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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 44
Conteúdo
DJEAC20201118C44
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
44
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
defiro o pedido de redesignação da audiência para oitiva da testemunha Ma-
riazinha (informação contida à pág. 186). Determino que se copie o áudio de
manifestação do Ministério Público, para juntada ao processo de Medida Pro-
tetiva de Urgência (processo n. 0003981-35.2020), onde então será analisado
o pedido de pensão alimentícia. No que concerne ao pedido de liberdade provi-
sória, formulado pela Defesa, o Ministério Público requereu o indeferimento do
pedido. Passo a analisar o referido pedido. O acusado foi preso provisoriamen-
te em 24/09/2020. No entanto, seu histórico de prisões por descumprimento
de decisões judiciais, principalmente as medidas protetivas, não o favorecem.
O acusado também já respondeu a diversos outros processos, tanto em varas
criminais diversas, quanto na presente Vara de Proteção à Mulher, o que sig-
nifica que há risco de que não cumpra outras determinações de afastamento,
caso seja solto. Sua periculosidade está clara, resultando risco à vítima se
solto este momento. Sendo assim, indefiro o pedido de revogação da prisão
preventiva, formulado pelo acusado. À Secretaria para cumprir as determina-
ções acima, com prioridade na designação de nova audiência.”
ADV: CESAR AUGUSTO CALIXTO MARQUES (OAB 3100/AC) - Processo
0700058-57.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência
Doméstica Contra a Mulher - AUTOR FATO: E.C.M. - Sentença: “Isto posto,
e por tudo mais que dos autos constam, tendo em vista a ocorrência da de-
cadência do direito de queixa da ofendida, com fundamento nos arts. 103 e
107, inciso IV, 2.ª figura, ambos do CP c/c art. 38 do CPP, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE do réu E C M em relação ao crime de injúria (art. 140, CP). Por
outro lado, julgo PROCEDENTE a denúncia, e CONDENO o acusado E C M,
pela prática da conduta típica prevista no artigo 21, da Lei de Contravenções
Penais, bem como ao pagamento mínimo de indenização por danos morais à
vítima C M A, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 387,
IV, do Código de Processo Penal.”
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS
JUIZ(A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÊMILY GERUSA DA SILVA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1556/2020
ADV: NATHÁLIA MONIZ MARRUCH (OAB 5377/AC) - Processo 0705318-
18.2020.8.01.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro
Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: Raimunda Fer-
reira Moniz - Processo 0705318-18.2020.8.01.0001 Ação de Retificação de
Registro Civil Requerente: Raimunda Ferreira Moniz Despacho 1. Nada obs-
tante o alegado às folhas 44/53, não existem mais pendências/providências
pós-sentença a cargo deste juízo. Por outro lado, a serventia em falta não
está sujeita à jurisdição e fiscalização desta vara ou da Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado do Acre. 2. Assim, dê-se conhecimento do pleito de folhas
44/53 à serventia requerida, via e-mail, e à Corregedoria-Geral da Justiça do
Estado do Amazonas, para adoção das providências que entenderem cabíveis.
3. Depois, arquivem-se os autos, com baixa, cientificadas a requerente, por
sua advogada, e o Ministério Público. Rio Branco/AC, 22 de outubro de 2020.
Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1557/2020
ADV: CELSUS MARCELUS DAHER YUNES SALGADO (OAB 15090CE) -
Processo 0708537-39.2020.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - IN-
VTE: Jorcicleide Daher Vasconcelos - Processo 0708537-39.2020.8.01.0001
Ação de Inventário Requerente: Jorcicleide Daher Vasconcelos Despacho 1.
Ante o alegado à folha 2, as custas processuais deverão ser recolhidas, inicial-
mente, de acordo com o valor da causa atribuído nas primeiras declarações,
sob pena de extinção e arquivamento do feito, sem apreciação de mérito. De-
pois, poderá haver, ser for o caso, a devida complementação. 2. Tendo em
vista o alegado e postulado, nomeio como inventariante do caso a requerente
Jorcicleide Daher Vasconcelos. Assim, em 5 dias, ela deverá comparecer assi-
nar e juntar nos autos o termo de compromisso de inventariante disponibiliza-
do Depois, em 20 dias, apresentará as primeiras declarações, com a juntada
de toda a documentação necessária e pagamento das custas. 3. Intimem-se.
