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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 43
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
apresentando o desejo de estudar e se profissionalizar e, principalmente, dis-
tanciar-se de organizações criminosas. Ao final, a equipe sugere a progressão
da medida socioeducativa para liberdade assistida (Págs. 168/175). A Defesa
requer, nos termos dos artigos 112, 118 e 119 da Lei 8.069/90 e artigo 227 da
Constituição Federal, a progressão da pena que lhe foi imposta de interna-
ção, prevista nos artigos 121 a 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
para liberdade assistida, conforme sugerido no citado relatório (pág. 176). Em
promoção, o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente pela substituição
da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida (págs.
180/181). Pois bem, inobstante a gravidade da infração pela qual o adolescen-
te foi submetido à medida de internação, certo é que está internado há um ano,
período no qual obteve avanços em sua postura, merecendo um acompanha-
mento em meio semiaberto. Nesse contexto, considerando o tempo de interna-
ção e a resposta positiva ao processo de ressocialização e, em consideração
ao princípio da proporcionalidade e a finalidade primordial da medida imposta,
entendo cabível o acompanhamento do mesmo em semiliberdade como forma
de transição para meio aberto, passo a passo, para a completa reeducação
social do jovem enquanto pessoa em desenvolvimento. Ante o exposto, deci-
do pela progressão da medida de internação para medida socioeducativa de
semiliberdade do adolescente G. N. G. de A., por tempo indeterminado e com
relatórios trimestrais de acompanhamento, em conformidade com o artigo 120
do ECA, medida que deverá ser cumprida observadas as condições impostas.
Na Semiliberdade Regional será promovida a convivência familiar e comunitá-
ria do adolescente, mediante a supervisão rigorosa da equipe multidisciplinar
do Programa de Semiliberdade, num serviço estatal intersetorial, pautada na
busca do exercício da autonomia. É obrigatória a escolarização e a profissiona-
lização, devendo ser utilizados os recursos existentes na comunidade em que
residir o adolescente ou na localidade mais próxima possível. Ao Programa
de Semiliberdade incumbe a adoção das providências necessárias, a fim de
promover a matrícula e a frequência obrigatórias do adolescente, sempre que
possível, em estabelecimento oficial de ensino na rede pública mais próxima
da residência do jovem. De igual modo, o Programa de Semiliberdade promo-
verá a profissionalização do representado, por meio de parcerias com institui-
ções e projetos públicos e privados, como o Pronatec. Toda e qualquer ativi-
dade externa relacionada à escolarização e à profissionalização independem
de autorização judicial, mas deve ser prévia e documentalmente comprovada
e constantemente acompanhada e fiscalizada pela equipe multidisciplinar do
Instituto Socioeducativo ISE, por meio do Programa de Semiliberdade. Perma-
nece o jovem em cumprimento da semiliberdade em período diurno integral
(matutino e vespertino), em atividades de escolarização, profissionalização,
orientação, apoio e acompanhamento multiprofissionais, atividades de espor-
te, cultura e lazer e tratamento da drogadição , bem como quando e se não se
encontrar nas mencionadas e excepcionais atividades externas monitoradas,
sob rigoroso acompanhamento e controle de equipe multidisciplinar especia-
lizada. Sem prejuízo de eventuais atividades promovidas pelo ISE, por meio
do Programa de Semiliberdade, no período noturno e aos finais de semana o
jovem conviverá com os seus pais ou responsáveis legais, mediante termo de
responsabilidade, sendo proibido ao jovem: portar armas; frequentar bares, bo-
ates e outros locais de consumo de bebidas alcóolicas e drogas lícitas e ilícitas;
encontrar-se fora de casa após as 21:00 horas (horário após o qual iniciará o
monitoramento pelo ISE) e praticar outros atos infracionais, sob pena de inter-
nação na modalidade sanção por até noventa dias, sem prejuízo da posterior
continuidade da medida. Expeça-se mandado de condução do socioeducando,
caso não esteja segregado em razão de outra medida. Encaminhe-se o socioe-
ducando para cumprimento da medida de semiliberdade, dando-se ciência ao
ISE/AC e à equipe do Programa de Atendimento. Dê-se ciência ao Ministério
Público e à Defesa. Cumpra-se e intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0095/2020
ADV: JOSE FERREIRA AGUIAR DOS SANTOS (OAB 3504/AC) - Processo
0800125-18.2019.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto
Qualificado (Art. 155, § 4o.) - MEN INF: K.B.C. - Apresentação de Adolescente
(Lei 8.069/90) Data: 23/11/2020 Hora 09:30 Local: Infracional Situacão: Não
Realizada
2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
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JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALCIENE OLIVEIRA DE ARAÚJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0167/2020
ADV: MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR (OAB 3720/AC) - Processo
0700084-43.2019.8.01.0081 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Ado-
ção de Criança - ADOTANTE: J.A.L.M. - Sem delongas, frente ao exposto,
recebo, por ser tempestivo, e acolho os embargos de declaração interpostos
pelo requerente, o que faço para retificar a parte dispositiva da Sentença de fls
81/83, devendo ser excluído o nome da genitora o qual passa a vigorar com a
seguinte redação: Pelo exposto, com fundamento no artigo 155 e seguintes do
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o pedido exordial para decretar a
destituição do poder familiar de R. N. da S. em relação ao infante H. V. V. N., o
que faço, também, com esteio no artigo 24 do ECA, e, via de consequência, e
julgo procedente o pedido, para deferir ao requerente J. A. L. M. a adoção de H.
