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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 46
Conteúdo
DJEAC20201118C46
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
46
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
FINALIDADE:Intimar o Advogado PATRICK LEITE DE CARVALHO, OAB/AC
3.259, para se fazer presente na Sala de Audiências Virtual da 3.ª Vara Cri-
minal da Comarca de Rio Branco, através do aplicativo Cisco Webex Mee-
tings, no dia 27 de novembro de 2020, às 10h30min, a fim de participar da
audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação penal n.º 0005532-
50.2020.8.01.0001, em que figura como acusado Leonardo Pessoa da Silva
OBSERVAÇÃOFica o advogado ciente que a audiência acima mencionada
será realizada por meio de videoconferência, sendo necessário que entre em
contato com a Secretaria deste Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal, com a
maior brevidade possível, por meio dos números (68) 3211-5466 (WhatsApp)
e 99228-9686 (ligações e WhatsApp), para que seja orientado acerca do pro-
cedimento. SEDE DO JUÍZO:Cidade da Justiça - Avenida Paulo Lemos, 878,
Fórum Criminal Des. Lourival Marques (3.º Pavimento), Loteamento Portal da
Amazônia - CEP 69.909-710, nesta cidade (fone: 3211-5466). Mandado ex-
pedido e subscrito por ordem do Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral
Ferreira, em conformidade com o disposto no Provimento COGER n.º 10-2011
Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2020 Neide Macêdo de Oliveira Diretora
de Secretaria
ADV: THAYLA RICHER SOARES LOURENÇO (OAB 5166/AC) - Processo
0006606-42.2020.8.01.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Estupro - INDI-
CIADO: Davi Batista Farias - O pedido de fls. 54/62 deve ser formulado em
autos incidentais, com a finalidade de evitar tumulto processual, bem como
para não interferir no andamento regular dos autos. Por tal motivo, este juízo
deixa de apreciar o mencionado requerimento. Intime-se o advogado que pa-
trocina a defesa do requerente para que, querendo, protocole o referido pedido
em autos apartados, atendendo, assim, o procedimento processual adequado.
ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo
0010880-83.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes
de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - ACUSADO: Agson de Amorim de
Lima - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) ACUSADOAG-
SON DE AMORIM DE LIMA, brasileiro, natural de Rio Branco-AC, solteiro,
autônomo, com 29 anos de idade, nascido no dia 28/11/1990, RG 1137264-
8 PCAC, CPF 013.171.182-27, filho de Aéscio Ferreira de Lima e Eleude de
Amorim Lima. FINALIDADEPelo presente edital, fica citado o acusado acima,
que se acha em lugar incerto e não sabido, para ciência da ação penal e inti-
mado para responder à acusação por escrito, por meio de advogado, no prazo
de 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, tudo conforme
denúncia, documentos e respectiva decisão, disponíveis mediante consulta
processual pela internet. ADVERTÊNCIA Se o acusado, citado por edital, não
comparecer, nem constituir advogado, o juiz poderá determinar a produção
antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pri-
são preventiva, nos termos do disposto no art. 312 (CPP, art. 366). SEDE DO
JUÍZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Fórum Crimi-
nal Des. Lourival Marques, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69915-777,
Fone: 3211-5466, Rio Branco-AC - E-mail: vacri3rb@tjac.jus.br
VARA DE DELITOS DE
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON RIBEIRO ALEIXO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0619/2020
ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC), ADV:
MARCIO JUNIOR DOS SANTOS FRANCA (OAB 2882/AC) - Processo
0000315-90.2020.8.01.0012 - Inquérito Policial - Colaboração com Grupo, Or-
ganização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - INDI-
CIADO: Bruno do Nascimento Pessoa Vulgo SISTEMÁTICO e outros - Decisão
Deixo de apreciar o Pedido de pg. 481, vez que o mesmo foi endereçado à
Vara Criminal da Comarca de Manoel Urbano/Ac e, possivelmente, foi juntado
aos presentes autos de forma equivocada, bem como por já ter sido revogada
a prisão do acusado Bruno Nascimento Pessoa. No mais, prossiga-se o feito
em seus ulteriores termos. Intime-se. Rio Branco-(AC), 21 de outubro de 2020.
Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0620/2020
ADV: FRANCISCA ELIOMARA FREIRE NOGUEIRA (OAB 5121/AC) - Proces-
so 0001654-30.2014.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apro-
priação indébita - DENUNCIADO: Antônio Alessandro Silva de Souza - Antônio
Nazareno Alves de Macedo - Sentença 1. RELATÓRIO O Ministério Público do
Estado do Acre, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, no uso de
suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial tombado
sob nº 210/2013 1ª DPCR (pp. 01/61), ofereceu denúncia contra ANTÔNIO
ALESSANDRO SILVA DE SOUZA e ANTÔNIO NAZARENO ALVES DE MACE-
DO, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas san-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ções previstas nos Arts. 168, §1º, inciso III, 171, caput, e 171, §2º, inciso I, na
forma do Art. 71, todos do Código Penal. Descreve a denúncia (pp. 87/94), in
verbis: “Noticiam os autos que, entre o final do ano de 2012 a final de 2013, em
horários não especificados nos autos, reiteradamente e em continuidade deliti-
va, os denunciados Antonio Alessandro Silva de Souza e Antonio Nazareno
Alves de Macedo apropriaram-se de coisa alheia móvel, de que tinham a posse
em razão de profissão, obtiveram para eles vantagem ilícita em prejuízo alheio
e venderam e permutaram em pagamento coisas alheias como próprias, tudo
isso em prejuízo da empresa vítima E. Aparecido Vidigal-ME (Bilhares Gaivo-
ta), representada por Juliana Silva dos Santos, causando-lhe um prejuízo de
aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Depreende-se do caderno
informativo que em época anterior à ocorrência dos fatos, os acusados foram
contratados para trabalhar na empresa vítima, exercendo a profissão de cobra-
dores, sendo responsáveis diretos pela cobrança mensal dos valores devidos
pelos estabelecimentos clientes que efetuavam locação de bilhares junto a ci-
tada empresa. Segundo restou apurado, no início da relação empregatícia en-
volvendo os acusados e a empresa vítima, os acusados exerciam normalmen-
te as suas atividades laborais, porém, em meados do mês de março de 2013,
a referida empresa passou a desconfiar da prestação de contas apresentada
pelos denunciados, já que suas prestações de contas sempre apresentavam
“furos”, e questionados acerca dessas incoerências, nunca sabiam apresentar
justificativas críveis, e assim, diante da quebra de confiança, resolveu demiti-
-los, fato esse que aconteceu nos dias 30/04/2013 (Antônio Nazaré) e
18/06/2013 (Antônio Alessandro). Após isso, a empresa vítima contratou novos
funcionários, e novamente iniciou as atividades de cobranças aos seus clien-
tes, quando então, passou a ter certeza acerca da apropriação indevida das
cifras monetárias efetuadas pelos denunciados. Emerge das peças investigati-
vas que em oportunidades diferentes, os novos cobradores se dirigiam até os
clientes da empresa vítima para receber os valores referentes aos alugueis dos
bilhares, oportunidade em que eram informados que tais quantias já haviam
sido recebidas pelos denunciados quando esses ainda eram funcionários da
empresa vítima. Ocorre que, ao invés de repassar os valores a empresa vítima,
os agentes, se valendo da condição de empregados da empresa lesada, se
apropriavam indevidamente das cifras monetárias pagas pelos clientes, o que
resultou em enorme prejuízo financeiro suportado pelo empreendimento. Pois
bem, a atuação ilícita dos acusados não terminou por aí, pois os increpados,
mesmos após serem demitidos, o que ocorreu nos dias 30/04/2013 (Antônio
Nazaré) e 18/06/2013 (Antônio Alessandro), mas agindo de forma deliberado
no intuito aplicar golpes, após induzirem a erro alguns credores, que não sa-
biam dessa demissão, obtiveram para eles vantagem ilícita em prejuízo da
empresa vítima, pois se fazendo passar por seus funcionários, continuaram a
realizar cobranças e efetivamente receberam algumas dívidas, em nome da
lesada, trazendo-lhe prejuízos consideráveis. Entre alguns clientes da empre-
sa vítima que teriam efetuado pagamentos aos acusados, isso após os mes-
mos terem sido demitidos, podemos citar as testemunhas Patrícia de Farias
Lima, Antônio José de Araújo Mendonça, Márcio Gevas de Brito, entre outros.
