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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 45
Conteúdo
DJEAC20201118C45
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Código Penal, restando total e definitiva, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do
salário mínimo, cujo recolhimento dar-se-á através de guia própria, até o 11º
(décimo primeiro) dia do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser
lançada na dívida ativa do Estado (art. 51 do Código Penal). Regime da pena
Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §2º, do Código Penal, o réu deverá
iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade anteriormente dosada
em regime ABERTO. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, CP)
ou a concessão do sursis (art. 77, CP). V - DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de
condenar o réu nas custas processuais. Uma vez cumpridas as formalidades
legais pertinentes, expeça-se carta de guia à Vara das Execuções para os fins
que se fizerem necessários, para devido somatório/unificação com a execução
penal já existente. Fixo o valor mínimo de indenização pelo prejuízos sofridos
pelo ofendido, na forma do artigo 387, IV, do CPP, no valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais). Com o trânsito em julgado, observada a regra do Art. 5º, LVII,
da Constituição Federal, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados,
oficiando-se, em seguida, ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos
direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15,
III, da Carta Magna). Intime-se para o pagamento da multa imposta na forma
do artigo 50 do CPB. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpridas as delibe-
rações acima, arquivem-se os autos.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0337/2020
ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC), ADV: JOSÉ DÊ-
NIS MOURA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 3827/AC) - Processo 0003382-
96.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - INDICIADO: Giovânio da Silva Melo e outro - Ao final a MM.ª
Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: Dê-se vista às partes para memoriais,
iniciando pelo Ministério Público. Deve a Secretaria providenciar o arquivo de
vídeo solicitado pela acusação, bem como revisar o cadastro de partes, ante a
informação do acusado de que seu nome correto é GIOVANIO e não GEOVA-
NIO. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC),
ADV: LARISSA LEAL DO VALE (OAB 4424/AC) - Processo 0003967-
51.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - INDICIADO: Brendo Henrique Pontes dos Santos - Ao final
a MM.ª Juíza DELIBEROU: Sendo assim, não havendo outras diligências, de-
claro encerrada a instrução processual e concedo vista às partes para memo-
riais no prazo legal. Após, volte-me concluso para sentença.
ADV: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO (OAB 2460/AC), ADV: DAUSTER MA-
CIEL NETO (OAB 3721/AC) - Processo 0005315-07.2020.8.01.0001 - Ação
Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IN-
DICIADA: Aline Mendonça de Oliveira - Ao final a MM.ª Juíza DELIBEROU:
Defiro como requerido. Após dê-se vista às partes para memoriais e, ao final,
conclusos para sentença.
2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARICELA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0402/2020
ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC) - Pro-
cesso 0709089-04.2020.8.01.0001 (apensado ao processo 0006696-
50.2020.8.01.0001) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Pro-
visória - REQUERENTE: Regean Santos do Nascimento - Ad cautelam, aponte
o causídico se o requerente Regean Santos do Nascimento, ainda encontra-se
internado ou no presídio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Indicada à
informação acima, oficie-se para que à direção do Hospital indique a neces-
sidade da urgência de eventual procedimento cirúrgico, bem como da possi-
bilidade da sua realização neste Estado, apontando, ainda, o atual quadro de
saúde de Regean, devendo a resposta ser encaminhada à este Juízo, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desobediência e demais sanções
cabíveis. Cumpra-se, com urgência. Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2020.
Maria Rosinete dos Reis Silva Juíza de Direito
3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CLOVES AUGUSTO ALVES CABRAL FERREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIDE MACÊDO DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0150/2020
ADV: FABIO SANTOS DE SANTANA (OAB 4349/AC), ADV: RODRIGO LIMA
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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TAVARES (OAB 4749/AC) - Processo 0001180-49.2020.8.01.0001 - Ação Pe-
nal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: Cosmo Lima
da Costa - O acusado Cosmo Lima da Costa, devidamente qualificado nos
autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pelos fatos e funda-
mentos expendidos na exordial de fls. 75/77. A defesa apresentou resposta à
acusação. Na oportunidade, requereu a absolvição sumária com fundamento
no art. 386, inciso VI, do CPP, sustentando que o Laudo Pericial acostado aos
autos atesta que o acusado não culpado pela morte da vítima (fls. 80/106).