V. V. N, nos moldes pretendidos, mantendo inalterados os demais elementos.
O que faço com esteio no Art. 494-CPC.
ADV: LORENA LEAL DE ARAUJO (OAB 3317/AC) - Processo 0700089-
31.2020.8.01.0081 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de
Criança - ADOTANTE: M.M.D.S. e outro - Intime-se as autoras, nos termos do
art. 321 do CPC, para que, no prazo legal, emendem a inicial, fazendo constar,
na oportunidade, a integralidade dos documentos constantes no art. 197-A do
ECA, bem como esclarecendo qual seria o pedido de antecipação de tutela,
diante da sua ausência no pedido. Cumpra-se.
VARA DE PROTEÇÃO À MULHER (DIGITAL)
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JUIZ(A) DE DIREITO SHIRLEI DE OLIVEIRA HAGE MENEZES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADERLANY DE MENEZES REZENDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0073/2020
ADV: EMERSON DE SOUZA NERI (OAB 4912/AC) - Processo 0004005-
63.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Domés-
tica Contra a Mulher - INDICIADO: L.F.S. - Final de sentença: “POSTO ISSO,
julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu, L. F. da
S., devidamente qualificado nos autos, pela prática de contravenção do artigo
21 da Lei de Contravenções Penais (por duas vezes), c/c artigo 71 do Código
Penal. Em observância ao art. 68, caput, do Código Penal, passo, doravante,
a dosar a pena. Dosimetria da pena para a contravenção do artigo 21, LCP 1º
fato: Culpabilidade comprovada, não havendo outros elementos para valorá-
-la acima do mínimo legal. Os antecedentes são favorávei. A conduta social
e a personalidade não podem ser aferidas nesse momento, sendo valoradas
em favor do acusado. Os motivos e as circunstâncias, bem como as conse-
quências foram as normais. O comportamento da vítima em nada favoreceu
ao evento danoso. Sendo assim, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de
detenção. Não há circunstâncias atenuantes, mas reconheço a agravante do
artigo 61, II, alínea f, do Código Penal, e aumento a pena em 05 (cinco) dias.
Não há causas de aumento ou redução de pena. Assim, o réu condenado defi-
nitivamente a pena de 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, determinando que o
início de cumprimento se dê em regime aberto. Dosimetria da pena para a con-
travenção do artigo 21, LCP 2º fato: Culpabilidade comprovada, não havendo
outros elementos para valorá-la acima do mínimo legal. Os antecedentes são
favorávei. A conduta social e a personalidade não podem ser aferidas nesse
momento, sendo valoradas em favor do acusado. Os motivos e as circunstân-
cias, bem como as consequências foram as normais. O comportamento da ví-
tima em nada favoreceu ao evento danoso. Sendo assim, fixo a pena-base em
15 (quinze) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes, mas reconhe-
ço a agravante do artigo 61, II, alínea f, do Código Penal, e aumento a pena em
05 (cinco) dias. Não há causas de aumento ou redução de pena. Assim, o réu
condenado definitivamente a pena de 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, de-
terminando que o início de cumprimento se dê em regime aberto. Continuação
delitiva: Considerando que os delitos foram praticados em continuação delitiva
(nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução), passo a
aferir o aumento da pena nos termos do artigo 71 do Código Penal. Os delitos
foram praticados logo em seguida, sem maior gravidade além daquela típica
da contravenção infringida. Sendo assim, considero a pena de um dos delitos,
qual seja, 20 (vinte) dias de detenção, e aumento um pouco acima de 1/3 (um
terço), ou seja, 07 (sete dias). Dessa forma resta então uma pena CONCRETA
E DEFINITIVA DE 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida
em regime aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restri-
tiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, 01 (uma)
vez por semana, 07 (sete) horas semanais, preferencialmente com a inclusão
no programa da VEPMA, denominado “Homens em transformação”. Conce-
do ao réu o benefício de apelar em liberdade. Concedo ao réu o benefício
da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condená-lo ao pagamento
das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta deci-
são, tomem-se as seguintes providências: a) comuniquem-se aos institutos de
identificação; b) conforme dispõe o art. 42 do Código Penal, opere-se a neces-
sária detração penal, se for o caso; c) expeça-se a carta de guia de execução,
encaminhando à VEPMA; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do art.
15, III, da Constituição Federal; e) arquivem-se estes autos no Sistema SAJ.
Sentença publicada e intimadas
as partes em audiência.”
ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo
0004957-42.2020.8.01.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - PROMOVIDO: G.K.F.
- Sentença: “REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas em
desfavor de G K F e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo
Civil, ante a perda do objeto.”
ADV: LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB 3874/AC) - Processo
0006089-37.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência
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Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B.N.A.A. - Decisão: “Inicialmente,
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