Diligencie-se. Rio Branco/AC, 17 de novembro de 2020. Edinaldo Muniz dos
Santos Juiz de Direito
VARAS CRIMINAIS
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0335/2020
ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: SAULO
DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC) - Processo 0000816-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
48.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideo-
lógica - INDICIADO: Fabio Lima Azevedo e outro - Considerando que o feito
permanece suspenso em relação à acusada Francisca Gomes de Lima, e veri-
ficado que o valor remanescente da reparação dos danos está depositado judi-
cialmente, dê-se vista dos autos às partes para memoriais, tal como deliberado
no Termo de Audiência de fls. 186/187, ocasião em que deverão se manifestar
sobre o levantamento do numerário pela genitora da vítima (certidão de fls.
188), sobre a dispensa ou não de prestação de contas, ou se entendem pela
manutenção do depósito até a maioridade do menor. Após, concluso para sen-
tença e deliberação. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0336/2020
ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0003569-
12.2017.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
- INDICIADO: Acelino Reis da Silva e outros - DIANTE DO EXPOSTO, com
fulcro no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDEN-
TE a denúncia e ABSOLVO o acusado ACELINO REIS DA SILVA da impu-
tação formulada. Determino que sejam adotadas as providências necessá-
rias ao cumprimento deste decisum, cessando, ainda, toda e qualquer pena
acessória que, provisoriamente, tenha sido a ele imposta. Com o trânsito em
julgado, exclua-se o nome do acusado do cadastro geral dos criminosos, do
Instituto de Identificação Criminal da Secretaria de Segurança Pública. Por fim,
com relação ao veículo WV/Fox 1.0, de cor preta, placa NDG-2621, Renavam
00949264407, determino sua restituição a proprietária Maria do Socorro Reis
da Silva. Arquive-se o CD-R encaminhado nos autos do IPL n. 12/2017, eis que
integra o processo. Após, arquive-se e dê-se baixa. Publique-se, registre-se,
intime-se e cumpra-se.
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0006561-
38.2020.8.01.0001 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - VÍTIMA: Jonatas
Barbosa Reda - INDICIADO: Apurar - Ante o exposto, determino o ARQUIVA-
MENTO do presente feito, nos termos do art. 18 e 28, ambos do CPP, com as
devidas baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-
-se.
ADV: FERNANDA BARRETO FLORES (OAB 4423/AC) - Processo 0009293-
31.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - DENUNCIADO: Alisson da Silva Aguiar e outro - DIANTE
DO EXPOSTO, julgo extinta a punibilidade de ALISSON DA SILVA AGUIAR,
pelo cumprimento integral da reprimenda imposta. Após as formalidades le-
gais, arquive-se os autos e dê-se baixa nos registros correspondentes, de
tudo dando-se ciência a quem de direito. Publique-se, registre-se, intime-se
e cumpra-se.
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0011706-
22.2013.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - IN-
DICIADO: Marcondes Belarmino de Lima - Diante do exposto, JULGO PRO-
CEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado
MARCONDES BELARMINO DE LIMA, qualificado no bojo dos autos, como
incurso nas penas do art. 171, caput, do Código Penal. Por imperativo legal,
nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a repri-
menda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base
de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repressor. IV - DOSIMETRIA 1.
Fixação da pena: a) Pena base: a.1 Culpabilidade: o acusado não agiu com
dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inse-
rida no próprio tipo. a.2 Antecedentes: em consulta ao SAJ, verifico que o réu
é possuidor de maus antecedentes, pois tem contra si várias condenações
criminais que não geram reincidência, estando, inclusive, cumprindo pena nos
autos de Execução Penal nº 0000789-13.2019.8.01.0007, devendo ser valo-
rada negativamente. a.3 Conduta social: Poucos elementos se coletaram so-
bre a conduta social, razão pela qual é neutra. a.4 Personalidade do agente:
Poucos elementos se coletaram sobre a personalidade da agente, razão pela
qual também é neutra. a.5 Motivos: Inerente ao tipo penal, pelo qual deixo de
valorar. a.6 Circunstâncias: As circunstâncias do crime encontram-se relatadas
nos autos, nada tendo a se valorar. a.7 Consequências: As consequências do
crime não ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em
questão, não servindo de causa a exasperar a pena a.8 Comportamento da
vítima: A atitude da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito,
pela qual mantenho neutra. Considerando as circunstâncias judiciais desfavo-
ráveis apontadas ao acusado (maus antecedentes), fixo ao réu a pena-base,
em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. b) Circunstâncias agravantes
e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Reconheço para o réu, a
agravante da reincidência, pois à época dos fatos, já possui várias condena-
ções criminais, razão pela qual, aumento a pena em 1/6, passando a dosá-la
em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. C) Causas de diminuição e
aumento de pena: Não concorrem causas de aumento e de diminuição, fi-
xando-a, portanto, em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a qual, à
míngua de outras causas modificadoras, torno definitiva e concreta. d)Pena de
multa Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, ao acusado, ao pagamento
de 30 (trinta) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do
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