Se não bastasse isso, conforme restou demonstrado nos autos, os denuncia-
dos ainda teriam vendido e permutado coisas alheias, pertencente à empresa
vítima, como próprias, se beneficiando integralmente dos valores recebidos
dessas operações fraudulentas. Segundo apurado, a empresa vítima jamais
realizou a manutenção de equipamentos alheios, e nem realizava a venda de
peças, panos ou qualquer outro produto, sendo que seu ramo de atividade
restringia-se unicamente em alugar equipamentos a clientes e dar-lhes manu-
tenção. A despeito disso, os acusados, mais uma vez no firme propósito de
aplicar golpes em detrimento da empresa vítima, de forma fraudulenta, en-
quanto ainda mantinham relação empregatícia com a lesada, utilizavam o
nome dessa vítima e passaram a fazer manutenção em mesas de sinuca de
estabelecimentos que não eram seus clientes, efetuando, inclusive, a venda de
peças (principalmente panos timbrados) de manutenção da noticiante e, poste-
riormente, se apropriavam integralmente do dinheiro percebido. Perante a au-
toridade policial os acusados confessaram a autoria delitiva, alegando que re-
almente se apropriavam das quantias que eram pagas pelos clientes da
empresa vítima, o que, de certa forma restou evidenciado através da declara-
ção assinada pelo denunciado Antonio Alessandro Silva Souza, à fl. 16, assu-
mindo a prática delituosa. Da materialidade e dos indícios suficientes de auto-
ria: A materialidade se faz comprovada pelos Portaria (fl. 01) Documentos (fl.
02/50); Depoimento da Vítima (fl. 51); depoimento da testemunha (fl. 60); além
da confissão dos acusados (fls. 55 e 58), onde também repousam os indícios
suficientes de autoria. ANTE O EXPOSTO, denuncio os réus Antonio Alessan-
dro Silva de Souza e Antonio Nazareno Alves de Macedo, como incursos nas
penas previstas nos Arts. 168, § 1º, inciso III, 171, caput e 171, § 2º, inciso I, na
forma do Art. 71, todos do Código Penal (...)”. Consta dos autos Portaria de
Instauração do IPL (p. 01), Documentos probatórios (pp. 02/50), Termos de
Declarações da vítima (pp. 51/52) e da testemunha (p. 60), Autos de Qualifica-
ção e Interrogatório dos acusados (pp. 55 e 58) e Fichas de Antecedentes
Criminais (pp. 107/109). A denúncia foi recebida em 20 de abril de 2016 (p. 95),
os acusados foram regularmente citados (p. 101), tendo apresentado Respos-
ta à Acusação às pp. 103/104, por intermédio da Defensoria Pública Estadual.
A instrução criminal probatória deu início em 20 de novembro de 2018 (pp.
119/120), ausente a vítima E. Aparecido Vidigal - ME, na pessoa de Juliana
Silva dos Santos, que reside em Ariquemes/RO, e as testemunhas da acusa-
ção Eliezer Brasil Pereira, Paulo Augusto da Silva, Fábio Viana Pinheiro, que
não foram localizados, conforme certidão do oficial de justiça de p. 116, Patrícia
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