguntada, respondeu que não era um comércio, tinha ape-
nas uma áreazinha na frente da minha casa, que vendia só mesmo a ficha de
sinuca; que aluguei com o Antônio Nazareno; que não o conhecia, foi outra
pessoa que me indicou; que era uma pessoa legal; que a sinuca rodava muito
pouco, que não tinha capacidade de comprar sinuca, dai ele deixou lá comigo;
ele disse que era da Gaivota; que não lembro se ele foi sozinho quando foi
instalar; que já vi o Antônio Alessandro, que sabia que ele mexia com sinuca;
que soube depois que ele foi demitido; que ficou na base de uns 02 a 03 anos;
que não lembro quem foi que buscou; que só soube agora quando fui chamada
para ser ouvida”. (dn) Em seus interrogatórios os réus Antônio Alessandro Silva
de Souza e Antônio Nazareno Alves de Macedo declararam em juízo: Antônio
Alessandro Silva de Souza: “Que não é verdade a acusação que é feita contra
ele. Clientes falaram que o réu recebia e que este dinheiro não era repassado
para a empresa. Entretanto, os clientes que tinham divida com a empresa fala-
vam que já tinham pago para o réu para se esquivar do pagamento. O réu é
cobrador, quando tinha uma sinuca, propunha que trocaria o pano para o da
gaivota e o réu faria manutenção para o cliente. A empresa sabia disso, como
eles não gostaram quando ele estava saindo da empresa, esta falando isto do
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