Além disso, pugnou pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento de todos os pedidos
(fls. 131/134). Para tanto sustentou: “(...) O Código Penal adotou a teoria da
equivalência dos antecedentes causais, para qual todo fato sem o qual o resul-
tado não teria ocorrido é causa. Assim, em que pese o laudo tenha apontado
que a conduta da vítima, ao iniciar de forma inopinada o cruzamento da via
no sentido transversal em local não apropriado para realização de manobra, é
evidente que a conduta do réu foi causa eficiente da morte da vítima, pois sem
ela o resultado não teria ocorrido. Posto isto não há que se falar em ausência
de justa causa para o exercício da ação penal ante a evidente existência de
nexo de causalidade entre o comportamento do acusado e a morte da vítima.
Pois bem. Entendo que existem indícios de autoria e materialidade do crime
imputado na denúncia em relação à denunciada, conforme consta na decisão
de fls. 78/79, assim como a exordial preencheu todos os requisitos legais. Além
disso, as demais teses levantadas pela defesa tratam-se de matéria de mérito,
que devem ser deliberadas em momento oportuno, ou seja, após a instrução
processual. Assim, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária. Defiro a gra-
tuidade da justiça. Designe-se audiência de instrução criminal (por meio de
videoconferência), realizando as devidas intimações, eis que o acusado não
faz jus ao acordo de não persecução penal, conforme ponderado pelo MP à fl.
141. Dê-se ciência às partes.
ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0004992-
02.2020.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Dro-
gas e Condutas Afins - ACUSADO: GUSTAVO ALVES BATISTA - DIANTE DO
EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a
ação penal para CONDENAR o réu GUSTAVO ALVES BATISTA nas penas
do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria e fixação da pena im-
posta ao réu, ora condenado, adotando o critério trifásico de Nelson Hungria,
previsto no art. 68 do Código Penal. Em atenção às diretrizes do art. 59 do
Código Penal, verifico que restou comprovada a culpabilidade do réu em grau
não acentuado, pois não ultrapassou os limites do tipo penal; os antecedentes
não são maculados pois o réu é tecnicamente primário; a conduta social e a
personalidade sem registro de máculas; os motivos do crime são os naturais
do próprio tipo penal; as consequências não foram graves; o comportamento
das vítimas em nada contribuiu para o cometimento do crime, não havendo o
que se valorar. A situação econômica do réu aparentemente não é boa. Assim
sendo, FIXO A PENA BASE 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase de
dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas deixo de di-
minuir a pena, pois ela já se encontra no mínimo legal. Na terceira e última fase
da dosimetria da pena, ante a ausência de circunstâncias capazes de modificar
a pena, mantenho em 05 (cinco) anos de reclusão, total que torno concreto e
definitivo. Condeno-o, ainda, à pena cumulativa de multa que arbitro em 500
(quinhentos) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos)
do salário mínimo vigente à data do fato, cada dia sujeito à atualização prevista
no § 2.º, do art. 49, do Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciário na
forma e prazo estabelecidos pelo art. 50, do referido Diploma Legal. O regime
inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO, nas conformidades do
Art. 33, § 2.º, alínea “b” e § 3.º do Código Penal. Não concedo ao réu o direito
de apelar em liberdade. Entende-se que ainda estão presentes o requisito da
ordem pública (nos termos da decisão que decretou sua prisão preventiva).
Porém determino que seja oficiado à direção do presídio onde ele se encontra
custodiado para coloca-lo no regime semiaberto, pois não pode permanecer
no regime mais gravoso do que o imposto na presente sentença de mérito.
Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão
do sursis (art. 77, do CP). 4 Das Disposições Finais: Providencie-se a imediata
incineração/destruição da droga apreendida, caso ainda não tenha sido reali-
zada pela autoridade policial. Se 30 (trinta) dias após o Trânsito em Julgado
desta decisão ninguém reclamar a propriedade dos outros objetos apreendidos
nestes autos, encaminhem-se a leilão, ou destrua-se, se inservíveis. Declaro
a perda da quantia apreendida (R$ 769,00), pois é proveniente de tráfico de
drogas em favor do Fundo Nacional Anti Drogas (fl. 19) Condeno o acusado
ao recolhimento das custas judiciais. Com fundamento no artigo 201, § 2º,
do CPP, modificado pela Lei n.º 11.690/2008, de 09.06.2008, comunique-se à
vítima, sobre a prolação desta sentença de mérito. Após o trânsito em julgado
desta decisão, na forma do art. 5.º LVII, da Constituição Federal lance-se o
nome do réu no rol dos culpados, de conformidade com o artigo 42, do Código
Penal, expeça-se a carta de guia de execução, opere-se a devida detração
penal e oficie-se o Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Cons-
tituição Federal. P.R.I.C.
ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo
0005532-50.2020.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Trá-
fico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Leonardo Pessoa da Silva -
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